Mais um GRANDE DIA D para o mandato do prefeito André Granado

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Mais um cerco ao mandato do ímprobo prefeito André Granado

Agora o GRANDE DIA D acontecerá no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje (6), foi publicada pauta para julgamento do AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (vai ter direito a recurso lá na Conchinchina!). O processo foi incluído em pauta para 17/03/2020, às 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 320832/2019. O processo estava concluso aguardando pauta para julgamento desde 30/09/2019.

Reparem que o processo foi autuado no STJ em 06/08/2018. O processo originário de nº 0003882-08.2012.8.19.0078 (Caso INPP), foi distribuído em 15/10/2012 à 2ª Vara de Búzios, com sentença proferida em 22/02/2015. E os fatos apurados referem-se ao período do mandato eletivo de Toninho Branco como Prefeito do Município de Armação dos Búzios, entre janeiro de 2005 até dezembro de 2008. Ou seja, já se passaram mais de 15 anos do cometimento dos crimes e até agora nada de punição. 

No dia 06/02/2019 foi julgado o Agravo em Recurso Especial:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.583 - RJ (2018/0186612-8)

Trata-se de ação de improbidade administrativa interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA(1º réu), RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO (2º réu), ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA (3º réu), NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (4º réu), HERON ABDON SOUZA (5º réu), INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (INPP) (6º réu) e JOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA (7º réu).

À causa foi arbitrado o valor de R$ 2.022.189,44 (dois milhões, vinte e dois mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Sustenta-se, em síntese, que o Contrato nº 26/2007 e seu Termo Aditivo foi firmado por meio de dispensa irregular de licitação e se prestou à burla à regra constitucional do concurso público, na área da saúde. Além disso, foram usados, indevidamente, recursos dos royalties de petróleo para o pagamento de pessoal de saúde “terceirizado”.

Em sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos (fls. 517-636), para o fim de condenar todos os réus a:

a) solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de RS 2.022.189,44 (dois milhões, vinte e dois mil cento e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

b) ao pagamento de multa civil correspondente a 100 vezes (1ºréu e 3º réu), 80 vezes (5º réu), 40 vezes (2º réu) e 30 vezes (4º réu) o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos.

c) a perda de seus direitos políticos pelo período de oito anos (1º réu, 3º reú e 5º réu), 6 anos (2º réu) e 5 anos (4º réu e 7º réu), bem como a perda de cargo, função ou emprego público que porventura esteja exercendo todos os réus citados. O terceiro réu, André Granado Nogueira da Gama, foi condenado à perda do mandato eletivo de Prefeito do Município de Armação dos Búzios que o demandado hodiernamente exerce. 

Já os 6º e 7º réus, Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas – INPP e José Marcos Santos Pereira, foram proibidos de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, bem como a proibição por igual prazo de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, por unanimidade, deu parcial provimento ao primeiro e terceiro apelos, negando provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do relator.

Um parênteses para a curiosidade: "pedido de Gratuidade de Justiça manejado pelo ex-Prefeito (Toninho Branco) que não merece prosperar e se apresenta risível por constituir verdadeira afronta a tão belo instituto, direcionado a pessoas humildes, como aquelas que provavelmente ficaram sem escola, saúde e outros serviços básicos locais, que fazem parte do mínimo existencial para uma vida digna, destacando-se que tal benefício não se direciona a quem participa de fraudes milionárias e lesa o bem comum".

Único reparo: o afastamento provisório da função pública previsto no artigo 20, parágrafo único da Lei 8.429/92, possui natureza cautelar, com a peculiaridade de apresentar finalidade eminentemente probatória. Efeitos da cautelar que somente poderiam durar até o fim da instrução probatória, não tendo qualquer correlação com a sanção de perda da função pública, prevista no caput do mesmo dispositivo legal, que somente poderá produzir efeitos em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória e jamais poderá operar em sede de antecipação dos efeitos da tutela, como já decidido pela Corte Nacional na MC 15.679/SP.

Primeiro e terceiro apelos parcialmente providos, resultando improvido o segundo recurso.

Em seguida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou todos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Natalino Gomes de Souza Filho interpôs recurso extraordinário e o presente recurso especial.

Em resumo, alega que não há dolo ou má-fé na conduta e que tampouco houve erro grosseiro no parecer proferido. Em juízo de admissibilidade, a Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deixou de admitir o recurso especial e negou seguimento ao recurso extraordinário.

André Granado Nogueira da Gama interpôs recurso especial.

Defende, em síntese: a) a existência do cerceamento de defesa e violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; b) a ausência de dolo, má-fé e de qualquer vantagem pessoal; c) a prescrição para a propositura desta ação; c) a impossibilidade do julgamento antecipado da lide, uma vez que requereu produção de provas; e d) o julgamento “extra petita”. O recorrente pugnou ainda pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que o acórdão recorrido deve ter seus efeitos suspensos, uma vez que houve condenação por órgão colegiado em ação de improbidade, que poderia vir a atrair os efeitos da inelegibilidade. Em juízo de admissibilidade, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou seguimento ao recurso especial e indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Em seguida, Heron Abdon Souza interpôs recurso extraordinário e o recurso especial.

Sustenta, em síntese, que: a) não houve dolo ou má-fé na conduta perpetrada; b) inexistiu erro grosseiro no parecer pronunciado; c) há desproporcionalidade na sanção. Ademais, aponta a existência de dissídio jurisprudencial, apresentando como paradigma as decisões proferidas pelos TRFs da 1 a e da 5ª Regiões. Aduz que em tais acórdãos entendeu-se pela condenação à perda da função pública relacionada ao ato ímprobo e não de todo e qualquer cargo público exercido. Em juízo de admissibilidade, a Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deixou de admitir o recurso especial e negou seguimento ao recurso extraordinário.

Antônio Carlos Pereira da Cunha Coutinho interpôs recurso especial, porém, em juízo de admissibilidade, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deixou de conhecê-lo, uma vez que não comprovou o preparo do recurso no prazo fixado. O pedido de reconsideração, por sua vez, foi indeferido.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela Coligação Volta Búzios e negou provimento aos de André Granado Nogueira Gama.

Foram rejeitados os embargos de declaração interpostos por Antônio Carlos Pereira da Cunha Coutinho.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou os embargos de declaração interpostos por Heron Abdon Souza. Adveio a interposição de agravos, individualmente, por Natalino Gomes de Souza Filho e Heron Abdon Souza, a fim de possibilitar a subida dos recursos interpostos.

O Ministério Público Federal opinou: a) pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo Natalino Gomes de Souza Filho, assim como do recurso especial subjacente; b) pelo conhecimento e pelo provimento parcial do agravo e do recurso especial de Heron Abdon Souza, tão somente para fins de afastamento da sanção de perda do cargo de professor universitário.

É o relatório.

Decido.

Do recurso especial interposto por Natalino Gomes de Souza Filho

A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça. Sem razão o recorrente em sua irresignação quanto a total inviolabilidade dos atos e manifestações do parecerista no exercício da profissão e sobre a ausência de demonstração de dolo. O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa por parte do recorrente na condição de parecerista, sob a perspectiva subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizada diante do verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Do recurso especial interposto por Heron Abdon Souza

A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça. Insurge-se o recorrente contra a tipificação da sua conduta como ato de improbidade administrativa, ante a suposta ausência de demonstração de dolo, bem como contra a perda de sua função pública de servidor estável – professor de universidade federal. O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa por parte do recorrente na condição de parecerista, sob a perspectiva subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizada diante do verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido é o precedente acima transcrito (no tópico anterior). Porém, com relação à tese de afastamento da sanção de perda do cargo de professor universitário o pleito do recorrente deve ser acolhido. Conforme bem destacou o Ministério Público Federal em parecer, “o Agravante foi responsabilizado por atos praticados na qualidade de Procurador-geral do Município em 2007, não sendo razoável e nem tampouco proporcional que as sanções impostas atinjam, também, o cargo de professor federal, no qual tomou posse em 2012, ou seja, mais de cinco anos após a prática da conduta ímproba” (fls. 2.006-2.007).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, §4º, I, II e III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça conheço dos recursos de agravo para: a) não conhecer do recurso especial de Natalino Gomes de Souza Filho e b) conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial de Heron Abdon Souza, nos termos acima delineados. 

Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018. 

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator 

No dia 13 de maio de 2019 foi julgado os Embargos de Declaração no Agravo em Recurso especial:

Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria.

O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa por parte do recorrente na condição de parecerista, sob a perspectiva subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Por conseqüência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizada diante do verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 

Brasília (DF), 13 de maio de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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O milésimo Dia “D” para André Granado - o Intempestivo: 3/3/2020, 13:30

André, o intempestivo. Foto da internet

A 21ª Câmara Cível do TJ-RJ marcou para o próximo dia 3 de março próximo o julgamento do recurso do prefeito André Granado no Agravo de Instrumento 0049670-41.2019. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA “contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios (Processo 0002843-29.2019.8.19.0078), que deferiu os pedidos formulados pelo Ministério Público e determinou a efetivação da sanção imposta a ele, de perda do cargo de prefeito municipal, com a intimação pessoal do vice-prefeito CARLOS HENRIQUE GOMES, para assumir o cargo”.

O processo 0002843-29.2019.8.19.0078 trata do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da condenação no processo 0002216-98.2018.8.19.0078 (Caso do concurso público), aquele em que o intempestivo André Granado perdeu prazo.

Em 23 de agosto de 2019, a Des. Denise Levy Tredler deixou de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ou seja, não determinou o imediato retorno de André Granado ao exercício do cargo para o qual foi eleito, até o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa, justamente por implicar o provimento final do recurso, nos termos em que requerido.

No próximo dia 3/3/2020 será julgado o mérito do Agravo, o que poderá determinar novo afastamento do prefeito André Granado do cargo.

Em outro processo, de nº 0067575-59.2019.8.19.0000 (SUSPENSAO DE LIMINAR), que tramita no Órgão Especial do Tribunal, o Des. Claudio de Mello Tavares, Presidente do TJ-RJ, pediu pauta para julgamento na sexta-feira última (14).

Nesse processo, o Desembargador-Presidente deferiu o pedido de suspensão da decisão do Juízo da 2ª Vara de Búzios, para determinar a manutenção do Sr. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA na função pública de Prefeito Municipal, vigorando a decisão até o trânsito em julgado do mérito na ação principal (ação civil pública por improbidade, processo nº 0002216-98.2014.8.19.0078).

Agora serão julgadas as contrarazões do MPRJ que defende o afastamento do Prefeito do cargo. O que também pode resultar em decisão pelo afastamento do cargo.

Uma terceira possibilidade de afastamento do cargo poderá vir do STJ. De decisão que venha a ser tomada no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1.336.583 que trata de ação de improbidade administrativa interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO, HERON ABDON SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLIAS (INPP) e JOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA. 

Em decisão monocrática, do dia 04 de dezembro de 2018, o MINISTRO Relator FRANCISCO FALCÃO conheceu dos recursos de agravo para:

a) não conhecer do recurso especial de Natalino Gomes de Souza Filho, que interpôs recurso contra decisão do Tribunal do Rio que entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 

Assim se manifestou nos autos o Ministro Francisco Falcão: “Sem razão o recorrente em sua irresignação quanto a total inviolabilidade dos atos e manifestações do parecerista no exercício da profissão e sobre a ausência de demonstração de dolo. O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa por parte do recorrente na condição de parecerista, sob a perspectiva subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizada diante do verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça” 

b) conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial de Heron Abdon Souza, que interpôs recurso contra decisão do TJ-RJ que entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial, bem como contra a perda de sua função pública de servidor estável – professor de universidade federal. Da mesma forma que o Ministro Relator não conheceu do recurso especial de Natalino, ele também não conhece do recurso de Heron. Porém, de acordo com o Ministro Francisco Falcão, com relação à tese de afastamento da sanção de perda do cargo de professor universitário o "pleito do recorrente deve ser acolhido".

Em 13 de maio de 2019, ambos tiveram seus Embargos de Declaração contra a decisão no Agravo  rejeitados. De acordo com o Ministro Relator Francisco Falcão “cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão”.

André Granado e outros interpuseram AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Este processo está concluso para julgamento ao Ministro Francisco Falcão desde o dia 26/09/2019. Qualquer decisão poderá levar ao trânsito em julgado do processo nº 0003882-08.2012.8.19.0078 (caso INPP).

São tantas as decisões do Juízo de Búzios pelo afastamento de André Granado do cargo, que parece muito difícil que ele conclua seu segundo mandato. Como no jogo do bicho, André Granado está cercado por todos os lados com medidas de afastamento do cargo. É muito pouco provável não dar afastamento do cargo “na cabeça”.

Observação:

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Poderemos ter em breve nova dança de cadeiras na prefeitura de Búzios

Como o prefeito André Granado foi reconduzido ao cargo com base em liminar proferida pelo Presidente do Tribunal do Rio, ele poderá ser afastado mais uma vez- e definitivamente-, e muito em breve, assim que um dos três processos em que os respectivos juízos o condenaram transitar em julgado. Os processos são:

1) Caso do Concurso Público (processo nº 0002216-98.2018.8.19.0078)

2) Caso do INPP (processo nº 0003882-08.2012.8.19.0078)

3) Caso da CPI do BO (processo nº 0005541-76.2017.8.19.0078).

O caso do INPP é o que está mais adiantado, próximo de transitar em julgado. André perdeu o Agravo em Recurso Especial (6/2/2019) e não teve seus Embargos de Declaração acolhidos (16/05/2019) no STJ, obrigando-o à ingressar com Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo no Recurso Especial. Este Agravo - ARESP 1336583 (Agravo em Recurso Especial) encontra-se concluso para julgamento ao Ministro Francisco Falcão da Segunda Turma do STJ desde o dia 26/9/2019. Ainda não há data marcada para o julgamento, mas pode ser marcado a qualquer momento.

André teve outra derrota. Desta vez foi na Reclamação nº 37.532 impetrada no STF, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 17/10/2019, contra a decisão proferida pelo juízo da Primeira Vara da Comarca de Armação dos Búzios/RJ no Processo n. 0002843-29.2019.8.19.0078. A Reclamação teve seguimento negado em 8 de novembro de 2019 pela Ministra Relatora CÁRMEN LÚCIA: “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo”.

Mais derrotas. Agora no STJ. Em decisão monocrática do dia 6/2/2019, o Ministro Francisco Falcão manteve quase que completamente a decisão do Juízo de Búzios. Fez apenas um “mínimo” reparo, “pelo fato de que o afastamento provisório da função pública previsto no artigo 20, parágrafo único da Lei 8.429/92, possui natureza cautelar, com a peculiaridade de apresentar finalidade eminentemente probatória. Efeitos da cautelar que somente poderiam durar até o fim da instrução probatória, não tendo qualquer correlação com a sanção de perda da função pública, prevista no caput do mesmo dispositivo legal, que somente poderá produzir efeitos em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória e jamais poderá operar em sede de antecipação dos efeitos da tutela, como já decidido pela Corte Nacional na MC 15.679/SP”.

Relembrando, o réu André Granado Nogueira da Gama foi condenado, no Caso do INPP (processo nº 0003882-08.2012.8.19.0078), em 1ª Instância, a:

a) solidariamente com os demais (ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO, HERON ABDON SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLIAS (INPP) e JOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA) a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 2.022.189,44 (dois milhões, vinte e dois mil cento e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

b) pagamento de multa civil correspondente a 100 vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos.

c) perda de seus direitos políticos pelo período de oito anos, bem como a perda do mandato eletivo de Prefeito do Município de Armação dos Búzios.

Após a decisão do juiz de 1º grau, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou todos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

André Granado Nogueira da Gama então interpôs recurso especial, defendendo em síntese:

a) a existência do cerceamento de defesa e violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório;

b) a ausência de dolo, má-fé e de qualquer vantagem pessoal; c) a prescrição para a propositura desta ação;

c) a impossibilidade do julgamento antecipado da lide, uma vez que requereu produção de provas; e

d) o julgamento “extra petita”.

André pugnou ainda pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que o acórdão recorrido deve ter seus efeitos suspensos, uma vez que houve condenação por órgão colegiado em ação de improbidade, que poderia vir a atrair os efeitos da inelegibilidade. Em juízo de admissibilidade, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou seguimento ao recurso especial e indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Em 16/05/2019 decidiu-se EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.583 -

30/05/2019 - Protocolizada Petição 320832/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/05/2019 (118)

5/9/2019 - Incluído em pauta para 17/09/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 153545/2019 - AgInt no AREsp 1336583/RJ (417)

6/9/2019 - Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/09/2019 (92)

11/9/2019 - Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu a retificação da autuação para fazer constar também como parte agravante ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, conforme petição de agravo em recurso especial de fls. 2259/2266, e ainda a inclusão do advogado MAURO GONÇALVES DE SOUZA também como patrono da referida parte. (581)

17/9/2019 - Adiado o julgamento Petição Nº320832/2019 - AgInt nos EDcl no AREsp AREsp 1336583 (3003)

Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 153545/2019 - AgInt no AREsp 1336583 (3001)

17/9/2019 - Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 19/09/2019 14:00:00 (3002)

19/9/2019 - Adiado o julgamento Petição Nº320832/2019 - AgInt nos EDcl no AREsp AREsp 1336583 (3003)

26/9/2019 - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)

Curiosidade:

"O pedido de Gratuidade de Justiça manejado pelo ex-Prefeito Toninho Branco, que não merece prosperar, se apresenta risível por constituir verdadeira afronta a tão belo instituto, direcionado a pessoas humildes, como aquelas que provavelmente ficaram sem escola, saúde e outros serviços básicos locais, que fazem parte do mínimo existencial para uma vida digna, destacando-se que tal benefício não se direciona a quem participa de fraudes milionárias e lesa o bem comum" (Ministro do STJ, Francisco Falcão).

Observação: 

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Comentários no Facebook: 

Roberto Campolina Admiro seu esforço pra nós fazer entender o caso, mas sinto muito, desisti.

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  Luiz Carlos Gomes Deu trabalho a pesquisa. É recurso que não acaba mais. Estamos no "Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo no Recurso Especial". Imagina. Milionário, que tem dinheiro pra transitar entre o STJ e o STF, não perde uma.

Luiz Carlos Gomes Fiz até um índice: BRIGA HENRIQUE X ANDRÉ 1

INDICE
1) Processo nº 0001629-03.2019.8.19.0078
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
2ª VARA DE BÚZIOS
Caso do concurso público (processo nº 0002216-98.2018.8.19.0078)

1.1) Processo nº: 0026764-57.2019.8.19.0000
RECLAMACAO
DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL
DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA

1.2) 0031551-32.2019.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DES. DENISE LEVY TREDLER

2) Processo nº 0001047-03.2019.8.19.0078
Mandado de Segurança
1ª VARA DE BÚZIOS

2.1) Processo nº: 0020040-37.2019.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL
DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA

3) Processo nº 0002216-98.2014.8.19.0078
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2ª VARA DE BÚZIOS
CASO DO CONCURSO PÚBLICO

3.1) Processo No: 0048190-33.2016.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
DES. DENISE LEVY TREDLER

3.2) Processo No: 0049460-24.2018.8.19.0000
MANDADO DE SEGURANCA
VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
DES. DENISE LEVY TREDLER

3.3) Processo nº: 0002216-98.2014.8.19.0078
APELAÇÃO
VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
DES. DENISE LEVY TREDLER

4) Processo nº 0001721-78.2019.8.19.0078
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
2ª VARA DE BÚZIOS
Caso INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - INPP

4.1) Processo nº 0030728-58.2019.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
DÉCIMA CAMARA CIVEL
DES CELSO LUIZ DE MATOS PERES

5) Processo nº 0002843-29.2019.8.19.0078
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

5.1) Processo nº: 0049670-41.2019.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

5.2) Processo nº 0067575-59.2019.8.19.0000
SUSPENSAO DE LIMINAR

6) Processo nº 0005541-76.2017.8.19.0078
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
FRAUDE EM 21 LICITAÇÕES (PROCESSO DOS 67 RÉUS) (CPI DO BO)

6.1) Processo nº 0036418-39.2017.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL

6.1.1) Processo No: 0036418-39.2017.8.19.0000
RECURSO ESPECIAL – CÍVEL

6.1.1.1) Processo nº 0036418-39.2017.8.19.0000
AGRAVO - CÍVEL

6.2) Processo nº: 0052770-72.2017.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL

6.3) Processo No: 0049044-22.2019.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL

6.4) Processo No: 0052215-84.2019.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL

6.5) Processo No: 0055039-16.2019.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL

6.6) Processo No: 0066478-24.2019.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL

6.7) Processo No: 0066541-49.2019.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL

6.8) Processo No: 0070798-20.2019.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL

7) Processo nº 0003882-08.2012.8.19.0078
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Caso INPP

7.1) Processo nº 0003882-08.2012.8.19.0078
APELAÇÃO

7.1.1) Processo nº 0003882-08.2012.8.19.0078
RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

7.1.2) Processo nº 0003882-08.2012.8.19.0078
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

7.1.3) Processo nº 0003882-08.2012.8.19.0078
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Ainda usam a tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio

A defesa de um homem que matou a esposa estrangulada após uma festa alegou que ele teria agido em legitima defesa da honra porque a vítima havia adotado "atitudes repulsivas" e provocativas contra o marido. Por esse motivo, requer a absolvição sumária do réu.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz, que rejeitou o recurso especial e repudiou o argumento da defesa, ficou surpreso ao saber “que ainda se postula, em pleno ano de 2019, a absolvição sumária de quem retira a vida da companheira por, supostamente, ter sua honra ferida pelo comportamento da vítima. Em um país que registrou, em 2018, a quantidade de 1.206 mulheres vítimas de feminicídio, soa no mínimo anacrônico alguém ainda sustentar a possibilidade de que se mate uma mulher em nome da honra do seu consorte".

De acordo com o processo, durante uma festa, a vítima teria dançado e conversado com outro rapaz, o que gerou a ira e despertou os ciúmes do marido, que estaria alcoolizado. Ela também teria dito que queria romper o relacionamento. Em casa, o homem pegou uma corda e laçou o pescoço da mulher, matando-a por asfixia.

Atos primitiv​​​os

Após a instrução processual, o magistrado proferiu decisão determinando que o réu seja julgado no tribunal do júri pela prática de homicídio qualificado (motivo fútil, asfixia, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio). A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejeitou o pedido de absolvição sumária com base em legítima defesa da honra.

No recurso dirigido ao STJ, a defesa alegou que as atitudes da vítima ao longo de muitos anos causaram danos graves à honra do marido, deixando-o abalado psicologicamente e fazendo despertar a impulsividade e a violenta emoção que levaram à prática de "atos primitivos".

Ainda segundo a defesa, muito embora a materialidade do crime e a autoria sejam indiscutíveis, haveria uma causa excludente de ilicitude, na modalidade legítima defesa da honra. Por isso, pediu o reconhecimento dessa excludente e, consequentemente, a reforma da decisão que mandou o réu ao júri.

Subsidiariamente, a defesa pleiteou que, antes do julgamento popular, o TJSC pudesse analisar seus pedidos de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio e de diminuição de pena com base no artigo 121, parágrafo 1º, do Código Penal.

Tese esdrú​​xula

O ministro Rogerio Schietti disse que razões processuais impedem o conhecimento do recurso (Súmula 182 do STJ). Ainda assim, ele lembrou que, pelo menos desde 1991, o tribunal refuta com veemência a tese de legítima defesa da honra como fundamento para a absolvição em casos de homicídio cometido pelo marido contra a esposa.

"Não vivemos mais períodos de triste memória, em que réus eram absolvidos em plenários do tribunal do júri com esse tipo de argumentação", afirmou Schietti, dizendo-se surpreso em ver que esse tipo de fundamento ainda é sustentado pela defesa técnica em uma corte superior, como se a decisão judicial que afastou a "esdrúxula" tese fosse contrária à lei penal.

"Como pretender lícito, ou conforme ao direito, o comportamento de ceifar covardemente a vida da companheira, simplesmente porque ela dançou com outro homem e porque desejava romper o relacionamento?" – questionou o ministro, lembrando que, segundo a acusação, o réu esganou a vítima até ela morrer.

Leia a decisão

Fonte: "stj"

Mantida prisão de policial federal condenado por integrar organização criminosa de Chico da Ecatur de Arraial do Cabo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 176481, em que a defesa do policial federal Leonardo Carvalho Siqueira, condenado por integrar organização criminosa, pedia a revogação da sua prisão preventiva, decretada pela 2ª Vara Criminal de São Pedro da Aldeia (RJ).

O policial foi condenado a 11 anos de reclusão em regime inicial fechado. Segundo a denúncia, provas colhidas nas Operações Dominação I e II revelaram que ele transmitia informações sigilosas de que tinha conhecimento em razão do cargo aos membros de uma organização criminosa atuante na Região dos Lagos do Rio de Janeiro voltada para a prática de crimes de tráfico de drogas e de armas e lavagem de dinheiro. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), este em decisão monocrática, negaram pedido para revogar a prisão.

No HC impetrado no STF, a defesa alegava, entre outros pontos, que Leonardo está afastado de suas atividades e, portanto, não tem mais acesso a informações privilegiadas, e que as operações policiais que investigavam a organização criminosa já terminaram. Sustentava ainda que ele está preso desde 2016 e, por isso, teria direito à progressão do regime prisional ao qual foi condenado.

Gravidade

O ministro Roberto Barroso observou que o habeas corpus foi impetrado no STF como substitutivo do recurso cabível (agravo regimental) no STJ contra a decisão monocrática lá proferida. Nessas condições, segundo ele, o posicionamento da Primeira Turma do STF é no sentido da extinção do processo sem julgamento de mérito, pois ainda não houve decisão definitiva do STJ.

De acordo com o relator, não cabe, também, a concessão da ordem de ofício.

Em sua decisão o ministro Barroso, relator do HC, deu especial importância às seguintes passagens da sentença condenatória:

“[...] A soltura do réu LEONARDO representaria grande ofensa à ordem pública na medida em que o mesmo se utilizou de sua função pública de Agente da Polícia Federal para prática de crimes, e o que é mais grave, instalando-se de forma propositada em equipe da Polícia Judiciária para conseguir penetração na ORCRIM que veio a passar a ser um dos integrantes. [...]

O réu LEONARDO, como integrante da ORCRIM, também fazia, de certa forma, parte do núcleo político da ORCRIM, é o que se viu em seus contatos com o então virtual candidato a Prefeito de Arraial do Cabo e um dos chefes da horda, senhor FRANCISCO EDUARDO, vulgo CHICO DA ECATUR. Nessa linha, é importante rememorar que, mesmo após ser preso preventivamente, a esposa do réu LEONARDO foi nomeada pelo atual Prefeito daquela cidade como secretária municipal de educação, cargo exercido até a presente data. Assim, as conexões políticas de um criminoso podem colocar ainda mais em risco a ordem pública.

No decorrer das investigações a Corregedoria da Polícia Federal recebeu informações de que o réu LEONARDO estaria extorquindo outros políticos e empresários da Região dos Lagos com a promessa de conseguir evitar uma OPERAÇÃO DOMINAÇÃO 3, isso em troca da quantia de um milhão de reais, tal como se viu especialmente no relato do oficial da PM, Diogo Souza, ao prestar depoimento em sede inquisitorial e distrital.

Rememorese que durante o cumprimento da prisão do réu LEONARDO, e após a realização de buscas em seu imóvel, o mesmo também foi preso em flagrante por possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fato que recrudesce sua periculosidade, ainda mais se tratando de Agente Federal que tinha o dever de cumprir as leis.

Também foi contatado pelos Delegados Federais que o réu LEONARDO tinha o habito de realizar transações imobiliárias por meio de promessas de compra e venda, valendo dizer que se tratava exatamente de um dos modus operandi da malta criminosa que fazia parte para fins de lavagem de dinheiro e, dessarte, a custódia cautelar se justifica para garantia da ordem econômica.

Pelo vultoso patrimônio adquirido ao longo do tempo, incompatível com a renda declarada de Agente da Polícia Federal, não tenho dúvidas de que o réu LEONARDO já vinha praticando outros ilícitos em datas pretéritas e, diante disso, sua prisão é imperiosa para fins de interromper suas práticas ilícitas. […].”

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se.

Brasília, 09 de outubro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Ações penais:

1) 0003999- 29.2016.8.19.0055

2) “Dominação I “- 0005814-95.2015.8.19.0055

3) “Dominação II’ – 0006863-74.2015.8.19.0055

Operações deflagradas no ano de 2015 na Comarca de São Pedro da Aldeia

Fonte: "stf"