UMA AULA DE CIDADANIA

Ana Júlia, foto diariodocentrodomundo

Veja o vídeo do seu discurso na Assembleia Legislativa do Paraná sobre as ocupações das escolas secundárias no Paraná:

Pra quem quer ficar bem informado a respeito de Búzios

Muito boa a página "Búzios Notícias" do Facebook. Muitas matérias sobre Búzios.  Leio religiosamente todos os dias. Nem sei quem é o responsável, mas parabéns pelo trabalho. Quem quiser visitá-los o endereço é https://www.facebook.com/Búzios-Noticias-605011942985154/

Capa da página Búzios Notícias 

Para "estancar a sangria" provocada pela Lava Jato

Olhem o que nossos deputados e senadores estão preparando para obstruir e inviabilizar a Lava Jato ou qualquer outra operação de combate à corrupção.  

Projeto de Lei do Senado nº 280/2016

Autoria: Senador Renan Calheiros

Reforma a Lei de Abuso de Autoridade

Projeto de Lei nº 1.210/2007

Autor: deputado Régis de Oliveira (PSC/SP)

Descriminaliza o caixa 2

Projeto de Lei nº 2.755/2015 

Autor: Deputado Heráclito Fortes (PSB/PI)

Proíbe delatores de alterar ou complementar depoimentos

Projeto de Lei nº 4.081/2015

Autores: Deputados Hugo Motta (PMDB-PB) e Luiz Sérgio (PT-RJ)

Limita delações de investigados com antecedentes criminais.

Projeto de Lei do Senado nº 233/2015

Autor: Senador Blairo Maggi (PP/MT)

Altera inquérito civil e responsabiliza a promotoria por uso indevido de informações. 

Projeto de Lei nº 4.372/2016

Autor: Deputado Wadih Damous (PT/RJ)

Impede delação premiada de quem está preso.

Projeto de Lei nº 4.577/2016

Autor: Deputado Wadih Damous (PT/RJ)

Proíbe prisão antes que sejam esgotados todos os recursos

A judicialização da eleição em Búzios - 2

Pauta de hoje (26) no TRE-RJ:

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral Nº 77- 82.2016.6.19.0172

Origem ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ

Protocolo 2587612016

Assunto Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que não conheceu dos Embargos de Declaração

EMBARGANTE COLIGAÇÃO VOLTA BÚZIOS

EMBARGADO ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA (Dr. ANDRÉ)

  

Ministério Público diz que a Saúde de Búzios tem que atender a todos, cadastrados ou não.

Hospital Rodolpho Perissé, em Búzios, RJ, deixa de atender urgências

Mudanças no sistema de saúde de Búzios afetam moradores e turistas 

Hospital parou de atender urgências e P.U.s só atendem moradores. 

Ministério Público recomendou que Prefeitura atenda todos os casos.

As mudanças no atendimento de emergência e urgência em Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, estão causando problemas para moradores e turistas que visitam a cidade. Na última semana, a Prefeitura divulgou que o Hospital Municipal Doutor Rodolpho Perissé não atenderia mais casos de urgência. O Ministério Público interviu na situação, já que as mudanças afetaram quem não consegue comprovar residência na cidade.

Os atendimentos passaram a ser realizados no Centro Materno Infantil, antigo Posto de Urgência de Manguinhos, e no Posto de Urgência da Rasa. Para receber atendimento nessas unidades, o paciente deve estar cadastrado no sistema de saúde da cidade, o que impede que turistas sejam atendidos.

O engenheiro civil Herodes Miranda, que veio de São Paulo passar uma semana de lazer em Búzios, foi um dos turistas que não conseguiu atendimento nesta semana, quando as novas regras começaram a valer.

"Nós sofremos a falta de informação, nos mandando de posto em posto, ninguém querendo dizer que tava tudo fechado. E nós percebemos que a população está vindo e indo embora porque ela não está sendo atendida. Ainda não tive atendimento. Estou aguardando e não sei se vai ser possível me atender", contou.

Moradores acreditam que a medida foi tomada porque o atendimento de pessoas que não são moradoras estavam superlotando as unidades de saúde.

"Tem que mostrar porque eles estão fazendo esse esquema aí porque estava vindo muita gente de Cabo frio pra cá. Então os moradores daqui ficavam sem direito aos remédios e sem direito também ao atendimento, a médico", relatou a moradora da cidade Clarisse Araújo.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva divulgou um documento que recomenda que o município atenda todos os pacientes, sem distinção. O documento diz que a medida da Prefeitura é burocrática e fere o atendimento universal à saúde, previsto na Constituição Federal.

Moradores da cidade também reclama da mudança no sistema de saúde, principalmente da falta de remédios e demora no atendimento tanto na unidade de Manguinhos, quanto na Rasa.

"É de partir o coração. A gente que é adulto a gente tenta sobreviver mas quando tem uma criança envolvida... não tem remédio na cidade, não tem acompanhamento, não tem médico suficiente" relatou o garçom Edgar Bustamante, que tentava atendimento para o filho.

A Prefeitura de Búzios não comentou a situação. O MP informou que por duas vezes nesta terça-feira um representante tentou entregar a recomendação à Prefeitura mas não foi atendido.

Fonte: http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2016/10/mudancas-no-sistema-de-saude-de-buzios-afetam-moradores-e-turistas.html

Observação: grifos meus.

Desse jeito as coisas não podem acabar bem

Nosso planeta Terra - o mundo conhecido- tem 7,2 bilhões de habitantes. A soma de toda riqueza produzida no nosso planeta equivale a 72 trilhões de dólares. Se toda essa riqueza fosse distribuída igualitariamente entre cada morador de nosso planeta cada um desfrutaria de 10.000 dólares por ano. Convertendo ao valor do dólar de hoje (1 dólar=3,10 reais) cada habitante da Terra poderia dispor de R$ 2.583,33 por mês. O que significa dizer que todos nós alcançaríamos um padrão de vida digno, sem luxo, mas com acesso a um hospital e escola de qualidade.

É um grande engano acreditar que haja, por parte das populações mais pobres, conformismo com a situação atual. O pessoal está começando a se mexer e não adianta construir muros contra a migração de centro-americanos e mexicanos para os Estados Unidos e de refugiados na Europa. 

Em vez dessa distribuição, assistimos uma minoria destruindo nosso planeta, deixando a maioria da população de fora do sistema. Segundo o professor de Economia da PUC-SP Ladislau Dowbor, em entrevista à Revista Diálogos do Sul "nós não temos um problema econômico, temos um problema de organização social e política", porque 62 bilionários têm mais riqueza acumulada do que as 3,6 bilhões de pessoas mais pobres. A maioria dos economistas afirma que essa desigualdade em vez de diminuir vem aumentando ao longo dos últimos anos. Precisamos também de um estudo em Búzios. 

Para o professor esse processo só é possível graças ao sistema especulativo, em que o capital fica parado, gerando lucro apenas via especulação, sem produção e sem pagamento de impostos.   

“Temos US$ 30 trilhões em paraísos fiscais – enquanto o PIB mundial é de US$ 72 trilhões – então essa gente não só não investe, como não paga impostos. Temos um capitalismo de dinheiro parado, um capitalismo improdutivo planetário”, afirma o professor. Ele ressalta que esse montante poderia estar sendo investido para resolver nossos problemas enquanto humanidade, mas está enriquecendo uma minoria.

Fora Renan 2

A Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), exigiu nesta terça-feira (25) "respeito" ao Judiciário por parte do Legislativo e Executivo. Ao abrir a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - órgão de controle dos tribunais que ela também preside -, a ministra disse que os poderes devem buscar a "harmonia" em benefício do cidadão.

"Declaro aberta esta sessão do Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário brasileiro, constitucionalmente instituído para o fim especifico de não apenas nos zelarmos e zelar pelas melhores práticas do Poder Judiciário, como para garantir a força, a independência, a autonomia do Poder Judiciário. Respeito que nós devemos e guardamos com os poderes e evidentemente exigimos igualmente de todos os poderes em relação a nós.

O juiz brasileiro é um juiz que tem trabalhado pela República, como trabalhou pelo império. Somos humanos, temos erros. Por isso existe esse Conselho Nacional de Justiça, para fortalecer um poder Judiciário coerente com os princípios constitucionais, com as demandas e aspirações do povo brasileiro.

Mas por isso mesmo nós nos portamos com dignidade em relação à Constituição, uma vez que nós juramos à Constituição, todos nós juízes brasileiros. E nessa Constituição, em seu artigo 2º, se tem que são poderes da República independentes e harmônicos, o Legislativo, O Executivo e o Judiciário. Numa democracia, o juiz é essencial como são essenciais os membros de todos os outros poderes, repito que nós respeitamos.

Mas queremos também, queremos não, exigimos o mesmo e igual respeito para que a gente tenha democracia fundada nos princípios constitucionais, nos valores que nortearam não apenas a formulação, mas a prática dessa Constituição.

Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de numa convivência democrática livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade.

O Poder Judiciário forte é uma garantia para o cidadão. Todos os erros, jurisdicionais ou administrativos que eventualmente venham a ser praticados por nós juízes, humanos que somos, portanto sujeitos a erros, no caso jurisdicional, o Brasil é prodigo que qualquer pessoa possa questionar e questione pelos meios recursais próprios os atos. O que não é admissível aqui, fora dos autos, qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Porque como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós juízes é.

Esse Conselho Nacional de Justiça, como todos os órgãos do Poder Judiciário, está cumprindo a sua função da melhor maneira e sabendo que nossos atos são questionáveis. Os meus, no Supremo, o juiz do Tribunal Regional do trabalho, um juiz de primeira instância. Somos todos igualmente juízes brasileiros querendo cumprir nossas funções.

Espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós Poder Judiciário dedicamos a todos os órgãos da República, afinal somos sim independentes e estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não seja esquecido por ninguém, porque nós juízes não temos nos esquecido disso".

A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou nota para "lamentar e repudiar" Renan Calheiros, que chamou de juizeco o magistrado responsável pela Operação Métis.

"A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público lamentar e repudiar as palavras exaradas pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, desta segunda-feira, 24, no que tange a Operação Métis. As declarações são tão mais graves porquanto advindas do Chefe de uma das Casas do Poder Legislativo, de quem se deveria sempre esperar a defesa da democracia e da ordem jurídica, e não menosprezo aos demais poderes ou defesa de privilégios até territoriais absolutamente descabidos em uma República, e inexistentes na Constituição.

O respeito por todos devido e empenhado ao Poder Legislativo não pode ser estendido a palavras que infelizmente representaram um ataque não somente ao Juiz Federal responsável pela Operação Métis – nominado em infeliz declaração de "juizeco” pelo Presidente do Senado - mas a todo o sistema de Justiça, aos órgãos que nele atuam e ao estado de direito. Esta operação não foi a primeira a ter desdobramentos envolvendo funcionários ou dependências do Congresso Nacional, como outras já ocorreram em sedes de poderes Executivo, Ministério Público ou do próprio Poder Judiciário, o que é e sempre foi visto e tratado de forma absolutamente natural, desde que, como se deu também na Operação Métis, realize-se sob a ordem da autoridade judicial competente e de acordo com a lei. Qualquer inconformismo pode ser manifestado pelas formas e recursos próprios no devido processo legal.

Não há cidadão, autoridade ou qualquer espaço público ou privado que esteja acima da Lei e da Constituição, ou a salvo de investigação e processo, quando presentes indícios de crime. Por outro lado, a Constituição define expressa e exaustivamente os casos em que o foro judicial cabível é extraordinário, e nenhuma autoridade de tal rol foi atingida ou parece ser investigada na Operação Métis. O juiz natural no caso, portanto, é o Juiz Federal, que a exerce em nome do estado com a mesma força e legitimidade com que o faria o Supremo ou qualquer outra corte se a jurisdição lhe coubesse.

Em uma República não há lugar para privilégios. Todos são iguais perante a Lei e perante a Justiça. Por esta razão, a ANPR manifesta-se uma vez mais pela revisão e extinção dos foros especiais hoje previstos na Constituição, instituto anacrônico e nada republicano. E por maior razão ainda lamenta profundamente e repudia a tentativa que parece emanar da direção do Senado Federal de estender por vias interpretativas frágeis e tortas o foro privilegiado concedido a pessoa dos senadores à toda estrutura funcional e mesmo ao espaço físico do Senado Federal.

Confiam os Procuradores da República que tal retrocesso aos princípios democráticos e republicanos não encontrará guarida no Supremo Tribunal Federal; e findará por ser revisto pelo próprio Senado ao dar-se conta a Casa Legislativa de que a democracia e a federação que representa são incompatíveis com privilégios e imunidades que nada têm a ver com o cumprimento de suas funções constitucionais.

É dever do Estado, sempre que se deparar com possíveis atos ilícitos, tomar as providências cabíveis, procedendo à investigação e apuração de forma técnica e impessoal, sem olhar a quem. Esses são os valores que norteiam os países onde vigora o Estado de Direito. Sendo assim, a ANPR endossa as palavras da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), solidarizando-se com o Juiz da 10ª Vara Federal de Brasília/DF, Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela Operação Métis, e com o Procurador da República Frederico Paiva, promotor natural do caso. Ambos agiram de forma escorreita, cuidadosa e respeitosa para com lei e para com a democracia e as instituições.

Representando mais de 1.200 Procuradores da República, a ANPR confia ainda nas instituições e no respeito e harmonia entre os poderes independentes da República Federativa do Brasil."

Nota da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) 

"A Ajufe vem a público manifestar repúdio veemente e lamentar as declarações do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que chamou de "juizeco" o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília/DF, Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela Operação Métis, a quem se presta a mais ampla e irrestrita solidariedade.

Vale lembrar que tal operação refere-se a varreduras, por agentes da polícia legislativa, em residências particulares de senadores para identificar eventuais escutas telefônicas instaladas com autorização judicial, com o propósito de obstruir investigações da Operação Lava Jato, o que, se confirmado, representa nítida afronta a ordens emanadas do Poder Judiciário.

Tal operação não envolveu qualquer ato que recaísse sobre autoridade com foro privilegiado, em que pese o presidente do Senado Federal seja um dos investigados da Operação Lava Jato, senão sobre agentes da polícia legislativa de tal casa, que não gozam dessa prerrogativa, cabendo, assim, a decisão ao juiz de 1ª instância.

De outro lado, havendo qualquer tipo de insurgência quanto ao conteúdo da referida decisão, cabem aos interessados os recursos previstos na legislação pátria, e não a ofensa lamentável perpetrada pelo presidente do Senado Federal, depreciativa de todo o Poder Judiciário.

Esse comportamento, aliás, típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei, só leva à certeza que merece reforma a figura do foro privilegiado, assim como a rejeição completa do projeto de lei que trata do abuso de autoridade, amplamente defendido pelo senador Renan Calheiros, cujo nítido propósito é o de enfraquecer todas as ações de combate à corrupção e outros desvios em andamento no País".

Roberto Veloso

Presidente da Ajufe

Nota Pública da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre as graves declarações do senador Renan Calheiros

"A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudia veementemente as graves declarações do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, ao desqualificar a Justiça de Primeiro Grau e, consequentemente, toda a magistratura nacional.

A garantia do trabalho de juízes dentro de suas esferas de competência, como ocorreu no caso, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e qualquer obstrução a investigações de órgãos do Poder Judiciário constitui crime e representa um atentado às instituições democráticas.

O histórico avanço das investigações de esquemas de corrupção, muitas vezes envolvendo importantes autoridades da República, naturalmente gera reações, mas não se pode admitir neste contexto práticas típicas de regimes totalitários onde as cúpulas são blindadas, não raras vezes tendo como primeiro ato retaliar e promover a cassação de magistrados, como já ocorreu em nosso País e ainda ocorre em diversas partes do mundo.

A tentativa do presidente do Congresso em desengavetar o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PLS 280/2016), já denunciada pela AMB e repudiada em ato público, é exemplo de ações incessantes, por diversos meios, de enfraquecer o Judiciário e põe em risco todo o combate à corrupção em curso no Brasil, numa clara manobra para intimidar autoridades na aplicação da lei penal em processos que envolvem investigados influentes.

É inaceitável a desqualificação da magistratura e a AMB não transigirá na luta pela manutenção do papel do Poder Judiciário na República e na garantia de sua atuação autônoma e independente, não podendo servir a figura do foro privilegiado como escudo a qualquer tipo de ataque ao Estado Democrático de Direito e às instituições que lhe dão sustentação.

João Ricardo Costa

Presidente da AMB

Pauta de hoje (24) do TRE-RJ

(4) Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral Nº 111-30.2016.6.19.0181

Relator : Desembargadora Eleitoral Jacqueline Lima Montenegro

Assunto : Embargos de Declaração opostos face ao Acórdão que desproveu o recurso para manter o indeferimento do registro de candidatura.

Origem : IGUABA GRANDE - RJ

Pediu vista: LEONARDO GRANDMASSON

EMBARGANTE : ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES (GRASIELLA), candidata ao cargo de Prefeito do Município de Iguaba Grande pela coligação Compromisso e Progresso sob o nº 11

EMBARGADO : COLIGAÇÃO AGORA É PRA MUDAR, formada pelo PHS/PMB

EMBARGADO : MARCO ANTONIO MOTTA RAMOS, candidato ao cargo de Prefeito do Município de Iguaba Grande

EMBARGADO : COLIGAÇÃO REAGE IGUABA, formada pelo PSB/DEM/PRTB/PDT/PROS/PTC/PSDC/PSL/SD/REDE/PTN 

Fonte: TRE-RJ

A Saúde de Búzios tem que atender a todos, cadastrados ou não. É o que diz a Lei!!!

Hospital Municipal de Búzios, foto Folha de Búzios

Hospital hoje, foto do Facebook do Flávio Machado

Para conter despesas o governo municipal de Búzios resolveu acabar com o atendimento de emergência no Hospital Municipal Rodolpho Perissé. Acabar não, na verdade decidiu limitar drasticamente o atendimento, pois tiveram o bom senso de continuar atendendo quem chegar de ambulância. Apenas neste caso serão atendidos moradores de outros municípios que, obviamente, não são cadastrados no Sistema de Saúde do município.     

Em entrevista ao site cliquediário Dr. André, Prefeito de Búzios, justificou a medida pelo fato do município ter passado a atender um percentual muito grande de pacientes constituídos de moradores de outros municípios, o que tem levado "à exaustão da nossa equipe, gerando prejuízos irreparáveis". E que as mudanças tem por intuito "preservar e garantir o atendimento de urgência aos nossos moradores". Estes, devidamente cadastrados no Sistema Municipal, quando necessitarem de atendimento de emergência, deverão se dirigir aos Postos de Urgência de Manguinhos e da Rasa. 

O problema é que o atendimento de qualquer paciente não pode ser condicionado. É inconstitucional condicionar o atendimento de paciente ao cadastro prévio feito pelo município para utilização do SUS. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os desembargadores modificaram decisão de primeira instância e determinaram que o município de Cuiabá deixe de condicionar o atendimento dos pacientes.

De acordo com o relator do recurso, juiz substituto Mauro Bianchini Fernandes, a saúde é um direito fundamental do ser humano e deve o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (artigo 2º, caput, Lei 8080/90).

No recurso, o órgão ministerial afirmou que a Secretaria Municipal de Saúde elaborou a Portaria 42/GAB/FUSC/2003 para cadastrar usuários do SUS nas unidades da rede básica. E que o atendimento à saúde passou a ser vinculado ao cadastro feito, sendo negado atendimento aos usuários não cadastrados.

Em seu voto, o juiz José Mauro Fernandes assinalou que o cadastramento não pode ser utilizado para limitar o atendimento da população ao município que reside e ao bairro mais próximo de onde será feito o atendimento. Alertou que a portaria “dificulta e impossibilita que os cidadãos tenham acesso ao atendimento do SUS, e o Poder Público não pode se negar a prestar obrigação político-constitucional de fornecer atendimento médico, hospitalar, laboratorial e fornecimento de medicamentos gratuitamente”.

Ainda sobre a Portaria, o relator explicou que não pode criar limitação ao atendimento dos usuários do SUS no município de Cuiabá, o que não significa dizer que o cadastramento não possa ser feito. Para o juiz relator, é importante que seja feito o cadastro, mas nunca como forma de limitação ou exclusão no atendimento às necessidades básicas dos cidadãos.

“O cadastramento deve ser feito a fim de que se faça um levantamento da quantidade de pessoas de outras áreas de atuação que utilizam o atendimento do município de Cuiabá, para que este município se organize para atender a população, informando ao Governo Federal a necessidade de mais repasses, e seja feita uma compensação com os municípios que estão levando pacientes para a Capital”, completou o relator. Além disso, em caso de inexistir alguma especialidade no município de origem do paciente, ou havendo urgência no atendimento, ele disse que não pode haver recusa no atendimento. O juiz foi seguido pelos demais desembargadores da Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Apelação 71523/2008

Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-jun-22/atendimento-paciente-sus-nao-condicionado-cadastro

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Douglas Gonçalves · 32 amigos em comum

O recurso diz respeito a limitação de atendimento a população residente no proprio município onde a pessoa reside. E em nenhum momento está sendo negado atendimento a populaçao buziana. Se vc pesquisar vai ver que existe uma coisa chamada territorializaçao. Não é todo mundo atendendo tudo não, senão nao existiria República Federativa e seus entes federados... Cada um cuida do seu território sim, essa é a lei da federação, nenhum juiz pode obrigar que uma pessoa de outro município seja atendida em municipio diferente, existem regras para esse tipo de atendimento acontecer de forma legal...

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Ernesto Medeiros Olha as fontes dos amigos da côrte, que poderiam cortar : Aluguel de ambulâncias (nem endereço da empresa existe ) R$ 6.800.000,00
JB Alimentos (terceirizada da cozinha do hospital /não paga gás , água ne luz ) R$ 8.000.000,00.
Onix (limpeza do hospital e outros ) R$ 19.000.000,00
Lavanderia hospital (pesa roupa molhada ) R$ 7.000.000,00
`Porto porto aluguel de carros (andar a toa ) R$ 7.600.000,00
Triangular obra de reforma do Hospital (somente pintura ) R$ 800.000,00
Casa do Educador (material de papelaria ) R$ 6.400.000,00
Aluguel de impressoras R$ 4.000.000,00
Empresa software R$ 4.000.000,00 etc ...
Realmente Sr prefeito a culpa é de quem vem de fora para usar a saúde né , NÃO VAMOS CONTINUAR A PAGAR A CONTA DA MÁ ADMINISTRAÇÃO .
ONIX SERVIÇOS LTDA - EPP - 9056 449.981,21
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DA
SECRETARIA DE SAÚDE E SUAS UNIDADES,
CASA DO EDUCADOR COMERCIO E SERVIÇOS LTD - 9075 39.915,80
AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAS DE PAPELARIA PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAUDE NO EXERCICIO DE
PORTO AUTOMOVEIS LTDA ME - 9027 422.100,00
VALOR REFERENTE A LOCACAO DE 13 VEICULOS PARA ATENDER ASECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TEM MUITO MAIS BASTA QUE OS DEFENSORES QUEIRAM ,

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Asta Scheyer Se eu moro em Buzios pago meus impostos aqui e natural que eu tenha a preferencia.Se outras cidades nao tem como atender seus moradores o problema e da ma administraçao nao tenho nada a ver com isso !!!!

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Ronaldo Do Valle Perfeito Asta!!

‘Gigantesco esquema de corrupção’ no Rio teve ‘apadrinhamento’ de Sérgio Cabral, diz Procuradoria

Ministério Público Federal cita ex-governador do Rio em manifestação na Operação Saqueador, que pegou seu ex-aliado e potencial delator, Fernando Cavendish, da Delta Engenharia

Sérgio Cabral – 2013 – Foto: Marcos Arcoverde/Estadão Conteúdo

"A Procuradoria da República afirmou em manifestação na Operação Saqueador que o ‘gigantesco esquema de corrupção de verbas públicas’ instalado no Rio teve o ‘apadrinhamento’ do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) que chefiou o Estado entre 2007 e 2014.

A Saqueador investiga desvios de recursos públicos pela construtora Delta Engenharia, do empresário Fernando Cavendish, antigo aliado de Cabral.

O documento anexado na ação penal da Saqueador é subscrito pelos procuradores da República Rodrigo Timóteo C e Silva, Eduardo Ribeiro El Hage, Lauro Coelho Júnior, Renato Silva de Oliveira, Leonardo Cardoso de Freitas e pelo procurador regional da República José Augusto Vagos.

São réus no processo, além de Cavendish, o contraventor Carlinhos Cachoeira, o lobista Adir Assad e outros 20 investigados.

“Tal esquema delituoso, como descreve a denúncia, envolveu desvio de verbas destinadas a importantes obras públicas a exemplo da construção do Parque Aquático Maria Lenk, para os Jogos Panamericanos de 2007 e a reforma e construção de Estádios para a Copa do Mundo de 2014 (Maracanã)”, assinalam os procuradores.

“As investigações produziram fortes elementos que apontam para a existência de gigantesco esquema de corrupção de verbas públicas no Rio de Janeiro, que contou, inclusive, com o apadrinhamento do então governador de Estado Sérgio Cabral, conforme se extrai das declarações de colaboradores”, destacam.

Segundo a Saqueador, entre 2007 e 2012, a Delta teve 96,3% do seu faturamento oriundo de verbas públicas em um montante de quase R$ 11 bilhões.

Deste total, R$ 370 milhões teriam sido lavados por meio de 18 ’empresas’ localizadas em endereços onde funcionam consultório de dentista, loja de gesso e onde existe um matagal na beira de estrada. Alguns endereços não existem.

Cavendish, alvo da Saqueador em junho deste ano, negocia acordo de delação premiada sobre supostos pagamentos de propinas a políticos do PMDB e do PSDB relacionados a obras nos governos de São Paulo, Rio e Goiás, além de estatais federais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Petrobrás.

Em um trecho da proposta de colaboração, o dono da Delta relata seu relacionamento com Sérgio Cabral e desvios praticados para obter contratos de obras, como a reforma do Estádio do Maracanã, do Parque Aquático Maria Lenk, na Barra da Tijuca, realizado com dispensa de licitação, e da transposição do Rio Turvo.

A relação Cabral-Cavendish ganhou holofotes quando o ex-governador do Rio Anthony Garotinho publicou, em 2012, em seu blog fotos do empresário, do ex-governador e de integrantes do governo carioca em momentos de descontração em Paris e Mônaco.

Nas imagens que Garotinho informava serem de 2009, Cavendish aparecia com secretários de Estado em clima de grande confraternização e alegria, todos com lenços brancos na cabeça.

Além de Cavendish, no grupo estavam o então secretário de Saúde, Sergio Cortês, e o de governo, Wilson Carlos".

Julia Affonso, Mateus Coutinho, Ricardo Brandt e Fausto Macedo

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/gigantesco-esquema-de-corrupcao-no-rio-teve-apadrinhamento-de-sergio-cabral-diz-procuradoria/