TCE-RJ emite parecer pela reprovação das contas de 2016 de Búzios

Sede do TCE-RJ

É importante que se esclareça que o TCE-RJ não reprova contas de gestão de prefeito. O órgão apenas emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas. É o "soberano" plenário da Câmara Municipal que dá a palavra final. Como o parecer do TCE-RJ é contrário, Doutor André precisará de 2/3 (6) votos de sua bancada na Câmara para ter suas contas aprovadas. Sabe-se muito bem a importância da aprovação das contas para a carreira política de um prefeito. Com a reprovação das contas pela Câmara, ele inevitavelmente ficaria inelegível por 8 anos.  Só mesmo a nossa legislação para deixá-lo nas mãos de vereadores. Daí dá pra imaginar o que ocorre entre prefeito e vereadores quando um parecer do TCE-RJ entra em pauta para votação nas câmaras brasil afora. Em Búzios nada disso ocorre, porque nossos vereadores são íntegros e probos!

Não se deve esquecer que o ex-presidente afastado do TCE-RJ Jonas Lopes em delação premiada, após sua prisão temporária na operação Quinto do Ouro, confessou que havia um esquema de caixinha junto ao órgão para que prefeitos obtivessem parecer prévio favorável à aprovação de suas contas. Do esquema participariam 70 das 91 prefeituras do estado do Rio de Janeiro. 

Por terem foro privilegiado (absurdo!), os conselheiros do  TCE-RJ respondem à inquérito no STJ, cujo relator é o Ministro Félix Fisher. O inquérito corre em sigilo. 

Este ano, em que os pareceres estão sendo emitidos por Conselheiros Substitutos (que substituíram os cinco Conselheiros anteriores afastados do cargo pelo STJ após a prisão temporária na operação Quinto do Ouro), aumentou muito o número de pareceres prévios contrários à aprovação das contas dos 91 municípios fluminenses, o que demonstra só vem confirmar a possível existência da caixinha há mais de 20 anos no TCE-RJ.

Veja os pareceres do TCE-RJ a respeito das contas da Administração Financeira de Armação dos Búzios desde o ano 2000 e os respectivos relatores (Aloysio Neves, Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar, José Maurício Nolasco e Aluísio Gama de Souza foram presos temporariamente na operação Quinto do Ouro)

2000 - Favorável - Aluísio Gama de Souza (AGS).

2001 -       "         - José Leite Nader (JLN)

2002 -       "         - José Maurício de Lima Nolasco (JMLN)

2003 -       "         - José Leite Nader (JLN)

2004 - Contrário -  Jonas Lopes de Carvalho Junior (JLCJ)

2005- Favorável - Júlio Lambertson Rabello (JLR)

2006 - Contrário -                      "

2007 - Favorável - JLCJ

2008 - Contrário - AGS

2009 - Favorável - AGS

2010 -      "           - Marco Antônio Barbosa de Alencar (MABA)

2011 -      "           - Aloysio Neves (AN)

2012 -     "            - AN

2013 - NC

2014 - Favorável - MABA

2015 - Favorável - Domingos Inácio Brazão

2016 - Contrário - Rodrigo Melo do Nascimento    

"O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apresentou, nesta terça-feira (21/11), parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2016 da cidade de Armação dos Búzios. O prefeito responsável é o Sr. André Granado Nogueira da Gama. O relator do processo, conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, destacou a "ocorrência de cancelamentos de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 16.115.898,65" como irregularidade. O parecer prévio segue para a câmara municipal para a decisão final sobre as contas.

No seu voto, o relator ainda destaca 20 impropriedades e 21 determinações, além de três recomendações (Íntegra do voto (Armação dos Búzios). Entre algumas divergências contábeis, o conselheiro substituto chamou atenção para um repasse do Poder Executivo para o Legislativo acima do limite máximo de R$ 6.574.870,00 e a "existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município".

A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins também apresentou impropriedades (10), determinações (14) e recomendações (2). Além de destacar problemas no sistema de arrecadação, a relatora recomenda que o município "atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública, para que sejam alcançadas as metas do Ideb" e faça "uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local".

Fote: "tce.rj"

TRF-2 decide prender Picciani, Paulo Melo e Albertassi de novo

Desembargador pede volta de 3 deputados do PMDB do RJ à prisão

 Tribunal Regional Federal da 2ª região discute processo da Operação Cadeia Velha que determinou prisão dos 3 parlamentares; eles foram soltos por decisão do plenário da Alerj.

Gabriel Barreira‏

Conta verificada

 @barreiragabriel 4 h

Há 4 horas

Daqui a pouco o TRF-2 volta a discutir o caso de Jorge Picciani, Edson Alebrtassi e Paulo Melo. Em pauta, o afastamento do cargo e o alvará de soltura que não foi expedido pela Justiça - e sim pela própria Alerj.

Sessão do TRF prevista para 13h deve começar em instantes. #cadeiavelha

Aberta sessão no TRF que julga processo contra Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo #CadeiaVelha

13:14 - 21 de nov de 2017

PARTICIPANTES - PROCURADORES MPF Silvana Batini Carlos Aguiar DESEMBARGADORES Marcelo Granado Messodi Azulay Neto Paulo Espirito Santo Antonio Ivan Athié Abel Gomes Simone Schreiber #CadeiaVelha

13:15 - 21 de nov de 2017

Relator do processo, Abel Gomes: "Estamos aqui para deliberar sobre questões formais do que foi decidido jurisdicionalmente na última sessão". #CadeiaVelha

13:17 - 21 de nov de 2017

"Remetemos os autos para a Alerj. Ocorre que, de fato, nos deparamos com uma maneira de resolver totalmente apartada do que decide Constituição Federal". #CadeiaVelha

13:17 - 21 de nov de 2017

De acordo com o relator do processo, Alerj deveria "resolver sobre prisão". Constituição Federal, diz, não estabelece que se revogue a prisão. #CadeiaVelha

13:18 - 21 de nov de 2017

Competência da soltura, reafirma desembargador Abel Gomes, é da Justiça Federal - e não da Assembleia. #CadeiaVelha

13:19 - 21 de nov de 2017

Desembargador Abel Gomes sobre a soltura dos deputados do PMDB: "Só pode soltar quem pode prender. Só pode expedir alvará de soltura quem expede mandado de prisão. Portanto, só poderia ser revogada (prisão) por órgão judiciário. #CadeiaVelha

13:23 - 21 de nov de 2017

Soltura foi "completa violação de normas penais", diz desembargador do processo contra Picciani, Albertassi e Paulo Melo. "Usurpou competência do TRF2".

13:26 - 21 de nov de 2017

Desembargador Abel Gomes: "No que fiz respeito à prisão preventiva (dos deputados do PMDB) por essa corte (TRF2) temos a Alerj exorbitando do limite daquilo que poderia deliberar." #CadeiaVelha

13:30 - 21 de nov de 2017

Os outros deputados que assumiram a direção ignoraram a existência do TRF e sua jurisdição. Saí daqui às 18h na sexta-feira. Até o momento em que saí não recebi nenhum comunicado da Alerj sequer informando o resultado da votação para o Tribunal tomar as atitudes. #CadeiaVelha

13:32 - 21 de nov de 2017

Agora, desembargador Abel Gomes questiona também a decisão da Alerj que determinou a retomada do cargo público dos três deputados. Para ele, o afastamento não poderia ser votado pela Assembleia. #CadeiaVelha

13:33 - 21 de nov de 2017

"Assembleia não poderia ingressar numa matéria que é de sua atribuição. Que eu saiba nenhum de nós até agora teve notificação sobre isso." #CadeiaVelha

13:34 - 21 de nov de 2017

Desembargador Abel Gomes, relator do processo contra os três deputados do PMDB, diz que alvará de soltura feito pela Alerj é "esdrúxulo". #CadeiaVelha

13:36 - 21 de nov de 2017

ATENÇÃO: Desembargador do processo pede reestabelecimento da prisão dos deputados do PMDB do RJ. #CadeiaVelha

13:37 - 21 de nov de 2017

"Abel Gomes: As galerias (da Alerj) que deveriam ser ocupadas pelo povo foram dissimuladamente tomadas por funcionários". #CadeiaVelha

13:39 - 21 de nov de 2017

ATENÇÃO: Desembargador Abel Gomes: "Em caso de mais um obstáculo criado à corte, peço que seja imediatamente encaminhado ao presidente do TRF para que ele, junto ao STF, peça intervenção federal no RJ. Pelo que se vê, quadro é preocupante". #CadeiaVelha

13:41 - 21 de nov de 2017

Desembargador Abel Gomes ainda discorre sobre os acontecimentos da última semana. Depois, os magistrados devem indicar se acompanham ou não o relator do processo contra os deputados do PMDB. #CadeiaVelha

13:44 - 21 de nov de 2017

Defesa dos deputados se diz cerceada por não ter conhecimento da questão de ordem apresentada agora há pouco pelo desembargador. #CadeiaVelha

13:46 - 21 de nov de 2017

Vota agora o desembargador Messod Azulay Neto #CadeiaVelha

13:48 - 21 de nov de 2017

Messod Azulay Neto: "Alerj não perdeu oportunidade de escrever uma página negra na história brasileira". #CadeiaVelha

13:49 - 21 de nov de 2017

Desembargador Messod Azulay Neto: "Vimos na sexta uma reunião da Alerj onde o cidadão tentou adentrar a casa do povo e foi impedido, a despeito de decisão judicial que também foi descumprida". #CadeiaVelha

13:50 - 21 de nov de 2017

Ele também critica o alvará de soltura expedido pela Alerj e o voto dos parlamentares sobre o afastamento dos deputados. #CadeiaVelha

13:52 - 21 de nov de 2017

Ele também critica o alvará de soltura expedido pela Alerj e o voto dos parlamentares sobre o afastamento dos deputados. #CadeiaVelha

13:52 - 21 de nov de 2017

"De fato, Alerj exorbitou seus poderes". #CadeiaVelha

13:54 - 21 de nov de 2017

Já são dois votos para que os deputados do PMDB voltem a ser presos. #CadeiaVelha

13:59 - 21 de nov de 2017

Desembargador Paulo Espírito Santo: "Depois do voto do eminente relator, que é o maior jurista penal deste tribunal e quiçá do país, não tem mais argumentação para falar". #CadeiaVelha

14:03 - 21 de nov de 2017

"O leigo pergunta: 'Será que o Judiciário não está um pouco de joelhos não?' Não está e nunca estará". #CadeiaVelha

14:03 - 21 de nov de 2017

"Quando vi que a Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deliberou de forma ilegítima e soltou - entre aspas - as pessoas presas por unanimidade numa corte federal, pensei: 'O que o povo do brasil vai pensar disso?'", questiona desembargador Paulo Espírito Santo.

Desembargador continua ataque à soltura dos deputados do PMDB. "Parecia um resgate que via nos filmes do faroeste. O resgate que via na Revolução Francesa. Foram lá resgatados sem nenhuma ordem judicial, meu Deus do céu, como pode isso?" #CadeiaVelha

Fonte: G1

Rafael Peçanha diz que faria diferente de Jânio Mendes. E você, Mirinho?

Vereador Rafael Peçanha, foto perfil do Facebook

Em entrevista ao jornal Folha dos Lagos, o vereador de Cabo Frio Rafael Peçanha diz que, apesar de respeitar o voto do Jânio, "faria diferente". E você, Mirinho- maior cabo eleitoral de Jânio Mendes em Búzios-, também faria diferente? Ou vai fazer cara de paisagem, como se não tivesse nada com o babado, logo você que ajudou o deputado a angariar mais de 1.170 votos em Búzios em 2014? Tem que dar alguma explicação ao povo ao qual você pediu voto!

"O vereador cabofriense Rafael Peçanha (PDT) manifestou-se pelas redes sociais neste sábado (18) para falar sobre a atuação do deputado estadual Janio Mendes (PDT)  que votou pela soltura dos colegas Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, na sessão extraordinária da Alerj da última quinta-feira (16). Os três foram presos na Operação Cadeia Velha da Polícia Federal, acusados de usar o cargo para receber propina de empresários".

Segundo a reportagem, "o vereador evitou críticas ao deputado, mas foi claro ao dizer que faria diferente na sessão de quinta-feira.

− O deputado Janio votou de acordo com suas convicções jurídicas sobre a situação da prisão dos três deputados, mas, como já disse publicamente, votaria diferente − observa Peçanha.

A decisão de votar pela soltura do trio peemedebista tem causado grande desgaste a Janio e aos demais deputados da Região dos Lagos: Silas Bento (PSDB) e Mácia Jeovani (DEM). Na internet, as reações tem sido de indignação e as cobranças extensivas a políticos ligados aos deputados, caso de Peçanha. Alguns comentários, inclusive, sugerem, que Peçanha desvincule sua imagem da do padrinho e também do partido, sob pena de se prejudicar. Contudo, o vereador acredita que será cobrado apenas pelos próprios atos. 

− Tenho profundo respeito pelo Janio e pelo PDT, partido pelo qual milito há 13 anos. Continuarei meu trabalho de fiscalização como vereador, com a certeza de que o povo de Cabo Frio me julgará e me avaliará sempre e exclusivamente pela minha conduta e meus posicionamentos − alega".

Fonte: "folhadoslagos"

Meu comentário:

Tenho, há muito tempo, admiração pelo trabalho político de Rafael Peçanha. Acredito que ele é a única esperança de renovação do PDT da região. Vai cortar um dobrado, porque os caciques partidários não estimulam nem um pouco o surgimento de novas lideranças. Vejam, estamos há mais de duas décadas com Mirinho, José Bonifácio e Jânio Mendes. Ninguém aguenta mais!  

Comentários no Facebook: 

Ricardo Guterres Mirinho sumiu....

O Legado da Revolução Russa: Teatro, Cinema, Literatura e Política

Gmarxbuzios, Facebook

Dia 22/11/2017, 19:00 horas, no espaço Zanine

Agradecimento, apresentação do GMarx, UMEAB e Sepe e da dinâmica do debate qual seja:

Política e direitos: Cid Benjamin dialogando com Martha Pessoa Dian.

Poesia e Literatura: Carla Santos dialogando com Adri di Macedo

Teatro: Ana Paz dialogando com Sol, Soraya Oliveira.

Cinema: Shana Genaro dialogando com Leandro Araújo.

Perguntas, reflexões e etc

Fechamento: Monica Almeida (Sepe), Pétala Cormann (UMEAB) e música revolucionária com Dj Léa e eu na contenção. 

Pontos para o debate:

POLITICA: Revolução não é um processo espontâneo. As revoluções, ao longo da história, promoveram mudanças qualitativas e quantitativas no âmbito econômico, social, cultural e político. Conquistas sociais e políticas da Revolução Russa: o mundo se viu impelido a fazer concessões aos trabalhadores. Reflexo da Revolução na humanidade: defesa do sufrágio universal. Direito das mulheres. Direito dos Trabalhadores. Defesa das utopias. E hoje? O que fica?

POESIA: Poema O Amor de Maikovski e a influencia dele para a poesia no Brasil

TEATRO: O realismo soviético, o realismo operário parte do pressuposto que a arte e o artista não são neutros e o artista tão pouco. Não basta fazer teatro, nem cinema, nem poesia. É preciso criticar o realismo burguês, defender a construção de um novo homem, para uma nova sociedade. Como a estratégia que transforma o corpo do ator em uma ferramenta, um objeto de cena, que se relaciona com essa realidade objetiva, a biomecânica de Meyerhold, se insere nesse campo?

CINEMA “A nossa tarefa no cinema não é apenas a de descobrir o mundo, mas também a de ajudar a sua transformação. Somos construtores e não observadores ociosos. Não somos fotógrafos de festas dos outros. Nem os seus convidados. Somos os senhores da vida”. Trecho da Carta dos Cineastas Soviéticos. 

Cinema soviético nacionalizado e popularizado. Cinema social e a linguagem cinematográfica propriamente dita.

Reunião do Conselho do Parque Estadual da Costa do Sol.

Informação do "Jornal do Totonho"

Reunião do Conselho do Parque da Costa do Sol.

Na próxima quinta-feira, 23, a partir das 14 horas, acontece à reunião do Conselho do Parque da Costa do Sol, na Associação Comercial, Turística, Industrial e Agrícola (ACIASPA), na Rua Gloria Lobo, nº 360, no Centro de São Pedro da Aldeia. A sua presença é muito importante.

PECSOL, foto INEA

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PARQUE:

PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL

Criação: Decreto Estadual nº 42.929 de 18 de abril de 2011  

Área: aproximadamente 9.841 hectares 

Localização: Região dos Lagos

Abrangência: dividida em quatro setores, em partes dos municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia.

OBJETIVOS BÁSICOS

Assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados da região das baixadas litorâneas (restingas, mangues, lagoas, brejos, lagunas, entre outros), possibilitando a recuperação das áreas degradadas ali existentes; manter populações de animais e plantas nativas, servindo como refúgio para espécies migratórias raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas; oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica; possibilitar o desenvolvimento do turismo no seu interior - uma vocação natural dessa região do Estado - além de atividades econômicas sustentáveis no seu entorno.

CONSELHO CONSULTIVO

Conheça a composição do Conselho, estabelecido pela Portaria Inea/Dibap nº 21 de 15/02/2012. Publicação (D.O.): 23/02/2012.

Grifados em vermelho as associações e a Prefeitura de Búzios. 

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS ATO DO DIRETOR PORTARIA INEA/DIBAP Nº 21 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, CONSIDERANDO: - a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos das unidades conservação, e a Portaria IEF-RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ, órgão sucessor do extinto IEF/RJ, RESOLVE: Art. 1º- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Costa do Sol, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação. Art. 2º- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil: I. AMACONCHAS- Associação dos Comerciantes e Amigos da Praia das Conchas; II. Associação de Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos – ASAERLA; III. Associação de Vela da Costa do Sol – AVECSOL; IV. Associação dos Empresários da Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil – ASSEMP; V. Consórcio Intermunicipal Lagos São João – CILSJ; VI. Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA-RJ; VII. Grupo de Educação para o Meio Ambiente – GEMA; VIII. Instituto de Pesquisas e Educação para o Desenvolvimento Sustentável – IPEDS; IX. Instituto Ecológico Búzios Mata Atlântica – IBEMA; X. Instituto Federal Fluminense - Campus Cabo Frio; XI. Movimento Ressurgência; XII. Núcleo Ecológico José Gonçalves; XIII. Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável- OADS ; XIV. Ordem dos Advogados do Brasil - 22ª Subseção; XV. Prefeitura de Araruama; XVI. Prefeitura de Armação de Búzios; XVII. Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo; XVIII. Prefeitura Municipal de Cabo Frio; XIX. Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia; XX. Prefeitura Municipal de Saquarema; XXI. União das Associações dos Moradores e Amigos de Cabo Frio; XXII. Universidade Estácio de Sá; XXIII. Universidade Veiga de Almeida; XXIV. VIVA LAGOA. Parágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Parque Estadual da Costa do Sol e seu vice-presidente será o titular da Superintendência Regional - Lagos São João (SUPLAJ). Art. 3º- O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, renovável por igual período. Parágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 4º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Costa do Sol serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da publicação desta Portaria. Art. 5º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ. Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2012. ANDRÉ ILHA Diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas Publicada no D.O. em 23 de fevereiro de 2012

Gestão Participativa nas unidades de conservação estaduais

O Programa de Fortalecimento de Conselhos promove a criação e a renovação dos conselhos gestores das unidades de conservação administradas pelo Inea. As ações previstas no programa, como a realização de diagnósticos rápidos participativos (DRP) e reuniões periódicas, vêm sendo desenvolvidas com bastante empenho objetivando o fortalecimento da gestão participativa em 28 conselhos de unidades de conservação, sejam elas de proteção integral ou de uso sustentável.

Para a formação dos conselhos gestores são utilizadas metodologias participativas adequadas ao perfil de cada conselho, dentre elas os DRPs. Até a publicação da Portaria que legitima cada Conselho são realizadas pelo menos oito reuniões. Os representantes das instituições manifestam seu interesse em participar dos conselhos por meio do documento denominado carta de intenção.

Tais conselhos reúnem órgãos públicos, instituições de pesquisa, sociedade civil e mesmo empresas privadas, interessados na adequada implantação e gestão das unidades de conservação. São espaços de diálogo, consultivos ou deliberativos, compostos por diferentes atores sociais e o órgão ambiental estadual. Além da legitimação dos conselhos por meio da publicação de suas respectivas portarias, o programa também atua na capacitação dos conselheiros por meio da realização de oficinas, elaboração de vídeos e cadernos temáticos. Após dois anos, a contar da posse dos conselhos, é iniciado o processo de renovação do mesmo.

PESQUISAS CIENTÍFICAS

Um dos principais objetivos de todas as categorias de UCs é possibilitar a realização de pesquisas científicas. Isto porque esses estudos expandem o conhecimento sobre os diversos ecossistemas, os saberes tradicionais e as relações sociais, associados às áreas protegidas. De acordo com a Lei n° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a execução de pesquisa científica em UC depende de autorização prévia do órgão responsável pela unidade e está sujeita às condições e restrições por ele estabelecidas.

O Inea, por meio de seu Serviço de Planejamento e Pesquisa (Sepes), apoia e incentiva a realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação sob sua administração. 

PLANO DE MANEJO

O que é o Plano de Manejo?

O Plano de Manejo é um documento elaborado a partir de diversos estudos (do meio físico, biológico e social), que estabelece as normas, as restrições para o uso, as ações a serem desenvolvidas no manejo dos recursos naturais da UC e seu entorno, visando minimizar os impactos negativos sobre a UC, garantir a manutenção dos processos ecológicos e prevenir a simplificação dos sistemas naturais. 

O zoneamento da UC, as medidas para promover a sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas e as regras para visitação também devem constar nesse documento.

A elaboração do Plano de Manejo do PECS encontra-se em curso no âmbito do projeto "Ações prioritárias para a implantação do Parque Estadual da Costa do Sol ".

ENDEREÇO

O parque ainda não possui sede definitiva.

Endereço (provisório): posto avançado da Superintendência Regional Lagos de São João (Suplaj), do Inea, Rua José Antonio Sampaio, nº 6 - Parque Riviera - Cabo Frio

CEP 28.905-340 

Tel.: (022) 2647-3466; (22) 2661-2720

Horário de funcionamento: (administrativo) de segunda a sexta, de 8 a 17h

GUIAS E CONDUTORES

Condutor	Telefone	E-mail	Idioma(s)
1. Aline Rodrigues R. Lima	(22) 98833 3853	alinerrlima@hotmail.com	Português
2. Antônia Graciele de M. Silva	(22) 98128 1285	cielly.buzios@hotmail.com	Português e Espanhol
3. Attila Mostério Balbino	(22) 2648 3545 99936 1011	attilabalbino@gmail.com	Português e Inglês
4. Cid Soares	(22) 99716 0323	cidsoaresp@gmail.com	Português
5. Douglas da S. Barbosa		dmlv08@hotmail.com	Português
6. Elizabeth S. A. C. Franco	(22) 98109 7845	elizabeth_franco2009@hotmail.com	Espanhol
7. Fabiano Miguel da Silva	(21) 99532 1914	fabi13bam@gmail.com	Português
8. Felipe Vieira de Abreu		lipecondutor@hotmail.com	Português
9. Franclin l. A. Franco	(22)981217187	franclinfranco@gmail.com	Português
10. Heitor Augusto B. Leal	(22) 99881 7227	habl@hotmail.com	Português e Espanhol
11. Juciane Mello das Neves	(22) 97402 4226	nevesjuciane@gmail.com	Português, Inglês e Espanhol
12. Katia Barbosa Amaral	(22) 981348373	kattydosantos@hotmail.com	Português
13. Leonardo de M. Rosa	(22) 99981 5042	guetoafrica@hotmail.com	Português
14. Lucas de Mattos Firmino	(22) 998309225	lucas_.mattos@hotmail.com	Português e Inglês
15. Luis Carlos Palencia	(22) 99848 8238	cacaupalencia@gmail.com	Português e Espanhol
16. Marco Antonio M. P. Correa	(22) 97400 8034	marcoantonio_4.7@hotmail.com	Português
17. Natalia da Silva Hofmann	(22) 99923 7352	nattyhofmann@hotmail.com	Português, Inglês e Espanhol
18. Nathalia Laryssa do Amaral Santos	(22) 98818 7531	nathalia.laryssa@hotmail.com	Português, Inglês e Espanhol
19. Nilza Aparecida T. Borges	(22) 99990 8634	cristianrapel@hotmail.com	Português
20. Philipe Lima T. Barros	(22) 99705 9757	phtxbr@gmail.com	Português e Inglês
21. Rafael Marendino	(22)988167324	rafaelmarendino17@hotmail.com	Português e Inglês
22. Regina P. Cler	(22) 99880 0497	reginacler@hotmail.com	Português e Inglês
23. Tatiane Rodrigues da Silva	(22) 992513715	tatianeers@gmail.com	Português
24. Thales de Barros Pinheiro	(22) 97405 7471	thalesbr@hotmail.com	Português e Inglês
25. Vinícius Santo Pereira		vinicius132surf@yahoo.com.br	Português

FONTE: "INEA"