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| Toninho Branco |
Processo No 0003563-40.2012.8.19.0078
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TJ/RJ - 17/10/2012 04:00:46 - Primeira instância - Distribuído em
19/09/2012
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Comarca de Búzios
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2ª Vara
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Cartório da 2ª Vara
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Endereço:
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Dois S/N Estrada da Usina
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Bairro:
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Centro
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Cidade:
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Armação dos Búzios
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Ação:
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Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
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Assunto:
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Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
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Classe:
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Ação Civil de Improbidade Administrativa
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Autor
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Réu
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ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA e outro(s)...
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Tipo do Movimento:
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Digitação de Documentos
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Data da digitação:
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10/10/2012
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Documentos Digitados:
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Ofício Solicitação ( DIVERSOS)
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Processo(s) no Tribunal de Justiça:
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Não há.
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Localização na serventia:
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Adm Volumosos
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Fonte: TJ-RJ
Pra entender o caso:
Entre os dias 3 e 7 de março de 2008 foi feita uma inspeção especial no Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios a partir de notícia veiculada na mídia com o intuito de "verificar possíveis irregularidades na contratação de empresas prestadoras de serviço, na área de saúde, no exercício de 2007".
Empresas, valores, número de processo e contrato:
ONEP - R$ 234.802,14 - processo administrativo - 11.451/07 - contrato 67/07
Instituto Mens Sana - R$ 3.031.350,00 - processo: 1.694/06 - contrato - 36/07
ONEP - R$ 2.984.660,56 - processo - 7.975/07
INPP - R$ 2.022.189,44 - processo - 2.331/07 - contrato - 26/07
Total: R$ 8.273.002,14 - 5.934.271,97 UFIR - R$ 13.501.655,59 (valor atualizado)
Consta no relatório da inspeção especial que o corpo instrutivo do TCE-RJ acredita que "o dano ao erário reflete não só uma parte dos repasses, mas sim a totalidade da verba pública efetivamente transferida às entidades, desprovida de comprovação da legítima contraprestação pelo particular".
A Comissão de Tomada de Contas constatou:
1) a ocorrência de dano ao erário
2) identificação do suposto responsável
3) ausência de prestação de contas
4) precariedade documental alusiva à época.
Fonte: TCE-RJ
Comentários no Facebook:
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- Anny Figueiredo e Sérgio Suassuna curtiram isso.
- Monica Werkhauser inclusive acho estranho o MPE só ter entrado com isto agora, mas nunca é tasrde, ou antes tarde do que nunca
- Camila Raupp Ta certo, vamos aguardar as novidades. Mas o novo governo já começa com problemas na justiça.
- Monica Werkhauser o governo mirinho tenho mais de 13 rerepsentações durante seus 12 anos de governo e o governo toninho outras tantas,
- Monica Werkhauser no Brasil nenhuma , não vamos esquecer Dr. Andre nunca foi prefeito, foi por dois anos secretário, e os erros principais são do prefeito, é por este motivo que o Mirinho não foi reeleito, não soube escolher seus secretários e tira-los na hora certa, vo...Veja mais
- Camila Raupp É , cada um com seu ponto de vista, sendo assim, se o maior fardo do prefeito é sua equipe, estaremos vivendo um revival............hehehhehe
- Monica Werkhauser minha internet caiu, mas a resposta para a cmila é simples, se voce fizer uma jantr na sua casa e convidar seus amigos e algo não der certo, tenho certeza que seus convidados não vão perguntsr para sua empregada vão dizer que seu jantar não foi bom, apenas colocar a culpa no dono da csa, é mesmo coma prefeitura smepre a culpa é do prefeito. Certo....
- Enice Souza Guerrelhas caso não elegêssemos DrºAndre..mesmo que isto está sendo pedra pra atirá-lo..em quem votariamos??ou melhor não votaríamos deixaríamos como estava..não estando...fiscalizar é a receita e povo unido é a vitória!
- Luiz Carlos Gomes Camila, o processo está no TJ onde os réus (Toninho, Taylor e André, e outros) terão direito à ampla defesa. O TCE não é tribunal judiciário. O pessoal do 12 usou mal a denúncia como se Dr, André tivesse que devolver sozinho 13 milhões. Nada disso. Não...Veja mais
- Jose Figueiredo Sena Sena Camila Raupp ou Camila Viana, você é inteligente ,pode ter certeza que você ainda vai chegar formar a "opinião" das "pessoas por enquanto " NÃO" dá , você esta com muita raiva porque seu candidato perdeu e levou o vice " Junto ". Veja bem , Presidente...Veja mais
- Camila Raupp Valeu Luiz. Acompanho o blog. Independente de "lado", o importante é esclarecer. Analisei bem os lados, acredite. Mantenha-nos informados!
- Camila Raupp Jose, não sou inteligente não. E nem pretendo formar opinião, formar a minha já me dá muito trabalho. Agora sentir raiva é próprio dos fracos e pequenos. Sinto raiva de ninguém não. Nem você deveria sentir. Penso que você é que tenta de alguma forma me...Veja mais
- Camila Raupp Concordo Monica Werkhauser, é por isso que nunca dou jantares aqui em casa....rsrsrrsrrs
- Monica Werkhauser não sei quem falou que evando é ficha limpa , em dois processos na policia que ainda não forma concluidos
- Enice Souza Guerrelhas muitos ficaram atentos as provocaçoes do cabeça 12 e deixaram de enxergar aqueles que tão perto em todo tempo estava e se dizia em oposição...pro-lagos mandou beijinho!!!rsrsrssrrsrsrsrs..oposiçao é o que sempre fui mesmo estando com o atual a muitos anos e nao vim concordando tambem a tanto tempo...e hoje defino isto atitude e nao lado de quem ou de que favor!!!
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