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terça-feira, 4 de abril de 2017
Pautas importantíssimas deste mês de abril/2017
sexta-feira, 2 de dezembro de 2016
Manifestação em Búzios: dia 4/12; às 14:00 horas; na Praça Santos Dumont
Convocação da Mônica pelo Facebook:
"Olá
pessoal. Juro que não envio mais mensagens deste tipo para
vocês.
Mas
o que a Câmara dos Deputados fez, tem que ter uma reação da
sociedade ou estaremos indo definitivamente para o buraco.
A
votação do PL 4850/2016 ( projeto que teria 10 medidas
anti-corrupção) foi uma afronta.
Então,
proponho que cada de nós tire uma meia hora do nosso tempo, neste
domingo, dia 04/12, às 14:00 horas e vamos nos encontrar na Praça
Santos Dumont.
Cada
um leve uma folha de papel escrito como
está se sentindo com tudo isso. E uma tarja preta no braço
direito.
Vamos fazer um minuto de silêncio pela morte da
ética brasileira!
MUITOS vão me ignorar, porque acham que não
vale à pena ou tem coisa mais importante para fazer.
Tudo
bem. Não precisamos de desculpas. Precisamos de ATITUDE!
Beijos
carinhosos a todos. E desculpem lhes incomodar!"
Mônica Casarin
Veja o que a Câmara dos Deputados fez com as 10 medidas propostas pelo MPF
As
dez Medidas enviadas pelo MP
- Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
- Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
- Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores
- Eficiência dos recursos no processo penal
- Celeridade nas ações de improbidade administrativa
- Reforma no sistema de prescrição penal
- Ajustes nas nulidades penais
- Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
- Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado
- Recuperação do lucro derivado do crime
O
Relatório aprovado na Comissão Especial transformou as 10 medidas em 12 medidas:
As
12 propostas
Veja abaixo quais foram as 12 propostas de combate à corrupção apresentadas pelo relator Onyx Lorenzoni:
Medida 1 - Prevenção à corrupção, transparência e teste de integridade (o teste foi derrubado)
Prevê a aplicação de teste de integridade no serviço público, sem consequência penal, apenas no âmbito administrativo. O objetivo é flagrar o servidor em algum ato de corrupção. Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.
Medida 2 - Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos
Torna crime o enriquecimento ilícito de servidores, além de prever o confisco dos bens relacionados ao crime.
Medida 3 – Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.
Medida 4 – Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal
Regulamenta o pedido de vista, que é o prazo adicional pedido por um juiz para analisar um processo antes de proferir o seu voto.
Medida 5 – Agiliza a tramitação da ação de improbidade administrativa
Acelera os procedimentos da ação de improbidade. Nos casos em que a prática do ato de improbidade administrativa também configurar infração penal, a legitimação será feita exclusivamente pelo Ministério Público. O acordo será celebrado apenas com quem quiser colaborar primeiro.
Medida 6 - Ajustes na prescrição penal
Prevê mudanças na lei para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil.
Medida 7 - Nulidades Processuais
Altera regras para declarar situações que acarretam na anulação de processos.
Medida 8 - Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos.
Medida 9 - Ação de extinção de domínio e perda ampliada
Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto prevê o chamado “confisco alargado”, em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tenha mais acesso ao produto do crime para que não continue a delinquir e também para que não usufrua do produto do crime.
Medida 10 – Reportante (whistleblower)
Dá amparo legal para quem fizer denúncias em defesa do patrimônio público e a probidade administrativa, além de questões relacionadas a direitos humanos, sistema financeiro e prestação de serviços públicos, entre outros tipos.
Medida 11 - Acordo penal
Permite a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo é tentar simplificar os processos.
Medida 12 – Ações populares
Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.
Veja abaixo quais foram as 12 propostas de combate à corrupção apresentadas pelo relator Onyx Lorenzoni:
Medida 1 - Prevenção à corrupção, transparência e teste de integridade (o teste foi derrubado)
Prevê a aplicação de teste de integridade no serviço público, sem consequência penal, apenas no âmbito administrativo. O objetivo é flagrar o servidor em algum ato de corrupção. Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.
Medida 2 - Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos
Torna crime o enriquecimento ilícito de servidores, além de prever o confisco dos bens relacionados ao crime.
Medida 3 – Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.
Medida 4 – Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal
Regulamenta o pedido de vista, que é o prazo adicional pedido por um juiz para analisar um processo antes de proferir o seu voto.
Medida 5 – Agiliza a tramitação da ação de improbidade administrativa
Acelera os procedimentos da ação de improbidade. Nos casos em que a prática do ato de improbidade administrativa também configurar infração penal, a legitimação será feita exclusivamente pelo Ministério Público. O acordo será celebrado apenas com quem quiser colaborar primeiro.
Medida 6 - Ajustes na prescrição penal
Prevê mudanças na lei para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil.
Medida 7 - Nulidades Processuais
Altera regras para declarar situações que acarretam na anulação de processos.
Medida 8 - Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos.
Medida 9 - Ação de extinção de domínio e perda ampliada
Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto prevê o chamado “confisco alargado”, em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tenha mais acesso ao produto do crime para que não continue a delinquir e também para que não usufrua do produto do crime.
Medida 10 – Reportante (whistleblower)
Dá amparo legal para quem fizer denúncias em defesa do patrimônio público e a probidade administrativa, além de questões relacionadas a direitos humanos, sistema financeiro e prestação de serviços públicos, entre outros tipos.
Medida 11 - Acordo penal
Permite a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo é tentar simplificar os processos.
Medida 12 – Ações populares
Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.
PL
4850/2016 - MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO RESUMO DO APROVADO EM
PLENÁRIO
O
QUE FICOU DO SUBSTITUTIVO
Estatísticas
(1)
Os Tribunais e os Ministérios Públicos
divulgarão, anualmente, estatísticas globais referentes aos processos
de improbidade administrativa e de ações criminais. Identificada
morosidade por meio dessas estatísticas, serão identificados os
motivos e, sendo o caso, serão instauradas as medidas
administrativas e disciplinares cabíveis.
Duração
dos processos
(2) Definição da razoável duração do processo: 3 anos na instância originária, e 1 ano na instância recursal.
(2) Definição da razoável duração do processo: 3 anos na instância originária, e 1 ano na instância recursal.
Treinamento
de agentes públicos contra a corrupção
(3) Treinamento anual de agentes públicos relacionados aos procedimentos e rotinas a serem adotados diante de situações propícias à ocorrência de atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública e de lavagem de ativos.
(3) Treinamento anual de agentes públicos relacionados aos procedimentos e rotinas a serem adotados diante de situações propícias à ocorrência de atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública e de lavagem de ativos.
Códigos
de condutas anticorrupção
(4) Previsão de elaboração, pelos órgãos e entidades, de código de conduta que disporá sobre as principais tipologias e modos de realização dos atos de corrupção relativos a cada carreira ou especialidade, assim como sobre os comportamentos preventivos e as medidas a serem adotadas
(4) Previsão de elaboração, pelos órgãos e entidades, de código de conduta que disporá sobre as principais tipologias e modos de realização dos atos de corrupção relativos a cada carreira ou especialidade, assim como sobre os comportamentos preventivos e as medidas a serem adotadas
Aumento
de penas
(5) Aumento de penas dos crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, corrupção ativa,corrupção ativa em transação comercial internacional e estelionato, que passam,em geral , de 2 a 12 anos para de 4 a 12 anos
(5) Aumento de penas dos crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, corrupção ativa,corrupção ativa em transação comercial internacional e estelionato, que passam,em geral , de 2 a 12 anos para de 4 a 12 anos
Penas de acordo com valores
(6) A pena passa a ser escalonada segundo o valor envolvido para os crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional e estelionato cometido em detrimento da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus órgãos da administração direta e indireta
(6) A pena passa a ser escalonada segundo o valor envolvido para os crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional e estelionato cometido em detrimento da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus órgãos da administração direta e indireta
Substituição
de penas
(7) Condiciona a substituição de penas privativas por restritivas para os crimes contra a Administração Pública à prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
(7) Condiciona a substituição de penas privativas por restritivas para os crimes contra a Administração Pública à prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
Corrupção
como crime hediondo
(8) Transformação da corrupção (e crimes correlatos) de altos valores em crimes hediondos
(8) Transformação da corrupção (e crimes correlatos) de altos valores em crimes hediondos
Alterações
em habeas corpus
(9) Alterações nos embargos de declaração, nos embargos infringentes e no habeas corpus, com vistas à celeridade e à eficiência processual
(9) Alterações nos embargos de declaração, nos embargos infringentes e no habeas corpus, com vistas à celeridade e à eficiência processual
Prazo
de vista
(10) Definição de prazo de vista em 10 dias, nos termos do novo CPC, com possibilidade de convocação de magistrado substituto
(10) Definição de prazo de vista em 10 dias, nos termos do novo CPC, com possibilidade de convocação de magistrado substituto
Acesso
a dados sem autorização judicial
(11) Garantia, para autoridade policial, membros do MP e CPIs, de acesso a dados não protegidos por sigilo sem necessidade de autorização judicial
(11) Garantia, para autoridade policial, membros do MP e CPIs, de acesso a dados não protegidos por sigilo sem necessidade de autorização judicial
Hipóteses
de preclusão
(12) Cria novas hipóteses de preclusão para as alegações de nulidades
(12) Cria novas hipóteses de preclusão para as alegações de nulidades
Responsabilização
de partidos
(13) Responsabilização dos partidos políticos, na medida de sua culpabilidade, no âmbito administrativo, civil e eleitoral por atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei Anticorrupção, por caixa 2 (de origem lícita e ilícita) e por lavagem de dinheiro. Sanções: multa de 5% a 20% do valor de repasses de cotas do fundo partidário e publicação da decisão condenatória, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente
(13) Responsabilização dos partidos políticos, na medida de sua culpabilidade, no âmbito administrativo, civil e eleitoral por atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei Anticorrupção, por caixa 2 (de origem lícita e ilícita) e por lavagem de dinheiro. Sanções: multa de 5% a 20% do valor de repasses de cotas do fundo partidário e publicação da decisão condenatória, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente
Criminalização
da venda de voto
(14) Criminalização no Código Eleitoral da venda de voto, com pena de 1 a 4 anos, e multa
(14) Criminalização no Código Eleitoral da venda de voto, com pena de 1 a 4 anos, e multa
Criminalização
do caixa 2
(15) Tipificação, de modo específico, do caixa 2 no Código Eleitoral, com pena de 2 a 5 anos e multa. (Hoje, a conduta é punível a título de falsidade ideológica eleitoral).
(15) Tipificação, de modo específico, do caixa 2 no Código Eleitoral, com pena de 2 a 5 anos e multa. (Hoje, a conduta é punível a título de falsidade ideológica eleitoral).
Informações
financeiras e tributárias
(16) Estabelece
regras para o encaminhamento de informações das instituições
financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais e às
deliberações de CPIs de quebra ou transferência de
sigilo, prevendo multas em caso de descumprimento
Ação
Popular
(17) Alterações na Lei de Ação Popular para ampliar seu escopo, garantir sua celeridade e prever retribuição financeira a seu autor
(17) Alterações na Lei de Ação Popular para ampliar seu escopo, garantir sua celeridade e prever retribuição financeira a seu autor
Alteração
no estatuto de advocacia
(18) Alterações no Estatuto da Advocacia,para garantir o direito de , nas audiências , sentar-se ao lado de seu cliente no mesmo plano do magistrado e do Ministério Público ,e para criminalizar o exercício irregular ou ilegal da advocacia, com pena de 1 a 2 anos e multa.
(18) Alterações no Estatuto da Advocacia,para garantir o direito de , nas audiências , sentar-se ao lado de seu cliente no mesmo plano do magistrado e do Ministério Público ,e para criminalizar o exercício irregular ou ilegal da advocacia, com pena de 1 a 2 anos e multa.
O
QUE FOI MODIFICADO
Crimes de Abuso
de autoridade
(1) Aprovação da Emenda que cria crimes específicos de abuso de autoridade para magistrados e
membros do MP, e que prevê punição para proposição de ações
temerárias
Retirada do Teste
de integridade
(2) É retirada referência residual ao teste de integridade, medida que já havia sido suprimida na Comissão Especial
(2) É retirada referência residual ao teste de integridade, medida que já havia sido suprimida na Comissão Especial
Exclusão do Reportante
(3) Exclusão do “Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público” (ou Medida do Reportante), que, dentre outras propostas, previa Comissões com poderes investigatórios e pagamento para denunciantes
(3) Exclusão do “Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público” (ou Medida do Reportante), que, dentre outras propostas, previa Comissões com poderes investigatórios e pagamento para denunciantes
Manutenção de Bens
relacionados a ilícitos até sentença condenatória
(4) Rejeição da ação de extinção de domínio, que possibilitava a decretação da extinção dos direitos de propriedade e de posse de bens considerados relacionados a ilícitos, sem sentença condenatória que comprovasse tal ilicitude
(4) Rejeição da ação de extinção de domínio, que possibilitava a decretação da extinção dos direitos de propriedade e de posse de bens considerados relacionados a ilícitos, sem sentença condenatória que comprovasse tal ilicitude
Sem necessidade de reparação
do dano para conversão de pena
(5) Exclusão do dispositivo que vinculava o livramento condicional, a concessão de indulto e a conversão da pena para restritiva de direito à reparação do dano, em respeito à jurisprudência do STF e ao princípio da individualização da pena
(5) Exclusão do dispositivo que vinculava o livramento condicional, a concessão de indulto e a conversão da pena para restritiva de direito à reparação do dano, em respeito à jurisprudência do STF e ao princípio da individualização da pena
Manutenção das condições atuais de prescrições de penas
(6) Supressão das mudanças relativas à prescrição, por consistir em medida aplicável não apenas à corrupção, mas a todos os crimes, e por corresponder a verdadeira imprescritibilidade, colocando em risco a celeridade processual e o devido processo
(6) Supressão das mudanças relativas à prescrição, por consistir em medida aplicável não apenas à corrupção, mas a todos os crimes, e por corresponder a verdadeira imprescritibilidade, colocando em risco a celeridade processual e o devido processo
Não criminalização
do enriquecimento ilícito
(7) Rejeitou-se o confisco alargado de bens e a criminalização do enriquecimento ilícito, pois ambos invertiam o ônus da prova, colocando o acusado em posição de provar a licitude de seu patrimônio
(7) Rejeitou-se o confisco alargado de bens e a criminalização do enriquecimento ilícito, pois ambos invertiam o ônus da prova, colocando o acusado em posição de provar a licitude de seu patrimônio
Sem acordo
penal
(8) Retira-se a previsão de acordo penal, dado que possibilitava a punição a partir da renúncia do acusado ao devido processo legal
(8) Retira-se a previsão de acordo penal, dado que possibilitava a punição a partir da renúncia do acusado ao devido processo legal
Manutenção
da defesa prévia
(9) Manutenção da defesa prévia na ação de improbidade administrativa, tal qual se encontra hoje, para garantir o pleno exercício do direito constitucional de defesa
(9) Manutenção da defesa prévia na ação de improbidade administrativa, tal qual se encontra hoje, para garantir o pleno exercício do direito constitucional de defesa
Manutenção dos acordos de leniência do jeito que é hoje
(10) Rejeição da regulamentação do acordo de leniência para improbidade administrativa, por apresentar alterações estruturais no que hoje se entende como acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção
(10) Rejeição da regulamentação do acordo de leniência para improbidade administrativa, por apresentar alterações estruturais no que hoje se entende como acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção
Nota do MP-RJ sobre o "PL Anticorrupção"
O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a
completa desfiguração sofrida pelo Projeto de Lei nº 4.850/16, em
votação ocorrida nesta madrugada (30/11/16) na Câmara dos
Deputados, vem a público denunciar a trama urdida para inviabilizar
as investigações e a responsabilização de corruptos e
corruptores, colocando-os a salvo da atuação do Ministério Público
e do Judiciário.
A
versão original do aludido projeto, que contou com mais de dois
milhões de assinaturas, propôs a introdução, em nosso ordenamento
jurídico, das chamadas "10 medidas contra a corrupção".
Tais propostas visam justamente a conferir às instituições
responsáveis pelo combate a essa verdadeira chaga nacional, os
instrumentos jurídicos necessários para que os resultados dessa
luta possam ser efetivos (e não ilusórios).
Contudo,
na calada da noite, em meio ao torpor provocado pelo triste acidente
aéreo que vitimou a delegação de futebol da Chapecoense, a Câmara
dos Deputados, valendo-se do desvio das atenções do povo e da
imprensa para esse desastre terrível, cravou no peito da cidadania o
mais cortante punhal que a história do país registra, desprezando a
honestidade, a decência e o anseio por justiça.
Ao
invés de aprovar as medidas que permitiriam o avanço no combate à
corrupção, a Casa rejeitou importantes medidas contidas no projeto,
como a criação do programa de incentivo à delação, as medidas de
proteção ao delator, a devolução dos valores havidos ilegalmente
como condicionante para benefícios penais (progressão de regime,
livramento condicional e indulto) e a facilitação do acordo de
leniência, entre outros pontos relevantes.
Por
outro lado, os deputados introduziram instrumentos de retaliação ao
Ministério Público e à Magistratura, mecanismos estes que, na
prática, tornarão inviáveis as investigações e as condenações
dos responsáveis por corrupção, desvios e atos de improbidade. A
pretexto de combater o abuso de autoridade de promotores,
procuradores e magistrados, o texto aprovado criminaliza condutas
praticadas no curso de investigações e de atos instrutórios,
criando tipos penais de absoluta imprecisão e subjetivismo
interpretativo, além de impor aos membros do Ministério Público o
dever de indenizar investigados por danos materiais e morais
decorrentes das investigações.
Tais
"ameaças", encobertas pelo manto da aparente legalidade,
inviabilizarão as investigações, ao mesmo tempo em que servirão
de salvaguarda aos interesses dos corruptos, que se sentirão mais
confortáveis e seguros para dar continuidade à sua pilhagem da
riqueza nacional. Não é apenas o fim da Lava-Jato. É o fim de
todas as investigações e o triunfo da corrupção.
Por
tudo isso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
conclama a todos para que se levantem contra esse "filme de
horrores" protagonizado pela Câmara de Deputados, a nós
irmanando-se também a imprensa, a sociedade civil organizada e
aqueles que ainda acreditam em valores como dignidade, honra e
honestidade, nessa cruzada nacional que terá, agora, como palco, o
Senado Federal.
Somente
a união de todos poderá derrotar esse verdadeiro atentado contra o
Estado Democrático de Direito e contra os interesses do povo
brasileiro.
Rio
de Janeiro, 30 de novembro de 2016.
Marfan
Martins Vieira
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro
quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
Juízes protestarão na hora em que o STF julga Renan
 |
| Inquérito de Renan no STF |
Magistrados
e procuradores fazem manifestação no Supremo Tribunal Federal, na
quinta-feira, contra projetos articulados no Congresso.
A
manifestação que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e
a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público
(Frentas) programou para esta quinta-feira (1) na marquise do salão
branco do Supremo Tribunal Federal será realizada no mesmo horário
em que a Corte julgará denúncia contra o presidente do Senado,
Renan Calheiros.
A
pauta da sessão foi divulgada pelo STF em 5 de outubro último.
O
primeiro item é o inquérito 2593, que tem como relator o ministro
Edson Fachin. Em investigação iniciada há nove anos, a
Procuradoria Geral da República acusa Renan de usar dinheiro de uma
empreiteira para pagar a pensão de uma filha que teve fora do
casamento com a jornalista Mônica Veloso.
Em
nota, o presidente do Senado afirmou que foi ele quem “pediu
oficialmente” a investigação e “é o maior interessado nesse
julgamento”.
O
presidente da AMB, João Ricardo Costa, divulgou na sexta-feira
(25) uma carta a todos os associados convocando a magistratura e o
Ministério Público para participarem do ato público contra
projetos que estão sendo articulados no Congresso, como a anistia ao
caixa 2 e a criminalização de juízes e procuradores, entre outros.
Eis
a íntegra da carta:
***
Prezados
(as) associados (as),
A
situação que temos acompanhado no Congresso Nacional é
extremamente grave. Um momento sem precedentes na história
republicana brasileira, em que estamos vendo uma série de ações
orquestradas que buscam cercear a atuação da magistratura e
paralisar o Poder Judiciário.
Mais
do que nunca, a magistratura nacional e os membros do Ministério
Público precisam unir esforços para combater fortemente tais
medidas. A AMB convoca toda a magistratura nacional para uma grande
mobilização em protesto às retaliações promovidas pelo
Legislativo. No próximo dia 1º de dezembro, quinta-feira, todas as
entidades que compõem a Frentas (Frente Associativa da Magistratura
e do Ministério Público) estarão reunidas para um importante ato
no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a partir das 14h.
Nos estados, as associações regionais estarão também mobilizadas
de acordo com as decisões de suas assembleias, com a possibilidade
de paralisação de um dia sem prejuízo das medidas urgentes.
A
“pauta especial” defendida pelo Parlamento, caso venha a ser
aprovada, vai consolidar um modelo de Estado sem Judiciário, um
sistema completamente desprovido das prerrogativas, de independência
e autonomia. A começar pelo pacote de medidas contra a corrupção,
observamos se avizinhar uma manobra que não é mais velada, mas
feita sob todos os holofotes e defendida por grande parte da Câmara
dos Deputados: transformar um projeto de iniciativa popular em um
pacote pró-corrupção.
Medidas
como a anistia ao caixa 2 e a criminalização de juízes e
procuradores, que poderão ser incluídas no parecer por meio de
emenda de plenário, que jamais teremos conhecimento antes da
votação, pretendem absolver todos aqueles que sugaram o País e
criminalizar os agentes públicos que têm a função constitucional
de reprimir e punir os crimes de corrupção.
Não
só a inclusão de crime de responsabilidade, típico de agentes
políticos, vai ser imputado à magistratura, possibilitando que
políticos julguem juízes em face de tipos penais extremamente
subjetivos e abertos. Existe ainda a proposta da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) que se articula fortemente para promover a
criminalização dos juízes nos casos de violação das
prerrogativas de advogados. Com isso, 1 milhão de advogados terão o
poder de iniciar ação penal contra juízes, dando, ainda, às
seccionais da OAB a iniciativa da ação penal. Em meio a esse caos,
em nenhum momento vimos a OAB se manifestar contra a anistia ao caixa
2 ou em favor de medidas sérias para retomada do Brasil, o que é
lamentável e demonstra uma postura que nega a história de lutas da
entidade e induz a negociação da submissão dos juízes pela
impunidade dos que saquearam o Estado.
No
Senado Federal, se orquestra a urgência para aprovação do PLS da
lei de abuso de autoridade, o que também torna a magistratura e o
Ministério Público reféns diante da possibilidade de
responsabilidade criminal de suas atuações, comprometendo a
autonomia e a independência jurisdicional. Juntamente com a PEC
55/2016, a chamada PEC do Teto, também tramita no Senado a PEC
62/2015, que já conta com propostas de plenário para redução do
teto constitucional para R$ 15 mil, sem contar o último atentado, a
PEC 63/2016, do senador José Aníbal. Junto com isso, há ainda a
Comissão Especial dos chamados supersalários, na qual visivelmente
o alvo é o Poder Judiciário.
Não
podemos permitir que setores do Congresso permaneçam pautados por
ações que visam interromper as investigações, se debruçando
sobre projetos com o objetivo de atender a interesses pessoais de uma
parcela de parlamentares. Toda essa ofensiva demonstra o quanto,
nesse momento de crise em que o Legislativo deveria ter como foco
pautas relevantes para o Brasil como a discussão que propõe o fim
do foro privilegiado, muitos priorizam formas de paralisar e
amordaçar o Poder Judiciário, invalidando importantes operações
de combate à corrupção e buscando caminhos para perpetuar os
mesmos quadros e esquemas que saquearam o País.
É
muito importante que consigamos reunir o maior número de magistrados
neste ato para dar voz à magistratura nacional, com o apoio da
sociedade. Esse é um momento único e decisivo para evitarmos o
enfraquecimento da autonomia e das prerrogativas das carreiras do
Judiciário. Os interesses que ora defendemos transbordam questões
associativas. São questões fundamentais para o Brasil, para a
República e para a democracia.
Somos
magistrados e formamos a AMB.
Conto
com todos vocês!
João
Ricardo Costa
Presidente
da AMB
POR FREDERICO VASCONCELOS
quarta-feira, 30 de novembro de 2016
Veja como votou o seu Deputado sobre abuso de autoridade
Veja voto de cada Deputado sobre abuso de autoridade. Saiba
como cada deputado votou em relação a essa emenda. Projeto foi
aprovado na madrugada desta terça (30) e segue para o Senado.
Durante a
votação na Câmara dos Deputados do
pacote de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério
Público Federal, aprovado na madrugada desta terça-feira (30) por
450 votos a 1, diversos destaques (sugestões de mudança ao texto)
foram apresentados e aprovadas pelos deputados, desfigurando o
projeto original.
O
texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi
apresentado pelo Ministério Público Federal com o apoio de mais de
2 milhões de assinaturas de cidadãos.
O autor da emenda que prevê punição para juízes, procuradores e promotores em supostos casos de “abuso de autoridade” é Weverton Rocha (PDT-MA) (foto), investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) em ao menos dois inquéritos por crimes contra a administração pública:
1) peculato e corrupção, por suposto envolvimento com o desvio de verbas do Ministério do Trabalho, por meio a contratação irregular de ONGs.
2) crime contra a Lei de Licitação à época em que comandava a Secretaria de Esporte do Maranhão, tendo supostamente favorecido uma empresa para a reforma de um ginásio, dispensando a licitação de forma indevida.
Weverton (foto) ainda é réu em ações civis de improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público Federal e pelo MP do Maranhão.
A proposição foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções.
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| Deputado Weverton Rocha, foto blog felipemourabrasil |
A
emenda lista as situações em que juízes e promotores poderão ser
processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Entre
as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos
magistrados com motivação político-partidária e a apresentação
pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público
"de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os
promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por
danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.
Apresento a seguir duas listas de como
votou cada Deputado. Uma, por partido, e outra, por estado.
Lista por partidos
SIM
Alberto Fraga (DEM) - DF
Alexandre Leite (DEM) - SP
Claudio Cajado (DEM) - BA
Efraim Filho (DEM) - PB
Elmar Nascimento (DEM) - BA
Felipe Maia (DEM) - RN
Francisco Floriano (DEM) - RJ
Hélio Leite (DEM) - PA
Jorge Tadeu Mudalen (DEM) - SP
José Carlos Aleluia (DEM) - BA
Juscelino Filho (DEM) - MA
Marcelo Aguiar (DEM) - SP
Misael Varella (DEM) - MG
Missionário José Olimpio (DEM) - SP
Paulo Azi (DEM) - BA
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) - TO
Sóstenes Cavalcante (DEM) - RJ
Alice Portugal (PCdoB) - BA
Angela Albino (PCdoB) - SC
Chico Lopes (PCdoB) - CE
Daniel Almeida (PCdoB) - BA
Jandira Feghali (PCdoB) - RJ
Moisés Diniz (PCdoB) - AC
Orlando Silva (PCdoB) - SP
Afonso Motta (PDT) - RS
André Figueiredo (PDT) - CE
Assis do Couto (PDT) - PR
Carlos Eduardo Cadoca (PDT) - PE
Dagoberto (PDT) - MS
Félix Mendonça Júnior (PDT) - BA
Flávia Morais (PDT) - GO
Hissa Abrahão (PDT) - AM
Leônidas Cristino (PDT) - CE
Mário Heringer (PDT) - MG
Pompeo de Mattos (PDT) - RS
Ronaldo Lessa (PDT) - AL
Sergio Vidigal (PDT) - ES
Weverton Rocha (PDT) - MA
Erivelton Santana (PEN) - BA
Junior Marreca (PEN) - MA
Dr. Jorge Silva (PHS) - ES
Givaldo Carimbão (PHS) - AL
Marcelo Matos (PHS) - RJ
Alberto Filho (PMDB) - MA
Alceu Moreira (PMDB) - RS
Altineu Côrtes (PMDB) - RJ
André Amaral (PMDB) - PB
Aníbal Gomes (PMDB) - CE
Baleia Rossi (PMDB) - SP
Carlos Bezerra (PMDB) - MT
Carlos Marun (PMDB) - MS
Celso Jacob (PMDB) - RJ
Celso Pansera (PMDB) - RJ
Cícero Almeida (PMDB) - AL
Daniel Vilela (PMDB) - GO
Darcísio Perondi (PMDB) - RS
Elcione Barbalho (PMDB) - PA
Fábio Ramalho (PMDB) - MG
Fabio Reis (PMDB) - SE
Flaviano Melo (PMDB) - AC
Jarbas Vasconcelos (PMDB) - PE
Jéssica Sales (PMDB) - AC
João Arruda (PMDB) - PR
João Marcelo Souza (PMDB) - MA
Jones Martins (PMDB) - RS
José Priante (PMDB) - PA
Kaio Maniçoba (PMDB) - PE
Leonardo Quintão (PMDB) - MG
Lucio Mosquini (PMDB) - RO
Lucio Vieira Lima (PMDB) - BA
Manoel Junior (PMDB) - PB
Marcos Rotta (PMDB) - AM
Marinha Raupp (PMDB) - RO
Mauro Lopes (PMDB) - MG
Mauro Mariani (PMDB) - SC
Mauro Pereira (PMDB) - RS
Moses Rodrigues (PMDB) - CE
Newton Cardoso Jr (PMDB) - MG
Osmar Serraglio (PMDB) - PR
Pedro Paulo (PMDB) - RJ
Rodrigo Pacheco (PMDB) - MG
Rogério Peninha Mendonça (PMDB) - SC
Ronaldo Benedet (PMDB) - SC
Saraiva Felipe (PMDB) - MG
Soraya Santos (PMDB) - RJ
Valdir Colatto (PMDB) - SC
Valtenir Pereira (PMDB) - MT
Vitor Valim (PMDB) - CE
Walter Alves (PMDB) - RN
Aguinaldo Ribeiro (PP) - PB
André Abdon (PP) - AP
André Fufuca (PP) - MA
Arthur Lira (PP) - AL
Beto Rosado (PP) - RN
Beto Salame (PP) - PA
Cacá Leão (PP) - BA
Dilceu Sperafico (PP) - PR
Dimas Fabiano (PP) - MG
Eduardo da Fonte (PP) - PE
Ezequiel Fonseca (PP) - MT
Fausto Pinato (PP) - SP
Fernando Monteiro (PP) - PE
Franklin Lima (PP) - MG
Hiran Gonçalves (PP) - RR
Iracema Portella (PP) - PI
Julio Lopes (PP) - RJ
Lázaro Botelho (PP) - TO
Luis Carlos Heinze (PP) - RS
Luiz Fernando Faria (PP) - MG
Macedo (PP) - CE
Maia Filho (PP) - PI
Mário Negromonte Jr. (PP) - BA
Nelson Meurer (PP) - PR
Odelmo Leão (PP) - MG
Renato Molling (PP) - RS
Renzo Braz (PP) - MG
Roberto Balestra (PP) - GO
Roberto Britto (PP) - BA
Ronaldo Carletto (PP) - BA
Rôney Nemer (PP) - DF
Simão Sessim (PP) - RJ
Toninho Pinheiro (PP) - MG
Waldir Maranhão (PP) - MA
Arthur Oliveira Maia (PPS) - BA
Adelson Barreto (PR) - SE
Aelton Freitas (PR) - MG
Alexandre Valle (PR) - RJ
Alfredo Nascimento (PR) - AM
Cabo Sabino (PR) - CE
Capitão Augusto (PR) - SP
Clarissa Garotinho (PR) - RJ
Delegado Edson Moreira (PR) - MG
Giacobo (PR) - PR
Giovani Cherini (PR) - RS
Gorete Pereira (PR) - CE
João Carlos Bacelar (PR) - BA
Jorginho Mello (PR) - SC
José Carlos Araújo (PR) - BA
Laerte Bessa (PR) - DF
Lúcio Vale (PR) - PA
Magda Mofatto (PR) - GO
Marcelo Álvaro Antônio (PR) - MG
Marcio Alvino (PR) - SP
Miguel Lombardi (PR) - SP
Milton Monti (PR) - SP
Paulo Feijó (PR) - RJ
Paulo Freire (PR) - SP
Remídio Monai (PR) - RR
Silas Freire (PR) - PI
Tiririca (PR) - SP
Vicentinho Júnior (PR) - TO
Wellington Roberto (PR) - PB
Zenaide Maia (PR) - RN
Alan Rick (PRB) - AC
Antonio Bulhões (PRB) - SP
Beto Mansur (PRB) - SP
Carlos Gomes (PRB) - RS
César Halum (PRB) - TO
Cleber Verde (PRB) - MA
Jhonatan de Jesus (PRB) - RR
João Campos (PRB) - GO
Jony Marcos (PRB) - SE
Lindomar Garçon (PRB) - RO
Márcio Marinho (PRB) - BA
Ricardo Bentinho (PRB) - SP
Roberto Alves (PRB) - SP
Roberto Sales (PRB) - RJ
Ronaldo Martins (PRB) - CE
Rosangela Gomes (PRB) - RJ
Silas Câmara (PRB) - AM
Tia Eron (PRB) - BA
Vinicius Carvalho (PRB) - SP
Adilton Sachetti (PSB) - MT
Átila Lira (PSB) - PI
César Messias (PSB) - AC
Creuza Pereira (PSB) - PE
Danilo Cabral (PSB) - PE
Danilo Forte (PSB) - CE
Heráclito Fortes (PSB) - PI
Hugo Leal (PSB) - RJ
João Fernando Coutinho (PSB) - PE
José Reinaldo (PSB) - MA
Keiko Ota (PSB) - SP
Marinaldo Rosendo (PSB) - PE
Rafael Motta (PSB) - RN
Rodrigo Martins (PSB) - PI
Tadeu Alencar (PSB) - PE
Tereza Cristina (PSB) - MS
Arolde de Oliveira (PSC) - RJ
Gilberto Nascimento (PSC) - SP
Irmão Lazaro (PSC) - BA
Júlia Marinho (PSC) - PA
Takayama (PSC) - PR
Átila Lins (PSD) - AM
Diego Andrade (PSD) - MG
Domingos Neto (PSD) - CE
Edmar Arruda (PSD) - PR
Evandro Roman (PSD) - PR
Expedito Netto (PSD) - RO
Fábio Mitidieri (PSD) - SE
Fernando Torres (PSD) - BA
Herculano Passos (PSD) - SP
Heuler Cruvinel (PSD) - GO
Indio da Costa (PSD) - RJ
Irajá Abreu (PSD) - TO
Jefferson Campos (PSD) - SP
José Nunes (PSD) - BA
Júlio Cesar (PSD) - PI
Marcos Montes (PSD) - MG
Marcos Reategui (PSD) - AP
Paulo Magalhães (PSD) - BA
Raquel Muniz (PSD) - MG
Tampinha (PSD) - MT
Bonifácio de Andrada (PSDB) - MG
Caio Narcio (PSDB) - MG
Geraldo Resende (PSDB) - MS
Giuseppe Vecci (PSDB) - GO
Marco Tebaldi (PSDB) - SC
Nelson Marchezan Junior (PSDB) - RS
Nilson Pinto (PSDB) - PA
Raimundo Gomes de Matos (PSDB) - CE
Rodrigo de Castro (PSDB) - MG
Rogério Marinho (PSDB) - RN
Alfredo Kaefer (PSL) - PR
Dâmina Pereira (PSL) - MG
Adelmo Carneiro Leão (PT) - MG
Afonso Florence (PT) - BA
Ana Perugini (PT) - SP
Angelim (PT) - AC
Arlindo Chinaglia (PT) - SP
Assis Carvalho (PT) - PI
Benedita da Silva (PT) - RJ
Beto Faro (PT) - PA
Bohn Gass (PT) - RS
Caetano (PT) - BA
Carlos Zarattini (PT) - SP
Chico D Angelo (PT) - RJ
Enio Verri (PT) - PR
Erika Kokay (PT) - DF
Fabiano Horta (PT) - RJ
Gabriel Guimarães (PT) - MG
Givaldo Vieira (PT) - ES
Helder Salomão (PT) - ES
Henrique Fontana (PT) - RS
João Daniel (PT) - SE
Jorge Solla (PT) - BA
José Airton Cirilo (PT) - CE
José Guimarães (PT) - CE
José Mentor (PT) - SP
Leo de Brito (PT) - AC
Leonardo Monteiro (PT) - MG
Luiz Couto (PT) - PB
Luiz Sérgio (PT) - RJ
Luizianne Lins (PT) - CE
Marco Maia (PT) - RS
Marcon (PT) - RS
Margarida Salomão (PT) - MG
Maria do Rosário (PT) - RS
Moema Gramacho (PT) - BA
Nelson Pellegrino (PT) - BA
Nilto Tatto (PT) - SP
Padre João (PT) - MG
Patrus Ananias (PT) - MG
Paulão (PT) - AL
Paulo Pimenta (PT) - RS
Paulo Teixeira (PT) - SP
Pedro Uczai (PT) - SC
Pepe Vargas (PT) - RS
Reginaldo Lopes (PT) - MG
Ságuas Moraes (PT) - MT
Valmir Assunção (PT) - BA
Valmir Prascidelli (PT) - SP
Vander Loubet (PT) - MS
Vicente Candido (PT) - SP
Vicentinho (PT) - SP
Waldenor Pereira (PT) - BA
Zé Geraldo (PT) - PA
Zeca Dirceu (PT) - PR
Zeca do Pt (PT) - MS
Adalberto Cavalcanti (PTB) - PE
Arnon Bezerra (PTB) - CE
Benito Gama (PTB) - BA
Cristiane Brasil (PTB) - RJ
Deley (PTB) - RJ
Jorge Côrte Real (PTB) - PE
Jovair Arantes (PTB) - GO
Nilton Capixaba (PTB) - RO
Pedro Fernandes (PTB) - MA
Sérgio Moraes (PTB) - RS
Wilson Filho (PTB) - PB
Zeca Cavalcanti (PTB) - PE
Luis Tibé (PTdoB) - MG
Rosinha da Adefal (PTdoB) - AL
Silvio Costa (PTdoB) - PE
Ademir Camilo (PTN) - MG
Aluisio Mendes (PTN) - MA
Antônio Jácome (PTN) - RN
Bacelar (PTN) - BA
Carlos Henrique Gaguim (PTN) - TO
Dr. Sinval Malheiros (PTN) - SP
Francisco Chapadinha (PTN) - PA
Jozi Araújo (PTN) - AP
Luiz Carlos Ramos (PTN) - RJ
Ricardo Teobaldo (PTN) - PE
Uldurico Junior (PV) - BA
Augusto Coutinho (SD) - PE
Aureo (SD) - RJ
Benjamin Maranhão (SD) - PB
Genecias Noronha (SD) - CE
Laudivio Carvalho (SD) - MG
Lucas Vergilio (SD) - GO
Paulo Pereira da Silva (SD) - SP
Zé Silva (SD) - MG
Alberto Fraga (DEM) - DF
Alexandre Leite (DEM) - SP
Claudio Cajado (DEM) - BA
Efraim Filho (DEM) - PB
Elmar Nascimento (DEM) - BA
Felipe Maia (DEM) - RN
Francisco Floriano (DEM) - RJ
Hélio Leite (DEM) - PA
Jorge Tadeu Mudalen (DEM) - SP
José Carlos Aleluia (DEM) - BA
Juscelino Filho (DEM) - MA
Marcelo Aguiar (DEM) - SP
Misael Varella (DEM) - MG
Missionário José Olimpio (DEM) - SP
Paulo Azi (DEM) - BA
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) - TO
Sóstenes Cavalcante (DEM) - RJ
Alice Portugal (PCdoB) - BA
Angela Albino (PCdoB) - SC
Chico Lopes (PCdoB) - CE
Daniel Almeida (PCdoB) - BA
Jandira Feghali (PCdoB) - RJ
Moisés Diniz (PCdoB) - AC
Orlando Silva (PCdoB) - SP
Afonso Motta (PDT) - RS
André Figueiredo (PDT) - CE
Assis do Couto (PDT) - PR
Carlos Eduardo Cadoca (PDT) - PE
Dagoberto (PDT) - MS
Félix Mendonça Júnior (PDT) - BA
Flávia Morais (PDT) - GO
Hissa Abrahão (PDT) - AM
Leônidas Cristino (PDT) - CE
Mário Heringer (PDT) - MG
Pompeo de Mattos (PDT) - RS
Ronaldo Lessa (PDT) - AL
Sergio Vidigal (PDT) - ES
Weverton Rocha (PDT) - MA
Erivelton Santana (PEN) - BA
Junior Marreca (PEN) - MA
Dr. Jorge Silva (PHS) - ES
Givaldo Carimbão (PHS) - AL
Marcelo Matos (PHS) - RJ
Alberto Filho (PMDB) - MA
Alceu Moreira (PMDB) - RS
Altineu Côrtes (PMDB) - RJ
André Amaral (PMDB) - PB
Aníbal Gomes (PMDB) - CE
Baleia Rossi (PMDB) - SP
Carlos Bezerra (PMDB) - MT
Carlos Marun (PMDB) - MS
Celso Jacob (PMDB) - RJ
Celso Pansera (PMDB) - RJ
Cícero Almeida (PMDB) - AL
Daniel Vilela (PMDB) - GO
Darcísio Perondi (PMDB) - RS
Elcione Barbalho (PMDB) - PA
Fábio Ramalho (PMDB) - MG
Fabio Reis (PMDB) - SE
Flaviano Melo (PMDB) - AC
Jarbas Vasconcelos (PMDB) - PE
Jéssica Sales (PMDB) - AC
João Arruda (PMDB) - PR
João Marcelo Souza (PMDB) - MA
Jones Martins (PMDB) - RS
José Priante (PMDB) - PA
Kaio Maniçoba (PMDB) - PE
Leonardo Quintão (PMDB) - MG
Lucio Mosquini (PMDB) - RO
Lucio Vieira Lima (PMDB) - BA
Manoel Junior (PMDB) - PB
Marcos Rotta (PMDB) - AM
Marinha Raupp (PMDB) - RO
Mauro Lopes (PMDB) - MG
Mauro Mariani (PMDB) - SC
Mauro Pereira (PMDB) - RS
Moses Rodrigues (PMDB) - CE
Newton Cardoso Jr (PMDB) - MG
Osmar Serraglio (PMDB) - PR
Pedro Paulo (PMDB) - RJ
Rodrigo Pacheco (PMDB) - MG
Rogério Peninha Mendonça (PMDB) - SC
Ronaldo Benedet (PMDB) - SC
Saraiva Felipe (PMDB) - MG
Soraya Santos (PMDB) - RJ
Valdir Colatto (PMDB) - SC
Valtenir Pereira (PMDB) - MT
Vitor Valim (PMDB) - CE
Walter Alves (PMDB) - RN
Aguinaldo Ribeiro (PP) - PB
André Abdon (PP) - AP
André Fufuca (PP) - MA
Arthur Lira (PP) - AL
Beto Rosado (PP) - RN
Beto Salame (PP) - PA
Cacá Leão (PP) - BA
Dilceu Sperafico (PP) - PR
Dimas Fabiano (PP) - MG
Eduardo da Fonte (PP) - PE
Ezequiel Fonseca (PP) - MT
Fausto Pinato (PP) - SP
Fernando Monteiro (PP) - PE
Franklin Lima (PP) - MG
Hiran Gonçalves (PP) - RR
Iracema Portella (PP) - PI
Julio Lopes (PP) - RJ
Lázaro Botelho (PP) - TO
Luis Carlos Heinze (PP) - RS
Luiz Fernando Faria (PP) - MG
Macedo (PP) - CE
Maia Filho (PP) - PI
Mário Negromonte Jr. (PP) - BA
Nelson Meurer (PP) - PR
Odelmo Leão (PP) - MG
Renato Molling (PP) - RS
Renzo Braz (PP) - MG
Roberto Balestra (PP) - GO
Roberto Britto (PP) - BA
Ronaldo Carletto (PP) - BA
Rôney Nemer (PP) - DF
Simão Sessim (PP) - RJ
Toninho Pinheiro (PP) - MG
Waldir Maranhão (PP) - MA
Arthur Oliveira Maia (PPS) - BA
Adelson Barreto (PR) - SE
Aelton Freitas (PR) - MG
Alexandre Valle (PR) - RJ
Alfredo Nascimento (PR) - AM
Cabo Sabino (PR) - CE
Capitão Augusto (PR) - SP
Clarissa Garotinho (PR) - RJ
Delegado Edson Moreira (PR) - MG
Giacobo (PR) - PR
Giovani Cherini (PR) - RS
Gorete Pereira (PR) - CE
João Carlos Bacelar (PR) - BA
Jorginho Mello (PR) - SC
José Carlos Araújo (PR) - BA
Laerte Bessa (PR) - DF
Lúcio Vale (PR) - PA
Magda Mofatto (PR) - GO
Marcelo Álvaro Antônio (PR) - MG
Marcio Alvino (PR) - SP
Miguel Lombardi (PR) - SP
Milton Monti (PR) - SP
Paulo Feijó (PR) - RJ
Paulo Freire (PR) - SP
Remídio Monai (PR) - RR
Silas Freire (PR) - PI
Tiririca (PR) - SP
Vicentinho Júnior (PR) - TO
Wellington Roberto (PR) - PB
Zenaide Maia (PR) - RN
Alan Rick (PRB) - AC
Antonio Bulhões (PRB) - SP
Beto Mansur (PRB) - SP
Carlos Gomes (PRB) - RS
César Halum (PRB) - TO
Cleber Verde (PRB) - MA
Jhonatan de Jesus (PRB) - RR
João Campos (PRB) - GO
Jony Marcos (PRB) - SE
Lindomar Garçon (PRB) - RO
Márcio Marinho (PRB) - BA
Ricardo Bentinho (PRB) - SP
Roberto Alves (PRB) - SP
Roberto Sales (PRB) - RJ
Ronaldo Martins (PRB) - CE
Rosangela Gomes (PRB) - RJ
Silas Câmara (PRB) - AM
Tia Eron (PRB) - BA
Vinicius Carvalho (PRB) - SP
Adilton Sachetti (PSB) - MT
Átila Lira (PSB) - PI
César Messias (PSB) - AC
Creuza Pereira (PSB) - PE
Danilo Cabral (PSB) - PE
Danilo Forte (PSB) - CE
Heráclito Fortes (PSB) - PI
Hugo Leal (PSB) - RJ
João Fernando Coutinho (PSB) - PE
José Reinaldo (PSB) - MA
Keiko Ota (PSB) - SP
Marinaldo Rosendo (PSB) - PE
Rafael Motta (PSB) - RN
Rodrigo Martins (PSB) - PI
Tadeu Alencar (PSB) - PE
Tereza Cristina (PSB) - MS
Arolde de Oliveira (PSC) - RJ
Gilberto Nascimento (PSC) - SP
Irmão Lazaro (PSC) - BA
Júlia Marinho (PSC) - PA
Takayama (PSC) - PR
Átila Lins (PSD) - AM
Diego Andrade (PSD) - MG
Domingos Neto (PSD) - CE
Edmar Arruda (PSD) - PR
Evandro Roman (PSD) - PR
Expedito Netto (PSD) - RO
Fábio Mitidieri (PSD) - SE
Fernando Torres (PSD) - BA
Herculano Passos (PSD) - SP
Heuler Cruvinel (PSD) - GO
Indio da Costa (PSD) - RJ
Irajá Abreu (PSD) - TO
Jefferson Campos (PSD) - SP
José Nunes (PSD) - BA
Júlio Cesar (PSD) - PI
Marcos Montes (PSD) - MG
Marcos Reategui (PSD) - AP
Paulo Magalhães (PSD) - BA
Raquel Muniz (PSD) - MG
Tampinha (PSD) - MT
Bonifácio de Andrada (PSDB) - MG
Caio Narcio (PSDB) - MG
Geraldo Resende (PSDB) - MS
Giuseppe Vecci (PSDB) - GO
Marco Tebaldi (PSDB) - SC
Nelson Marchezan Junior (PSDB) - RS
Nilson Pinto (PSDB) - PA
Raimundo Gomes de Matos (PSDB) - CE
Rodrigo de Castro (PSDB) - MG
Rogério Marinho (PSDB) - RN
Alfredo Kaefer (PSL) - PR
Dâmina Pereira (PSL) - MG
Adelmo Carneiro Leão (PT) - MG
Afonso Florence (PT) - BA
Ana Perugini (PT) - SP
Angelim (PT) - AC
Arlindo Chinaglia (PT) - SP
Assis Carvalho (PT) - PI
Benedita da Silva (PT) - RJ
Beto Faro (PT) - PA
Bohn Gass (PT) - RS
Caetano (PT) - BA
Carlos Zarattini (PT) - SP
Chico D Angelo (PT) - RJ
Enio Verri (PT) - PR
Erika Kokay (PT) - DF
Fabiano Horta (PT) - RJ
Gabriel Guimarães (PT) - MG
Givaldo Vieira (PT) - ES
Helder Salomão (PT) - ES
Henrique Fontana (PT) - RS
João Daniel (PT) - SE
Jorge Solla (PT) - BA
José Airton Cirilo (PT) - CE
José Guimarães (PT) - CE
José Mentor (PT) - SP
Leo de Brito (PT) - AC
Leonardo Monteiro (PT) - MG
Luiz Couto (PT) - PB
Luiz Sérgio (PT) - RJ
Luizianne Lins (PT) - CE
Marco Maia (PT) - RS
Marcon (PT) - RS
Margarida Salomão (PT) - MG
Maria do Rosário (PT) - RS
Moema Gramacho (PT) - BA
Nelson Pellegrino (PT) - BA
Nilto Tatto (PT) - SP
Padre João (PT) - MG
Patrus Ananias (PT) - MG
Paulão (PT) - AL
Paulo Pimenta (PT) - RS
Paulo Teixeira (PT) - SP
Pedro Uczai (PT) - SC
Pepe Vargas (PT) - RS
Reginaldo Lopes (PT) - MG
Ságuas Moraes (PT) - MT
Valmir Assunção (PT) - BA
Valmir Prascidelli (PT) - SP
Vander Loubet (PT) - MS
Vicente Candido (PT) - SP
Vicentinho (PT) - SP
Waldenor Pereira (PT) - BA
Zé Geraldo (PT) - PA
Zeca Dirceu (PT) - PR
Zeca do Pt (PT) - MS
Adalberto Cavalcanti (PTB) - PE
Arnon Bezerra (PTB) - CE
Benito Gama (PTB) - BA
Cristiane Brasil (PTB) - RJ
Deley (PTB) - RJ
Jorge Côrte Real (PTB) - PE
Jovair Arantes (PTB) - GO
Nilton Capixaba (PTB) - RO
Pedro Fernandes (PTB) - MA
Sérgio Moraes (PTB) - RS
Wilson Filho (PTB) - PB
Zeca Cavalcanti (PTB) - PE
Luis Tibé (PTdoB) - MG
Rosinha da Adefal (PTdoB) - AL
Silvio Costa (PTdoB) - PE
Ademir Camilo (PTN) - MG
Aluisio Mendes (PTN) - MA
Antônio Jácome (PTN) - RN
Bacelar (PTN) - BA
Carlos Henrique Gaguim (PTN) - TO
Dr. Sinval Malheiros (PTN) - SP
Francisco Chapadinha (PTN) - PA
Jozi Araújo (PTN) - AP
Luiz Carlos Ramos (PTN) - RJ
Ricardo Teobaldo (PTN) - PE
Uldurico Junior (PV) - BA
Augusto Coutinho (SD) - PE
Aureo (SD) - RJ
Benjamin Maranhão (SD) - PB
Genecias Noronha (SD) - CE
Laudivio Carvalho (SD) - MG
Lucas Vergilio (SD) - GO
Paulo Pereira da Silva (SD) - SP
Zé Silva (SD) - MG
NÃO
Abel Mesquita Jr. (DEM) - RR
Carlos Melles (DEM) - MG
Eli Corrêa Filho (DEM) - SP
Mandetta (DEM) - MS
Marcos Rogério (DEM) - RO
Onyx Lorenzoni (DEM) - RS
Pauderney Avelino (DEM) - AM
Subtenente Gonzaga (PDT) - MG
Walney Rocha (PEN) - RJ
Carlos Andrade (PHS) - RR
Diego Garcia (PHS) - PR
Marcelo Aro (PHS) - MG
Pastor Eurico (PHS) - PE
Weliton Prado (PMB) - MG
Alexandre Serfiotis (PMDB) - RJ
Celso Maldaner (PMDB) - SC
Edinho Araújo (PMDB) - SP
Edinho Bez (PMDB) - SC
Hildo Rocha (PMDB) - MA
José Fogaça (PMDB) - RS
Lelo Coimbra (PMDB) - ES
Pedro Chaves (PMDB) - GO
Sergio Zveiter (PMDB) - RJ
Afonso Hamm (PP) - RS
Conceição Sampaio (PP) - AM
Covatti Filho (PP) - RS
Jerônimo Goergen (PP) - RS
Jorge Boeira (PP) - SC
Marcelo Belinati (PP) - PR
Marcus Vicente (PP) - ES
Alex Manente (PPS) - SP
Arnaldo Jordy (PPS) - PA
Carmen Zanotto (PPS) - SC
Eliziane Gama (PPS) - MA
Marcos Abrão (PPS) - GO
Pollyana Gama (PPS) - SP
Rubens Bueno (PPS) - PR
Cajar Nardes (PR) - RS
Christiane de Souza Yared (PR) - PR
Dr. João (PR) - RJ
Luiz Nishimori (PR) - PR
Celso Russomanno (PRB) - SP
Eros Biondini (PROS) - MG
Felipe Bornier (PROS) - RJ
Ronaldo Fonseca (PROS) - DF
Toninho Wandscheer (PROS) - PR
Bebeto (PSB) - BA
Flavinho (PSB) - SP
Heitor Schuch (PSB) - RS
Janete Capiberibe (PSB) - AP
JHC (PSB) - AL
Jose Stédile (PSB) - RS
Júlio Delgado (PSB) - MG
Leopoldo Meyer (PSB) - PR
Luciano Ducci (PSB) - PR
Luiz Lauro Filho (PSB) - SP
Severino Ninho (PSB) - PE
Tenente Lúcio (PSB) - MG
Eduardo Bolsonaro (PSC) - SP
Jair Bolsonaro (PSC) - RJ
André de Paula (PSD) - PE
Antonio Brito (PSD) - BA
Danrlei de Deus Hinterholz (PSD) - RS
Delegado Éder Mauro (PSD) - PA
Fábio Faria (PSD) - RN
Goulart (PSD) - SP
Jaime Martins (PSD) - MG
Joaquim Passarinho (PSD) - PA
Reinhold Stephanes (PSD) - PR
Rogério Rosso (PSD) - DF
Rômulo Gouveia (PSD) - PB
Sandro Alex (PSD) - PR
Thiago Peixoto (PSD) - GO
Antonio Imbassahy (PSDB) - BA
Betinho Gomes (PSDB) - PE
Bruna Furlan (PSDB) - SP
Bruno Covas (PSDB) - SP
Carlos Sampaio (PSDB) - SP
Daniel Coelho (PSDB) - PE
Domingos Sávio (PSDB) - MG
Eduardo Barbosa (PSDB) - MG
Eduardo Cury (PSDB) - SP
Fábio Sousa (PSDB) - GO
Geovania de Sá (PSDB) - SC
Izalci Lucas (PSDB) - DF
João Gualberto (PSDB) - BA
João Paulo Papa (PSDB) - SP
Jutahy Junior (PSDB) - BA
Lobbe Neto (PSDB) - SP
Luiz Carlos Hauly (PSDB) - PR
Mara Gabrilli (PSDB) - SP
Marcus Pestana (PSDB) - MG
Mariana Carvalho (PSDB) - RO
Max Filho (PSDB) - ES
Miguel Haddad (PSDB) - SP
Nilson Leitão (PSDB) - MT
Otavio Leite (PSDB) - RJ
Paulo Abi-Ackel (PSDB) - MG
Pedro Cunha Lima (PSDB) - PB
Pedro Vilela (PSDB) - AL
Ricardo Tripoli (PSDB) - SP
Rocha (PSDB) - AC
Silvio Torres (PSDB) - SP
Vanderlei Macris (PSDB) - SP
Vitor Lippi (PSDB) - SP
Edmilson Rodrigues (PSOL) - PA
Glauber Braga (PSOL) - RJ
Ivan Valente (PSOL) - SP
Jean Wyllys (PSOL) - RJ
Luiza Erundina (PSOL) - SP
Andres Sanchez (PT) - SP
Alex Canziani (PTB) - PR
Arnaldo Faria de Sá (PTB) - SP
Josué Bengtson (PTB) - PA
Luiz Carlos Busato (PTB) - RS
Paes Landim (PTB) - PI
Cabo Daciolo (PTdoB) - RJ
Alexandre Baldy (PTN) - GO
Ezequiel Teixeira (PTN) - RJ
Renata Abreu (PTN) - SP
Evair Vieira de Melo (PV) - ES
Evandro Gussi (PV) - SP
Leandre (PV) - PR
Roberto de Lucena (PV) - SP
Alessandro Molon (REDE) - RJ
Aliel Machado (REDE) - PR
João Derly (REDE) - RS
Miro Teixeira (REDE) - RJ
Augusto Carvalho (SD) - DF
Carlos Manato (SD) - ES
Fernando Francischini (SD) - PR
Major Olimpio (SD) - SP
Abel Mesquita Jr. (DEM) - RR
Carlos Melles (DEM) - MG
Eli Corrêa Filho (DEM) - SP
Mandetta (DEM) - MS
Marcos Rogério (DEM) - RO
Onyx Lorenzoni (DEM) - RS
Pauderney Avelino (DEM) - AM
Subtenente Gonzaga (PDT) - MG
Walney Rocha (PEN) - RJ
Carlos Andrade (PHS) - RR
Diego Garcia (PHS) - PR
Marcelo Aro (PHS) - MG
Pastor Eurico (PHS) - PE
Weliton Prado (PMB) - MG
Alexandre Serfiotis (PMDB) - RJ
Celso Maldaner (PMDB) - SC
Edinho Araújo (PMDB) - SP
Edinho Bez (PMDB) - SC
Hildo Rocha (PMDB) - MA
José Fogaça (PMDB) - RS
Lelo Coimbra (PMDB) - ES
Pedro Chaves (PMDB) - GO
Sergio Zveiter (PMDB) - RJ
Afonso Hamm (PP) - RS
Conceição Sampaio (PP) - AM
Covatti Filho (PP) - RS
Jerônimo Goergen (PP) - RS
Jorge Boeira (PP) - SC
Marcelo Belinati (PP) - PR
Marcus Vicente (PP) - ES
Alex Manente (PPS) - SP
Arnaldo Jordy (PPS) - PA
Carmen Zanotto (PPS) - SC
Eliziane Gama (PPS) - MA
Marcos Abrão (PPS) - GO
Pollyana Gama (PPS) - SP
Rubens Bueno (PPS) - PR
Cajar Nardes (PR) - RS
Christiane de Souza Yared (PR) - PR
Dr. João (PR) - RJ
Luiz Nishimori (PR) - PR
Celso Russomanno (PRB) - SP
Eros Biondini (PROS) - MG
Felipe Bornier (PROS) - RJ
Ronaldo Fonseca (PROS) - DF
Toninho Wandscheer (PROS) - PR
Bebeto (PSB) - BA
Flavinho (PSB) - SP
Heitor Schuch (PSB) - RS
Janete Capiberibe (PSB) - AP
JHC (PSB) - AL
Jose Stédile (PSB) - RS
Júlio Delgado (PSB) - MG
Leopoldo Meyer (PSB) - PR
Luciano Ducci (PSB) - PR
Luiz Lauro Filho (PSB) - SP
Severino Ninho (PSB) - PE
Tenente Lúcio (PSB) - MG
Eduardo Bolsonaro (PSC) - SP
Jair Bolsonaro (PSC) - RJ
André de Paula (PSD) - PE
Antonio Brito (PSD) - BA
Danrlei de Deus Hinterholz (PSD) - RS
Delegado Éder Mauro (PSD) - PA
Fábio Faria (PSD) - RN
Goulart (PSD) - SP
Jaime Martins (PSD) - MG
Joaquim Passarinho (PSD) - PA
Reinhold Stephanes (PSD) - PR
Rogério Rosso (PSD) - DF
Rômulo Gouveia (PSD) - PB
Sandro Alex (PSD) - PR
Thiago Peixoto (PSD) - GO
Antonio Imbassahy (PSDB) - BA
Betinho Gomes (PSDB) - PE
Bruna Furlan (PSDB) - SP
Bruno Covas (PSDB) - SP
Carlos Sampaio (PSDB) - SP
Daniel Coelho (PSDB) - PE
Domingos Sávio (PSDB) - MG
Eduardo Barbosa (PSDB) - MG
Eduardo Cury (PSDB) - SP
Fábio Sousa (PSDB) - GO
Geovania de Sá (PSDB) - SC
Izalci Lucas (PSDB) - DF
João Gualberto (PSDB) - BA
João Paulo Papa (PSDB) - SP
Jutahy Junior (PSDB) - BA
Lobbe Neto (PSDB) - SP
Luiz Carlos Hauly (PSDB) - PR
Mara Gabrilli (PSDB) - SP
Marcus Pestana (PSDB) - MG
Mariana Carvalho (PSDB) - RO
Max Filho (PSDB) - ES
Miguel Haddad (PSDB) - SP
Nilson Leitão (PSDB) - MT
Otavio Leite (PSDB) - RJ
Paulo Abi-Ackel (PSDB) - MG
Pedro Cunha Lima (PSDB) - PB
Pedro Vilela (PSDB) - AL
Ricardo Tripoli (PSDB) - SP
Rocha (PSDB) - AC
Silvio Torres (PSDB) - SP
Vanderlei Macris (PSDB) - SP
Vitor Lippi (PSDB) - SP
Edmilson Rodrigues (PSOL) - PA
Glauber Braga (PSOL) - RJ
Ivan Valente (PSOL) - SP
Jean Wyllys (PSOL) - RJ
Luiza Erundina (PSOL) - SP
Andres Sanchez (PT) - SP
Alex Canziani (PTB) - PR
Arnaldo Faria de Sá (PTB) - SP
Josué Bengtson (PTB) - PA
Luiz Carlos Busato (PTB) - RS
Paes Landim (PTB) - PI
Cabo Daciolo (PTdoB) - RJ
Alexandre Baldy (PTN) - GO
Ezequiel Teixeira (PTN) - RJ
Renata Abreu (PTN) - SP
Evair Vieira de Melo (PV) - ES
Evandro Gussi (PV) - SP
Leandre (PV) - PR
Roberto de Lucena (PV) - SP
Alessandro Molon (REDE) - RJ
Aliel Machado (REDE) - PR
João Derly (REDE) - RS
Miro Teixeira (REDE) - RJ
Augusto Carvalho (SD) - DF
Carlos Manato (SD) - ES
Fernando Francischini (SD) - PR
Major Olimpio (SD) - SP
ABSTENÇÃO
Wolney Queiroz (PDT) - PE
Josi Nunes (PMDB) - TO
Esperidião Amin (PP) - SC
Bilac Pinto (PR) - MG
Luiz Cláudio (PR) - RO
Wolney Queiroz (PDT) - PE
Josi Nunes (PMDB) - TO
Esperidião Amin (PP) - SC
Bilac Pinto (PR) - MG
Luiz Cláudio (PR) - RO
Artigo
17 (presidente da Casa)
Rodrigo
Maia (DEM) – RJ
Lista por estado:
Roraima
(RR)
Abel
Mesquita Jr. DEM Não
Carlos Andrade PHS Não
Hiran Gonçalves PP Sim
Jhonatan de Jesus PRB Sim
Remídio Monai PR Sim
Total Roraima: 5
Carlos Andrade PHS Não
Hiran Gonçalves PP Sim
Jhonatan de Jesus PRB Sim
Remídio Monai PR Sim
Total Roraima: 5
Amapá
(AP)
André Abdon PP Sim
Janete Capiberibe PSB Não
Jozi Araújo PTN Sim
Marcos Reategui PSD Sim
Total Amapá: 4
André Abdon PP Sim
Janete Capiberibe PSB Não
Jozi Araújo PTN Sim
Marcos Reategui PSD Sim
Total Amapá: 4
Pará
(PA)
Arnaldo Jordy PPS Não
Beto Faro PT Sim
Beto Salame PP Sim
Delegado Éder Mauro PSD Não
Edmilson Rodrigues PSOL Não
Elcione Barbalho PMDB Sim
Francisco Chapadinha PTN Sim
Hélio Leite DEM Sim
Joaquim Passarinho PSD Não
José Priante PMDB Sim
Josué Bengtson PTB Não
Júlia Marinho PSC Sim
Lúcio Vale PR Sim
Nilson Pinto PSDB Sim
Zé Geraldo PT Sim
Total Pará: 15
Arnaldo Jordy PPS Não
Beto Faro PT Sim
Beto Salame PP Sim
Delegado Éder Mauro PSD Não
Edmilson Rodrigues PSOL Não
Elcione Barbalho PMDB Sim
Francisco Chapadinha PTN Sim
Hélio Leite DEM Sim
Joaquim Passarinho PSD Não
José Priante PMDB Sim
Josué Bengtson PTB Não
Júlia Marinho PSC Sim
Lúcio Vale PR Sim
Nilson Pinto PSDB Sim
Zé Geraldo PT Sim
Total Pará: 15
Amazonas
(AM)
Alfredo Nascimento PR Sim
Átila Lins PSD Sim
Conceição Sampaio PP Não
Hissa Abrahão PDT Sim
Marcos Rotta PMDB Sim
Pauderney Avelino DEM Não
Silas Câmara PRB Sim
Total Amazonas: 7
Alfredo Nascimento PR Sim
Átila Lins PSD Sim
Conceição Sampaio PP Não
Hissa Abrahão PDT Sim
Marcos Rotta PMDB Sim
Pauderney Avelino DEM Não
Silas Câmara PRB Sim
Total Amazonas: 7
Rondonia
(RO)
Expedito Netto PSD Sim
Lindomar Garçon PRB Sim
Lucio Mosquini PMDB Sim
Luiz Cláudio PR Abstenção
Marcos Rogério DEM Não
Mariana Carvalho PSDB Não
Marinha Raupp PMDB Sim
Nilton Capixaba PTB Sim
Total Rondonia: 8
Expedito Netto PSD Sim
Lindomar Garçon PRB Sim
Lucio Mosquini PMDB Sim
Luiz Cláudio PR Abstenção
Marcos Rogério DEM Não
Mariana Carvalho PSDB Não
Marinha Raupp PMDB Sim
Nilton Capixaba PTB Sim
Total Rondonia: 8
Acre
(AC)
Alan Rick PRB Sim
Angelim PT Sim
César Messias PSB Sim
Flaviano Melo PMDB Sim
Jéssica Sales PMDB Sim
Leo de Brito PT Sim
Moisés Diniz PCdoB Sim
Rocha PSDB Não
Total Acre: 8
Alan Rick PRB Sim
Angelim PT Sim
César Messias PSB Sim
Flaviano Melo PMDB Sim
Jéssica Sales PMDB Sim
Leo de Brito PT Sim
Moisés Diniz PCdoB Sim
Rocha PSDB Não
Total Acre: 8
Tocantins
(TO)
Carlos Henrique Gaguim PTN Sim
César Halum PRB Sim
Irajá Abreu PSD Sim
Josi Nunes PMDB Abstenção
Lázaro Botelho PP Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Sim
Vicentinho Júnior PR Sim
Total Tocantins: 7
Carlos Henrique Gaguim PTN Sim
César Halum PRB Sim
Irajá Abreu PSD Sim
Josi Nunes PMDB Abstenção
Lázaro Botelho PP Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Sim
Vicentinho Júnior PR Sim
Total Tocantins: 7
Maranhão
(MA)
Alberto Filho PMDB Sim
Aluisio Mendes PTN Sim
André Fufuca PP Sim
Cleber Verde PRB Sim
Eliziane Gama PPS Não
Hildo Rocha PMDB Não
João Marcelo Souza PMDB Sim
José Reinaldo PSB Sim
Junior Marreca PEN Sim
Juscelino Filho DEM Sim
Pedro Fernandes PTB Sim
Waldir Maranhão PP Sim
Weverton Rocha PDT Sim
Total Maranhão: 13
Alberto Filho PMDB Sim
Aluisio Mendes PTN Sim
André Fufuca PP Sim
Cleber Verde PRB Sim
Eliziane Gama PPS Não
Hildo Rocha PMDB Não
João Marcelo Souza PMDB Sim
José Reinaldo PSB Sim
Junior Marreca PEN Sim
Juscelino Filho DEM Sim
Pedro Fernandes PTB Sim
Waldir Maranhão PP Sim
Weverton Rocha PDT Sim
Total Maranhão: 13
Ceará
(CE)
André Figueiredo PDT Sim
Aníbal Gomes PMDB Sim
Arnon Bezerra PTB Sim
Cabo Sabino PR Sim
Chico Lopes PCdoB Sim
Danilo Forte PSB Sim
Domingos Neto PSD Sim
Genecias Noronha SD Sim
Gorete Pereira PR Sim
José Airton Cirilo PT Sim
José Guimarães PT Sim
Leônidas Cristino PDT Sim
Luizianne Lins PT Sim
Macedo PP Sim
Moses Rodrigues PMDB Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB Sim
Ronaldo Martins PRB Sim
Vitor Valim PMDB Sim
Total Ceará: 18
André Figueiredo PDT Sim
Aníbal Gomes PMDB Sim
Arnon Bezerra PTB Sim
Cabo Sabino PR Sim
Chico Lopes PCdoB Sim
Danilo Forte PSB Sim
Domingos Neto PSD Sim
Genecias Noronha SD Sim
Gorete Pereira PR Sim
José Airton Cirilo PT Sim
José Guimarães PT Sim
Leônidas Cristino PDT Sim
Luizianne Lins PT Sim
Macedo PP Sim
Moses Rodrigues PMDB Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB Sim
Ronaldo Martins PRB Sim
Vitor Valim PMDB Sim
Total Ceará: 18
Piauí
(PI)
Assis Carvalho PT Sim
Átila Lira PSB Sim
Heráclito Fortes PSB Sim
Iracema Portella PP Sim
Júlio Cesar PSD Sim
Maia Filho PP Sim
Paes Landim PTB Não
Rodrigo Martins PSB Sim
Silas Freire PR Sim
Total Piauí: 9
Assis Carvalho PT Sim
Átila Lira PSB Sim
Heráclito Fortes PSB Sim
Iracema Portella PP Sim
Júlio Cesar PSD Sim
Maia Filho PP Sim
Paes Landim PTB Não
Rodrigo Martins PSB Sim
Silas Freire PR Sim
Total Piauí: 9
Rio
Grande do Norte (RN)
Antônio Jácome PTN Sim
Beto Rosado PP Sim
Fábio Faria PSD Não
Felipe Maia DEM Sim
Rafael Motta PSB Sim
Rogério Marinho PSDB Sim
Walter Alves PMDB Sim
Zenaide Maia PR Sim
Total Rio Grande do Norte: 8
Antônio Jácome PTN Sim
Beto Rosado PP Sim
Fábio Faria PSD Não
Felipe Maia DEM Sim
Rafael Motta PSB Sim
Rogério Marinho PSDB Sim
Walter Alves PMDB Sim
Zenaide Maia PR Sim
Total Rio Grande do Norte: 8
Paraíba
(PB)
Aguinaldo Ribeiro PP Sim
André Amaral PMDB Sim
Benjamin Maranhão SD Sim
Efraim Filho DEM Sim
Luiz Couto PT Sim
Manoel Junior PMDB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB Não
Rômulo Gouveia PSD Não
Wellington Roberto PR Sim
Wilson Filho PTB Sim
Total Paraíba: 10
Aguinaldo Ribeiro PP Sim
André Amaral PMDB Sim
Benjamin Maranhão SD Sim
Efraim Filho DEM Sim
Luiz Couto PT Sim
Manoel Junior PMDB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB Não
Rômulo Gouveia PSD Não
Wellington Roberto PR Sim
Wilson Filho PTB Sim
Total Paraíba: 10
Pernambuco
(PE)
Adalberto Cavalcanti PTB Sim
André de Paula PSD Não
Augusto Coutinho SD Sim
Betinho Gomes PSDB Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT Sim
Creuza Pereira PSB Sim
Daniel Coelho PSDB Não
Danilo Cabral PSB Sim
Eduardo da Fonte PP Sim
Fernando Monteiro PP Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB Sim
João Fernando Coutinho PSB Sim
Jorge Côrte Real PTB Sim
Kaio Maniçoba PMDB Sim
Marinaldo Rosendo PSB Sim
Pastor Eurico PHS Não
Ricardo Teobaldo PTN Sim
Severino Ninho PSB Não
Silvio Costa PTdoB Sim
Tadeu Alencar PSB Sim
Wolney Queiroz PDT Abstenção
Zeca Cavalcanti PTB Sim
Total Pernambuco: 22
Adalberto Cavalcanti PTB Sim
André de Paula PSD Não
Augusto Coutinho SD Sim
Betinho Gomes PSDB Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT Sim
Creuza Pereira PSB Sim
Daniel Coelho PSDB Não
Danilo Cabral PSB Sim
Eduardo da Fonte PP Sim
Fernando Monteiro PP Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB Sim
João Fernando Coutinho PSB Sim
Jorge Côrte Real PTB Sim
Kaio Maniçoba PMDB Sim
Marinaldo Rosendo PSB Sim
Pastor Eurico PHS Não
Ricardo Teobaldo PTN Sim
Severino Ninho PSB Não
Silvio Costa PTdoB Sim
Tadeu Alencar PSB Sim
Wolney Queiroz PDT Abstenção
Zeca Cavalcanti PTB Sim
Total Pernambuco: 22
Alagoas
(AL)
Arthur Lira PP Sim
Cícero Almeida PMDB Sim
Givaldo Carimbão PHS Sim
JHC PSB Não
Paulão PT Sim
Pedro Vilela PSDB Não
Ronaldo Lessa PDT Sim
Rosinha da Adefal PTdoB Sim
Total Alagoas: 8
Arthur Lira PP Sim
Cícero Almeida PMDB Sim
Givaldo Carimbão PHS Sim
JHC PSB Não
Paulão PT Sim
Pedro Vilela PSDB Não
Ronaldo Lessa PDT Sim
Rosinha da Adefal PTdoB Sim
Total Alagoas: 8
Sergipe
(SE)
Adelson Barreto PR Sim
Fábio Mitidieri PSD Sim
Fabio Reis PMDB Sim
João Daniel PT Sim
Jony Marcos PRB Sim
Total Sergipe: 5
Adelson Barreto PR Sim
Fábio Mitidieri PSD Sim
Fabio Reis PMDB Sim
João Daniel PT Sim
Jony Marcos PRB Sim
Total Sergipe: 5
Bahia
(BA)
Afonso Florence PT Sim
Alice Portugal PCdoB Sim
Antonio Brito PSD Não
Antonio Imbassahy PSDB Não
Arthur Oliveira Maia PPS Sim
Bacelar PTN Sim
Bebeto PSB Não
Benito Gama PTB Sim
Cacá Leão PP Sim
Caetano PT Sim
Claudio Cajado DEM Sim
Daniel Almeida PCdoB Sim
Elmar Nascimento DEM Sim
Erivelton Santana PEN Sim
Félix Mendonça Júnior PDT Sim
Fernando Torres PSD Sim
Irmão Lazaro PSC Sim
João Carlos Bacelar PR Sim
João Gualberto PSDB Não
Jorge Solla PT Sim
José Carlos Aleluia DEM Sim
José Carlos Araújo PR Sim
José Nunes PSD Sim
Jutahy Junior PSDB Não
Lucio Vieira Lima PMDB Sim
Márcio Marinho PRB Sim
Mário Negromonte Jr. PP Sim
Moema Gramacho PT Sim
Nelson Pellegrino PT Sim
Paulo Azi DEM Sim
Paulo Magalhães PSD Sim
Roberto Britto PP Sim
Ronaldo Carletto PP Sim
Tia Eron PRB Sim
Uldurico Junior PV Sim
Valmir Assunção PT Sim
Waldenor Pereira PT Sim
Total Bahia: 37
Afonso Florence PT Sim
Alice Portugal PCdoB Sim
Antonio Brito PSD Não
Antonio Imbassahy PSDB Não
Arthur Oliveira Maia PPS Sim
Bacelar PTN Sim
Bebeto PSB Não
Benito Gama PTB Sim
Cacá Leão PP Sim
Caetano PT Sim
Claudio Cajado DEM Sim
Daniel Almeida PCdoB Sim
Elmar Nascimento DEM Sim
Erivelton Santana PEN Sim
Félix Mendonça Júnior PDT Sim
Fernando Torres PSD Sim
Irmão Lazaro PSC Sim
João Carlos Bacelar PR Sim
João Gualberto PSDB Não
Jorge Solla PT Sim
José Carlos Aleluia DEM Sim
José Carlos Araújo PR Sim
José Nunes PSD Sim
Jutahy Junior PSDB Não
Lucio Vieira Lima PMDB Sim
Márcio Marinho PRB Sim
Mário Negromonte Jr. PP Sim
Moema Gramacho PT Sim
Nelson Pellegrino PT Sim
Paulo Azi DEM Sim
Paulo Magalhães PSD Sim
Roberto Britto PP Sim
Ronaldo Carletto PP Sim
Tia Eron PRB Sim
Uldurico Junior PV Sim
Valmir Assunção PT Sim
Waldenor Pereira PT Sim
Total Bahia: 37
Minas
Gerais (MG)
Adelmo Carneiro Leão PT Sim
Ademir Camilo PTN Sim
Aelton Freitas PR Sim
Bilac Pinto PR Abstenção
Bonifácio de Andrada PSDB Sim
Caio Narcio PSDB Sim
Carlos Melles DEM Não
Dâmina Pereira PSL Sim
Delegado Edson Moreira PR Sim
Diego Andrade PSD Sim
Dimas Fabiano PP Sim
Domingos Sávio PSDB Não
Eduardo Barbosa PSDB Não
Eros Biondini PROS Não
Fábio Ramalho PMDB Sim
Franklin Lima PP Sim
Gabriel Guimarães PT Sim
Jaime Martins PSD Não
Júlio Delgado PSB Não
Laudivio Carvalho SD Sim
Leonardo Monteiro PT Sim
Leonardo Quintão PMDB Sim
Luis Tibé PTdoB Sim
Luiz Fernando Faria PP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR Sim
Marcelo Aro PHS Não
Marcos Montes PSD Sim
Marcus Pestana PSDB Não
Margarida Salomão PT Sim
Mário Heringer PDT Sim
Mauro Lopes PMDB Sim
Misael Varella DEM Sim
Newton Cardoso Jr PMDB Sim
Odelmo Leão PP Sim
Padre João PT Sim
Patrus Ananias PT Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB Não
Raquel Muniz PSD Sim
Reginaldo Lopes PT Sim
Renzo Braz PP Sim
Rodrigo de Castro PSDB Sim
Rodrigo Pacheco PMDB Sim
Saraiva Felipe PMDB Sim
Subtenente Gonzaga PDT Não
Tenente Lúcio PSB Não
Toninho Pinheiro PP Sim
Weliton Prado PMB Não
Zé Silva Solidaried Sim
Total Minas Gerais: 48
Adelmo Carneiro Leão PT Sim
Ademir Camilo PTN Sim
Aelton Freitas PR Sim
Bilac Pinto PR Abstenção
Bonifácio de Andrada PSDB Sim
Caio Narcio PSDB Sim
Carlos Melles DEM Não
Dâmina Pereira PSL Sim
Delegado Edson Moreira PR Sim
Diego Andrade PSD Sim
Dimas Fabiano PP Sim
Domingos Sávio PSDB Não
Eduardo Barbosa PSDB Não
Eros Biondini PROS Não
Fábio Ramalho PMDB Sim
Franklin Lima PP Sim
Gabriel Guimarães PT Sim
Jaime Martins PSD Não
Júlio Delgado PSB Não
Laudivio Carvalho SD Sim
Leonardo Monteiro PT Sim
Leonardo Quintão PMDB Sim
Luis Tibé PTdoB Sim
Luiz Fernando Faria PP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR Sim
Marcelo Aro PHS Não
Marcos Montes PSD Sim
Marcus Pestana PSDB Não
Margarida Salomão PT Sim
Mário Heringer PDT Sim
Mauro Lopes PMDB Sim
Misael Varella DEM Sim
Newton Cardoso Jr PMDB Sim
Odelmo Leão PP Sim
Padre João PT Sim
Patrus Ananias PT Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB Não
Raquel Muniz PSD Sim
Reginaldo Lopes PT Sim
Renzo Braz PP Sim
Rodrigo de Castro PSDB Sim
Rodrigo Pacheco PMDB Sim
Saraiva Felipe PMDB Sim
Subtenente Gonzaga PDT Não
Tenente Lúcio PSB Não
Toninho Pinheiro PP Sim
Weliton Prado PMB Não
Zé Silva Solidaried Sim
Total Minas Gerais: 48
Espírito
Santo (ES)
Carlos Manato SD Não
Dr. Jorge Silva PHS Sim
Evair Vieira de Melo PV Não
Givaldo Vieira PT Sim
Helder Salomão PT Sim
Lelo Coimbra PMDB Não
Marcus Vicente PP Não
Max Filho PSDB Não
Sergio Vidigal PDT Sim
Total Espírito Santo: 9
Carlos Manato SD Não
Dr. Jorge Silva PHS Sim
Evair Vieira de Melo PV Não
Givaldo Vieira PT Sim
Helder Salomão PT Sim
Lelo Coimbra PMDB Não
Marcus Vicente PP Não
Max Filho PSDB Não
Sergio Vidigal PDT Sim
Total Espírito Santo: 9
Rio
de Janeiro (RJ)
Alessandro Molon REDE Não
Alexandre Serfiotis PMDB Não
Alexandre Valle PR Sim
Altineu Côrtes PMDB Sim
Arolde de Oliveira PSC Sim
Aureo Solidaried Sim
Benedita da Silva PT Sim
Cabo Daciolo PTdoB Não
Celso Jacob PMDB Sim
Celso Pansera PMDB Sim
Chico D Angelo PT Sim
Clarissa Garotinho PR Sim
Cristiane Brasil PTB PpPtbPsc Sim
Deley PTB Sim
Dr. João PR Não
Ezequiel Teixeira PTN Não
Fabiano Horta PT Sim
Felipe Bornier PROS Não
Francisco Floriano DEM Sim
Glauber Braga PSOL Não
Hugo Leal PSB Sim
Indio da Costa PSD Sim
Jair Bolsonaro PSC Não
Jandira Feghali PCdoB Sim
Jean Wyllys PSOL Não
Julio Lopes PP Sim
Luiz Carlos Ramos PTN Sim
Luiz Sérgio PT Sim
Marcelo Matos PHS Sim
Miro Teixeira REDE Não
Otavio Leite PSDB Não
Paulo Feijó PR Sim
Pedro Paulo PMDB Sim
Roberto Sales PRB Sim
Rodrigo Maia DEM Art. 17
Rosangela Gomes PRB Sim
Sergio Zveiter PMDB Não
Simão Sessim PP Sim
Soraya Santos PMDB Sim
Sóstenes Cavalcante DEM Sim
Walney Rocha PEN Não
Total Rio de Janeiro: 41
Alessandro Molon REDE Não
Alexandre Serfiotis PMDB Não
Alexandre Valle PR Sim
Altineu Côrtes PMDB Sim
Arolde de Oliveira PSC Sim
Aureo Solidaried Sim
Benedita da Silva PT Sim
Cabo Daciolo PTdoB Não
Celso Jacob PMDB Sim
Celso Pansera PMDB Sim
Chico D Angelo PT Sim
Clarissa Garotinho PR Sim
Cristiane Brasil PTB PpPtbPsc Sim
Deley PTB Sim
Dr. João PR Não
Ezequiel Teixeira PTN Não
Fabiano Horta PT Sim
Felipe Bornier PROS Não
Francisco Floriano DEM Sim
Glauber Braga PSOL Não
Hugo Leal PSB Sim
Indio da Costa PSD Sim
Jair Bolsonaro PSC Não
Jandira Feghali PCdoB Sim
Jean Wyllys PSOL Não
Julio Lopes PP Sim
Luiz Carlos Ramos PTN Sim
Luiz Sérgio PT Sim
Marcelo Matos PHS Sim
Miro Teixeira REDE Não
Otavio Leite PSDB Não
Paulo Feijó PR Sim
Pedro Paulo PMDB Sim
Roberto Sales PRB Sim
Rodrigo Maia DEM Art. 17
Rosangela Gomes PRB Sim
Sergio Zveiter PMDB Não
Simão Sessim PP Sim
Soraya Santos PMDB Sim
Sóstenes Cavalcante DEM Sim
Walney Rocha PEN Não
Total Rio de Janeiro: 41
São
Paulo (SP)
Alex Manente PPS Não
Alexandre Leite DEM Sim
Ana Perugini PT Sim
Andres Sanchez PT Não
Antonio Bulhões PRB Sim
Arlindo Chinaglia PT Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB Não
Baleia Rossi PMDB Sim
Beto Mansur PRB Sim
Bruna Furlan PSDB Não
Bruno Covas PSDB Não
Capitão Augusto PR Sim
Carlos Sampaio PSDB Não
Carlos Zarattini PT Sim
Celso Russomanno PRB Não
Dr. Sinval Malheiros PTN Sim
Edinho Araújo PMDB Não
Eduardo Bolsonaro PSC Não
Eduardo Cury PSDB Não
Eli Corrêa Filho DEM Não
Evandro Gussi PV Não
Fausto Pinato PP Sim
Flavinho PSB Não
Gilberto Nascimento PSC Sim
Goulart PSD Não
Herculano Passos PSD Sim
Ivan Valente PSOL Não
Jefferson Campos PSD Sim
João Paulo Papa PSDB Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim
José Mentor PT Sim
Keiko Ota PSB Sim
Lobbe Neto PSDB Não
Luiz Lauro Filho PSB Não
Luiza Erundina PSOL Não
Major Olimpio SD Não
Mara Gabrilli PSDB Não
Marcelo Aguiar DEM Sim
Marcio Alvino PR Sim
Miguel Haddad PSDB Não
Miguel Lombardi PR Sim
Milton Monti PR Sim
Missionário José Olimpio DEM Sim
Nilto Tatto PT Sim
Orlando Silva PCdoB Sim
Paulo Freire PR Sim
Paulo Pereira da Silva SD Sim
Paulo Teixeira PT Sim
Pollyana Gama PPS Não
Renata Abreu PTN Não
Ricardo Bentinho PRB Sim
Ricardo Tripoli PSDB Não
Roberto Alves PRB Sim
Roberto de Lucena PV Não
Silvio Torres PSDB Não
Tiririca PR Sim
Valmir Prascidelli PT Sim
Vanderlei Macris PSDB Não
Vicente Candido PT Sim
Vicentinho PT Sim
Vinicius Carvalho PRB Sim
Vitor Lippi PSDB Não
Total São Paulo: 62
Alex Manente PPS Não
Alexandre Leite DEM Sim
Ana Perugini PT Sim
Andres Sanchez PT Não
Antonio Bulhões PRB Sim
Arlindo Chinaglia PT Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB Não
Baleia Rossi PMDB Sim
Beto Mansur PRB Sim
Bruna Furlan PSDB Não
Bruno Covas PSDB Não
Capitão Augusto PR Sim
Carlos Sampaio PSDB Não
Carlos Zarattini PT Sim
Celso Russomanno PRB Não
Dr. Sinval Malheiros PTN Sim
Edinho Araújo PMDB Não
Eduardo Bolsonaro PSC Não
Eduardo Cury PSDB Não
Eli Corrêa Filho DEM Não
Evandro Gussi PV Não
Fausto Pinato PP Sim
Flavinho PSB Não
Gilberto Nascimento PSC Sim
Goulart PSD Não
Herculano Passos PSD Sim
Ivan Valente PSOL Não
Jefferson Campos PSD Sim
João Paulo Papa PSDB Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim
José Mentor PT Sim
Keiko Ota PSB Sim
Lobbe Neto PSDB Não
Luiz Lauro Filho PSB Não
Luiza Erundina PSOL Não
Major Olimpio SD Não
Mara Gabrilli PSDB Não
Marcelo Aguiar DEM Sim
Marcio Alvino PR Sim
Miguel Haddad PSDB Não
Miguel Lombardi PR Sim
Milton Monti PR Sim
Missionário José Olimpio DEM Sim
Nilto Tatto PT Sim
Orlando Silva PCdoB Sim
Paulo Freire PR Sim
Paulo Pereira da Silva SD Sim
Paulo Teixeira PT Sim
Pollyana Gama PPS Não
Renata Abreu PTN Não
Ricardo Bentinho PRB Sim
Ricardo Tripoli PSDB Não
Roberto Alves PRB Sim
Roberto de Lucena PV Não
Silvio Torres PSDB Não
Tiririca PR Sim
Valmir Prascidelli PT Sim
Vanderlei Macris PSDB Não
Vicente Candido PT Sim
Vicentinho PT Sim
Vinicius Carvalho PRB Sim
Vitor Lippi PSDB Não
Total São Paulo: 62
Mato
Grosso (MT)
Adilton Sachetti PSB Sim
Carlos Bezerra PMDB Sim
Ezequiel Fonseca PP Sim
Nilson Leitão PSDB Não
Ságuas Moraes PT Sim
Tampinha PSD Sim
Valtenir Pereira PMDB Sim
Total Mato Grosso: 7
Adilton Sachetti PSB Sim
Carlos Bezerra PMDB Sim
Ezequiel Fonseca PP Sim
Nilson Leitão PSDB Não
Ságuas Moraes PT Sim
Tampinha PSD Sim
Valtenir Pereira PMDB Sim
Total Mato Grosso: 7
Distrito
Federal (DF)
Alberto Fraga DEM Sim
Augusto Carvalho SD Não
Erika Kokay PT Sim
Izalci Lucas PSDB Não
Laerte Bessa PR Sim
Rogério Rosso PSD Não
Ronaldo Fonseca PROS Não
Rôney Nemer PP Sim
Total Distrito Federal: 8
Alberto Fraga DEM Sim
Augusto Carvalho SD Não
Erika Kokay PT Sim
Izalci Lucas PSDB Não
Laerte Bessa PR Sim
Rogério Rosso PSD Não
Ronaldo Fonseca PROS Não
Rôney Nemer PP Sim
Total Distrito Federal: 8
Goiás
(GO)
Alexandre Baldy PTN Não
Daniel Vilela PMDB Sim
Fábio Sousa PSDB Não
Flávia Morais PDT Sim
Giuseppe Vecci PSDB Sim
Heuler Cruvinel PSD Sim
João Campos PRB Sim
Jovair Arantes PTB Sim
Lucas Vergilio SD Sim
Magda Mofatto PR Sim
Marcos Abrão PPS Não
Pedro Chaves PMDB Não
Roberto Balestra PP Sim
Thiago Peixoto PSD Não
Total Goiás: 14
Alexandre Baldy PTN Não
Daniel Vilela PMDB Sim
Fábio Sousa PSDB Não
Flávia Morais PDT Sim
Giuseppe Vecci PSDB Sim
Heuler Cruvinel PSD Sim
João Campos PRB Sim
Jovair Arantes PTB Sim
Lucas Vergilio SD Sim
Magda Mofatto PR Sim
Marcos Abrão PPS Não
Pedro Chaves PMDB Não
Roberto Balestra PP Sim
Thiago Peixoto PSD Não
Total Goiás: 14
Mato
Grosso do Sul (MS)
Carlos Marun PMDB Sim
Dagoberto PDT Sim
Geraldo Resende PSDB Sim
Mandetta DEM Não
Tereza Cristina PSB Sim
Vander Loubet PT Sim
Zeca do Pt PT Sim
Total Mato Grosso do Sul: 7
Carlos Marun PMDB Sim
Dagoberto PDT Sim
Geraldo Resende PSDB Sim
Mandetta DEM Não
Tereza Cristina PSB Sim
Vander Loubet PT Sim
Zeca do Pt PT Sim
Total Mato Grosso do Sul: 7
Paraná
(PR)
Alex Canziani PTB Não
Alfredo Kaefer PSL Sim
Aliel Machado REDE Não
Assis do Couto PDT Sim
Christiane de Souza Yared PR Não
Diego Garcia PHS Não
Dilceu Sperafico PP Sim
Edmar Arruda PSD Sim
Enio Verri PT Sim
Evandro Roman PSD Sim
Fernando Francischini SD Não
Giacobo PR Sim
João Arruda PMDB Sim
Leandre PV Não
Leopoldo Meyer PSB Não
Luciano Ducci PSB Não
Luiz Carlos Hauly PSDB Não
Luiz Nishimori PR Não
Marcelo Belinati PP Não
Nelson Meurer PP Sim
Osmar Serraglio PMDB Sim
Reinhold Stephanes PSD Não
Rubens Bueno PPS Não
Sandro Alex PSD Não
Takayama PSC Sim
Toninho Wandscheer PROS Não
Zeca Dirceu PT Sim
Total Paraná: 27
Alex Canziani PTB Não
Alfredo Kaefer PSL Sim
Aliel Machado REDE Não
Assis do Couto PDT Sim
Christiane de Souza Yared PR Não
Diego Garcia PHS Não
Dilceu Sperafico PP Sim
Edmar Arruda PSD Sim
Enio Verri PT Sim
Evandro Roman PSD Sim
Fernando Francischini SD Não
Giacobo PR Sim
João Arruda PMDB Sim
Leandre PV Não
Leopoldo Meyer PSB Não
Luciano Ducci PSB Não
Luiz Carlos Hauly PSDB Não
Luiz Nishimori PR Não
Marcelo Belinati PP Não
Nelson Meurer PP Sim
Osmar Serraglio PMDB Sim
Reinhold Stephanes PSD Não
Rubens Bueno PPS Não
Sandro Alex PSD Não
Takayama PSC Sim
Toninho Wandscheer PROS Não
Zeca Dirceu PT Sim
Total Paraná: 27
Santa
Catarina (SC)
Angela Albino PCdoB Sim
Carmen Zanotto PPS Não
Celso Maldaner PMDB Não
Edinho Bez PMDB Não
Esperidião Amin PP Abstenção
Geovania de Sá PSDB Não
Jorge Boeira PP Não
Jorginho Mello PR Sim
Marco Tebaldi PSDB Sim
Mauro Mariani PMDB Sim
Pedro Uczai PT Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB Sim
Ronaldo Benedet PMDB Sim
Valdir Colatto PMDB Sim
Total Santa Catarina: 14
Angela Albino PCdoB Sim
Carmen Zanotto PPS Não
Celso Maldaner PMDB Não
Edinho Bez PMDB Não
Esperidião Amin PP Abstenção
Geovania de Sá PSDB Não
Jorge Boeira PP Não
Jorginho Mello PR Sim
Marco Tebaldi PSDB Sim
Mauro Mariani PMDB Sim
Pedro Uczai PT Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB Sim
Ronaldo Benedet PMDB Sim
Valdir Colatto PMDB Sim
Total Santa Catarina: 14
Rio
Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm PP Não
Afonso Motta PDT Sim
Alceu Moreira PMDB Sim
Bohn Gass PT Sim
Cajar Nardes PR Não
Carlos Gomes PRB Sim
Covatti Filho PP Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD Não
Darcísio Perondi PMDB Sim
Giovani Cherini PR Sim
Heitor Schuch PSB Não
Henrique Fontana PT Sim
Jerônimo Goergen PP Não
João Derly REDE Não
Jones Martins PMDB Sim
José Fogaça PMDB Não
Jose Stédile PSB Não
Luis Carlos Heinze PP Sim
Luiz Carlos Busato PTB Não
Marco Maia PT Sim
Marcon PT Sim
Maria do Rosário PT Sim
Mauro Pereira PMDB Sim
Nelson Marchezan Junior PSDB Sim
Onyx Lorenzoni DEM Não
Paulo Pimenta PT Sim
Pepe Vargas PT Sim
Pompeo de Mattos PDT Sim
Renato Molling PP Sim
Sérgio Moraes PTB Sim
Total Rio Grande do Sul: 30
Fonte: Veja
Afonso Hamm PP Não
Afonso Motta PDT Sim
Alceu Moreira PMDB Sim
Bohn Gass PT Sim
Cajar Nardes PR Não
Carlos Gomes PRB Sim
Covatti Filho PP Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD Não
Darcísio Perondi PMDB Sim
Giovani Cherini PR Sim
Heitor Schuch PSB Não
Henrique Fontana PT Sim
Jerônimo Goergen PP Não
João Derly REDE Não
Jones Martins PMDB Sim
José Fogaça PMDB Não
Jose Stédile PSB Não
Luis Carlos Heinze PP Sim
Luiz Carlos Busato PTB Não
Marco Maia PT Sim
Marcon PT Sim
Maria do Rosário PT Sim
Mauro Pereira PMDB Sim
Nelson Marchezan Junior PSDB Sim
Onyx Lorenzoni DEM Não
Paulo Pimenta PT Sim
Pepe Vargas PT Sim
Pompeo de Mattos PDT Sim
Renato Molling PP Sim
Sérgio Moraes PTB Sim
Total Rio Grande do Sul: 30
Fonte: Veja
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