Observação: a foto foi retirada do site do jornal Folha de Búzios. O jornal não tem nenhuma responsabilidade pelos balões.
sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014
Chama o Kleber 2
Observação: a foto foi retirada do site do jornal Folha de Búzios. O jornal não tem nenhuma responsabilidade pelos balões.
E o Insólito, Dr. André?
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| Hotel Insólito, Foto designhotels |
Derrubar os quiosques da Ferradura é mole. Quero ver é derrubar o Hotel Insólito, construído ilegalmente em costão rochoso. E não sou eu quem diz não. É o Ministério Público Federal (MPF).
Assim como eu, e muita gente boa em Búzios, amante da natureza, o MPF quer a preservação dos costões rochosos da Praia da Ferradura. Vejam notícia sobre o assunto no site do MPF:
"O Ministério Público Federal (MPF) moveu cinco ações civis
públicas na Justiça contra proprietários de imóveis no Condomínio do Atlântico,
na Praia da Ferradura, além do município de Armação dos Búzios (RJ), por
construções irregulares sobre costão rochoso, sem qualquer licenciamento, tais
como piscinas, deques, muros e um heliponto.
Segundo o procurador da República Renato Silva de Oliveira,
autor das ações, o costão rochoso da Ferradura é considerado área de
preservação permanente e se encontra em terreno de marinha. Nas ações, o MPF
pede que os réus sejam condenados a remover as construções e a reparar os danos
ambientais.
O inquérito civil público que fundamenta as ações foi
instaurado a partir de representação da Associação Protetora dos Afloramentos Rochosos
Litorâneos (Aparli Búzios). Motivado por requisição do MPF, o IBAMA fiscalizou
o local, tendo autuado Jackson Uchoa Vianna, Leonardo Pietro Antonelli, HB
Empreendimentos Imobiliários Ltda, Insólito Hotel, Philippe Guislain Meeus e
Matthew Allen Marshall, todos réus nas ações civis públicas.
"As ações visam recuperar o costão da Praia da
Ferradura e demonstram o papel fundamental da sociedade civil organizada, ao
trazer ao conhecimento das autoridades públicas fatos que entende
irregulares", disse o procurador.
A Ação Civil Pública (ACP) que pede a demolição do Hotel Insólito tem o número 0001270-88.2008.4.02.5108. Foi autuado em 18/12/2008. Procurador Renato Silva de Oliveira. Réu: Philippe Guislain Meeus e Outros. 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia.
Último movimento:
"Concluso ao Magistrado(a) CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES em
21/01/2014 para Decisão SEM LIMINAR por
JRJSRD".
Assunto:
Assunto
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Descrição
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01.05.11
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Proteção Ambiental - Domínio Público -
Administrativo
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02.10.03
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Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Civil
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01.02.03
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Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade
da Administração - Administrativo
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quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014
Como melhorar o IDEB das escolas de Búzios em um passe de mágica!
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| Banners afixados nas portas das escolas da Rasa |
Senhores pais de alunos tomem muito cuidado com a propaganda enganosa que o secretário de Educação de Búzios está fazendo nas escolas de Búzios. O objetivo é mostrar serviço... mas sem muito esforço. Pretende-se melhorar os IDEBs das escolas de Búzios num passe de mágica.
Como se sabe, o IDEB de uma escola, em determinado ano (i), é obtido pela multiplicação da "média da proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, padronizada para um indicador entre 0 e 10, dos alunos da unidade (j), obtida em determinada edição do exame realizado ao final da etapa de ensino" pelo "indicador de rendimento baseado na taxa de aprovação da etapa de ensino dos alunos da unidade j". Como está difícil, e leva tempo para melhorar as notas dos alunos em Português e Matemática, o truque consiste em melhorar rapidamente a taxa de aprovação dos alunos com a "aprovação automática". O vereador Felipe Lopes, em discurso da Tribuna da Câmara de Vereadores, já denunciou que muitos professores estavam sendo forçados a aprovar de qualquer maneira os seus alunos, mesmo que não tivessem rendimento escolar para tanto.
O secretário Claudio Mendonça pode enganar o Prefeito, que já anda dizendo por aí que os índices da Educação de Búzios melhoraram. Parece que foi o único que conseguiu enganar! Todos sabem que as escolas do ensino fundamental são avaliadas pelo MEC de dois em dois anos, sempre em anos ímpares e em julho. A última avaliação da qual se tem o resultado é de julho de 2011. O IDEB que se obtiver em 2013 ainda é de responsabilidade da secretária de educação anterior, Carolina. Em apenas seis meses de gestão do novo secretário- de janeiro a julho de 2013- não se pode creditá-lo resultado algum. Estas mágicas fazendo desaparecer as reprovações do ano de 2013, só vão aparecer no IDEB de 2015!
Secretário inexigibilidade-sabe-tudo: a mágica foi muito fraca! Nem precisamos recorrer ao Mister M! O truque foi facilmente revelado!
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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014
Os bons exemplos podem e devem ser copiados
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| Foto site da prefeitura de Cabo Frio |
Nosso Prefeito André Granado bem que podia seguir o exemplo dado pelo seu amigo Alair Corrêa, Prefeito de Cabo Frio, e "estatizar" o estacionamento em nosso município. Precisamos acabar com essa praga de terceirizar tudo. Como tenho tido, tem Prefeito que não terceiriza a própria alma porque o diabo não quer. É incompreensível terceirizar prestação de serviço a um custo mais elevado do que o que gastaria a própria Prefeitura se o realizasse. Em Búzios, a exploração do estacionamento municipal por particulares enchia o bolso de amigos do Prefeito e rendia quase nada pra Prefeitura. A última terceirização do nosso estacionamento, supostamente feita de modo irregular, já rendeu Ação de Improbidade Administrativa. O dano ao erário público foi estimado pela Justiça em 418 mil reais. O ex-Prefeito Mirinho Braga e vários ex-secretários (Carlinhos, Ruyzinho, Ubiratan e Joel) são réus.
Alair prometeu usar integralmente os recursos arrecadados em acessibilidade e mobilidade urbana. Nosso Prefeito podia também dar o mesmo fim ao que for arrecadado em Búzios. A acessibilidade e mobilidade urbana Cidade é um problema estrutural de nossa Cidade que precisa urgentemente ser resolvido. Esses recursos seriam muito bem vindos.
Veja trechos da prestação de contas feita pelo próprio Prefeito Alair Corrêa em seu blog:
"O
ESTACIONAMENTO RENDEU EM 30 DIAS DE IMPLANTAÇÃO DA TARIFA R$ 421.53300, COM A
AÇÃO DOS AZUIZINHOS. O VALOR ESTÁ DEPOSITADO NA CONTA DA PREFEITURA E SERÁ
INTEGRALMENTE USADO EM ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA...
...A implantação de uma estrutura como a que temos hoje, quando se
quer que a cobrança aconteça dentro da Lei e sem corrupção, exige um bom tempo
para que as etapas impostas e necessárias sejam cumpridas. Foi justo nesse
período que ocorreu a invasão dos famosos flanelinhas. Só que há trinta dias o
novo sistema próprio de cobrança de estacionamento foi implantado e flanelinhas
não mais são vistos pelas ruas.
REPITO. A PRESTAÇÃO DE CONTA
DOS PRIMEIROS TRINTA DIAS, DE 15 DE JANEIRO A 15 DE FEVEREIRO DE 2014, DO NOVO
SISTEMA PRÓPRIO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS, RENDEU AOS
COFRES DA PREFEITURA EXATOS 421.533.000 MIL REAIS, LEGALMENTE DEPOSITADOS NA
CONTA Nº 60-8 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – E O QUE FAREMOS COM ESSE DINHEIRO?
100% SERÁ APLICADO EM ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA. INCLUSIVE,
SOLICITAMOS AOS QUE TENHAM BOA NOÇÃO DO TEMA E SOLUÇÕES QUE ENTREM EM CONTATO
COM A PREFEITURA PARA QUE APRESENTE SUAS IDÉIAS PARA ANÁLISE E POSSÍVEL
APLICAÇÃO".
Fonte: http://blogdoalaircorrea.com.br/esclarecimentos/
Parabéns Alair Corrêa! Que a tua iniciativa seja copiada pelos demais prefeitos dos municípios da Região dos Lagos!
Parabéns Alair Corrêa! Que a tua iniciativa seja copiada pelos demais prefeitos dos municípios da Região dos Lagos!
Cidades com orçamento participativo gastam mais com saúde e saneamento
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| Foto do Flickr/PAC2 |
Característica comum dos orçamentos públicos no Brasil é a
pouca capacidade que governos têm para investir, descontados gastos com folha
de pagamento e despesas obrigatórias.
Dos cerca de R$ 3 bilhões do Orçamento de 2014 de Guarulhos, na Grande
São Paulo, sobram para investimentos somente R$ 180 milhões. Ainda assim, é a população da cidade quem
decide como gastar 25% desse montante, R$ 42 milhões. Em Belo Horizonte, também serão os moradores
da cidade que escolherão como usar R$ 115 milhões da conta de investimento da
prefeitura este ano, valor que representa mais de 15% do total da rubrica.
Assim como outras 351 prefeituras brasileiras, Guarulhos e
Belo Horizonte adotam o orçamento participativo (OP) como parte de sua política
de planejamento orçamentário. Graças a
essa prática, todos esses municípios se destacam - na comparação com cidades
sem participação popular na decisão sobre os destinos dos recursos públicos -
por gastarem mais com saúde e saneamento básico, terem melhor desempenho na
redução da mortalidade infantil e por registrarem maior presença de
organizações da sociedade civil interagindo com o poder público.
Essas são as principais conclusões do estudo "Improving
Social Well-Being Through New Democratic Institutions", dos pesquisadores
americanos Michael Touchton e Brian Wampler, do Departamento de Ciência
Política da Boise State University, do Estado de Idaho (EUA).
Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) e do Banco Mundial, os pesquisadores analisaram indicadores
sociais e dezenas de variáveis de 253 cidades brasileiras de mais de 100 mil
habitantes que adotaram o orçamento participativo entre 1989 e 2010. Em seguida foram feitas comparações com
municípios que não optaram pelo OP. Os
modelos estatísticos elaborados apontam que a presença dessa modalidade
orçamentária gera crescimento de 6% nos gastos municipais com saúde e
saneamento sempre na comparação com cidades similares sem OP.
"Nossos controles estatísticos também mostram que, se o
orçamento participativo está ativo por oito anos ou mais, sem interrupção, a
estimativa da taxa desse gasto é até 23% maior que em cidades sem planejamento
com participação popular", diz o cientista político Brian Wampler, que
estuda o orçamento participativo brasileiro há pelo menos 15 anos e é autor do
livro "Democracy in Brazil: Popular Participation, Social Justice, and
Interlocking Institutions".
O estudo também permite verificar que a presença de OP nas
cidades estudadas está associada à redução mais acelerada da mortalidade
infantil. Municípios com orçamento
participativo por pelo menos quatro anos têm um desempenho 11% melhor no
indicador de saúde em relação a cidades que não adotam a prática. Adoção do OP por oito anos ou mais significa
queda 19% maior do indicador de saúde, aponta o levantamento.
"É natural que as primeiras intervenções de
experiências do orçamento participativo no Brasil ocorram em áreas
vulneráveis. Ao dar início a um processo
de mudança dessas áreas só pode resultar em melhorias de indicadores e da vida
das pessoas", avalia Pier Senesi, secretário-adjunto de Gestão
Compartilhada de Belo Horizonte.
Um exemplo de comparação livre - sem considerar os controles
de variáveis do estudo - pode ser feito entre Guarulhos e Mogi das Cruzes,
cidades industriais com mais de 100 mil habitantes na região metropolitana de
São Paulo. Com orçamento participativo
desde 2001, a primeira tem um gasto per capita em saúde R$ 654,98 contra R$
482,28 da segunda, que não adota o OP, de acordo com dados de 2011 elaborados
pelo Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração (Inepad). O desempenho dos dois municípios na redução da
mortalidade infantil também favorece Guarulhos: a queda do indicador em 15 anos
foi de 60% contra baixa de 50% verificada em Mogi no mesmo período.
No confronto entre capitais com e sem orçamento
participativo, Belo Horizonte tem gasto per capita em saúde de R$ 885,13 contra
cerca de R$ 405 de Salvador. A capital
mineira reduziu a mortalidade infantil em 65% nos últimos 15. Já Salvador teve desempenho próximo de 40%.
Feito sob a ótica da ciência política, o objetivo do estudo
americano é mostrar que instituições democráticas participativas - como a
literatura acadêmica classifica o OP -, além de ajudar a melhorar a governança,
têm impacto no desenvolvimento econômico de uma localidade por focar o
bem-estar de camadas mais pobres da população.
"A maioria das pessoas que participam do orçamento
participativo vem das classes C e D, é uma chance para melhorar de vida,
conseguir coisas que nunca tiveram, como um posto de saúde, uma creche ou
coleta de esgoto. Os ricos e a classe
média precisam pouco do município, têm escola privada, plano de saúde até
segurança privada. Cobram o Estado por
outros meios", diz Wampler.
Kátia Lima, diretora do Departamento de Orçamento
Participativo da prefeitura de Guarulhos, confirma que as plenárias do OP são
dominadas por pessoas da periferia, mas mesmo assim algumas obras escolhidas
beneficiam todas as regiões da cidade, como é o caso de projetos recentes de
áreas de lazer na região central e unidades de tratamento de esgoto.
"A cidade teve um crescimento forte e desordenado. A periferia ficou 40 anos sem
investimentos. Os 12 anos da experiência
do orçamento participativo é uma forma de corrigir essa trajetória, mas nós
estamos sempre pensando em possibilidades de aumentar a participação popular,
não importa a classe social do cidadão", diz Kátia.
No Jardim Cumbica, na periferia de Guarulhos, na entrada do
Centro de Educação Unificado (CEU) equipado com quadra esportiva e até piscinas
novas e com um teatro em construção, a dona de casa Lena Cláudia diz, ao chegar
para uma reunião de pais e mestres, que a escola é um bom exemplo na
cidade. "O povo pôde escolher, o
governo só vai saber o que o povo precisa se perguntar para a gente."
Desde 2001, foram feitas 1.400 obras em Guarulhos oriundas
de decisões populares. No ano passado,
5.000 pessoas presentes nas plenárias do OP na cidade elegeram 126 projetos,
que estão em fase de estudos pela prefeitura e devem ser entregues em até dois
anos. A maior parte das demandas, 43,
ainda é relacionada a obras de infraestrutura, como pavimentação de ruas e
ligações de esgoto. Mas as cobranças têm
mudado ao longo do ano. "Temos tido
mais demandas nas áreas de cultura e lazer, segurança e mobilidade e
transportes do que no passado", comenta Kátia.
Uma das cidades pioneiras na adoção do orçamento
participativo no Brasil junto com Porto Alegre, Belo Horizonte comemora 20 anos
da prática neste ano. Na capital mineira
há duas maneiras de o cidadão participar das decisões sobre como gastar parte dos
recursos financeiros municipais: uma é por meio das tradicionais reuniões e
plenárias; a outra é através da internet, com votação em sistema on-line,
usando o título de eleitor.
A prefeitura separou R$ 50 milhões para o Orçamento
Participativo Digital neste ano. Quase
dez mil belo-horizontinos usaram seus computadores, ou aplicativos específicos
para tablets e smartphones, para escolher a reurbanização e modernização de 18
espaços públicos da cidade. "Com a
tecnologia esperamos mais participação.
Agora estamos indo a campo para consultar as comunidades, depois
técnicos vão percorrer os espaços para fazer o esboço das intervenções, o
projeto executivo e, ato contínuo, a abertura da licitação e a execução da
obra", conta Pier Senesi.
Matéria originalmente publicada no portal do Centro de Estudos
em Sustentabilidade (GVces) da Escola de Administração de Empresas da Fundação
Getulio Vargas (FGV-EAESP).
terça-feira, 18 de fevereiro de 2014
Chama o Kleber!
No dia 8 de janeiro publiquei o post “Obscurantismo na
Região dos Lagos” onde demonstrava, a partir de pesquisas nos sites das
Prefeituras, que a Lei 12.527 (Lei de
acesso à informação), de 18/11/2011, não está sendo cumprida pelos prefeitos dos municípios
da Região.
Ela “estabelece em seu artigo 3º procedimentos destinados a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Estes procedimentos
devem seguir as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração
pública.
Os órgãos e entidades públicas têm a obrigação de promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no
âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas (artigo 8º). Destas informações deverão constar,
no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional,
endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao
público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de
recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios,
inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades
públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo
obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
§ 3o Os sítios de que
trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas
externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para
estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para
acesso;
Na entrevista que concedeu ao jornal Folha de Búzios, o Prefeito André Granado demonstra, ou quer demonstrar, que desconhece que o Portal da Transparência de Búzios está desatualizado desde agosto do ano passado. Portanto, a Lei 12527 não está sendo cumprida no município. Uma vergonha! Na maior cara de pau, como se estivesse encurralado, sem resposta, pede pra alguém chamar o Kleber, secretário de Finanças de Búzios. Búzios não merece isso!
A cena ficou tão ridícula que o Prefeito virou alvo de chacota nas redes sociais. A criatividade do povo buziano cuidou do resto. Vejam.
 |
| Facebook do Alexandre Verdade |
 |
| Facebook do riounariouna |
segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014
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