Armação dos Búzios, 02 de dezembro de 2013.
À Senhora MARIA DO SOCORRO DE SOUZA
Presidente do Conselho Nacional de Saúde,
"Cumprimentando-a, os Conselheiros eleitos na última Conferência Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, servem-se do presente para expor sua indignação com problemas com os quais temos nos deparado no que se refere ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios CME-AB e que têm colocado em risco a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Falta de estrutura administrativa, já que o CMS-AB não dispõe de uma sede, não dispõe de secretaria e secretária próprias, fazendo com que um órgão, que tem como atribuição principal exercer o controle social e fiscal da saúde municipal, fique completamente dependente e vinculado à estrutura do Poder Executivo, o que cerceia sua liberdade e o exercício de suas atribuições. Cabe lembrar que o CMS possui uma rubrica para o ano de 2013 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém a verba nunca foi disponibilizada para os gastos do Conselho;
Ausência de um Contador exclusivo do CMS-AB, para orientar os Conselheiros na prestação de contas, no exercício do controle dos aspectos financeiros e econômicos dos convênios, contratos, licitações e outros procedimentos relacionados aos gastos do Fundo Municipal de Saúde;
NÃO APLICAÇÃO da Lei do Fundo Municipal de Saúde, a fim de que o fundo municipal de saúde seja, efetivamente, gerido por um gestor, eleito em assembleia. Até a presente data, o FMS-AB é gerido e controlado, pelo Executivo;
Fazer valer as deliberações da última Conferência (anexo);
Confecção de crachás para os Conselheiros, a fim de que possam, em inspeções, serem devidamente reconhecidos pelas instituições de saúde, do Município, nas quais lhe deve ser garantido o livre acesso, sempre que estiverem exercendo as atribuições que lhes são conferidas, por lei;
Caixa de reclamações ou ouvidoria própria para as reclamações da comunidade;
Atrasos constantes na apresentação das Contas;
Solicitações nunca atendidas e sequer respondidas pelo Poder Executivo/Secretaria Municipal de Saúde, apesar de terem sido lavradas em Atas. Abaixo, alguns dos pedidos encaminhados, pelo CMS-AB, tanto para a última, quanto para a atual gestão:
-O CMS-AB deve ter conhecimento de todos os editais de licitação que tenham a Secretária de Saúde como ordenadora da despesa;
-As licitações para a Saúde só devem ocorrer com a presença de, pelo menos, 1 (um) Conselheiro;
receber todos os contratos firmados, todos os processos de aluguel de carro, aluguel de ambulâncias, contrato de limpeza de lavanderia e de coleta de lixo;
-Relação de todas as empresas cadastradas e contratadas para exames de baixa e alta complexidade e laboratoriais;
-Publicação mensal, em softwera, com atualização do estoque de todos os medicamentos disponíveis;
-Relação mensal dos funcionários contratados e efetivos, com seus salários e horas extras (folha de pagamento);
-Reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS-AB publicadas, nos Boletins Oficiais.
No início do mês de novembro/2013, O CMS-AB foi surpreendido com a denúncia de que o Hospital Municipal Rodolpho Perissé não tem estação de tratamento de esgoto e que os dejetos hospitalares estão sendo lançados in natura na rede de São José a qual não suporta nem o esgoto doméstico, quanto mais hospitalar, já que se trata de uma ETE primária.
As reuniões ordinárias do CMS-AB ocorrem na última quarta-feira, de cada mês e tal calendário já é do conhecimento de todos os segmentos que o compõem. No entanto, na última reunião, que deveria ter ocorrido em 28 de novembro, cuja pauta trataria da apresentação das providências governamentais, em relação à questão do esgoto hospitalar, nenhum representante do governo compareceu, o que deixou revoltados todos os conselheiros que compareceram à reunião.
Diante de todo o exposto, solicitamos as providências desse Conselho Nacional de Saúde, a fim de que a Secretaria Municipal de Armação dos Búzios, sob as penas da lei, seja instada, o mais breve possível, a cumprir todas as solicitações do CMS-AB, a fim de que os princípios que norteiam a administração pública, como a transparência dos atos e gastos públicos, a legalidade, a impessoalidade sejam preservados e que os serviços de saúde do Município possam ser prestados, devidamente.
Assim, o Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios aguarda a manifestação desse Conselho Nacional às demandas apresentadas, renovando, nesta oportunidade votos de consideração e apreço".
Entidades Civis:
ASFAB
ASFAGUS
CRER VIP
AMAB
Clube da Alegria de Viver
Ong Ativa Buzios
SOMUNEAR
Gremio Recreativo Social de Cem Braças
Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, Secretário Municipal de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Controladoria Geral da União.
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Observação:
Participe da Enquete da CPI dos Bos respondendo ao questionário do quadro situado no canto superior direito do blog.
Grato.
