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| Obra da UBS na Lagoa de Geribá |
É o fim da picada: o Governo de Búzios, proibido pela Lei Orgânica de construir a beira da Lagoa de Geribá, em vez de procurar outro local para construir uma UBS, quer mudar a Lei Orgânica.
O
ex-prefeito André Granado queria construir, bem ao seu feitio, sem
consultar ninguém, uma Unidade Básica de Saúde (UBS) a beira da
Lagoa de Geribá. Acontece que o local estava reservado para a
construção de uma praça, que já tinha até nome – Praça do
Farol. Nesse caso, nossa Lei Orgânica Municipal é bastante clara ao
considerar em seu parágrafo
2º do Artigo 158
que “as
áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação
são patrimônio
público inalienável,
sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade
ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas
características originais.”
Mesmo
alertado por moradores do bairro, antes do início da colocação dos
tapumes, sobre o impedimento legal da construção da UBS na Praça
do Farol, o ex-prefeito afastado André Granado prosseguiu com a
obra, preparando o terreno para erguer o prédio. Ante a
intransigência do governo, não restou outra alternativa aos
cidadãos-moradores do bairro – Denise Morand e João Carlos
Lerias- a não ser ingressar com Ação Popular na Justiça local
para paralisar a obra ilegal da prefeitura (Processo nº
0002470-32.2018.8.19.0078). No dia 2/8/2018, a Justiça de Búzios
concedeu liminar determinando “que o município réu se abstenha de
dar prosseguimento às obras de construção”, tendo em vista a
ilegalidade da mesma por “não haver lei para
a desafetação de praça e permissão para a edificação no local”.
Em
vez de procurar outro local para construir a unidade de saúde, que
não seja área
verde, praça, parque, jardim ou unidade de conservação,
o governo municipal, agora representado pelo prefeito em exercício
Henrique Gomes, resolve, também sem consultar ninguém, encaminhar Projeto de Emenda à L.O.M. à
Câmara de Vereadores para votação, em regime de urgência,
alterando justamente o parágrafo
2º do Artigo 158, desafetando
todas essas áreas para o Poder Público construir à vontade. Mudamos de prefeito, mas não mudamos a forma de governar. É o que parece.
Tal
absurdo mereceu da arquiteta Denise Morand o seguinte comentário:
“não
é de hoje que a Prefeitura ocupa praças e áreas verdes com prédios
públicos. É claro que precisamos deles, mas estamos perdendo áreas
de convívio, de lazer grátis, de paisagem para nossa cidade
turística, de festa e manifestação popular. As praças servem para
dissolver as diferenças que separam os seres humanos, Elas amenizam
o egoísmo e o exclusivismo do domínio privado e são democráticas!
São espaços abertos a todos e compartilhados por todos, mesmo os
“indesejáveis”, sem discriminação de classe, raça, gênero,
credo ou moda. Não se justifica, nos dias atuais, que praças,
jardins, parques e áreas verdes de uso comum do povo, sofram
desafetação para a edificação de prédios e construções,
governamentais ou não, considerando que as cidades brasileiras
sofrem com a insuficiência ou absoluta carência desses lugares de
convivência social”.
Denise
finaliza listando alguns prédios construídos em áreas públicas:
Prefeitura, Fórum, Espaço Zanini, Biblioteca, Escola Darcy Ribeiro,
Escola Nicomedes, Escola Regina da Silveira, Posto de Saúde da
Brava...
Felizmente
os vereadores não votaram o projeto em regime de urgência. E ao que parece estão abertos ao diálogo com a sociedade. O site
da Câmara de Vereadores noticiou que o próprio vereador governista
Lorram percebeu que, para solucionar uma questão específica- “obra
da construção de uma UBS na Aldeia de Geribá que está paralisada
por conta de um embaraço jurídico”- a emenda abre “um leque
para o futuro, para tantas outras áreas”. Parecendo não concordar muito com o projeto de emenda aponta duas possíveis saídas para o impasse: uma lei específica para aquela área ou “arranjar outra área, inclusive por conta de mobilidade urbana, de acesso mais fácil.” Mas admite que o Poder Legislativo nada deve decidir sem antes abrir discussão com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e entidades civis de Búzios.
Nessa mesma linha de diálogo do vereador Lorram, os
vereadores Valmir Nobre, Josué e Niltinho, que fazem parte da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), se comprometeram, com os autores da Ação popular, Denise Morand e José Carlos Lerias, a abrir discussão com a sociedade organizada
(Conselho de Meio Ambiente, Conselho de Saúde, OAB, IAB) para buscar
uma solução.
Como as reuniões das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores são públicas, conclamo a todos, principalmente os moradores do entorno da Lagoa de Geribá, a comparecerem às reuniões da CCJ. Os horários serão disponibilizados aqui no blog.
Observação:
Postagem anterior sobre o mesmo tema foi removida porque parti da premissa errada de que a mensagem propondo a emenda à Lei Orgânica fora enviada pelo ex-prefeito André Granado. A partir desse engano inicial, cometi outros equívocos. Peço desculpas, principalmente aos vereadores da base do governo André-Henrique.
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