 |
| Todas as licitações realizadas em Búzios têm que ser transmitidas "ao vivo, pela internet" |
Estão
marcadas a realização de várias licitações para o dia 19, 20, 21
e 22 deste mês (ver Boletim Oficial nº 1.068 do último dia 5).
Acredito que, como as licitações anteriores, elas não vão ser
transmitidas “ao vivo, via internet” como determina a Lei nº
1.509 de 26 de setembro de 2019 que, apesar de ter sido publicada
nessa data, em seu artigo 4º deu um prazo de 180 dias contados a
partir de sua publicação para ela produzir seus efeitos. Portanto
todas as licitações realizadas a partir do dia 26 de março deste
ano e que não foram transmitidas online pela internet são ilegais.
Terei que fazer nova denúncia ao MP ou vocês vereadores- os autores
da Lei- vão tomar providências!
E
lembrem-se vereadores que a Lei também dispõe que na “página
oficial da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios deverá
constar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no
certame, que permite o acompanhamento de todos os procedimentos da
licitação” (artigo 3º). Determinação que também não
vem sendo cumprida.
Veja a Lei 1.509:
 |
| Lei 1509, de 26 de setembro de 2019 |
Observação:
já fiz postagem sobre o assunto e até agora não recebi resposta de
nenhum vereador da Câmara de Vereadores de Búzios (ver em
"IPBUZIOS"). O post é de 16 de abril de 2020.
Observação:
você pode ajudar o blog clicando nas propagandas.