quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Audiências Públicas na Câmara de Vereadores

Logo da Câmara de Vereadores de Búzios

O Presidente da Comissão Mista de Orçamento da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios Lorram Gomes da Silveira convida a população para participar das Audiências Públicas que serão realizadas no plenário da Casa Legislativa:

Dia 29 de setembro, às 14:00 horas:
Apresentação do RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE

Dia 30 de setembro, às 14:15 horas:
Apresentação do RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA referente ao 2º Quadrimestre de 2014 

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

A crise é séria mas não está localizada na Construção Civil

Campanha do MTE
Em um município turístico o principal setor de atividade econômica é o setor de SERVIÇOS. Em Armação dos Búzios é disparado o setor que mais emprega. Dos 11.973 empregos formais existentes no município em 31/12/2013, 53% (6.352 empregos) foram gerados pelo setor. Em segundo lugar, vem o setor ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA com 24,7% (2.959 empregos) e em terceiro, o setor COMÉRCIO com 17,7% (2.122 empregos).

Analisando-se a série histórica de dados do setor serviços fornecidos pelo CAGED ESTABELECIMENTO do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) podemos assegurar que ele hoje passa pela pior crise desde que o levantamento estatístico passou a ser feito em 2003. Os três primeiros anos do estudo- 2003, 2004 e 2005- foram de crescimento com o estoque de empregos formais passando de 4.721 em 1/1/2003 para 5.500 em 31/12/2005. A partir de então o setor alternou anos de crescimento com anos de queda do estoque de empregos e consequentemente da atividade econômica. Coincidentemente, os anos pares (2006, 2008, 2010 e 2012) foram de queda e os anos ímpares (2007, 2009,2011 e 2013) de crescimento. 

Neste ano (2014), observamos o pior desempenho na história do setor desde que o estudo começou em 2003. O setor perdeu 391 postos de trabalho até o mês de agosto, o que corresponde a 5,8% do estoque com o qual iniciou o ano em 1/1/2014. Perda que não se compara com as perdas de 2010 (155 empregos), 2008 (153 empregos) e 2012 (116 empregos). O estoque atual, de 6.289 postos de trabalho do setor, é inferior ao estoque de 2012 (6.545 vagas).

No segundo setor econômico mais importante de uma cidade turística, a situação é ainda mais grave. A cidade perdeu 198 postos de trabalho no setor COMÉRCIO apenas este ano até o mês de agosto, o que corresponde a 8% do estoque total de 2.450 empregos ofertados no início do ano de 2014. Os 2.252 empregos formais mantidos é inferior ao número de empregos existentes há quatro anos atrás, em 31/12/2009 (2.247). 

Os números confirmam o que qualquer comerciante ou hoteleiro vive falando. Um comerciante proprietário de um restaurante famoso de Búzios me disse recentemente que este foi o pior inverno para os seus negócios desde que veio pra Búzios há 20 anos, quando teve que amargar uma queda de 25% em seu faturamento em relação ao ano passado. Confirmou o que os números revelam: muitas demissões estão ocorrendo nos dois setores. 

A verdadeira crise econômica tem endereço certo e não está localizada no setor da construção civil como pretende a pequena especulação imobiliária de Búzios. Os vereadores precisam mudar o foco.   

Fonte: http://bi.mte.gov.br/cagedestabelecimento/pages/consulta.xhtml#topo

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Denise Morand

25 minutos atrás  -  Compartilhada publicamentePrecisamos URGENTEMENTE abrir o leque de possibilidades de empreendimentos geradores de empregos na cidade. A agricultura e as indústrias não poluentes devem ser incentivadas! A criação de Unidades de Conservação - Parques, Monumentos Naturais, etc também ampliam as possibilidades. Vamos à luta!


      

Ainda sobre a suposta crise da Construção Civil de Búzios

Ministério do Trabalho e Emprego

Já que o jornal PH- porta-voz da pequena especulação imobiliária da Península de Búzios (pombais geminados embaixo e em cima)- criticou os vereadores por não terem “feito o dever de casa satisfatoriamente” munindo-se de informações e “números consistentes” para contrapor o que foi dito pela secretária de Planejamento Alice Passeri no depoimento prestado na sessão legislativa do dia 18, recorri ao site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em busca de dados a respeito do emprego no setor da construção civil de Búzios.  

Se os vereadores de Búzios tivessem feito o mesmo talvez não protagonizassem, como assegura o jornal, um grande fiasco  na ocasião. Talvez Uriel “não entrasse e saísse calado”, Lorram “formulasse perguntas com a lição feita” e Henrique “perguntasse e conseguisse alguma coisa”. Talvez não se mostrassem tão “despreparados”.

É que o site do MTE disponibiliza uma série de dados estatísticos relativos a vários setores da atividade econômica do município. Em uma delas, denominada “CAGED ESTABELECIMENTO”, encontramos demonstrativos por períodos sobre o setor da construção civil de Búzios. Levantando esses dados dá para montar uma série histórica do estoque de emprego ao longo dos últimos 11 anos (2003- 2014).

Em 1/1/2003, primeiro ano do estudo, o setor apresentava  um estoque de 383 empregos formais. No período analisado, este estoque teve três grandes decréscimos nos anos de 2003, 2004 e 2012. Em 2004, sofreu uma diminuição de 55 empregos formais. Em 2003, redução de 52. O fenômeno econômico pode ser facilmente explicado pela decretação da moratória em 28/08/2003 pelo Prefeito Mirinho Braga, tendo em vista que o Plano Diretor estava sendo discutido pela população. Em 2005, nova queda do emprego no setor da construção civil. Perderam-se mais 14 empregos tendo em vista que o Prefeito Toninho Branco também suspende a análise e aprovação de projetos de construções. Com esse objetivo uma Lei municipal (Lei 477/2005, de 17/02/2005) é aprovada pela Câmara de Vereadores estabelecendo nova moratória da construção civil até que a revisão do Plano Diretor fosse aprovada.

Depois destas duas moratórias o setor nunca mais se recuperou. Melhor dizendo, o setor teve que abandonar a fúria construtiva de outrora por imposição da nova legislação.  Consequentemente, há uma redução drástica do estoque de empregos no setor, decrescendo de 383 em 2003 para 262 em 1/1/2006.  Com a aprovação do Plano Diretor em maio de 2006, o setor estabiliza-se. Nesse  ano apenas 2 novos postos de trabalho são criados. No ano seguinte, 2007, mais três.

Daí em diante observamos quedas em 2008 (25 empregos), 2009 (8 empregos), 2011 (2 empregos) e 2012 (43 empregos) e apenas dois momentos de incremento da atividade: 2010 e 2013. Em 2010, houve um acréscimo (5,12%) de 12 postos de trabalho no estoque inicial (1/1/2010) de 234 empregos. Mas o maior incremento recente verificou-se no ano passado na gestão da secretária Alice Passeri, justamente aquela que é acusada de ser a responsável pela crise do setor.  O estoque inicial de 201 empregos formais foi acrescido de 21 (10,4%) novos postos de trabalho, atestando que não houve crise alguma no setor durante a gestão de Alice Passeri na secretaria de Planejamento.


Neste ano, de janeiro a agosto, foram perdidos apenas dois postos de trabalho no setor, que partiu de um estoque de 222 empregos formais. O que demonstra que o setor em Búzios não vive crise alguma, muito menos “queda na atividade imobiliária” como assegura o jornal porta-voz da pequena especulação imobiliária de Armação dos Búzios. O que eles querem, na verdade, é a cabeça da secretária, para continuarem espalhando seus pombais pela Cidade inteira, como fizeram no feio canto direito de Geribá. Nessa altura do campeonato, pelo amor de Deus, vereadores!  



terça-feira, 23 de setembro de 2014

Prefeito recebe Associação de Moradores da Marina

Da esq.pra dir.: Lúcio (Pres AMMAR), Paulo Abranches (Saneamento), Prefeito André Granado, Ricardo Attiê e Sasha (diretores AMMAR), foto Folha de Búzios

“Na última quarta-feira, dia 17, foi realizado no Gabinete do Prefeito uma reunião com representantes da Associação de Moradores da Marina – AMMAR, em que foram discutidos assuntos de grande importância para o bairro. Um dos principais pontos da reunião foi a reativação da ponte da Marina, interditada em 2012 por falta de condições de segurança para os usuários. O Prefeito de Búzios André Granado informou que, segundo análise dos engenheiros da Prefeitura, a estrutura da ponte está comprometida para o uso de veículos, mas poderá ser liberada para pedestres e ciclistas após manutenção e recuperação dos parapeitos. A Associação ficou responsável pelo envio de um documento com as principais reivindicações dos moradores do bairro para serem incluídas no orçamento de 2015, priorizando as áreas com maior número de moradores.

A Prefeitura enviou projeto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro – DER-RJ, que prevê a recuperação do trecho da rodovia compreendido do Cruzeiro da Rasa, seguindo pela reta da Marina, até o Pórtico. Este trecho será municipalizado, assim que o novo trecho do Cruzeiro até a Cem Braças, próximo a Escola José Pereira Neves estiver pronto, e será entregue ao município após a reforma, que inclui recuperação da via, acostamentos e construção de ciclovias, se tornando uma rua de bairro, ficando  o novo trecho como principal via de entrada da cidade.Também foram abordados na reunião assuntos referentes à manutenção e conservação de ruas e praças, limpeza de praias, esgoto e iluminação. O Prefeito colocou à disposição dos moradores uma motoniveladora (patrol) para a manutenção das vias, que poderá ser solicitada pela associação, sempre que for necessário, conforme a disponibilidade da Secretaria de Serviços Públicos, que é a responsável por esse serviço.

Em relação ao esgoto, serão investidos R$ 17 milhões em construção de rede separativa na cidade, através da antecipação da verba do ICMS Verde, em locais que a Prefeitura definir como prioritários, mais R$ 15 milhões de verba estadual para a construção de estações de tratamento de esgoto, como uma Wetland na Baía Formosa, que receberia os efluentes tratados pela ETE de São José, evitando assim o despejo na Marina”.



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Jose Figueiredo Sena Sena Luiz Carlos Gomes , dando uma pequetita espiadinha nesta ponte que depois de um certo tempo de uso e de também desuso , poderá ser chamada de muito carinhosamente de " pinguela " dá pra fazer um Projeto decente , honesto , sem muitas ideias mirabolantes , muito comum na nossa Cidade de Búzios, para ser usada com muita segurança , afinal de contas os veleiros com o mastro bem grande já não existe mais, e também o assoreamento do canal já não permite mais fazer muitas gracinhas com " barcos "grandes. ( Obs : ficar bem claro que se aparecer um veleiro com o mastro muito alto , que o mastro deste veleiro deve ser arriado . )


segunda-feira, 22 de setembro de 2014

domingo, 21 de setembro de 2014

Pela criação imediata da Unidade de Conservação do Mangue de Pedra 3

Ciclistas na Ponte da Marina dirigem-se para o Mangue de Pedra

Placa na entrada do Mangue de Pedra

Mangue de pedra - barco 

Mangue de Pedra

Praia Gorda - barcos


sábado, 20 de setembro de 2014

Quando? Amanhã, Domingo (21); Onde? Pórtico; Horário? 8:30; Trajeto? Do Pórtico ao Mangue de Pedra

Do grupo pedalabuzios do Facebook 

"Sem Carro e com Bike,

Na Luta pela Preservação do Mangue de Pedra.

Neste domingo, dia 21 de setembro, estaremos fazendo uma pedalada do Pórtico ao Mangue de Pedra, em comemoração ao dia Mundial Sem Carro, que irá ocorrer no dia 22, e pela Preservação do Mangue de Pedra.

No momento que o Governo Municipal discute o Plano de Mobilidade Urbana, chamamos a atenção de todos para a necessidade de unificar as lutas por uma cidade mais justa e sustentável, pois a implantação da malha ciclo viária e a Preservação do Mangue de Pedra compõem o mesmo cenário da cidade real que queremos.

O caminho para se chegar a estas duas aspirações da sociedade Buziana é único e deve ser asfaltado com muita luta, persistência e objetividade, pois é nosso dever de cidadãos, nos apropriarmos da cidade que vivemos e molda-la ao interesse coletivo, ao invés de deixa-la a própria sorte e ser gerida apenas sob o olhar dos poderes constituídos.

Assim como o Dia Mundial Sem Carro, tem como reflexão a necessidade de se buscar alternativas de locomoção que não seja somente a motorizada, busquemos esta mesma reflexão para a preservação de nossos ativos ambientais que compõem a base de nossa economia voltada para o turismo.

Participe deste evento, concentração no Pórtico as 8:30, com saída as 9:00, neste domingo, dia 21 de setembro.

Transito pesado e meio ambiente não combinam, ciclovia e preservação se completam".

Texto: Hamber Carvalho


1º Seminário Local de Saneamento Básico de Búzios (NEA-BC)

Cartaz divulgação NEA-BC

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  • Jose Figueiredo Sena Sena Ou Luiz Carlos Gomes , não sou contra nenhum " Seminário de Saneamento Básico para Búzios , toda vez é mesma coisa , fala ,fala , fala, fala, fala , e ai né vai ficar a mesma coisa , esgoto indo em direção as " LAGOAS ", e fica sendo as já famosas e manjadas " E.T.E.C.A. s " ( então vamos traduzir ---- " Estação de Tratamento de Esgoto a Céu Aberto ) .

sexta-feira, 19 de setembro de 2014

A especulação imobiliária de Búzios perdeu!

A especulação imobiliária de Búzios como toda raposa que adora comer os ovos da galinha de ovos de ouro é muito matreira. Fica na espreita. Percorre anonimamente os corredores da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Não gosta de publicidade. Muito menos holofotes. Age sempre nos bastidores. Como não consegue mais construir a torto e direito como fazia na administração passada resolveu inventar uma suposta crise no mercado da construção civil de Búzios. Crise que seria causada por uma única pessoa: a nossa secretária de Planejamento Alice Passeri. O desaguadouro natural desse choro, como não podia deixar de ser, foi a nossa Câmara de Vereadores, que se prontificou a convocar a secretária para prestar esclarecimentos sobre a tal crise. Acontece que não existe crise alguma. É puro chororô!


MTE, Janeiro a Agosto de 2014, foto 1

Segundo dados (ver acima) fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começamos o corrente ano  (1/1/2014) com 222 empregos formais no setor da construção civil de Búzios. Destaque-se que apenas são informados os empregos formais. Sabe-se muito bem que no setor impera a informalidade na contratação dos trabalhadores. Logo a situação do emprego como um todo (o formal mais o informal) necessariamente deve estar muito melhor em comparação com a do emprego formal unicamente. 

Neste ano (de janeiro a agosto), o setor admitiu 128 trabalhadores com carteira assinada e demitiu 130. Perdeu 2 trabalhadores de um estoque de 222. O que é irrisório! 

O quadro do ano passado (2013) é muito esclarecedor (ver abaixo). Sob a batuta da mesma secretária que, segundo a especulação imobiliária e seus porta-vozes, está levando à falência a construção civil de Búzios, o setor cresceu, admitindo mais do que demitindo. Falência, com crescimento? Foram 203 admissões contra 166 demissões, com saldo de 37 empregos formais. Mais uma vez repito: empregos formais, aqueles com carteira assinada. Todos sabem que esta não é a forma de contratação preferida do setor. Portanto, o município podia, no período, estar contando com o dobro de empregos informais na construção civil. 

MTE, Janeiro a Agosto de 2013, foto 2

A prova cabal de que o setor está incomodado com a atuação da Secretária Alice Passeri,  que simplesmente está cumprindo a legislação em vigor (Plano Diretor, LUOS, etc), é o fato do setor não ter se manifestado em 2012 quando houve queda acentuada do emprego formal no mesmo período analisado (ver quadro abaixo). O saldo negativo de 14 demissões representa mais de 10% do total de admissões. Por que então a especulação imobiliária não esperneou convocando o secretário de Planejamento de então para prestar esclarecimentos na Câmara de Vereadores? Simplesmente porque a especulação imobiliária estava muito bem representada no governo anterior do senhor Mirinho Braga. Dezenas de processos licenciados durante sua gestão foram denunciados posteriormente pelo Ministério Público por conterem irregularidades (por não respeitarem a legislação do Plano Diretor e da Lei do Uso e Ocupação dos Solo).        


MTE, Janeiro a Agosto de 2012, foto 3

MTE, Janeiro a Agosto de 2014, foto 4

Os vereadores deveriam se preocupar mesmo é com o desemprego no principal setor da economia buziana: o setor de serviços (ver quadro acima). No mesmo período- de janeiro a agosto de 2014- o setor viu perder 391 empregos com carteira assinada, o que representa mais de 20% do número de trabalhadores admitidos:1.885. Demitidos: 2.276. No mesmo período do ano passado (2013), a perda foi de apenas 54 empregos. Da mesma forma os comerciários também perderam muitos postos de trabalho: saldo negativo de 198 em 882 admitidos.

Fonte: http://bi.mte.gov.br/bgcaged/caged_perfil_municipio/index.php

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carlos Alberto Guidini

5 horas atrás  -  Compartilhada publicamente
 
INTERESSANTE E ESCLARECEDORA ANALISE!!!

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  • Jose Figueiredo Sena Sena Luiz Carlos Gomes , é claro qualquer segmento da Economia de uma Cidade vai reclamar se a coisa não estiver andando nos eixos , agora muito humildemente " ká pra nois " e o setor de supermercado deve ficar muito chateado em ver pessoas trabalhando em Búzios, ganhando seu dinheiro em Búzios , mais na hora de gastar o din din heinmn ? Vai gastar onde nas Cidades que não precisa nem dizer o nome , tá bem na cara .

Prefeito de Arraial do Cabo é alvo de ação civil por ato de improbidade

Prefeito Andinho, foto Prefeitura de Arraial do Cabo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, ajuizou ação civil por ato de improbidade em face do prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito. A medida foi proposta com base em relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que demonstrou que, no fim da primeira gestão de Wanderson, em 2012, o Município contraiu despesas que não poderiam ser cumpridas dentro do mandato e encerrou o ano com o caixa negativo em R$ 26 milhões, o que infringe o artigo 42 a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

“Ao formalizar gastos em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gestor comprometeu a saúde financeira do Município e, caso não se reelegesse, deixaria um legado de dívidas para o seu sucessor”, diz a ação.

A LRF veda que o chefe do executivo, nos últimos oito meses de seu mandato, contraia despesas que não possam ser quitadas até o fim da gestão ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso. Ao perceber o “caos financeiro em que se encontrava seu governo”, conforme salientou a Promotoria na ação, o prefeito cancelou empenhos sem observar critérios essenciais, como, por exemplo, se a obrigação contratada já havia sido executada. Segundo a promotora Marcela do Amaral, que subscreveu a ação, cancelar o empenho  de forma ilegal significa suspender apenas a ordem de pagamento, a dívida permanece.

Foram cancelados, inclusive, contratos de longo prazo e de caráter contínuo, como o de manutenção e administração da rede de esgoto e águas pluviais, de coleta de lixo e de pagamento do INSS dos funcionários do Município. “A solução adotada pelo réu para maquiar o resultado de sua má gestão (cancelar os empenhos) não evita o descumprimento dos ditames da LRF, ao contrário, acarreta maiores danos ao patrimônio público, uma vez que o credor de boa-fé poderá buscar seu direito, acrescido de correção, juros e custas judiciais. O impacto da decisão apenas não foi sentido pela municipalidade porque o prefeito logrou se reeleger”, destaca trecho da ação.


A promotora ressalta também que o cancelamento de empenhos restabelece o saldo da dotação orçamentária, o que permite a efetivação de novas despesas. Se condenado pela Justiça, o prefeito poderá pagar multa, ter suspensos seus  direitos políticos, perder o cargo, além de ficar impossibilitado de contratar com a administração pública.

Fonte: http://www.mprj.mp.br/web/internet/home/-/detalhe-noticia/visualizar/4815;jsessionid=pYVqTw9gGdN-y9idOCdZ-abT.node3