Búzios, município rico, presta assistência social de quinta categoria

Entre 28/10/2013 e 01/11/2013 técnicos do TCE-RJ realizaram uma Auditoria na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios “objetivando verificar as condições de organização e funcionamento do Sistema de Assistência Social do Município”. “Com base nas visitas realizadas à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e no exame de dados e documentos fornecidos pelo jurisdicionado, a Equipe de Auditoria chegou aos seguintes Achados”:

1) Planejamento municipal em assistência social inadequado.

2) Monitoramento inadequado das ações socioassistenciais.

3) CRAS sem os ambientes mínimos definidos pelo MDS.

4) CREAS sem os ambientes mínimos definidos pelo MDS.

5) CRAS sem as condições mínimas de acessibilidade exigidas.

6) CREAS sem as condições mínimas de acessibilidade exigidas.

7) CRAS com problemas estruturais ou de má conservação

8) CREAS com problemas estruturais ou de má conservação

9) CRAS sem os equipamentos, tecnologias e mobiliários mínimos definidos pelo MDS

10) CREAS sem os equipamentos, tecnologias e mobiliários mínimos definidos pelo MDS

11) Atendimento em Assistência Social fora dos padrões definidos pela normatização

12) Admissão irregular de equipe de proteção social básica.

13) Admissão irregular de equipe de proteção social especial.

14) Composição irregular de equipes de proteção social básica.

15) Composição irregular de equipes de proteção social especial.

16) Não realização de atividades essenciais ao funcionamento dos CRAS.

17) Não realização de atividades essenciais do serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF).

18) Habilitação irregular de entidade e/ou organização de assistência social.

Quanto ao Sistema de Assistência Social no Município de Armação dos Búzios, foi verificado o seguinte panorama:

 Tipo de gestão do sistema de assistência social: Básica

 Porte do município: Pequeno Porte II

 Quantidade de CRAS: 3

 Quantidade de CREAS: 1

 Total de recursos próprios investidos pelo município em assistência social nos últimos 12 meses: R$ 1.233.929,63

 Total de transferências oriundas da União (FNAS) nos últimos 12 meses (somente piso básico fixo e piso básico variável): R$ 75.600,00

 Total de transferências oriundas do Estado nos últimos 12 meses: não informado

 Total das despesas com remuneração das equipes dos CRAS e CREAS: existentes no município, últimos 12 meses: R$ 381.722,44

 IGDSUAS-M(*): 0,58

(*) Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS-M: mede os resultados da qualidade da gestão descentralizada do SUAS. O índice é medido dentro de uma escala crescente de qualidade de 0 a 1, se alcançada uma avaliação superior a 0,2 o ente recebe apoio financeiro à gestão descentralizada das ações de assistência social.

No ranking do IGDSUAS-M de 2013 dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, Armação dos Búzios, o 7º município mais rico do Estado, situa-se na 51ª colocação com este índice de 0,58. Mendes é o primeiro colocado com índice 0,87, Cardoso Moreira é o segundo, com 0,85. Da Região dos Lagos, Cabo Frio é o primeiro colocado (28º no Estado) com 0,69, seguido de Araruama (38º, índice 0,65). Depois de Búzios, terceiro, temos Rio das Ostras (54º, 0,57), Iguaba Grande (64º, 0,53), São Pedro da Aldeia (70º, 0,47) e Arraial do Cabo (84º, 0,33).

Diante do exposto, considerando a necessidade de melhorias na organização e no funcionamento do Sistema de Assistência Social do Município de Armação dos Búzios, manifesto-me de acordo com as medidas propostas pelo Corpo Instrutivo e corroboradas pelo Douto Ministério Público Especial.

VOTO (10/02/2015)

– Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, na forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, cientificando-lhe dos fatos apontados na Instrução e, para que:

I.1 – remeta, a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Ação com as informações constantes do modelo a seguir, cujo prazo máximo de implementação das ações não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência deste Voto, alertando-o de que, em caso de não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, estará sujeito às sanções previstas no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;

I.2 – ponha em prática as RECOMENDAÇÕES especificadas no Relatório deste Voto.

PLANO DE AÇÃO

ACHADO 1 PLANEJAMENTO MUNICIPAL EM ASSISTÊNCIA SOCIAL INADEQUADO.

a) Problema a ser resolvido

Situação 1 O PAS não apresenta diagnóstico social do município.

Situação 2 O PAS não dispõe de metas estabelecidas.

Situação 3 O PAS não define os resultados e impactos esperados.

Situação 4 O PAS não apresenta os recursos materiais disponíveis e necessários à sua implementação.

Situação 5 O PAS não apresenta os recursos humanos disponíveis e necessários à sua implementação.

Situação 6 O PAS não apresenta os recursos financeiros disponíveis e necessários à sua implementação.

Situação 7 O PAS não apresenta a cobertura da rede prestadora de serviços.

Situação 8 O PAS não define os indicadores de monitoramento e avaliação.

Situação 9 O PAS não estabelece prazos para execução de suas metas.

Situação 10 O Plano de Assistência Social em vigor não foi comprovadamente aprovado pelo CMAS.

b) Recomendação

REELABORAR o Plano Municipal de Assistência Social, de modo que o mesmo passe a dispor minimamente dos elementos definidos no item 3.1 da NOB/SUAS-2005 e no artigo 18, §§ 1º e 2º, da NOB/SUAS-2012.

ACHADO 2 MONITORAMENTO INADEQUADO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 11 A Administração não instituiu plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção social da rede própria, de acordo com as diretrizes do PNAS/2004.

Situação 12 A Administração não instituiu plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção social da rede prestadora de serviços, de acordo com as diretrizes do PNAS/2004.

b) Recomendação

MONITORAR a execução das ações em assistência social previstas no PAS, seguindo as orientações estabelecidas na legislação normativa, sobretudo na Lei Orgânica do SUAS, na PNAS/2004, bem como nas NOB/SUAS 2005 e 2012.

ACHADO 3 CRAS SEM OS AMBIENTES MÍNIMOS DEFINIDOS PELO MDS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 13 Inexistência de recepção Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 14 Inexistência de sala de coordenação. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 15 Inexistência de Sanitário para uso de PNE. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 16 Inexistência de almoxarifado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

b) Recomendação

REALIZAR as adaptações necessárias nos CRAS, ou adquirir imóveis adequados, de modo que atendam às orientações estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

ACHADO 4 CREAS SEM OS AMBIENTES MÍNIMOS DEFINIDOS PELO MDS. a) Problema a ser resolvido

Situação 17 Inexistência de recepção. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 18 Sanitário não possui barra lateral e no fundo junto à bacia sanitária (adaptação para PNE). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 19 Sanitário não possui portas abrindo para fora do ambiente (adaptação para PNE). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 20 Copa e/ou cozinha. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR as adaptações necessárias nos CREAS, ou adquirir imóveis adequados, de modo que atendam às orientações estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

ACHADO 5 CRAS SEM AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDAS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 21 Portas com dimensões inferiores às mínimas (padrão recomendado: 0,8m x 2,1m). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 22 Existência de maçanetas que não são do tipo alavanca. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 23 Inexistência de rampas de acesso(externa) para PNE. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 24 Existência de rampas(interna) que não possuem corrimão. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 25 Inexistência de sanitário para PNE. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 26 Portas do sanitário não abrem para fora do ambiente. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

SANEAR os problemas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais nas unidades públicas assistência social.

ACHADO 6 CREAS SEM AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDAS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 27 Portas com dimensões inferiores às mínimas (padrão recomendado: 0,8m x 2,1m). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 28 Existência de maçanetas que não são do tipo alavanca. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 29 Sanitário existente é adaptado para PNE (não possui barra lateral e no fundo junto à bacia sanitária). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 30 Portas do sanitário não abrem para fora do ambiente. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

SANEAR os problemas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais nas unidades públicas assistência social.

ACHADO 7 CRAS COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS OU DE MÁ CONSERVAÇÃO

a) Problema a ser resolvido

Situação 31 Existência de infiltrações; manchas de/ou umidade nos tetos, paredes, pisos. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 32 Existência de trincas . Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 33 Climatização inadequada ( condicionadores de ar inexistentes). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

REALIZAR reparos necessários à devida manutenção e conservação dos CRAS. IMPLANTAR rotina para manutenção preventiva e corretiva da estrutura física dos CRAS.

ACHADO 8 CREAS COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS OU DE MÁ CONSERVAÇÃO

a) Problema a ser resolvido

Situação 34 Existência de trincas. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 35 Problemas nas instalações hidráulicas (vazamentos; registros e caixas de descargas com defeito ou vazando). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR reparos necessários à devida manutenção e conservação dos CREAS. IMPLANTAR rotina para manutenção preventiva e corretiva da estrutura física dos CREAS.

ACHADO 9 CRAS SEM OS EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIAS E MOBILIÁRIOS MÍNIMOS DEFINIDOS PELO MDS

a) Problema a ser resolvido

Situação 36 Inexistência de aparelho de DVD. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 37 Inexistência de máquina fotográfica. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 38 Inexistência de automóvel para a realização, sobretudo, de visitas domiciliares e para o acompanhamento de famílias em áreas dispersas do território de abrangência do Cras. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

ADQUIRIR equipamentos, tecnologias e mobiliário necessários ao bom funcionamento dos CRAS, conforme orienta o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ressaltando que em razão de ser praticamente impossível elaborar manuais destinados ao uso de equipamentos tecnológicos, posto que rapidamente tornam-se obsoletos, recomenda-se que sejam adquiridos sempre os equipamentos em sua versão mais atual ou mais moderna, os quais devem ser periodicamente substituídos por versões mais modernas, na medida em que forem caindo em desuso.

ACHADO 10 CREAS SEM OS EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIAS E MOBILIÁRIOS MÍNIMOS DEFINIDOS PELO MDS

a) Problema a ser resolvido

Situação 39 Inexistência de material para o desenvolvimento de atividades. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 40 Inexistência de veículo para utilização da equipe (de uso exclusivo ou compartilhado). Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 41 Inexistência de aparelho de TV. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 42 Inexistência de equipamento de som. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 43 Inexistência de aparelho de DVD. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 44 Inexistência de máquina fotográfica. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

ADQUIRIR equipamentos, tecnologias e mobiliário necessários ao bom funcionamento dos CREAS, conforme orienta o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ressaltando que em razão de ser praticamente impossível elaborar manuais destinados ao uso de equipamentos tecnológicos, posto que rapidamente tornam-se obsoletos, recomenda-se que sejam adquiridos sempre os equipamentos em sua versão mais atual ou mais moderna, os quais devem ser periodicamente substituídos por versões mais modernas, na medida em que forem caindo em desuso.

ACHADO 11 ATENDIMENTO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL FORA DOS PADRÕES DEFINIDOS PELA NORMATIZAÇÃO

a) Problema a ser resolvido

Situação 45 Não há atendimento integral por 40 horas semanais na unidade, uma vez que a equipe possui carência de profissionais, conforme apontado no Tópico 3. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)  CREAS Armação de Búzios

Situação 46 Centros de referência de assistência social com atendimentos acima da capacidade definida pela normatização, uma vez que há 184 famílias cadastradas, quando a capacidade da unidade é de no máximo 50 famílias. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR o atendimento nos CRAS e nos CREAS por, no mínimo, cinco dias por semana, por oito horas diárias, totalizando quarenta horas semanais, assegurando que estejam completas as equipes de proteção social básica e de proteção social especial.

ACHADO 12 ADMISSÃO IRREGULAR DE EQUIPE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

a) Problema a ser resolvido

Situação 47 Admissão de coordenador, assistente social, técnico de nível médio, por meio de contratação por prazo determinado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 48 Admissão de coordenador e psicólogo, por meio de contratação por prazo determinado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 49 Admissão de técnico de nível médio, por meio de cargo comissionado em desvio de finalidade. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

b) Recomendação

REALIZAR concurso público para admissão de profissionais para compor o quadro de pessoal dos CRAS.

ACHADO 13 ADMISSÃO IRREGULAR DE EQUIPE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.

a) Problema a ser resolvido

Situação 50 Admissão de coordenador, assistente social, psicólogo, profissional de nível superior, por meio de contratação por prazo determinado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR concurso público para admissão de profissionais para compor o quadro de pessoal dos CREAS.

ACHADO 14 COMPOSIÇÃO IRREGULAR DE EQUIPES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

a) Problema a ser resolvido

Situação 51 Falta assistente social.( Faltam 3) Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 52 Falta assistente social, pois o (s) profissional (ais) existente cumpre (m) jornada de 20 horas. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 53 Falta psicólogo, pois o (s) profissional (ais) existente cumpre (m) jornada de 20 horas. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 54 Falta técnico de nível médio. (Falta 1) Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 55 Falta técnico de nível médio em atividades de agente social e/ou orientador social. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

CONTRATAR temporariamente, obedecidos os prazos legais, profissionais necessários à composição das equipes mínimas recomendadas pela política de assistência social até que seja realizado concurso público.

ACHADO 15

COMPOSIÇÃO IRREGULAR DE EQUIPES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.

a) Problema a ser resolvido

Situação 56 Falta advogado. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 57 Falta profissional de nível superior ou médio para abordagem dos usuários, pois o (s) profissional (ais) existente cumpre (m) jornada de 20 horas. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

Situação 58 Falta auxiliar administrativo Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CREAS Armação de Búzios

b) Recomendação

REALIZAR concurso público para admissão de profissionais para compor o quadro de pessoal dos CREAS. CONTRATAR temporariamente, obedecidos os prazos legais, profissionais necessários à composição das equipes mínimas recomendadas pela política de assistência social até que seja realizado concurso público.

ACHADO 16 NÃO REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DOS CRAS.

a) Problema a ser resolvido

Situação 59 A equipe do Cras não dispõe de um planejamento semanal para as atividades inerentes ao seu processo de trabalho. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

IMPLANTAR rotina organizada das atividades das equipes de proteção social básica, a qual deve considerar, dentre outras premissas, o planejamento do trabalho em equipe, a organização das informações relativas ao processo de acompanhamento das famílias e indivíduos, bem como a realização de busca ativa.

ACHADO 17 NÃO REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF).

a) Problema a ser resolvido

Situação 60 O Cras não dispõe de um plano/planejamento para operacionalização do PAIF. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS Rasa (Cras 750)

Situação 61 O plano de operacionalização do PAIF não descreve cada atividade que será adotada para a sua implementação. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 62 O plano de operacionalização do PAIF não estabelece prazos para alcance dos objetivos. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)

Situação 63 A unidade não planeja as metas de atendimento a serem realizados e de famílias a serem acompanhadas no âmbito do PAIF. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  CRAS José Gonçalves (Cras 750)  CRAS Rasa (Cras 750)

b) Recomendação

IMPLANTAR rotina organizada das atividades necessárias à implementação do PAIF de acordo com a orientação prevista na política nacional de assistência social.

ACHADO 18 HABILITAÇÃO IRREGULAR DE ENTIDADE E/OU ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

a) Problema a ser resolvido

Situação 64 Não houve encaminhamento da documentação da entidade para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social. Unidade(s) em que a situação foi verificada:  APAE de Armação de Búzios (ONG)

b) Recomendação

IMPLANTAR rotina de habilitação das entidades e organizações de assistência social, de modo que sejam observadas as condições previstas pela normatização.

II – Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO aos órgãos a seguir relacionados, para ciência do inteiro teor do Relatório de fls. 135/174v e deste Voto: - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; - Conselho Municipal de Assistência Social de Armação dos Búzios; e - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

III – Pelo RETORNO deste processo à SGE, para fins de Monitoramento, conforme previsto no item 8.5, da Seção B, do Manual de Auditoria Governamental deste Tribunal, aprovado pela Resolução nº 266, de 10.08.2010.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Conselheiro-Relator 

Fonte: TCE-RJ