quinta-feira, 7 de maio de 2020

Lei é para ser cumprida: todas as licitações realizadas em Búzios têm que ser transmitidas "ao vivo, pela internet"

Todas as licitações realizadas em Búzios têm que ser transmitidas "ao vivo, pela internet"



Estão marcadas a realização de várias licitações para o dia 19, 20, 21 e 22 deste mês (ver Boletim Oficial nº 1.068 do último dia 5). Acredito que, como as licitações anteriores, elas não vão ser transmitidas “ao vivo, via internet” como determina a Lei nº 1.509 de 26 de setembro de 2019 que, apesar de ter sido publicada nessa data, em seu artigo 4º deu um prazo de 180 dias contados a partir de sua publicação para ela produzir seus efeitos. Portanto todas as licitações realizadas a partir do dia 26 de março deste ano e que não foram transmitidas online pela internet são ilegais. Terei que fazer nova denúncia ao MP ou vocês vereadores- os autores da Lei- vão tomar providências!

E lembrem-se vereadores que a Lei também dispõe que na “página oficial da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios deverá constar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento de todos os procedimentos da licitação” (artigo 3º). Determinação que também não vem sendo cumprida.

Veja a Lei 1.509:

Lei 1509, de 26 de setembro de 2019


Observação: já fiz postagem sobre o assunto e até agora não recebi resposta de nenhum vereador da Câmara de Vereadores de Búzios (ver em "IPBUZIOS"). O post é de 16 de abril de 2020. 

Observação: você pode ajudar o blog clicando nas propagandas.

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