A Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), exigiu nesta terça-feira (25) "respeito" ao Judiciário por parte do Legislativo e Executivo. Ao abrir a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - órgão de controle dos tribunais que ela também preside -, a ministra disse que os poderes devem buscar a "harmonia" em benefício do cidadão.
"Declaro
aberta esta sessão do Conselho Nacional de Justiça, órgão do
Poder Judiciário brasileiro, constitucionalmente instituído para o
fim especifico de não apenas nos zelarmos e zelar pelas melhores
práticas do Poder Judiciário, como para garantir a força, a
independência, a autonomia do Poder Judiciário. Respeito que nós
devemos e guardamos com os poderes e evidentemente exigimos
igualmente de todos os poderes em relação a nós.
O
juiz brasileiro é um juiz que tem trabalhado pela República, como
trabalhou pelo império. Somos humanos, temos erros. Por isso existe
esse Conselho Nacional de Justiça, para fortalecer um poder
Judiciário coerente com os princípios constitucionais, com as
demandas e aspirações do povo brasileiro.
Mas
por isso mesmo nós nos portamos com dignidade em relação à
Constituição, uma vez que nós juramos à Constituição, todos nós
juízes brasileiros. E nessa Constituição, em seu artigo 2º, se
tem que são poderes da República independentes e harmônicos, o
Legislativo, O Executivo e o Judiciário. Numa democracia, o juiz é
essencial como são essenciais os membros de todos os outros poderes,
repito que nós respeitamos.
Mas
queremos também, queremos não, exigimos o mesmo e igual respeito
para que a gente tenha democracia fundada nos princípios
constitucionais, nos valores que nortearam não apenas a formulação,
mas a prática dessa Constituição.
Todas as vezes que um juiz é
agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a
menor necessidade de numa convivência democrática livre e
harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos
estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade.
O
Poder Judiciário forte é uma garantia para o cidadão. Todos os
erros, jurisdicionais ou administrativos que eventualmente venham a
ser praticados por nós juízes, humanos que somos, portanto sujeitos
a erros, no caso jurisdicional, o Brasil é prodigo que qualquer
pessoa possa questionar e questione pelos meios recursais próprios
os atos. O que não é admissível aqui, fora dos autos, qualquer
juiz seja diminuído ou desmoralizado. Porque como eu disse, onde um
juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós juízes é.
Esse
Conselho Nacional de Justiça, como todos os órgãos do Poder
Judiciário, está cumprindo a sua função da melhor maneira e
sabendo que nossos atos são questionáveis. Os meus, no Supremo, o
juiz do Tribunal Regional do trabalho, um juiz de primeira instância.
Somos todos igualmente juízes brasileiros querendo cumprir nossas
funções.
Espero
que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo
respeito que nós Poder Judiciário dedicamos a todos os órgãos da
República, afinal somos sim independentes e estamos buscando a
harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não
seja esquecido por ninguém, porque nós juízes não temos nos
esquecido disso".
A
Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou nota
para "lamentar e repudiar" Renan Calheiros, que chamou de
juizeco o magistrado responsável pela Operação Métis.
"A
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a
público lamentar e repudiar as palavras exaradas pelo presidente do
Senado Federal, Renan Calheiros, desta segunda-feira, 24, no que
tange a Operação Métis. As declarações são tão mais graves
porquanto advindas do Chefe de uma das Casas do Poder Legislativo, de
quem se deveria sempre esperar a defesa da democracia e da ordem
jurídica, e não menosprezo aos demais poderes ou defesa de
privilégios até territoriais absolutamente descabidos em uma
República, e inexistentes na Constituição.
O
respeito por todos devido e empenhado ao Poder Legislativo não pode
ser estendido a palavras que infelizmente representaram um ataque não
somente ao Juiz Federal responsável pela Operação Métis –
nominado em infeliz declaração de "juizeco” pelo Presidente
do Senado - mas a todo o sistema de Justiça, aos órgãos que nele
atuam e ao estado de direito. Esta operação não foi a primeira a
ter desdobramentos envolvendo funcionários ou dependências do
Congresso Nacional, como outras já ocorreram em sedes de poderes
Executivo, Ministério Público ou do próprio Poder Judiciário, o
que é e sempre foi visto e tratado de forma absolutamente natural,
desde que, como se deu também na Operação Métis, realize-se sob a
ordem da autoridade judicial competente e de acordo com a lei.
Qualquer inconformismo pode ser manifestado pelas formas e recursos
próprios no devido processo legal.
Não
há cidadão, autoridade ou qualquer espaço público ou privado que
esteja acima da Lei e da Constituição, ou a salvo de investigação
e processo, quando presentes indícios de crime. Por outro lado, a
Constituição define expressa e exaustivamente os casos em que o
foro judicial cabível é extraordinário, e nenhuma autoridade de
tal rol foi atingida ou parece ser investigada na Operação Métis.
O juiz natural no caso, portanto, é o Juiz Federal, que a exerce em
nome do estado com a mesma força e legitimidade com que o faria o
Supremo ou qualquer outra corte se a jurisdição lhe coubesse.
Em
uma República não há lugar para privilégios. Todos são iguais
perante a Lei e perante a Justiça. Por esta razão, a ANPR
manifesta-se uma vez mais pela revisão e extinção dos foros
especiais hoje previstos na Constituição, instituto anacrônico e
nada republicano. E por maior razão ainda lamenta profundamente e
repudia a tentativa que parece emanar da direção do Senado Federal
de estender por vias interpretativas frágeis e tortas o foro
privilegiado concedido a pessoa dos senadores à toda estrutura
funcional e mesmo ao espaço físico do Senado Federal.
Confiam
os Procuradores da República que tal retrocesso aos princípios
democráticos e republicanos não encontrará guarida no Supremo
Tribunal Federal; e findará por ser revisto pelo próprio Senado ao
dar-se conta a Casa Legislativa de que a democracia e a federação
que representa são incompatíveis com privilégios e imunidades que
nada têm a ver com o cumprimento de suas funções constitucionais.
É
dever do Estado, sempre que se deparar com possíveis atos ilícitos,
tomar as providências cabíveis, procedendo à investigação e
apuração de forma técnica e impessoal, sem olhar a quem. Esses são
os valores que norteiam os países onde vigora o Estado de Direito.
Sendo assim, a ANPR endossa as palavras da Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe), solidarizando-se com o Juiz da 10ª Vara
Federal de Brasília/DF, Vallisney de Souza Oliveira, responsável
pela Operação Métis, e com o Procurador da República Frederico
Paiva, promotor natural do caso. Ambos agiram de forma escorreita,
cuidadosa e respeitosa para com lei e para com a democracia e as
instituições.
Representando
mais de 1.200 Procuradores da República, a ANPR confia ainda nas
instituições e no respeito e harmonia entre os poderes
independentes da República Federativa do Brasil."
Nota da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
"A Ajufe vem a público
manifestar repúdio veemente e lamentar as declarações do
presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que chamou de
"juizeco" o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília/DF,
Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela Operação Métis, a
quem se presta a mais ampla e irrestrita solidariedade.
Vale
lembrar que tal operação refere-se a varreduras, por agentes da
polícia legislativa, em residências particulares de senadores para
identificar eventuais escutas telefônicas instaladas com autorização
judicial, com o propósito de obstruir investigações da Operação
Lava Jato, o que, se confirmado, representa nítida afronta a ordens
emanadas do Poder Judiciário.
Tal operação não envolveu
qualquer ato que recaísse sobre autoridade com foro privilegiado, em
que pese o presidente do Senado Federal seja um dos investigados da
Operação Lava Jato, senão sobre agentes da polícia legislativa de
tal casa, que não gozam dessa prerrogativa, cabendo, assim, a
decisão ao juiz de 1ª instância.
De outro lado, havendo
qualquer tipo de insurgência quanto ao conteúdo da referida
decisão, cabem aos interessados os recursos previstos na legislação
pátria, e não a ofensa lamentável perpetrada pelo presidente do
Senado Federal, depreciativa de todo o Poder Judiciário.
Esse
comportamento, aliás, típico daqueles que pensam que se encontram
acima da lei, só leva à certeza que merece reforma a figura do foro
privilegiado, assim como a rejeição completa do projeto de lei que
trata do abuso de autoridade, amplamente defendido pelo senador Renan
Calheiros, cujo nítido propósito é o de enfraquecer todas as ações
de combate à corrupção e outros desvios em andamento no
País".
Roberto Veloso
Presidente da Ajufe
Nota
Pública da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre as graves declarações do senador Renan Calheiros
"A
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudia veementemente
as graves declarações do presidente do Congresso Nacional, Renan
Calheiros, ao desqualificar a Justiça de Primeiro Grau e,
consequentemente, toda a magistratura nacional.
A
garantia do trabalho de juízes dentro de suas esferas de
competência, como ocorreu no caso, é um dos pilares do Estado
Democrático de Direito, e qualquer obstrução a investigações de
órgãos do Poder Judiciário constitui crime e representa um
atentado às instituições democráticas.
O
histórico avanço das investigações de esquemas de corrupção,
muitas vezes envolvendo importantes autoridades da República,
naturalmente gera reações, mas não se pode admitir neste contexto
práticas típicas de regimes totalitários onde as cúpulas são
blindadas, não raras vezes tendo como primeiro ato retaliar e
promover a cassação de magistrados, como já ocorreu em nosso País
e ainda ocorre em diversas partes do mundo.
A
tentativa do presidente do Congresso em desengavetar o Projeto de Lei
de Abuso de Autoridade (PLS 280/2016), já denunciada pela AMB e
repudiada em ato público, é exemplo de ações incessantes, por
diversos meios, de enfraquecer o Judiciário e põe em risco todo o
combate à corrupção em curso no Brasil, numa clara manobra para
intimidar autoridades na aplicação da lei penal em processos que
envolvem investigados influentes.
É
inaceitável a desqualificação da magistratura e a AMB não
transigirá na luta pela manutenção do papel do Poder Judiciário
na República e na garantia de sua atuação autônoma e
independente, não podendo servir a figura do foro privilegiado como
escudo a qualquer tipo de ataque ao Estado Democrático de Direito e
às instituições que lhe dão sustentação.
João
Ricardo Costa
Presidente da AMB
