Esquerda desmoralizada: PT/PCdoB/PDT/PSB da Bahia votam a favor de reforma da previdência estadual nos mesmos moldes da reforma federal que diziam ser contra

A sessão foi bastante tumultuada com direito a arremesso de ovos, troca de empurrões entre parlamentares e policiais militares e civis. Foto: correio24horas

Votação contou com 45 votos a favor e 9 contra. A proposta foi apresentada pelo governador do PT.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) divulgou nesta segunda-feira (3) a lista de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência, aprovada em dois turnos, após sessão tumultuada, com direito a arremesso de ovos, troca de empurrões entre parlamentares e policiais militares e civis - teve policial, inclusive, que chegou a sacar armas durante a confusão.

A PEC da Previdência foi aprovada com 45 votos a favor e 9 contra – o presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP), não vota. Foram registradas oito ausências de deputados durante a votação (veja lista completa abaixo). Por se tratar de uma PEC, a sanção das novas regras será por meio de promulgação por parte da própria Alba.

Segundo o Governo da Bahia, as novas regras visam “adequar os dispositivos constitucionais atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis a Bahia, de modo a consolidar no texto da Constituição Estadual as novas regras da Previdência Social trazidas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019”.

O papo furado do governador petista: Quando enviou a proposta de alteração nas regras para a Assembleia, no final do ano passado, Rui Costa escreveu na mensagem aos deputados e reforçou que a proposição busca “refletir as inovações de repetição obrigatória (?)  por parte dos entes federativos, com celeridade e presteza no atendimento dos novos critérios já estabelecidos, reafirmando o compromisso do governo do estado com a saúde atuarial dos fundos de previdência social”.

Veja algumas das mudanças:

O texto da PEC 159/2020 aprovada na Alba modifica o artigo 1º da previdência dos servidores e prevê que o regime para cargos efetivos do Estado terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, “observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.

A proposta segue os mesmos moldes da reforma da Previdência dos servidores públicos federais, já aprovada pelo Congresso, com aumento da idade mínima e do tempo de serviço para a aposentadoria do funcionalismo estadual.

Hoje, pela regra geral, o servidor que for homem se aposenta com 60 anos e as mulheres com 55. Com a reforma, o homem passa a se aposentar com 65 anos e a mulher com 62.

Atualmente, o professor do sexo masculino se aposenta com 55 anos e as professoras com 50 anos. Pela nova regra, o homem passa a se aposentar com 60 anos e a mulher com 57.

Há mudança também nos cálculos, hoje feitos em cima da média das 80% maiores remunerações do servidor. Pela regra do governo federal, 100% das remunerações entram no cálculo. A proposta da reforma baiana é que seja calculado com base nas 90% maiores remunerações do servidor, descartando-se as 10% menores e elevando a média do benefício.

Com relação às pensões previdenciárias, a regra federal estipula que a pensão será de 60% do valor apurado, caso haja um beneficiário, acrescido de 10% para os demais dependentes. Portanto, só chegará a 100% do valor caso haja cinco ou mais dependentes.

Já a regra aprovada pela Alba dobrará o acréscimo por dependente extra para 20%. Assim, a pensão chegará a 100% caso haja três ou mais dependentes do servidor falecido.

Votação

A favor:

• Aderbal Caldas (PP)
• Adolfo Menezes (PSD)
• Alan Castro (PSD)
• Alan Sanches (DEM)
• Alex Lima (PSB)
• Antônio Henrique Júnior (PP)
• Bobô (PCdoB)
• Dal (PP)
• Diego Coronel (PSD)
• Eduardo Alencar (PSD)
• Eduardo Salles (PP)
• Euclides Fernandes (PDT)
• Fabíola Mansur (PSB)
• Fabrício Falcão (PCdoB)
• Fátima Nunes (PT)
• Jacó (PT)
• Jânio Natal (PODE)
• Júnio Muniz (PP)
• Jurandy Oliveira (PP)
• Jusmari Oliveira (PSD)
• Luciano Simões Filho (DEM)
• Marcelino Galo (PT)
• Marcelo Veiga (PSB)
• Maria del Carmem (PT)
• Marquinhos Viana (PSB)
• Neusa Cadore (PT)
• Niltinho (PP)
• Osni (PT)
• Pastor Isidório (AVANTE)
• Paulo Câmara(PSDB)
• Paulo Rangel (PT)
• Pedro Tavares (DEM)
• Roberto Carlos (PDT)
• Robinho (PP)
• Robinson Almeida (PT)
• Rogério Andrade Filho (PSD)
• Rosemberg (PT)
• Sandro Régis (DEM)
• Tiago Correa (PSDB)
• Tom Araújo (DEM)
• Tum (PSC)
• Vitor Bonfim (PL)
• Zé Cocá (PP)
• Zé Raimundo (PT)
• Zó (PCdoB)

Contra:

• Capitão Alden (PSL)
• David Rios (PSDB)
• Hilton Coelho (PSol)
• José de Arimateia (PRB)
• Jurailton (PRB)
• Kátia Oliveira (MDB)
• Pastor Tom (PSL)
• Soldado Prisco (PSC) 
• Targino Machado (DEM)

Ausentes

• Alex da Piatã (PSD)
• Ivana Bastos (PSD)
• Laerte do Vando (PSC)
• Marcel Moraes (PSDB)
• Mirela Macedo (PSD)
• Olivia Santana (PCdoB)
• Samuel Júnior (PDT)
• Talita Oliveira (PSL)

Fonte: "correio24horas"

Observação:

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Reforma da Previdência: projeto que visa punir devedores fica em segundo plano

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De autoria do governo federal, projeto devedor contumaz não avança na Câmara dos Deputados

Com tramitação lenta e discreta, o projeto de lei que visa punir quem acumula dívidas milionárias com a Previdência ficou em segundo plano no Congresso Nacional. Enquanto os parlamentares concentram as atenções na reforma que atinge as aposentadorias e outros benefícios, a proposta de autoria do governo federal que mira combater a dívida de empresários ainda nem chegou a ser designada.

O Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo, chegou na Câmara dos Deputados no dia 22 de março. O texto prevê facilidades para a quitação do débito, como descontos nos juros e parcelamento de até 60 meses, desde que não exista fraude. São considerados devedores contumazes aqueles que devem mais de R$ 15 milhões ao Estado.

A proposta prevê que o não pagamento pode resultar em cancelamento do CNPJ do inadimplente, assim como a proibição de obterem certidões negativas de débitos pelos próximos 10 anos.

De acordo com dados do governo, a dívida ativa não cobrada pelos inadimplentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chega a R$491,21 bilhões. O valor corresponde a mais da metade da economia prevista em 10 anos com a reforma da Previdência, de acordo com estimativa do atual relatório, de R$850 bilhões.

Após o projeto ser protocolado na Câmara, ficou sem movimentação por mais de um mês. Apenas em abril foi encaminhado para a Mesa Diretora da Casa. Em seguida, ficou mais um mês sem tramitação, sendo determinada no final de maio a abertura de uma comissão especial para analisar o tema, ainda sem instalação.

O projeto deve ficar para o próximo semestre, já que o governo corre para votar a reforma da Previdência ainda antes do recesso parlamentar. A comissão que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), que altera os benefícios dos trabalhadores, deve realizar nesta semana a leitura do relatório final. Posteriormente, o texto deve ser analisado em Plenário.

Fonte: "destakjornal"

PGFN disponibiliza Lista de Devedores

A iniciativa confere maior transparência à dívida ativa da União e do FGTS

Já está disponível no site da PGFN a lista de devedores. Houve várias alterações em relação ao sistema anterior, como a inclusão dos devedores de FGTS, a possibilidade de consulta dos devedores por Estado, Município e atividade econômica, bem como a inclusão de novas faixas de valor.

A inclusão do filtro de faixa de valor acima de R$ 1 bilhão aponta os maiores devedores da União e do FGTS, revelando o terrível impacto que causam às finanças públicas e à sociedade como um todo.

Cobrança indireta e controle social

A Lista de Devedores funciona como um mecanismo de cobrança indireta dos débitos com a União e o FGTS. A exposição da empresa numa lista pública e devedores prejudica sua imagem junto aos consumidores, motivando o empresário a regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional, seja através de um parcelamento ou do pagamento à vista.

Além disso, a divulgação dos devedores impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas e fiscais.

Violação à livre concorrência

A inclusão do filtro “CNAE” (Classificação Nacional de Atividade Econômica) revela algo pouco abordado no Brasil, que é o prejuízo que a sonegação fiscal causa à livre concorrência. Em setores de acirrada concorrência, como a indústria de fabricação de automóveis, a presença de empresas com débitos de centenas de milhões de reais prejudica todo o mercado, uma vez que passam a gozar de uma vantagem sobre os concorrentes baseada num ato ilícito.

Ressalta-se que não estão incluídos na lista débitos parcelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial.

Para acessar a lista de devedores dos municípios da Região dos Lagos, clique no link "pgfn" . Feito isso, em "Natureza da Dívida" escolha dívida previdenciária. Em seguida, selecione a Unidade Fiscal (RJ) e, finalmente, o município.

Como curiosidade apresento os maiores devedores da Previdência Social por município:

MAIOR DEVEDOR DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS:

CONDOMINIO BREEZES BUZIOS RESORT - R$ 17.561.656,94

MAIOR DEVEDOR DE ARARUAMA

FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO SS LTDA - R$ 5.986.847,93

MAIOR DEVEDOR DE ARRAIAL DO CABO
COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS – CNPJ 33.098.112/0001-86 R$ 159.540.215,02

COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS - CNPJ 33.098.112/0002-67 R$ 10.046.348,66

MAIOR DEVEDOR DE CABO FRIO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO - R$ 209.503.560,34

MAIOR DEVEDOR DE IGUABA GRANDE

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAREJO DIGUABA I – R$ 234.053,73

MAIOR DEVEDOR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

MISSÃO DE SÃO PEDRO - R$ 2.344.278,87

MAIOR DEVEDOR DE RIO DAS OSTRAS

V L M CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA – R$ 9.076.527,89

Fonte: "pgfn"

Meu comentário: 
Aviso: a lista é pública!!! Está disponível no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para quem quiser ver. Você que trabalha em um dos municípios da região dos lagos, procure saber se seu patrão está pagando a parte da contribuição que ele recolhe do seu salário. E a parte dele, obviamente. Porque se ele não estiver fazendo isso, você certamente terá problemas na hora de se aposentar. 

RELATÓRIO DE CPI NO SENADO CONCLUI QUE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO É DEFICITÁRIA

Previdência Social, foto EBC

SEGUNDO RELATOR, GOVERNO ESTÁ MANIPULANDO DADOS PARA APROVAR REFORMA

O senador Hélio José (PMDB-DF) apresentou nesta segunda-feira, 23, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que investigou as contas do seguro social no País. O texto de 253 páginas conclui que “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil.

Na visão do relator da CPI, os dados e argumentos utilizados pelo governo para propor a reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, apresenta “falhas graves” e inconsistências”.

“São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, de 2016”, afirmou o relator da CPI.

“O grande argumento do governo em sua empreitada de mudança da Previdência se relaciona à questão da existência de um déficit previdenciário perene e explosivo. Trata-se de uma afirmativa que, apesar de repisada pelo governo, não é respaldada por grande parte dos estudiosos”, complementou Hélio José.

No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema da seguridade social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001.

O texto afirma que a MP do governo tucano “atingiu de morte” a “visão sistêmica e integrada” da seguridade social, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social.

“Houve a efetiva desintegração das três áreas. Saúde, Previdência e Assistência Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão. Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou o desmembramento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica”, explicou no relatório. “O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica”, argumentou.

Hélio José dedicou algumas páginas de seu relatório para lembrar da dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais. No texto, ele cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social. “Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma vez”, disse o senador.

Outro argumento utilizado no texto tem como base a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, ainda na gestão FHC. “Uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada. Segundo cálculos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU”, criticou o senador em seu texto.

O relatório final será colocado em votação nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI vão analisar a proposta e poder propor emendas à versão do senador Hélio José.

TV Senado

O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), acusou a TV Senado de cortar a transmissão da sessão, durante a leitura do relatório. Isso porque a emissora de televisão do Senado cortou o sinal da CPI e passou a retransmitir audiência pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Paim prometeu cobrar explicações do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).(AE)

Fonte: "diariodopoder"

Pautas importantíssimas deste mês de abril/2017

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