Os "maus antecedentes" de Mirinho Braga

Na Ação Penal nº 0002064-84.2013.8.19.0078 (Caso Grupo Sim) em que Mirinho Braga foi condenado pelos crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e Peculato (Art. 312 – Cp), Dr. Gustavo Fávaro, Juiz Titular da 1ª Vara de Búzios, na dosimetria da pena de 21 anos, 8 meses e 34 dias de reclusão (Sentença de 4/6/2018), considerou o fato do ex-prefeito ter “maus antecedentes”, tendo em vista a condenação criminal anterior com trânsito em julgado (Processo nº 0002762-90.2013.8.19.0078 - Caso da negação de dados ao MP: Mirinho teria negado informações sobre o licenciamento do empreendimento denominado Riviera Soleil Búzios).

Entretanto, ao julgar (Sentença em 7/8/2018) os Embargos de Declaração interpostos por Mirinho Braga, Dr. Gustavo Fávaro teve que excluir da dosimetria da pena do réu os “maus antecedentes”, reduzindo-a para 18 anos, 05 meses e 30 dias.

Segundo as próprias palavras do Juiz nos autos:

“De fato, como mencionado pela defesa, embora o réu Delmires tenha sido condenado em primeira e segunda instâncias, o STJ concedeu ordem de ofício em habeas corpus para, depois da decisão deste TJRJ, trancar a ação penal em que ele havia sido condenado. O STJ expressou o entendimento de que não caracteriza crime desobedecer às requisições de dados técnicos do Ministério Público, se posteriormente o fato investigado não é ajuizado. Basicamente, o STJ segue o entendimento de que o Ministério Público não tem a prerrogativa de investigar, se a investigação leva à conclusão de que o fato não é ilícito. Assim, reconheço a ausência de antecedentes, por dever de ofício, mas faço o registro, para que o leitor desta decisão forme seu próprio juízo de valor sobre os fatos. No mérito dos embargos, determino que a dosimetria da pena do réu Delmires passe a vigorar com a seguinte redação” (Gustavo Fávaro).

Histórico do processo: 

1ª Instância: CONDENAÇÃO em 11/08/2014 a pena de 2 anos, 5 meses e 258 ORTNs.

2ª Instância: 17/06/2015 - CONDENAÇÃO mantida parcialmente a pena de 1 ano, 9 meses r 174 ORTNs.

STJ - HC nº 370951 - Acórdão 5/9/2016 - INDEFERIDO

STJ - ORDEM DE OFÍCIO 27/09/2016 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL (Processo nº: 0046145-56.2016.8.19.0000)
15/09/2016 - INDEFERIDA a liminar
23/09/2016 - DEFIRO EM PARTE  liminar (reconsiderando parcialmente a decisão anterior) para suspender a executoriedade da condenação transitada em julgado nos autos do processo de origem (nº 0002762-90-2013.8.19.0078), com a consequente suspensão da execução da pena cominada
20/12/2016 - PREJUDICADO devido ao trancamento da ação penal no STJ

STJ - HC 370951 - ACÓRDÃO -  27/12/2016 - NÃO CONHECIDO

Observação: toda essa movimentação judicial se dá próximo ao pleito eleitoral de 2016.

​​Mães e Pais de Búzios: todas as crianças de até seis anos de idade tem direito ao acesso a creche e pré-escola

Creche Marly Quintanilha

Não importa que as creches estejam lotadas ou que exista no município lista de espera.

Segunda Turma do STJ determina que município assegure vaga para criança em creche

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância e determinou a disponibilização de vaga para que uma criança seja matriculada em creche pública de um município de Mato Grosso.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia negado o pedido em virtude da alegação do município de que as creches estavam com sua lotação esgotada e ainda havia lista de espera, mas os ministros da Segunda Turma consideraram que essas circunstâncias não justificam o descumprimento da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No mandado de segurança, a mãe alegou que tentou matricular sua filha em creche próxima à sua residência, porém foi informada da inexistência de vaga.

Em primeira instância, o pedido de matrícula foi julgado procedente, mas o TJMT reformou a sentença para denegar a segurança. Para o tribunal, apesar de ser obrigação do município adotar todas as providências para o acesso das crianças ao ensino, no caso dos autos, não seria possível a matrícula em creche com lotação esgotada, inclusive em razão da existência de lista de espera.

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso no STJ, entendeu que o pedido de matrícula deveria ser concedido tendo como amparo tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996, artigo 4º, incisos II e IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, artigos 53, inciso V, e 54, inciso I), que impõem que o Estado ofereça às crianças de até seis anos de idade atendimento público educacional em creches e pré-escolas.

Além disso, observou o ministro, "o direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no artigo 208 da Constituição Federal".

Jur​​isprudência

Herman Benjamin ressaltou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à prioridade absoluta que se deve dar à educação da criança, além do que é legítima a determinação de obrigação de fazer pelo Judiciário, com o objetivo de tutelar o direito subjetivo do menor à assistência educacional, "não havendo falar em discricionariedade da administração pública".

"Esta Segunda Turma concluiu que os dispositivos legais citados impõem que o Estado propicie às crianças de até seis anos de idade o acesso ao atendimento público educacional em creche e pré-escola, e que a discricionariedade se restringe à possibilidade de estabelecer alguns critérios quanto ao modo de cumpri-lo, não podendo afastar o seu dever legal", afirmou o ministro.

Em seu voto, o relator citou precedente da Segunda Turma sobre situação análoga à dos autos, em que o colegiado estabeleceu que "não há por que questionar a intervenção do Judiciário, porquanto se trata de aferição acerca do cumprimento de exigência estabelecida em lei, constituída em dever administrativo que, de outra ponta, revela um direito assegurado ao menor de ver-se assistido pelo Estado".

O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: "stj"

Contratar funcionário fantasma é crime (peculato)

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve anteontem (23) a condenação do ex-vereador José Carlos Neves (PMN) pelo crime de peculato, devido à contratação de um servidor fantasma na época em que exerceu mandato na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR), de 2009 a 2012.

O recurso foi parcialmente provido para reduzir a pena imposta, de seis anos e um mês para quatro anos e sete meses de reclusão, em regime semiaberto. Segundo o Ministério Público do Paraná, a contratação do servidor fantasma para o gabinete do então vereador teve o objetivo de desviar recursos públicos.

No recurso especial, José Carlos Neves alegou a atipicidade da conduta, pois a regra do artigo 312 do Código Penal, ao afirmar “de que tem posse em razão do cargo”, não seria aplicável à sua situação, já que, como vereador, não era ele quem fazia o pagamento dos salários de seus assessores.

Interpretação ampla

Segundo o relator do recurso, ministro Joel Ilan Paciornik, o artigo 312 deve ser interpretado em sentido amplo, conforme orientação doutrinária e entendimento do STJ fixado em 2001.

“Filio-me a essa orientação que promove o alargamento do conceito de posse para entender que a disponibilidade jurídica ou posse mediata dos valores públicos também fazem configurar o delito de peculato-apropriação”, disse Paciornik.

O ministro destacou trechos do acórdão recorrido, segundo o qual José Carlos Neves contratou o servidor fantasma com o objetivo de usar o valor referente aos salários para ressarcir membros do partido pelos gastos de campanha.

“Assim, com a nomeação do funcionário fantasma e a retenção dos valores pecuniários pagos em razão do cargo, comprovou-se que o objeto material do crime era a própria remuneração do servidor.”

A conduta, de acordo com o relator, está configurada conforme a regra do artigo 312, já que, embora os valores não tenham sido transferidos diretamente a José Carlos Neves, “foram a ele repassados e divididos para destinações próprias, que não a bem do serviço público”.

Sobre a dosimetria da pena, Paciornik citou entendimento da Sexta Turma no sentido de que a majorante de um terço prevista no parágrafo 2º do artigo 327 do Código Penal não é aplicável no caso de delito praticado por ocupantes de cargo eletivos, como os vereadores, pois o dispositivo legal não os inclui no rol daqueles que terão as penas majoradas.

Fonte: "stj"

Búzios não merece isso: um prefeito multiprocessado 1

Levantei todos os processos em que é parte o Senhor André Granado Nogueira da Gama, prefeito de Búzios, em todas as instâncias: na Justiça de Búzios,

no Tribunal do Rio, na Justiça Federal do Rio. no STJ e no STF. Impressionante o número de processos:

Vara Cível de Búzios: 11

Dívida Ativa Municipal: 4. Sendo que um dos processos é de 2018, durante seu mandato.

Vara de Fazenda Pública de Búzios: 51

Tribunal de Justiça (RJ): 7

Juizados Especiais: 18

Justiça Federal (RJ) 1

Superior Tribunal de Justiça: 2

Vara criminal: 4

André Granado já coleciona quase uma dezena de condenações em primeira instância e duas em segunda instãncia, o que significa dizer que o prefeito de búzios é um ficha suja.

Nas postagens posteriores publicarei conteúdos selecionados de alguns processos sobre eventos dos quais o prefeito tenha participado e que justificaram tê-lo tornado réu.  

1) VARA CÍVEL

TJRJ - 1ª Instância - 16/05/2019 19:11
Nome pesquisado: andré granado nogueira da gama
Comarca: Búzios
Competencia: Cível
Período: 1997 a 2019

Total de processo(s) encontrado(s): 11

0001098-68.2006.8.19.0078 (2006.078.001115-7)

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: JOSE JOAQUIM DE FREITAS ALVARIZ e outro(s)...

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0000235-78.2007.8.19.0078 (2007.078.000273-0)

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: JOSE JOAQUIM DE FREITAS ALVARIZ e outro(s)...

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0003740-04.2012.8.19.0078

Autor: S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0000506-43.2014.8.19.0078

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: FLAVIO MACHADO

Fase: Declínio de Competência

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0002869-03.2014.8.19.0078

Autor: FELIPE DO NASCIMENTO LOPES

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0006830-44.2017.8.19.0078

Impetrante: COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO e outro(s)...

Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0000056-61.2018.8.19.0078

Autor: GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0001357-43.2018.8.19.0078

Impetrante: MARAMA BECHARA DA SILVA

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0000779-46.2019.8.19.0078

Impetrante: ALESSANDRA LOPES BRAIA COUTINHO

Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada de Mandado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0001009-30.2015.8.19.0078

Autor: RODRIGO RESENDE DORING

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0001023-77.2016.8.19.0078

Autor: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

2) DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
Total de processo(s) encontrado(s): 4

TJRJ - 1ª Instância - 16/05/2019 19:16
Nome pesquisado: andré granado nogueira da gama
Comarca: Búzios
Competencia: Dívida Ativa Municipal
Período: 1997 a 2019

0005081-12.2005.8.19.0078 (2005.078.005054-9)

Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS

Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Núcleo de Dívida Ativa

0004285-79.2009.8.19.0078 (2009.078.004405-4)

Exequente: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS

Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Núcleo de Dívida Ativa

0006676-07.2009.8.19.0078

Autor: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Digitação de Documentos

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Núcleo de Dívida Ativa

0017392-78.2018.8.19.0078

Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Exequente: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMACAO DOS BUZIOS

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Núcleo de Dívida Ativa

3) VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Total de processo(s) encontrado(s): 51

TJRJ - 1ª Instância - 16/05/2019 19:19
Nome pesquisado: andré granado nogueira da gama
Comarca: Búzios
Competencia: Fazenda Pública
Período: 1997 a 2019

0003563-40.2012.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0004966-44.2012.8.19.0078

Requerente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0004120-22.2015.8.19.0078

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0003882-08.2012.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0004214-72.2012.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Vista ao Advogado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0004617-07.2013.8.19.0078

Autor: ASSOCIACAO DOS INVESTIDORES DE TUCUNS

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Declínio de Competência

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0023877-70.2013.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Envio de Documento Eletrônico

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0005357-28.2014.8.19.0078

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Excepto: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0000541-03.2014.8.19.0078

Autor: RAUL GAMEIRO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0000956-83.2014.8.19.0078

Impetrante: MARLIETE GONCALVES BARROSO

Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0002216-98.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0003915-90.2015.8.19.0078

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0001629-03.2019.8.19.0078

Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0002217-83.2014.8.19.0078

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0002218-68.2014.8.19.0078

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0002231-67.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0002472-41.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0004067-41.2015.8.19.0078

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0003624-27.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Envio de Documento Eletrônico

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0003626-94.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0004071-78.2015.8.19.0078

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0004009-72.2014.8.19.0078

Autor: ELANE SILVA DE LIMA

Autoridade Coatora: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0004983-12.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0005552-13.2014.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0003936-66.2015.8.19.0078

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0001474-39.2015.8.19.0078

Impetrante: ANA CLAUDIA ALVERENGA DE MATOS

Autoridade Coatora: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0005163-91.2015.8.19.0078

Autor: JOSE WILSON RIOS BARBOSA

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Declínio de Competência

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0000327-41.2016.8.19.0078

Autor: RODOLPHO FERNANDES DE SOUZA e outro(s)...

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0001111-18.2016.8.19.0078

Autor: JOSE WILSON RIOS BARBOSA

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Declínio de Competência

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0002032-74.2016.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0002813-96.2016.8.19.0078

Autor: MARCOS SANTOS DA SILVA e outro(s)...

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0003436-63.2016.8.19.0078

Impetrante: ASFAB SINDICATO DOS SERVIDORES FUNCIONARIOS E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA INDIRETA E TERCEIRIZADOS DO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0003531-93.2016.8.19.0078

Autor: CHARLES WASHINGTON MENDONCA e outro(s)...

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0004188-35.2016.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Envio de Documento Eletrônico

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0004299-19.2016.8.19.0078

Autor: ALESSANDRI DA SILVA ADRIANO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Publicação de Edital

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0000612-97.2017.8.19.0078

Autor: CAMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DOS BUZIOS

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0001170-69.2017.8.19.0078

Autor: MONICA DE SOUZA SILVA DE MORAES

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Envio de Documento Eletrônico

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0006882-40.2017.8.19.0078

Impetrante: ASFAB SINDICATO DOS SERVIDORES FUNCIONARIOS E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA INDIRETA E TERCEIRIZADOS DO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0000965-06.2018.8.19.0078

Impetrante: JEAN MARCELO DE SOUZA CARVALHO

Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0001397-25.2018.8.19.0078

Impetrante: CAMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DOS BUZIOS

Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0002619-28.2018.8.19.0078

Impetrante: ANA PAULA ALMEIDA ALOE

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0020217-92.2018.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0002504-46.2014.8.19.0078

Impetrante: ANA MARIA ALVES PINHEIRO

Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0004399-08.2015.8.19.0078

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Requerente: KAUA DA SILVA BENTO

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0001581-49.2016.8.19.0078

Paciente: ALEXANDRO DA SILVA COSTA

Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0002814-81.2016.8.19.0078

Autor: ALAN LINHARES FARIAS

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

0002866-77.2016.8.19.0078

Requerente: ALAN LINHARES FARIAS

Requerido: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0001652-17.2017.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0005541-76.2017.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0000458-45.2018.8.19.0078

Impetrante: SAULO DE SOUZA BENTO

Impetrado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

0002222-37.2016.8.19.0078

Impetrante: HEITOR PEIXOTO GUIMARAES FILHO

Autoridade Coatora: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA PREFEITO DO MUNICIPIO DE

Fase: Envio de Documento Eletrônico

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

4) 2ª INSTÂNCIA

Total de processo(s) encontrado(s): 7

TJRJ - Tribunal de Justiça (2ª Instância) - 16/05/2019 19:26
Nome pesquisado: andré granado nogueira da gama
Período: 1997 a 2019

0003882-08.2012.8.19.0078

RECTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Sincronização de local - incidente

0000612-97.2017.8.19.0078

AUTOR: CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

REU: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 10 CAMARA CIVEL - 1

0003563-40.2012.8.19.0078

APELANTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Conclusão ao Relator

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 19 CAMARA CIVEL - 1

0049460-24.2018.8.19.0000

IMPETRANTE: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BÚZIOS

Fase: Juntada de Petição - Subs Sem Reserva

Órgão Julgador: DGJUR - SECRETARIA DA 21 CAMARA CIVEL

0002216-98.2014.8.19.0078

APELANTE: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fase: Certidao Afastamento de Relator

Órgão Julgador: DGJUR - SECRETARIA DA 21 CAMARA CIVEL

0026764-57.2019.8.19.0000

RECLAMANTE: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Fase: Expedição de documento Oficio

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 19 CAMARA CIVEL - 1

0000056-61.2018.8.19.0078

APELANTE: GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES

APELADO: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Intimação Eletrônica - MINISTERIO PUBLICO Parecer

Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTICA 17 CAMARA CIVEL - 1

5) JUIZADOS ESPECIAIS

Total de processo(s) encontrado(s): 18

TJRJ - Juizados Especiais - 16/05/2019 19:30
Nome pesquisado: andré granado nogueira da gama
Período: 1997 a 2019

0002689-94.2008.8.19.0078 (2008.078.002730-3)

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: JUDITEC ELETRO SERVICOS E REFRIGERACAO LTDA e outro(s)...

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0002698-56.2008.8.19.0078 (2008.078.002739-0)

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: FAST SHOP COMERCIAL LTDA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0002078-10.2009.8.19.0078 (2009.078.002161-3)

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0001851-83.2010.8.19.0078

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: BANCO ABN AMRO REAL SA e outro(s)...

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0001853-53.2010.8.19.0078

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: BANCO BANKIPAR SA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0001087-92.2013.8.19.0078

Reclamante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Reclamado: JPHEMPRESAS JORNALISTICAS LTDA e outro(s)...

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0001195-24.2013.8.19.0078

Reclamante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Reclamado: JPH EMPRESAS JORNALISTICAS LTDA e outro(s)...

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0001680-24.2013.8.19.0078

Reclamante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Reclamado: JPH EMPRESAS JORNALISTICAS LTDA e outro(s)...

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0002644-17.2013.8.19.0078

Reclamante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Reclamado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0002908-34.2013.8.19.0078

Querelante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Querelado: EDUARDO BORGERTH TEIXEIRA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal

0002909-19.2013.8.19.0078

Querelante: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Querelado: EDUARDO BORGERTH TEIXEIRA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal

0000222-35.2014.8.19.0078

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0004501-64.2014.8.19.0078

Autor: SHIRLEI DENISE NOGUEIRA R DE A COUTINHO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0001298-60.2015.8.19.0078

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: FLAVIO MACHADO VIEIRA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0002209-72.2015.8.19.0078

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: FLAVIO MACHADO VIEIRA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0002342-80.2016.8.19.0078

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: FLAVIO MACHADO VIEIRA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0002432-20.2018.8.19.0078

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu: OI MOVEL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s)...

Fase: Envio de Documento Eletrônico

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

0020181-50.2018.8.19.0078

Autor: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Representante Legal: IZABELA DIAS CASTANHA NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Envio de Documento Eletrônico

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

6) JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

0500473-40.2017.4.02.5108 Número antigo: 2017.51.08.500473-8

6002 - AÇÃO POPULAR

Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

Autuado em 11/10/2017 - Consulta Realizada em 16/05/2019 às 19:34

AUTOR : JOSÉ WILSON RIOS BARBOSA

ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER E OUTROS

REU : MUNICIPIO DE ARAMACAO DE BUZIOS E OUTROS

ADVOGADO: SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

Magistrado(a) JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS

Redistribuição Dirigida em 05/12/2018 para 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

--------------------------------------------------------------------------------

Concluso ao Magistrado(a) THIAGO GONCALVES DE LAMARE em 08/02/2019 para Decisão SEM LIMINAR por JRJHGK

7) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.583 - RJ (2018/0186612-8)

AGRAVANTE : HERON ABDON SOUZA

AGRAVANTE : NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO

ADVOGADO : PEDRO CORREA CANELLAS - RJ168484

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA COUTINHO

ADVOGADO : SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO - RJ118813

INTERES. : ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

ADVOGADO : ANA PAULA AZEVEDO DA SILVA – RJ195960

INTERES. : RAIMUNDO PEDROSA GALVAO

INTERES. : JOSE MARCOS SANTOS PEREIRA

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.583 - RJ (2018/0186612-8) EMBARGANTE : NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO

ADVOGADO : PEDRO CORREA CANELLAS E OUTRO(S) - RJ168484

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : HERON ABDON SOUZA

ADVOGADO : PEDRO CORREA CANELLAS E OUTRO(S) - RJ168484

INTERES. : ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA COUTINHO

ADVOGADO : SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO - RJ118813

INTERES. : ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

ADVOGADO : ANA PAULA AZEVEDO DA SILVA – RJ195960

INTERES. : RAIMUNDO PEDROSA GALVAO

INTERES. : JOSE MARCOS SANTOS PEREIRA

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS

8) CÃMARAS CRIMINAIS TJ-RJ
Todos os processos criminais que André Granado respondia em Búzios foram remetidos para o Tribunal de Justiça do Rio devido ao foro privilegiado que os prefeitos detinham. Todos eles retornaram para as varas criminais de Búzios, depois que o STF adotou a nova orientação, no julgamento da questão de ordem da ação penal nº 937, de que “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.”
São eles:

Processo No: 0042629-96.2014.8.19.0000

Processo No: 0064645-44.2014.8.19.0000

Processo No: 0064645-44.2014.8.19.0000

Processo No 0000036-36.2019.8.19.0078