O QUE SE SABE DA OPERAÇÃO OCTOPUS REALIZADA PELA CGU, PF e MPF EM BÚZIOS

 

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A Operação Octopus investiga possíveis ilícitos cometidos por sociedades empresárias entre 2015 e 2020 no fornecimento de diversos bens e prestação de serviços diversos. Dentre os processos investigados estão contratações realizadas para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. São alvos da investigação pelo menos sete contratações com empresas envolvidas no esquema criminoso

Os municípios envolvidos- Armação de Búzios (RJ), Araruama (RJ), Iguaba Grande (RJ), São Pedro da Aldeia (RJ) e Saquarema (RJ)- firmaram diversos contratos com as empresas investigadas no montante de R$ 30.464.340,80.

Da operação realizada no dia 24, participaram a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU).

A investigação se originou a partir de documentos apreendidos na deflagração da Operação Scepticus, em junho deste ano, na qual se verificou que as empresas envolvidas também mantinham contratos com os municípios de Armação de Búzios (RJ), Araruama (RJ), Iguaba Grande (RJ), São Pedro da Aldeia (RJ) e Saquarema (RJ), replicando a mesma forma de atuação identificada em Carapebus (RJ).

Em levantamentos realizados pela CGU, verificou-se, entre os indícios de irregularidades, empresas sem empregados ou bens e com a sede em endereços com características de imóveis residenciais, além da existência ligação entre os sócios das citadas empresas contratadas.

A ação contou com a participação de 41 agentes públicos da PF, MPF e CGU, que cumpriram 10 mandados de busca e apreensão nas Prefeituras e Secretarias Municipais de Saúde dos municípios citados.

Vejam as empresas que participaram das licitações realizadas pela Prefeitura de Carapebus- todas com dispensa de Licitação- para o combate ao Covid-19 publicadas no Portal da Transparência do Município:

1) Licitação: 000001/2020 (aquisição de medicamentos)

J.J.DROGARIA E PERFUMARIA DE CARAPEBUS LTDA

Valor: 23.705,79

Data: 06/04/2020

CNPJ: 02.453.606/0001-08

Endereço da empresa: Rua Joao Pedro Sobrinho, 19, Sapecado, Carapebus, RJ

2) Licitação: 000003/2020 (aquisição de medicamentos)

SP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA-ME

Valor: 1.021.654,40

Data: 18/03/2020

CNPJ: 13.876.947/0001-02

Endereço da empresa: Tv Lucidio Soares, 81, Parte, Baixo Grande, Sao Pedro Da Aldeia, RJ

3) Licitação: 000007/2020 (fornecimento de materiais correlatos)

SP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA-ME

Valor: 240.681,71

Dispensa

Data: 06/05/2020

4) Licitação: 000004/2020 (aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs))

BOSS DO BRAZIL COMERCIO DE SERVIÇOS LTDA

Valor: 511.961,00

Data: 18/03/2020

CNPJ: 27.909.674/0001-60

Endereço da empresa: Av Rui Barbosa, 1725, LOJA 23 A, Imbetiba, Macaé, RJ.

5) Licitação: 000005/2020 (locação de equipamentos médicos-hospitalares)

IN.MED PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES REPRE

Valor: 366.414,00

17/03/2020

Endereço da empresa: Porto Alegre, RS

6) Licitação: 000006/2020 (aquisição de materiais de limpeza)

MACSUPRI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI

Valor: 94.485,00

Data: 18/03/2020

CNPJ: 28.548.785/0001-50

Endereço da empresa:Rua Prefeito Lobo Junior, 917, Fundosfundos, Campo do Oeste, Macaé, RJ.

7) Licitação: 000009/2020 (contratação de empresa para montagem de hospital de campanha

TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA-ME

Valor: 1.352.700,00

Data: 07/04/2020

CNPJ: 07.319.674/0001-00

Endereço da empresa: R Dos Passos, 1210, Centro, Sao João da Barra, RJ

8) Licitação: 000010/2020 (serviços médicos hospitalares e equipamento de apoio)

COOTRAB COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LT

Valor: 1.022.624,73

Data: 13/04/2020

CNPJ: 08.623.284/0001-84

Endereço da empresa:Rua Professor Francisco Fonseca, 187, Sala 203, Bacaxa, Saquarema

9) Licitação: 000011/2020 (coleta de resíduos de saúde)

PRO-AMBIENTAL TECNOLOGIA LTDA

Valor: 66.000,00

Data Homologação: 18/05/2020

CNPJ: 06.030.279/0001-32

Endereço: Rodovia Fernao Dias KM 702, S/N, Engenho da Serra, Lavras, MG

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Olavo de Carvalho pede renúncia de Bolsonaro

 

Olavo de Carvalho. Foto: reprodução redes sociais

Ele publicou no Twitter:

“Bolsonaro: Se você não é capaz nem de defender a liberdade dos seus mais fiéis amigos, renuncie e vá para casa antes de perder o prestígio que em outras épocas soube merecer.”

Ele publicou também:

“Obras públicas até Hitler e Stalin faziam, e ninguém fez tantas quanto eles. Gabar-se de obras públicas enquanto se deixa a liberdade ser esmagada é a atitude MAIS PORCA que um governante pode tomar.” ("oantagonista")

Olavo escancara insatisfação da ala ideológica com Bolsonaro

O pedido de Olavo de Carvalho para que Jair Bolsonaro renuncie escancara de vez a insatisfação da ala ideológica do governo, crescente desde que o presidente abriu espaço para o Centrão, baixou o tom dos ataques às instituições e escanteou extremistas.

Entre os contrariados, estão importantes financiadores do bolsonarismo, integrantes do governo federal e ativistas deixados de lado em nome da proteção da família do chefe do Planalto. ("oantagonista")

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Alexandre Martins, prefeito eleito de Búzios, indica nomes para a Comissão de Transição Administrativa

 

Representantes do prefeito eleito na Comissão de Transição Administrativa

Da Comissão participam Thiago Ferreira, futuro Procurador-Geral; Genilson Drummond, Secretário de Finanças e Fazenda; e Alexei Navarro, Secretário de Comunicação. Muito provavelmente os outros nomes da Comissão terão cargos importantes na nova administração. 

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Prováveis secretários do governo Alexandre Martins- novo prefeito de Búzios

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Nomes já apresentados: 

COMUNICAÇÃO - Alexei Navarro

FAZENDA/FINANÇAS - Genilson Drummond

MEIO AMBIENTE - Evanildo Nascimento

CULTURA - Luiz Romano

SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM - Miguel Pereira

PROCURADORIA-GERAL - Thiago Ferreira

Saúde: Marcelo Amaral

Novos nomes: 

Esporte: Gugu Braga; 

Chefe de Gabinete: pastor Marcelo 

Serviços Públicos Marcão

Postura: Sérgio Sério

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Leia toda a denúncia do Ministério Público contra Flávio Bolsonaro e mais 16 por ‘rachadinhas’ na Assembleia do Rio

 

Senador Flavio Bolsonaro e Queiroz. Foto: Estadão

Ver:  "DENÚNCIA - PARTE 1"

Ver: "DENÚNCIA - PARTE 2"

Fonte: "Estadão"

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Dr. Marcelo Amaral, vice-prefeito de Araruama, está cotado para a Secretaria de Saúde de Búzios do novo governo de Alexandre Martins

Marcelo Amaral. Foto: RC24h   

Segundo fontes do blog, o novo secretário de saúde de Búzios pode ser o médico Marcelo Amaral, atual vice-prefeito de Araruama. Marcelo disputou uma vaga de Deputado Estadual em 2018 mas não foi eleito. Teve 10.439 votos. 

Com tantos médicos em Búzios porque escolher um médico de outro município? Com a palavra o prefeito eleito. O blog está à disposição.

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Alexandre Martins, prefeito eleito de Búzios, indica alguns nomes do seu secretariado

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De acordo com o site RC24h, Alexandre Martins divulgou alguns nomes do seu secretariado:

COMUNICAÇÃO - Alexei Navarro

FAZENDA/FINANÇAS - Genilson Drummond

MEIO AMBIENTE - Evanildo Nascimento

CULTURA - Luiz Romano

SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM - Miguel Pereira

PROCURADORIA-GERAL - Thiago Ferreira

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Todas as pesquisas eleitorais realizadas nos municípios da Região dos Lagos estavam erradas, exceto uma

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Não basta apenas acertar o vencedor na eleição de prefeito do município. O resultado também tem que ficar dentro da margem de erro da pesquisa. Caso extrapole esta margem, podemos dizer que tecnicamente as pesquisas estavam erradas. 

Nesse sentido, a única pesquisa "correta" foi a realizada pelo Instituto Ágora em Araruama:  

ARARUAMA

Pesquisa divulgada no dia 11/11 pelo Instituto Ágora:

Lívia -65% (Resultado: 63,3%)

A. Mônica - 22,7% (Resultado: 24,6%)

R. Meira - 6,7% (Resultado: 4,9%)

H, da Virtuosa - 3,7 % (Resultado: 4,1%)

J. Resende - 1,2% (Resultado: 2,7%)

Norberto - 0,7% (Resultado: 0,50%)

Obs: a margem de erro era de 4%. 

Pesquisa realizada no dia 6 e 7/11 pelo Instituto Ágora:

Lívia - 47% (Resultado: 63,3%)

A. Mônica - 13% (Resultado: 24,6%)

R. Meira - 1% (Resultado: 4,9%)

H, da Virtuosa - 2 % (Resultado: 4,1%)

Obs: a margem de erro era de 4%. 

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS:

PESQUISA 1:

Pesquisa divulgada no dia 19/10 pelo Instituto Ágora:

Alexandre - 37% (43,4%) 

Leandro - 24% (36,7%)

João Carrilho - 19% (10,6%)

Observação: os resultados são superiores ao previsto muito acima da margem de erro de 5%.

PESQUISA 2:

Pesquisa divulgada no dia 20/10 pelo Instituto Opinium:

Alexandre - 25,5% (43,4%) 

João Carrilho - 22,3% (10,6%)

Leandro - 20,7% (36,7%)

Henrique Gomes - 6,4% (-)

Tolentino - 2,8% (3,9%)

PESQUISA 3:

Pesquisa divulgada no dia 11/11 pelo Instituto Imagem:

Leandro - 28,6% (36,7%)

Alexandre - 21,7 (43,4%) 

João Carrilho - 10,5 (10,6%)

PESQUISA 4:

Pesquisa divulgada no dia 12/11 pelo Instituto Ágora

Alexandre - 32,0 (43,4%) 

Leandro - 24,0% (36,7%)

João Carrilho - 11,0 (10,6%)

Tolentino - 5,0% (3,9%)

Observação: a margem de erro da pesquisa era de 5%.

ARRAIAL DO CABO

PESQUISA 1

Pesquisa divulgada no dia 3/11 pelo IBOPE INTELIGÊNCIA:

Marcelo Magno - 32% (39,5%)

Renatinho - 30% (30,1%)

Melman - 12% (10,9%)

Ton Porto - 12% (17,2%)

W. Luz - 1% (2%) 

Observação: a margem de erro da pesquisa era de 5%.

PESQUISA 2:

Pesquisa divulgada no dia 10/11 pelo INTELLIGENCE PESQUISA E COMUNICAÇÃO:

Ton Porto - 20% (17,2%)

Renatinho - 18% (30,1%)

Marcelo Magno - 17% (39,5%)

Melman - 9% (10,9%)

W. Luz - 3% (2%) 

Observação: a margem de erro da pesquisa era de 5%.

CABO FRIO

PESQUISA 1

Pesquisa divulgada no dia 8/11 pelo Instituto GERP:

José Bonifácio - 24% (44%)

Serginho - 17% (33%)

Marquinho - 5% (8,8%)

Adriano - 5% (1,2%)

C. Diogo - 1% (3,5%)

R. Gurgel - 1% (3,4%)  

PESQUISA 2

Pesquisa divulgada no dia 8/11 pelo Instituto ORBIS:

José Bonifácio - 32,9% (44%)

Serginho - 18,9% (33%)

Marquinho - 7,6% (8,8%)

Adriano - 5% (1,2%)

C. Diogo - 3,5% (3,5%)

R. Gurgel - 2,2% (3,4%)  

Observação:  a margem de erro da pesquisa era de 3,1%.

IGUABA GRANDE 

PESQUISA 1

Pesquisa divulgada no dia 29/10 pelo Instituto ÁGORA:

Vantoil - 74% (65,6%)

Grasiela - 17% (1,1%)

Suboficial W. Tahim - 8% (31,2%) 

M. Cardoso - 1% (2,09%)

SÃO PEDRO DA ALDEIA

Pesquisa realizada no dia 4/11 pelo Instituto ÁGORA:

Fábio do pastel - 25% (34,55%)

Bia de Guga - 23% (23,47%)

Dr. Stefano - 15% (21,14%)

Bruno Costa - 8% (5,50%)

Paulo Santana - 7% (11,86%)

Observação: a margem de erro da pesquisa era de 5%.

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Prefeitura de Búzios terá que convocar concursados para as vagas ocupadas por contratados

 

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Para todos os cargos previstos no edital do último concurso público que estejam ocupados atualmente por contratados a Prefeitura terá que convocar os concursados

É o que prevê decisão do Juiz Rafael Baddini do dia 20/08/2020 no processo nº 0002217-83.2014.8.19.0078 (Caso do Concurso Público: Ação Civil Pública impetrada pelo MP em face do Município de Armação dos Búzios, em 26/05/2014, na qual alega prática de contratações irregulares pela parte ré, quais sejam, aquelas de servidores temporários, para funções de caráter permanente em violação à regra constitucional do concurso público). Veja a decisão:

“Determino a intimação do Município de Armação dos Búzios, POR OJA DE PLANTÃO, na pessoa do Prefeito Municipal, para que:

1.a. comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, A EFETIVA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS AINDA NÃO PREENCHIDAS previstas no edital 01/2012, de 23/03/2012, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada mês de descumprimento;

1.b. comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, A EFETIVA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO QUE TENHAM SIDO PRETERIDOS POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, MESMO QUE EXCEDA O NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL 01/2012 DE 23/03/2012 E ATÉ O LIMITE DE CARGOS EXISTENTES NO EXECUTIVO LOCAL, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada mês de descumprimento;

1.c. SE ABSTENHA, DE IMEDIATO, DE REALIZAR QUALQUER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES AFETAS AOS CARGOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME, sob pena de aplicação da multa pessoal ao administrador por cada ato, no valor de R$5.000,00, conforme previsto na sentença e mantido no acórdão; e

1.d. COMPROVE, no prazo de 15 (quinze) dias, A RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM PROFISSIONAIS NÃO APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES AFETAS AOS CARGOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME 01/2012.

1. Em caso de desatendimento ao item ´d´ acima, determino, desde logo, a expedição de MANDADO PARA A BUSCA E APREENSÃO das listas dos contratos firmados pelo Poder Executivo com servidores temporários e dos contratos que já foram rescindidos. O MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DO ANEXO 1 (QUADRO DE VAGAS) DO EDITAL 01/2012, DE 23/03/2012 (F. 220/230).

2. Não obstante, como forma de garantir maior efetividade às medidas acima fixadas, determino, ainda, a intimação do Banco Itaú S/A, POR OJA DE PLANTÃO, para que, no exercício de sua função de gestor das folhas de pagamento dos servidores municipais:

a. remeta a esse Juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias, todo e qualquer documento que solicite ou importe em abertura de conta-salário vinculada à administração pública municipal de Armação dos Búzios, com exceção da Câmara de Vereadores, a partir do recebimento da intimação;

b. forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os arquivos eletrônicos, principais e complementares, referentes ao pagamento dos servidores municipais nos meses de julho e agosto de 2020 (arquivos contendo a folha de pagamento), transmitidos pelo Município de Armação dos Búzios e seus órgãos à instituição financeira, gravados em mídia nos formatos .txt, .xls e .pdf (OCR), devendo a requisição ser dirigida à agência 4090 (Agência Poder Público), na Av. Almirante Barroso, nº 52, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.031-000.

3. Intime-se a Câmara Municipal de Armação dos Búzios, POR OJA DE PLANTÃO, para ciência desta decisão e fiscalização do cumprimento da condenação imposta na sentença/acórdão pelo Poder Executivo.

4. Por fim, determino a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) solicitando, se possível, colaboração para verificação do cumprimento das normas pertinentes à contratação de pessoal pelo Município de Armação dos Búzios, em cotejo com as obrigações impostas na condenação, o qual deverá ser instruído com cópias da Sentença, do Acórdão e desta decisão”.

RESPOSTA DO TCE-RJ em 21/10/2020

Processo : 21.559-8/2020

Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Natureza : PEDIDO PODER JUDICIAL ESTADUAL/FEDERAL

Interessado : COMARCA BUZIOS

Observação : SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS REF PROC 0002217-83.2014.8.19.0078

Senhor Coordenador-Geral, Trata o presente do Ofício nº 789/2020/OF, referente ao Processo nº 0002217-83.2014.8.19.0078 da Comarca de Búzios, Cartório da 2ª Vara, através do qual a Sra. Camilla Silva Cardoso, Matrícula nº 01/26680, responsável pelo Expediente, solicita o seguinte: A fim de instruir os autos da ação supramencionada, solicito a V.Sa., se possível, colaboração para verificação do cumprimento das normas pertinentes à contratação de pessoal pelo Município de Armação dos Búzios, em cotejo com as obrigações impostas na condenação, conforme acórdão e decisão em anexo. Tendo em vista a especificidade da matéria e as informações pretendidas, estes autos foram encaminhados à 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal (2ªCAP), com o intuito de subsidiar esta Coordenadoria na resposta. A 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal (2ª CAP) se manifestou, conforme abaixo transcrito, em síntese: “.

No que nos diz respeito sobre a temática admissão de pessoal, fizemos as anotações de praxe em banco de dados com o objetivo de subsidiar futuras fiscalizações da Corte sobre o tema, em cotejo com as obrigações impostas na condenação supra, dentro de critérios técnicos de risco, materialidade, relevância e oportunidade, conforme disciplinado no Manual para Seleção de Objetos de Auditoria, da SGE. Ademais, por se tratar de irregularidades de atos de admissão sujeitos a registro pelo Tribunal, encaminha-se o processo à 3ªCAP para ciência e medidas que entender cabíveis, pugnando-se pela posterior remessa à COB, em prosseguimento.”

Assim, temos a informar, em colaboração, que: Relativamente aos itens 1.a e 1.b das obrigações impostas pela condenação, não foram enviados pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios os atos admissionais decorrentes do Edital de Concurso Público nº 01/2012 para exame no âmbito desta Corte de Contas, com a finalidade de registro. Deste modo, procedemos à inauguração do processo de Promoção TCE-RJ nº 227.716-6/20, com vistas ao encaminhamento dos atos pelo jurisdicionado. Ressaltamos, ainda, que o Edital nº 01/2012 foi encaminhado à época e analisado nos autos do processo TCERJ nº 205.736-9/12, recebendo decisão plenária pelo Conhecimento in Casu em 25/04/2013. Quanto aos itens 1.c e 1.d, relacionamos os processos de contratos de trabalho por prazo determinado encaminhados pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, que estão em análise nesta Corte de Contas.

O TCE-RJ envia tabela relacionando os nomes de 1.114 contratados, a função de cada contratado, a data de início do contrato e o prazo contratual.

TALITA DOURADO SCHWARTZ

Secretária-Geral

Matrícula 02/004239

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Juiz Eleitoral de Búzios nega que fiscais da 172ª ZE tenham apreendidos R$ 1 milhão

 

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Dinheiro seria usado na boca de urna

O juiz da 172ª ZE de Armação dos Búzios, Danilo Borges, negou, nesta segunda-feira (16), a suposta apreensão de R$ 1 milhão em cédulas de cem reais, que teriam sido encontrados por fiscais do TRE-RJ armazenados num saco plástico. O dinheiro seria utilizado para compra de votos, em ações de boca de urna no pleito de domingo (15). A notícia foi veiculada por um site jornalístico da cidade, que a publicou de forma precipitada, sem checar a veracidade da informação com o cartório eleitoral. Mesmo avisado do erro, o site jornalístico não retirou, até o momento, a falsa informação do ar.

Fonte: "TRE-RJ"

A notícia falsa foi publicada no site RC24h (ver link "rc24h").

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