Alô Postura: que falta de postura é essa?

Letreiro sendo construído sobre o telhado

Será que os fiscais de postura de Búzios desconhecem o decreto 722. Relembrando: 

DECRETO Nº. 722, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre instalação, altura e dimensionamento de letreiros, anúncios, banners, placas, cartazes, painéis ou similares, instalados ou visíveis em logradouros ou espaços públicos, e outras providências afins, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a preservação das características essenciais da Cidade, tais como sua beleza natural, sua arquitetura e espaços públicos;

CONSIDERANDO que letreiros, banners ou propaganda deverão seguir normas estabelecidas e claras, valorizando os estabelecimentos comerciais e públicos com benefícios compartilhados e percebidos por todos que tem contato com a Cidade;

CONSIDERANDO que a padronização, simplificação e redução dos letreiros são um meio de tornar a cidade um espaço de convivência mais ordenado e acolhedor;

CONSIDERANDO que as interferências dos letreiros, cartazes e banners não devam poluir e degradar o meio ambiente ou causar poluição visual;

CONSIDERANDO a desordem estética e o excesso de material sintético utilizado nas fachadas conflitando com a marcante arquitetura da Cidade, onde a madeira tem presença marcante;

CONSIDERANDO que alguns suportes de fixação e totens atrapalham a circulação de pedestres e ciclistas e causam a distração e dificultam a visualização dos motoristas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 87, da Lei Complementar nº 6/2002, que institui o Código de Posturas do Município de Armação dos Búzios: “A altura e o dimensionamento dos anúncios e letreiros serão objetos de regulamentação pelo Poder Executivo”...

...CAPÍTULO II

Da altura e do dimensionamento

Art. 8º A placa deverá estar a uma altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) do solo e no máximo a 0,15 m (quinze centímetros) afastada do plano vertical da fachada, sendo proibida a instalação da mesma em telhados ou beirais da construção, ou acima destes …

O próprio decreto traz duas figuras ilustrando o que pode e o que não pode ser feito:


PODE

Figura 1 do Decreto Lei nº 722

NÃO PODE

Figura 2 do Decreto Lei nº 722

Atualização às 12:56 do dia 30/07/2020

Cleber Cunha

Luiz Carlos Gomes

 Boa noite pessoal passando para informar que a postura já tomou as devidas providências, os mesmo foram notificados e teram que arrancar tudo conforme o decreto 722.

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MPRJ e PCERJ cumprem mandados de busca e apreensão contra prefeito de Arraial do Cabo e demais integrantes de organização responsável por corrupção e fraudes em licitações

Arte MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCRIMINAL/MPRJ) e do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (GAOCRIM/MPRJ), e a Polícia Civil do Estado, pela Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro (CIAF), realizaram, na manhã desta quarta-feira (29/07), a operação Porto Franco, para o cumprimento de sete mandados de busca e apreensão contra integrantes de organização criminosa que atua na administração pública do município de Arraial do Cabo, praticando crimes de corrupção e fraude à licitação. Um dos mandados, visando ao recolhimento de documentos e aparelhos eletrônicos, como computadores, laptops e telefones celulares, foi cumprido na residência do prefeito de Arraial, Renato Martins Vianna.

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Segundo Grupo de Câmaras Criminais. Além do prefeito, foram alvos da operação desta quarta-feira o vereador Ayron Pinto Freixo, e os servidores João Carlos Costa de Mello (vulgo “Cacau”), Carlos Roberto da Silva (conhecido como “Pica-pau”), e Adalberto Martiniano Alves Junior. Também foram cumpridos mandados na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Arraial.  A operação contou com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ). Em razão do sigilo decretado nos autos, não é possível fornecer mais informações no momento.

Fonte: "MPRJ"

Atualização feita às 20:17 do dia 29/07/2020

O site Ashama (ver em "ASHAMA"), de Arraial do Cabo, publicou post em que afirma que "tem informações de fontes não oficiais de que a operação que acontece hoje  é continuidade de uma investigação que vem sendo realizada pelo Ministério Público Estadual e que, no ano passado, motivou a primeira ação de busca e apreensão no setor de licitação da prefeitura e na casa de Cacau, então secretário de Serviços Públicos.

Na ação de hoje, que seria a segunda fase da investigação, o ex-secretário de Serviços Públicos, Carlos Roberto “Pica Pau” também foi alcançado com mandado de busca e apreensão. Por que dois secretários de Serviços Públicos aparecem como investigados? Porque entre as supostas fraudes de licitações pressupõe-se malfeitos para favorecer empresas que alugavam maquinas (tratores, escavadeiras…) para a secretaria.

Com relação ao envolvimento do vereador Ayron Freixo, disse o nosso informante que ele teria sido citado em um depoimento como beneficiado por uma “doação ilícita”.

Por enquanto trata-se de investigações, se elas procederem, o MP oferecerá denúncias. Vamos aguardar.

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Holograma 3D de George Floyd para 'substituir' monumentos confederados em turnê no sul dos EUA

Um holograma em 3D de George Floyd começou sua turnê pelos estados do sul dos EUA, estreando na noite de terça-feira em Richmond, Virgínia. Ele deve ser exibido em vários locais de monumentos confederados nos EUA nos próximos dias.

Floyd foi o negro que morreu nas mãos da polícia de Minneapolis em um incidente que provocaria protestos de meses, cada vez mais violentos , nos Estados Unidos e além. 

Agora, sua família, em conjunto com um artista visual e a organização sem fins lucrativos Change.org, substituirá temporariamente antigas estátuas e monumentos confederados em todo o sul, que foram derrubados em recentes protestos anti-racismo.

A obra de arte consiste em um enxame de vaga-lumes brilhantes que se juntam para criar uma imagem 3D de Floyd, ao lado da qual seu nome aparece estampado em letras de grafite pintadas em todo o mundo.

O trabalho é apelidado de 'Uma Mudança Monumental: O Projeto Memorial do Holograma George Floyd' e foi criado pela Change.org e pela Fundação George Floyd, estabelecida por sua família.

"O holograma permitirá que o rosto do meu irmão seja visto como um símbolo de mudança nos locais onde a mudança é mais necessária", disse Rodney Floyd, irmão de George Floyd, em comunicado. 

O holograma deve fazer uma excursão de cinco paradas pelo sul dos EUA, incluindo locais confederados na Carolina do Norte e na Geórgia, ecoando os Freedom Rides de 1961, durante os quais ativistas de direitos civis usavam ônibus interestaduais para desafiar a segregação racial. 

Várias estátuas e monumentos confederados de alto perfil foram desfigurados ou demolidos em meio à recente onda de protestos anti-racismo nos EUA. Também houve pedidos de renomeação de bases militares americanas com títulos vinculados à confederação. 

No que pode ter sido um caso de identidade equivocada ou dano colateral, uma estátua de Frederick Douglass, um ex-líder de direitos civis que se tornou escravo e também foi demolida em meio à reação recente.

Fonte: "RT"

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Prefeitura de Arraial do Cabo deve R$ 29.377.789,26 em tributos federais, diz PGFN

Print do site da PGFN

DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – R$ 3.254.168,67

DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA - R$ 8.238.619,02

MULTA TRABALHISTA - R$ 2.014.882,59

FGTS - R$ 15.870.118,98
TOTAL da Dívida: R$ 29.377.789,26

Fonte: "LISTA DE DEVEDORES DA PGFN"

Observação 1: a lista é pública e pode ser encontrada em "LISTA DE DEVEDORES DA PGFN"

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Prefeitura de Araruama deve R$ 28.720.551,96 em tributos federais, diz PGFN

Print do site da PGFN

DEMAIS DÉBITOS TRABALHISTAS – R$ 11.542.916,75

DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA - R$ 1.769.162,57

MULTA TRABALHISTA - R$ 27.413,57

DEMAIS DÉB. NÃO-TRABALHISTAS- R$ 25.819,56

FGTS - R$ 28.720.551,96
TOTAL da Dívida: R$ 28.720.551,96

Fonte: "LISTA DE DEVEDORES DA PGFN"

Observação 1: a lista é pública e pode ser encontrada em "LISTA DE DEVEDORES DA PGFN"

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Partidos de Búzios na Lista dos Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Parte 2

6) PSL

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7) PPS

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8) DEM

Print da lista dos devedores da PGFN 

9) PSB

Print da lista dos devedores da PGFN 

Fonte: "LISTA DE DEVEDORES DA PGFN"

Observação 1: a lista é pública e pode ser encontrada em "LISTA DE DEVEDORES DA PGFN"

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Partidos de Búzios na Lista dos Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Parte 1

1) REPUBLICANOS

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2) PMDB

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3) PP

Print da lista dos devedores da PGFN 

4) PSD

Print da lista dos devedores da PGFN 

5) PTN

Print da lista dos devedores da PGFN 

Fonte: "LISTA DE DEVEDORES DA PGFN"

Observação 1: a lista é pública e pode ser encontrada em "LISTA DE DEVEDORES DA PGFN"

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Prefeitura de Búzios deve R$ 11.541.429,64 de FGTS, diz PGFN

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Observação 1: a lista é pública e pode ser encontrada em "LISTA DE DEVEDORES DA PGFN"

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Os processos judiciais dos privilegiados que possuem foro especial são intermináveis

TJRJ informa que o prefeito de Búzios não tem nenhum processo criminal tramitando em 1ª instância em Búzios

Apesar da informação do site do TJ-RJ, o  prefeito André Granado responde, ou pelo menos respondia, a três ações penais na Justiça de Búzios. A primeira ação que vou chamar de Caso Mens Sana (processo 0004897-12.2012.8.19.0078) foi distribuída no dia 13 de dezembro de 2012. As outras duas – Caso INPP (Processo 0004995-94.2012.8.19.0078) e Caso ONEP (005009-78.2012.8.19.0078)- em 19 de dezembro do mesmo ano.

André Granado, segundo o MPRJ, teria cometido os crimes previstos na Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), em 2006 (Caso MENS SANA), e em 2007 (Casos INPP e Caso ONEP), portanto, há quatorze anos atrás, quando ocupava o cargo de secretário municipal de Saúde do município de Búzios.

As ilegalidades atinentes a estas três ações penais, inclusive, também deram ensejo à ações civis pública por ato de improbidade administrativa (Caso MENS SANA - processo nº 0003563-40/2012.8.19.0078; Caso INPP – processo nº 0003882-08.2012.8.19.0078; e Caso ONEP – processo nº 0004214-72.2012.8.19). O atual Prefeito do Município de Armação dos Búzios também foi condenado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de multa, bem como, enquanto ordenador de despesa, fora instado pela Corte de Contas a ressarcir o Erário Municipal no montante de R$ 13.501.655,59 (treze milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Esse fato foi muito divulgado nas eleições de 2012 pelo grupo político do candidato à reeleição Mirinho Braga. Eram 13 milhões em 2012. Hoje, é muito mais.

Os três Casos foram distribuídos no ano de 2012 junto à Justiça de Búzios. Em todos os Casos, o Juízo de Búzios recebeu a denúncia em face de todos os reús, mas deixou “de analisar a denúncia em face de André Granado Nogueira da Gama e de expedir pronunciamento sobre o seu recebimento, tendo em vista que ele foi recentemente diplomado prefeito desta Cidade de Armação dos Búzios”, razão pela qual “tem foro, por prerrogativa de função, junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que é o órgão jurisdicional competente para fazer a análise relativa ao recebimento da denúncia”.

Com base em tais fundamentos, os magistrados de Búzios, em um primeiro momento, decidiram pelo “desmembramento do feito com relação a André Granado Nogueira da Gama”. Após analisar pedido de reconsideração do Ministério Público, eles anuíram à tese de que, “como um entre os réus possui foro perante o Tribunal, todos devem ser julgados perante aquele foro”, pelo que, relativamente a todos os denunciados, declinou de sua competência em favor da Seção Criminal do Tribunal de Justiça.

No Tribunal de Justiça os três Casos foram autuados no início de 2013:

-CASO ONEP (Processo nº 0020908-25.2013.8.19.0000)

-CASO INPP ( Processo nº 0005946-94.2013.8.19.0000)

-CASO MENS SANA ( Processo nº 0023785-35.2013.8.19.0000)

Ainda nesse ano de 2013, os Desembargadores Relatores das Câmaras Criminais, atendendo à pedido do Ministério Público Estadual, declararam as nulidades das decisões de recebimento da denúncia e da própria denúncia, e determinaram, após a baixa no sistema, que os autos fossem remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça.

No final do ano seguinte (2014), foi autuado novo PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) apenas do CASO ONEP junto às Câmaras Criminais do Tribunal. Dos outros casos nada encontrei.

Dois anos depois, em 27 de setembro de 2016, foi instaurado a ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO: 0064645-44.2014.8.19.0000 (CASO ONEP) junto QUARTO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS, com relatoria da DES. SUELY LOPES MAGALHAES.

Em 8 de novembro de 2018, o Tribunal decidiu, por unanimidade, que, segundo a nova orientação do STF, no julgamento da questão de ordem da ação penal nº 937, “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.” Observa-se dos autos, que os fatos imputados na ação penal ao 1º réu – atual Prefeito da Comarca de Armação dos Búzios, ocorreram à época em que o mesmo exercia o cargo de Secretário Municipal de Saúde daquela cidade. Determinação de remessa dos autos ao Juízo de direito da Comarca de Armação dos Búzios, com baixa na distribuição da Ação Penal Pública nº 0064645-44.2014.8.19.0000

Apenas no ano passado (2019), doze anos após os fatos e sete anos após a primeira distribuição, o Caso ONEP foi redistribuído (7 de janeiro de 2019) ao Juízo da 1ª Vara de Búzios (Processo nº 0000036-36.2019.8.19.0078). Mesmo assim não aparece na lista de processos criminais de André Granado (ver foto acima).

Em 03/03/2020, o Juiz procedeu “ao traslado das peças principais da Carta da Ordem Criminal (Processo nº 0003682-59.2016.8.19.0078) para os autos do processo principal nº 0000036-36.2019.8.19.0078, enviando estes autos (da Carta) para o arquivo nesta Serventia”.

Dos outros dois casos- Caso MENS SANA e Caso INPP- não encontrei os processos oriundos das novas distribuições. Apenas localizei a Carta de Ordem Criminal (Processo nº 0003615-94.2016.8.19.0078) do CASO INPP, 2ª Vara, distribuída em 5 de outubro de 2016. Será que eles estão tramitando ou se perderam pelo caminho, com essas indas e vindas?

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Albert Danan perde a delegação do cartório de Búzios

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Perda foi decidida em processo administrativo disciplinar

Albert Danan, que está em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica desde o dia 15/06/2020, perdeu, em processo disciplinar conduzido pela Corregedoria Geral da Justiça, a delegação do cartório de Búzios. A decisão foi publicada no Diário Oficial de hoje (27) (ver acima).

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