Pérolas ambientais buzianas 3: Ninguém se liga na rede, a merda vai pro mar e fica por isso mesmo!!!

Esgoto, Pier do centro, Praia do canto, 31/07/2016, foto internet

HÁ QUE SE LIGAR ÀS REDES SEPARATIVAS DE ESGOTO

"O mau cheiro não é de responsabilidade da Prolagos. Isto acontece porque há muita ligação de esgoto na rede de água pluvial... Caso os proprietários de imóveis não façam as ligações em nossa rede, continuando com a ligação na rede pluvial, o cheiro continuará nas ruas do centro" (Marcos Sampol, Gerente de Operações de Esgoto da Prolagos, Jornal Armação dos Búzios, 16/01/2004).

XERIFE OTAVINHO AMEAÇA QUEM NÃO SE LIGAR NA REDE

Otavinho pediu à Prolagos "a lista de todos os comerciantes conectados à sua rede". E aqueles que não estiverem conectados terão o prazo de 30 dias para fazê-lo sob pena de pagar multa e até mesmo ter seu imóvel interditado. (O Perú Molhado, 11/02/2005).

PREFEITURA E PROLAGOS VÃO ENSINAR A SE LIGAR NA REDE

Jornal O Perú Molhado, 18/03/2005

Jornal Primeira Hora, 14/07/2005

MPRJ DiZ QUE VAI PROCESSAR QUEM NÃO SE LIGAR NA REDE

O MPRJ resolveu entrar com uma ACP para quem não fizer a devida ligação para acabar com o empurra-empurra de responsabilidade entre a Prefeitura e a Prolagos. Essa medida vai acabar com o "cheirinho insuportável que invade toda a cidade e apouca vergonha que é o lançamento de esgoto 'in natura' debaixo do cais do centro" (O Perú Molhado, 7/4/2006).

PREFEITURA REFORÇA MPRJ DIVULGANDO RELAÇÃO DAQUELES QUE NÃO SE LIGARAM NA REDE 

Jornal O Perú Molhado, 11/01/2008

SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE SUPLICA PARA QUE SE LIGUEM NA REDE 

"Precisamos ligar a rede urgentemente. Não podemos mais suportar derramamento de esgoto em praias e vias públicas" ( Adriana saad, Secretária de Meio Ambiente, Revista Cidade, maio/2009).

SECRETÁRIO DE OBRAS PROMETE SER DURO COM AQUELES QUE NÃO SE LIGAREM NA REDE

Todas as ruas do Centro já contam com rede coletora. "Vamos ser duros, rígidos e fiscalizar intensamente" (Mureb, Secretário de Obras, idem).

NINGUÉM DO CANTO ESQUERDO DE GERIBÁ SE LIGOU NA REDE

A obra do Canto Esquerdo de Geribá custou 1,5 milhão de reais, com recursos próprios. "Depois de concluída a obra, todos deverão ser ligados ao sistema coletor, saneando completamente o bairro" (idem).

Esgoto no Canto Esquerdo de Geribá, foto dia 14/04/2018

JÁ SE PASSARAM 10 ANOS 

NINGUÉM DA CIDADE SE LIGA NA REDE

A MERDA VAI PRO MAR, LAGOA E CANAL

E FICA POR ISSO MESMO?

Pérolas ambientais buzianas 2

Logo do blog

"A prefeitura não tem como fiscalizar já que se trata de uma concessão dada a Prolagos pelo então governador Marcelo Alencar por vinte anos" (Manoel Gomes, Secretário de Obras, Buziano, 15/06/2002).

"Está nas mãos do poder municipal fazer com que esse contrato (com a Prolagos) seja cumprido" (Toninho Branco, O Perú Molhado, 29/09/2001).

Quando virou prefeito em 1/1/2005 também não fez nada contra a Prolagos.

"O problema do esgoto é da Prolagos e não nosso. Devemos ser parceiros da Prolagos". "Segundo o contrato com o estado, a Prolagos tem 15 anos para fazer o saneamento todo de Búzios e dos outros municípios, e está fazendo em 2 anos. Não existe condição de mover ação nenhuma" (Mirinho Braga, Buziano, 8/2/2003)

Mentira. O problema do esgoto é nosso, porque o poder concedente é o município.

  

Pérolas ambientais buzianas 1

Esgoto, proveniente do Canal da Marina, desaguando no Oceano, foto de 26/12/2013

Destino final dos efluentes do esgoto tratado pela Prolagos: 

O prefeito Mirinho Braga garantiu em audiência pública realizada pela Prolagos que os efluentes não iriam- "de forma alguma"- desaguar no oceano, (Mirinho, Buziano, 15/06/2001).

Mas foi. Apenas, antes de desaguar no oceano, desaguou no Canal da Marina.

"Meu Deus!" Estão acabando com Búzios!

Era pra ser uma simples obra da prefeitura de desobstrução de uma rede de "drenagem" que vai da Vila Caranga até a Lagoa do Canto, passando por trás de um Horti-Fruti. A limpeza do matagal e a abertura de um valão para a troca do manilhamento, revelaram que o líquido que por ali escorria não era água da chuva, mas esgoto puro. Como uma fratura exposta, que agride os olhos de quem vê, o horroroso crime ambiental chamou a atenção do professor Sena, antigo morador do local que, assustado com o que vislumbrava, resolveu compartilhar fotos da "obra" em rede social. 

Manilhas para a obra

Pelo Facebook, o professor Sena disse que o esgoto é jogado neste local desde a década de 70. Pelo fato do bairro Vila Caranga "ser um ponto baixo, a saída sempre foi para a Lagoa, infelizmente". 

Esgoto in natura sendo "drenado" para a Lagoa do Canto

A grande questão que se coloca é saber se a obra que está sendo realizada pela Prefeitura de Búzios na área, que integra o Parque Estadual da Costa do Sol (PECSOL), foi autorizada pelo INEA. Tudo indica que não, pois estão sendo colocadas manilhas, adequadas para drenagem de águas pluviais, mas o que parece estar sendo encaminhado à Lagoa do Canto é esgoto. Neste caso, se se pudesse conduzir algum esgoto para uma Lagoa (se não fosse crime ambiental), ele deveria ser conduzido por tubos de PVC e não por manilhas de concreto. 

Na verdade, nada disso era para estar acontecendo. Segundo a arquiteta e ambientalista Denise Morand Rocha, o bairro possui uma rede de esgotos construída há 10 anos. O problema, de acordo com Denise, é que poucos domicílios se ligaram à ela (como acontece também no Centro, na Orla, nos Ossos). A partir da constatação deste fato, que só ocorre por omissão da prefeitura quanto à sua obrigação de fazer, temos uma sucessão de erros que inevitavelmente só podia acabar em uma grande tragédia ambiental: a morte da Lagoa do Canto. Existe uma rede coletora. A maioria não se liga à rede. A prefeitura não providencia essas ligações e, mesmo assim, canaliza a "água da chuva" (esgoto) para a Lagoa do Canto.

Ponto para ligação da casa à rede coletora da Prolagos

Se não bastasse isso, ainda temos o fato do bairro da Vila Caranga estar situado em um nível abaixo do local por onde passa o Tronco Coletor. Logo, se faz necessário bombear o esgoto para um tubo secundário, que por sua vez será ligado ao Tronco Principal. O problema é que a casa de bomba não está ligada à rede de energia. E pasmem: a casa de bomba não possui bomba! Não se sabe nem se o tronco secundário já está pronto. Conclusão: estamos na mesma situação de uma cidade que não possui rede de esgoto alguma. O que acontece na Vila Caranga, acontece na cidade inteira, pois pouquíssimas casas estão ligadas à rede separativa. Então, muito provavelmente, o esgoto que a Prolagos diz tratar (tratamento pago pela população de Búzios) só chega à estação de tratamento pela rede de águas pluviais em tempo seco.  Quando chove além da capacidade da rede de drenagem, o esgoto vai direto para uma Lagoa ou Praia.  

Caixa coletora de esgotos

Conclusão: uma tragédia. Como bem diz Carlo Johnson Ximenes Abdala, comentando a postagem do professor Sena, o que está acontecendo ali é um "Hediondo Crime Ambiental": "são milhões de litros de esgoto in-natura jogado há décadas nessa lagoa poluindo nosso bem maior que é a natureza de Búzios. Lá habitam jacarés, capivaras, roedores, répteis. Além de uma imensa flora".

Irene Da Luz Silva  informa que antes, "da Vila Caranga, sentido Centro, tudo ali era manguezal e lagoas,! aterraram, construíram mercado, padaria e outros, naturalmente com o aval da prefeitura,! Essa prefeitura atual, no seu governo anterior, desviou as águas de um ralo entupido e o esgoto do outro lado da pista, para esse manguezal,!! ,aliás ex manguezal, atualmente esgoto,!! E por aí vai". 

Resultado: a foto aérea da Lagoa do Canto revela, segundo palavras de um ambientalista, uma "poluição terrível". "Comparando as fotos das duas lagoas fica claro que uma já está completamente negra".  Outro tragédia que pode ocorrer é a "água de uma lagoa passar para a outra". Como a área Vila Caranga-Miras pertence ao Parque Estadual da Costa do Sol está-se infringindo inúmeros artigos estaduais e federais. Segundo ele, isso pode dar até delegacia para os responsáveis pela "obra". 

Lagoa do Canto, foto Filmers 9.900

O que fazer? 

Chita propôs  alugar uma máquina para aterrar a vala que a prefeitura fez. Convida para o ato todos os que estão compartilhando a postagem do professor Sena. Ou então uma Ação Popular contra o município e o Inea na Justiça Federal. 

Claudio Agualusa propõe a realização de uma Audiência Pública.    

Denise Morand Rocha concorda com a proposta de Audiência Pública: "Isso é obrigatório! Trata-se de uma obra de urbanização de trechos da Av. José Bento Ribeiro Dantas e isso vai impactar todos os moradores e comerciantes do local e todos os que passam diariamente por ali, por causa das possíveis modificações no transito de veículos!

Alô Conselho de Meio Ambiente de Búzios? Alô Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores? Alô ONGs ambientais de Búzios e Região? Alô Prefeito de Búzios? Alô MP? Búzios pede socorro!!!

Esclarecimento:

Quando viu as fotos do esgoto jorrando na vala em direção à  Lagoa do Canto a minha amiga Cristina Pimentel exclamou "Meu Deus!" O título traz para a postagem esta indignação.   

Por amor a Búzios 2

Barcos na Praia de Tucuns, 13/04/2018 

Constituído o novo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Armação dos Búzios

Da esquerda para a direita: Conselheira Roselene (Cultura Tradicional); Conseheira Maiza Vilarinho (Artesanato) e suplente Sandra; Conselheira Shana (Audiovisual,) e suplente Sábata;  - Conselheira Andréa Amelia (Artes Cênicas) e suplente Clarice; Conselheiro Kleber (Musica); e Conselheira Vera Verne (Artes Visuais). 

Ontem (13), os produtores de cultura de Búzios, reunidos em Pré-Conferência municipal na Câmara de Vereadores de Búzios, elegeram os conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Políticas Culturais. Dos 10 segmentos culturais com atuação na cidade, apenas literatura e gastronomia não tiveram candidatos e eleitores inscritos. Cultura Popular e LGBT não inscreveram eleitores suficientes para terem representação no conselho. O primeiro segmento, do qual participei como candidato, teve apenas cinco participantes e o segundo, quatro. 

Alô pessoal que faz Cultura em Búzios!!! Vamos escolher os conselheiros do Conselho de Cultura!

O Órgão Municipal responsável pela Cultura e a Comissão Organizadora, nos termos da lei 1180, de 15 de dezembro de 2015, CONVOCA os inscritos como Eleitores e Candidatos, para participarem da Pré-Conferência para eleição dos representantes da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Armação dos Búzios - Gestão 2018/2020 - a ser realizada no dia 13 de abril de 2018, das 9 às 14h, na Câmara Municipal de Vereadores de Armação dos Búzios, Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº 5400.

Do perfil da Prefeitura de Búzios no Facebook

Observação: Felizmente minha candidatura a conselheiro pelo segmento Cultura Popular foi deferida. Infelizmente não serei eleito porque poucos eleitores se inscreveram no segmento. Mas, o importante, como disse minha guru cultural, é fazer a roda, que estava muito tempo parada, andar. Que ande no sentido de se alcançar um Conselho de Cultura independente, democrático, participativo e fiscalizador. Coisa rara em Búzios, quando se fala de conselhos. Que a roda comece a girar. Ficaremos de fora, mas a espreitar o caminho que ela vai trilhar.

Autos do processo do cassação do diploma do prefeito de Búzios enfim chegam ao TSE

PROCESSO :		RCED Nº 0000024-98.2017.6.19.0000 - Recurso contra Expedição de Diploma UF: RJ	361.838/2016
MUNICÍPIO:		ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ	N.° Origem:
PROTOCOLO:		3618382016 - 12/12/2016 15:42
RECORRENTE:		MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO:		CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, candidato Eleito ao cargo de Vice-Prefeito de Armação dos Búzios
ADVOGADO:		Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
ADVOGADO:		Mauro Gonçalves de Souza
RECORRIDO:		ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, candidato Eleito ao cargo de Prefeito de Armação dos Búzios
ADVOGADO:		Bruno Calfat
ADVOGADO:		João Alberto Romeiro
ADVOGADO:		Diego Porto de Cabrera
ADVOGADO:		Jorge Luiz Silva Rocha
ADVOGADO:		Bruno Costa de Almeida
ADVOGADO:		Amanda Marques de Freitas
ADVOGADA:		Marina Garcia de Paula
ADVOGADO:		Luiz Henrique de Souza Rocha
ADVOGADO:		Rodrigo Lima Cipriano
ASSISTENTE SIMPLES:		COLIGAÇÃO A MUDANÇA CONTINUA, formada pelos partidos PMDB, PP, PSC, PSDC, PEN e PSD
ADVOGADO:		Ulisses Tito da Costa
RELATOR(A):		DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA
ASSUNTO:		RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - Improbidade Administrativa - Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos - Candidatos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS DIPLOMAS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO
LOCALIZAÇÃO:		TSE-DF-TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
FASE ATUAL:		11/04/2018 14:39-Documento expedido em 11/04/2018 para TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Testando a Lei de Acesso à Informação

Fiz a mesma pergunta nos sites das prefeituras dos municípios da Região dos Lagos: Quantos ambulantes estão cadastrados na prefeitura? 

A Prefeitura de Búzios até o presente momento não me respondeu. O pedido foi feito em 14/12/2017.

E-SIC Búzios

  

O pedido à Prefeitura de Cabo Frio foi mais recente. Em 7/1/2018. Até o presente momento também sem resposta. 

E-SIC Cabo Frio

A prefeitura de São Pedro me informou que tem 28 ambulantes fixos e um número desconhecidos de ambulantes cadastrados. A minha solicitação, feita em 7/1/2018, foi respondida no dia 29/1/2018. Ou seja, em 22 dias.  

E-SIC São Pedro da Aldeia

A Prefeitura de Rio das Ostras me informou que no município existem 700 ambulantes: 666 cadastrados e 34 em processo de cadastramento. O pedido de informação foi feito em 7/2/2018 e respondido em 29/03/2018. Demorou 42 dias para me darem a resposta.

E-SIC Rio das Ostras

O site da prefeitura de Arraial do Cabo está em manutenção há muito tempo. E o da prefeitura de Iguaba Grande acusa erro no cadastramento, mas não informa qual.

Empresa que consta da lista de devedores da PGFN tem contrato com a prefeitura de Búzios

Trecho do Edital

A empresa QUADRANTE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI, que presta o SERVIÇO DE VARRIÇÃO, CATAÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO (Contrato nº 62/2013), apresenta uma dívida tributária não previdenciária no valor de R$ 301.199,61 com a Fazenda Nacional. O dado é público. Pode ser verificado consultando-se o link dos devedores no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Nome/Razão Social:	QUADRANTE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI
CPF/CNPJ:	02.394.943/0001-71
Domicílio do Devedor:	ARMACAO DE BUZIOS - RJ
CNAE:	Construção de edifícios
Valor Total Devido:	R$ 301.199,61

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Dívida Tributária Não Previdenciária

Foram encontrados 1 registro(s)

N.º Inscrição	Valor Total
Total:	301.199,61
70 4 18 000037-00	301.199,61

Fonte: "pgfn"

Mesmo assim a empresa tem um contrato de prestação de serviços com a prefeitura de Búzios em vigor. Em 9 de fevereiro deste ano foi emitido o empenho nº 000172  de R$ 166.545,24 em favor da empresa. Ver dado abaixo extraído do Portal da Transparência da prefeitura de Búzios.

Data: 09/02/2018 

Processo: 000/03081/13 

Empenho: 000172 

Empresa: QUADRANTE CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME - 7805 166.545,24 

CONTRATO Nº. 62/2013 

Objeto: SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, CATAÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.

Meu comentário:

Antes, a observação da PGFN:

LISTA DE DEVEDORES QUE POSSUEM DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL E O FGTS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Atenção: Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais.A Lista de Devedores, regulamentada pelas Portarias PGFN nº 721, de 11 de outubro de 2012 e nº 430, de 04 de junho de 2014, apresenta a relação das pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional e o FGTS inscritos em dívida ativa, na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário. Não estão relacionados aqui devedores que tenham débito com exigibilidade suspensa ou que tenham ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei.Caso você queira denunciar alguma irregularidade ou ação contrária à recuperação de créditos da União ou FGTS, clique aqui

Na lista de Búzios encontramos empresas que nem imaginávamos. São dívidas com a Fazenda Nacional, Previdência e FGTS. Seria muito bom que os trabalhadores buzianos tivessem acesso à essa lista para que pudessem cobrar de seus patrões o depósito regular de seu FGTS e a contribuição ao INSS. Muitos futuramente quando forem se aposentar ou sacar seus FGTSs vão tomar um grande susto! Para ter acesso à essas informações basta clicar no link https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/listaDevedores.jsf, depois escolher Rio de Janeiro em UF e Armação dos Búzios em MUNICÍPIO.