Reforma da Previdência: projeto que visa punir devedores fica em segundo plano

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De autoria do governo federal, projeto devedor contumaz não avança na Câmara dos Deputados

Com tramitação lenta e discreta, o projeto de lei que visa punir quem acumula dívidas milionárias com a Previdência ficou em segundo plano no Congresso Nacional. Enquanto os parlamentares concentram as atenções na reforma que atinge as aposentadorias e outros benefícios, a proposta de autoria do governo federal que mira combater a dívida de empresários ainda nem chegou a ser designada.

O Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo, chegou na Câmara dos Deputados no dia 22 de março. O texto prevê facilidades para a quitação do débito, como descontos nos juros e parcelamento de até 60 meses, desde que não exista fraude. São considerados devedores contumazes aqueles que devem mais de R$ 15 milhões ao Estado.

A proposta prevê que o não pagamento pode resultar em cancelamento do CNPJ do inadimplente, assim como a proibição de obterem certidões negativas de débitos pelos próximos 10 anos.

De acordo com dados do governo, a dívida ativa não cobrada pelos inadimplentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chega a R$491,21 bilhões. O valor corresponde a mais da metade da economia prevista em 10 anos com a reforma da Previdência, de acordo com estimativa do atual relatório, de R$850 bilhões.

Após o projeto ser protocolado na Câmara, ficou sem movimentação por mais de um mês. Apenas em abril foi encaminhado para a Mesa Diretora da Casa. Em seguida, ficou mais um mês sem tramitação, sendo determinada no final de maio a abertura de uma comissão especial para analisar o tema, ainda sem instalação.

O projeto deve ficar para o próximo semestre, já que o governo corre para votar a reforma da Previdência ainda antes do recesso parlamentar. A comissão que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), que altera os benefícios dos trabalhadores, deve realizar nesta semana a leitura do relatório final. Posteriormente, o texto deve ser analisado em Plenário.

Fonte: "destakjornal"

PGFN disponibiliza Lista de Devedores

A iniciativa confere maior transparência à dívida ativa da União e do FGTS

Já está disponível no site da PGFN a lista de devedores. Houve várias alterações em relação ao sistema anterior, como a inclusão dos devedores de FGTS, a possibilidade de consulta dos devedores por Estado, Município e atividade econômica, bem como a inclusão de novas faixas de valor.

A inclusão do filtro de faixa de valor acima de R$ 1 bilhão aponta os maiores devedores da União e do FGTS, revelando o terrível impacto que causam às finanças públicas e à sociedade como um todo.

Cobrança indireta e controle social

A Lista de Devedores funciona como um mecanismo de cobrança indireta dos débitos com a União e o FGTS. A exposição da empresa numa lista pública e devedores prejudica sua imagem junto aos consumidores, motivando o empresário a regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional, seja através de um parcelamento ou do pagamento à vista.

Além disso, a divulgação dos devedores impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas e fiscais.

Violação à livre concorrência

A inclusão do filtro “CNAE” (Classificação Nacional de Atividade Econômica) revela algo pouco abordado no Brasil, que é o prejuízo que a sonegação fiscal causa à livre concorrência. Em setores de acirrada concorrência, como a indústria de fabricação de automóveis, a presença de empresas com débitos de centenas de milhões de reais prejudica todo o mercado, uma vez que passam a gozar de uma vantagem sobre os concorrentes baseada num ato ilícito.

Ressalta-se que não estão incluídos na lista débitos parcelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial.

Para acessar a lista de devedores dos municípios da Região dos Lagos, clique no link "pgfn" . Feito isso, em "Natureza da Dívida" escolha dívida previdenciária. Em seguida, selecione a Unidade Fiscal (RJ) e, finalmente, o município.

Como curiosidade apresento os maiores devedores da Previdência Social por município:

MAIOR DEVEDOR DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS:

CONDOMINIO BREEZES BUZIOS RESORT - R$ 17.561.656,94

MAIOR DEVEDOR DE ARARUAMA

FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO SS LTDA - R$ 5.986.847,93

MAIOR DEVEDOR DE ARRAIAL DO CABO
COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS – CNPJ 33.098.112/0001-86 R$ 159.540.215,02

COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS - CNPJ 33.098.112/0002-67 R$ 10.046.348,66

MAIOR DEVEDOR DE CABO FRIO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO - R$ 209.503.560,34

MAIOR DEVEDOR DE IGUABA GRANDE

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAREJO DIGUABA I – R$ 234.053,73

MAIOR DEVEDOR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

MISSÃO DE SÃO PEDRO - R$ 2.344.278,87

MAIOR DEVEDOR DE RIO DAS OSTRAS

V L M CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA – R$ 9.076.527,89

Fonte: "pgfn"

Meu comentário: 
Aviso: a lista é pública!!! Está disponível no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para quem quiser ver. Você que trabalha em um dos municípios da região dos lagos, procure saber se seu patrão está pagando a parte da contribuição que ele recolhe do seu salário. E a parte dele, obviamente. Porque se ele não estiver fazendo isso, você certamente terá problemas na hora de se aposentar.