Lei de iniciativa da vereadora Gladys proibindo a cobrança da taxa de corte e religação de água pela Prolagos é inconstitucional

A combativa vereadora Gladys precisa aprender que um vereador pode muito, mas não pode tudo. Por mais justa que seja a causa, não se pode deixar de respeitar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores e a Lei Orgânica Municipal. A democracia impõe seus limites. A criação de Lei proibindo a cobrança de taxa de corte e religação de água não pode ser de iniciativa de vereador. O máximo que a vereadora poderia fazer era apresentar uma indicação ao prefeito. 

Costumo dizer que em Búzios, onde os egos e vaidades são muito aguçados, o ególatra tem ego de elefante. Por aqui, quando se dá um pouquinho de poder a alguém, ele não tarda em extrapolar. Conheço muitos que acham que sabem de tudo, que não escutam ninguém. A conversa com eles, torna-se um monólogo enfadonho. O que você fala, eles não escutam uma frase. Pior são aqueles que se acham ungidos por Deus. Acreditam que, por isso, pairam sobre tudo e todos. Normalmente acabam isolados, sem interlocutores. Um pouco de humildade não faz mal a ninguém!

Vejam a decisão do Juiz GUSTAVO FAVARO ARRUDA em 12/09/2018 concedendo a liminar à Prolagos

"Trata-se de ação movida por PROLAGOS em face do MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. A parte autora alega que o Município editou lei, proibindo-a de cobrar a taxa de corte e religação de água, bem como estabelecendo o prazo de 24h para religação, tudo sob pena de multa. Entende que a lei é inconstitucional. Pede liminar para suspender os seus efeitos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A Lei Municipal 1.425/2018 é flagrantemente inconstitucional. Tratando-se de serviço público municipal, a iniciativa é reservada ao chefe do executivo. Como a iniciativa foi da vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes, houve invasão de reserva de iniciativa, o que vicia o devido processo legislativo. Além da inconstitucionalidade formal, a lei municipal é claramente ilegal, por ofensa ao art. 58, §2, da Lei 8.666/93. O ato normativo municipal afeta seu equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, sem previsão de como será feita a respectiva compensação. É fato que o contrato de concessão admite modificação unilateral por parte da administração pública. Porém, nesta hipótese, o poder público deve adequar a remuneração do contratado, o que não foi feito. Note-se, além disso, que o poder concedente, é formado, no caso, por 05 municípios: Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia. Todos, em conjunto, são responsáveis pela concessão. Assim, para modificação do contrato de concessão, é preciso que todos estejam de acordo, não só com a modificação, mas com a respectiva forma de compensação. Na verdade, a lei municipal é mais um triste exemplo de irresponsabilidade legislativa. O Município interfere de forma populista e grave no funcionamento do serviço, sem se importar com as respectivas consequências econômicas para os outros municípios concedentes, para o contribuinte e para o consumidor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar a imediata suspensão de todos os efeitos Lei Municipal 1.425/2018, bem como de eventuais multas aplicadas no período de sua vigência. Determino que o Município apresente, ainda, cópia integral do processo administrativo/legislativo concernente à formalização da Lei Municipal 1.425/2018, sob pena de presumir-se verdadeira a alegação de inconstitucionalidade formal. O documento poderá ser apresentado somente com a contestação. Certifique-se com relação ao valor da causa e recolhimento das custas. Tudo feito, cite-se".