BATE-BOCA ENTRE BARROSO E GILMAR - parte 2

"Vossa Excelência vai mudando a jurisprudência de acordo com o réu. Isso não é estado de direito, isso é estado de compadrio. Juiz não pode ter correligionário". (Ministro Barroso)

  

Buzianos que têm direito ao abono salarial: corram à Caixa até amanhã (29) parte 2

Julio Cesar Silva publicou no seu perfil do Facebook a relação do pessoal de Búzios que tem direito a sacar o abono salarial. Não chequei a informação, mas o link do Ministério do Trabalho e Previdência Social é verdadeiro.

Ver: ftp://ftp.mtps.gov.br/portal/trabalhador/AbonoSalarial/RJ/RJ.pdf

  

UTILIDADE PÚBLICA...

*FACILITANDO um pouco para o pessoal de Búzios... abaixo a listagem completa para o pessoal de Búzios...

*Mais de 900 mil pessoas têm até dia 29 de Dezembro para sacar Abono Salarial nas agências bancárias...

*Olhem e se encontrarem algum conhecido, avisem!!!

Compartilhem também!!!!!

Fonte: https://www.facebook.com/GMJulio

P: Qual é o valor ainda não retirado do abono?

R: Os dados de saques indicam que 908.501 trabalhadores ainda não sacaram o abono. Esse número representa R$ 794.972.575,59, considerado o valor médio de saque individual de R$ 874,84.

P: Como o trabalhador deve proceder para saber se tem o direito ao saque? E o que deve fazer, se tiver esse direito?

R: Orientamos que o trabalhador procure o seu nome na lista nominal do site do Ministério do Trabalho (www.trabalho.gov.br). E quando se dirigir ao banco, deve deixar claro que foi buscar o saque do abono salarial de 2014. Se os agentes bancários insistirem que ele não tem direito, ou que ainda não é o prazo do calendário atual, o trabalhador deve registrar que viu seu nome no site do Ministério e que o saque não é relativo ao calendário atual. Se ainda assim houver desinformação, o trabalhador deve requerer a atualização do seu cadastro no PIS (Caixa) ou Pasep (Banco do Brasil). Esse último ato fará com que o banco perceba o direito do trabalhador.

Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
Daniel Hirschmannimprensa@mte.gov.br
(61) 2021-5915

Fonte: http://trabalho.gov.br/component/content/article?id=4101

Lista 6

Lista 7

Lista 8

Lista 9

Alô Deise Cristina, Deivid...

Lista 10

Lista 11

Lista 12

Dr. Marcelo Villas, Juiz de Búzios, comenta o processo de impeachment da Presidente Dilma - parte 2

Dr. Marcelo Villas, Juiz de Búzios

O blog entrevistou ontem (26) o Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios Dr. Marcelo Villas com o objetivo de ouvir seu pronunciamento a respeito do processo de impeachment da Presidente Dilma. Devido ao momento gravíssimo vivido pelo país, espero que a entrevista do nosso Juiz possa contribuir para a formação da opinião dos leitores do blog a respeito do assunto. Este é o nosso desejo. Portanto, peço àqueles que ouvirem a entrevista, que atentem para o fato de que Dr. Marcelo se manifestou como Juiz, compartilhando conosco seus conhecimentos jurídicos sobre a questão do impeachment. Na condição de Juiz, inclusive eleitoral, não lhe cabe emitir opiniões pessoais ou políticas de forma pública.

Pela longa duração da entrevista, resolvi dividi-la em 5 partes. Esta é a segunda parte.

Compromisso do governo André com a Educação: ZERO (parte 2)

Chegamos ao fundo poço. O nosso desgoverno municipal tentou alterar 55 resoluções aprovadas em uma Conferência. Teve a cara de pau de modificar propostas aprovadas por professores, estudantes, profissionais da Educação e pela população em geral, reunidos em uma Conferência para elaborar um Plano Municipal de Educação que deve vigorar no Município por 10 anos, de 2015 a 2025. 

Chegamos ao fundo do poço. De posse do Plano elaborado pelos professores, alunos e demais profissionais do setor, o desgoverno municipal, sorrateiramente, elabora um outro Plano Municipal da Educação, modificando 55 propostas aprovadas, e o submete à aprovação da Câmara de Vereadores. 

Chegamos ao fundo do poço. Para disfarçar a insensatez, o desgoverno municipal solicita à Casa Legislativa que a matéria seja apreciada em regime de urgência. Para que os vereadores votassem a toque de caixa e não percebessem a adulteração das propostas da população.   

Chegamos ao fundo do poço. Como dizia o grande Hélio Pellegrino, fomos salvos pela burrice do demônio, que ingenuamente acreditava que 55 alterações não seriam descobertas por ninguém.

Chegamos ao fundo do poço, mas ainda temos um vereador digno desse nome, que ao perceber a manobra macabra a abortou, exigindo a convocação dos membros do Conselho de Educação, órgão fiscalizador do setor, que, presentes , confirmaram o aviltamento do Plano.

Para mostrar que chegamos realmente ao fundo do poço publico (em três partes) abaixo as 55 alterações feitas pelo desgoverno municipal no Plano Municipal de Educação de Búzios, que só não se tornaram Lei porque foram descobertas a tempo pelo vereador Felipe Lopes. As mudanças revelam que o nosso desgoverno municipal, revelando total descompromisso com a Educação, pretendia, na realidade, ganhar tempo para empurrar com a barriga para os governos futuros as propostas mais onerosas aprovadas. Felipe chamou as alterações de pegadinha. Eu as chamo de pedaladas, pois a manobra se assemelha muito com a da Presidente Dilma, não passando de um truque para engabelar o povo buziano. Está mais claro do que nunca: o compromisso do governo André com a Educação é ZERO.

Agradeço aos professores que me avisaram do ocorrido, pois, na ocasião, não me encontrava no município. Em especial, à professora e amiga, Cristina Pimentel, que em mensagem pelo Facebook me instou a fazer o post. Agradecimento também, mais uma vez, ao vereador Felipe Lopes, que, se não bastasse nos ter salvo da manobra, ainda me forneceu o material necessário para a realização da postagem. Um grande abraço a todos.

Meta 5

Pedalada 21- Oficializar a comissão de alfabetização com representação de professores efetivos do ciclo, equipes diretivas e pedagógicas, Secretaria de Educação, Conselho Municipal, CAAPE e equipe de formação continuada, garantindo os encontros periódicos para acompanhamento, avaliação e proposições de ações relacionadas ao ciclo.
O prazo "imediato" foi modificado pelo governo André para "a partir do 2º ano de vigência do plano".

Pedalada 22- Realizar anualmente um Fórum de Alfabetização para estudo e discussão de políticas relacionadas à alfabetização de crianças, garantindo a participação de todos os profissionais da educação envolvidos.
O prazo "imediato" foi modificado pelo governo André para "a partir do 2º ano de vigência do plano".

Pedalada 23- Implementar o programa "SOS SABER" nas unidades escolares, no contraturno, assegurando, prioritariamente, a participação dos alunos que ficarem retidos ou que progredirem com aproveitamento parcial no ciclo de alfabetização. Os professores para estes programas precisam ter perfil alfabetizador e participar de formações continuadas específicas.
O prazo "imediato" foi modificado pelo governo André para "a partir do 3º ano de vigência do plano".

Pedalada 24- Viabilizar para as unidades escolares mobiliários, materiais e equipamentos básicos necessários e adequados à composição do ambiente alfabetizador.
O prazo "imediato" foi modificado pelo governo André para "a partir do 2º ano de vigência do plano".

Meta 6

Pedalada 25- Equipar escolas com todas as tecnologias, tais como computadores, internet, etc. Assim como profissionais capacitados e manutenção do maquinário.
O prazo "desde o 1º ano" foi modificado pelo governo André para "após o 3º ano de vigência deste plano".

Pedalada 26- Garantir o currículo específico para as escolas de Educação Integral de acordo com a faixa etária. Oferecer as disciplinas curriculares obrigatórias, intercalando aulas de informática, língua estrangeira, educação física e artística, além de proporcionar ao aluno tempo para estudar e fazer trabalhos de pesquisa.  
O prazo "desde o 1º ano" foi modificado pelo governo André para "após o 3º ano de vigência deste plano".

Pedalada 27- Dar condições adequadas para que o Programa Mais Educação aconteça, adequando os espaços de acordo com a faixa etária.
O prazo "a partir do 1º ano" foi modificado pelo governo André para "após o 3º ano de vigência deste plano".

Pedalada 28- Elaborar e implementar o plano de cargos e salários, adaptando a infraestrutura da instituição escolar para esse novo sistema de ensino integral em conjunto com a melhoria salarial.
O prazo "a partir do 1º ano" foi modificado pelo governo André para "após o 3º ano de vigência deste plano".

Meta 7

Pedalada 29- Garantir transporte escolar gratuito para os estudantes da rede municipal, de acordo com a demanda local, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.
O prazo "a partir do 1º ano" foi modificado pelo governo André para "até o final de vigência do plano".

Pedalada 30- Assegurar a redução proporcional do número de matrículas nas turmas que possuem alunos com necessidades educacionais especiais, garantindo professores de apoio para tais turmas.
O prazo "imediato" foi modificado pelo governo André para "até o final de vigência do plano".

Pedalada 31- Garantir que cada unidade escolar tenha uma sala de leitura com profissionais capacitados, e atendam a demanda da unidade, que zelem pelo acervo e pelo espaço e que dinamizem programas de leitura, de acordo com a necessidade da comunidade escolar. Os dinamizadores precisam ter perfil e participar de formações continuadas específicas.
O prazo "imediato" foi modificado pelo governo André para "até o final de vigência do plano".

Pedalada 32- Garantir processo seletivo para admissão de profissionais contratados com o cômputo de títulos e realização de prova prática e equiparação salarial.
O prazo "imediato" foi modificado pelo governo André para "até o 4º ano de vigência do plano".

Pedalada 33- Garantir formação continuada específica para os profissionais de todos os segmentos da educação, dentro da jornada de trabalho.

O prazo "imediato" foi modificado pelo governo André para "após 2 anos de vigência do plano".

Pedalada 34- Garantir a adequação do número de alunos matriculados ao ano de escolaridade correspondente, a saber: do 1º e 2º ano- 20 alunos; do 3º ao 5º ano - 25 alunos; do 6º ao 9º ano e ensino médio - 30 alunos. 

O prazo "imediato" foi modificado pelo governo André para "até o final de vigência do plano".

Pedalada 35- Implementar um projeto que viabilize a criação de turmas especiais de 4º ano para atender estudantes com atraso escolar, que se encontrem em descompasso de idade, ano escolar e aprendizagem ao final do ciclo de alfabetização.

O prazo "após 1 ano" foi modificado pelo governo André para "até o final de vigência do plano".

Meta 8

Pedalada 36- Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados.

O prazo "a partir do 1º ano" foi modificado pelo governo André para "a partir do 2º ano de vigência do plano".

Meta 9

Pedalada 37- Seleção criteriosa de professores que atuam nesta modalidade por parte de Equipe Técnica Pedagógica, Diretiva e departamento Educacional.

O prazo "desde o 1º ano" foi modificado pelo governo André para "até o final da vigência do plano".

Pedalada 38- Oferecer transporte escolar, para que haja a possibilidade de acesso e permanência do aluno na Unidade Escolar.

O prazo "início em 2016" foi modificado pelo governo André para "até o final da vigência do plano".

Ver também:

"Compromisso... parte 1"

"Compromisso ... parte3"

HÁ CINCO ANOS NO BLOG - 7 de julho de 2010

“Cadastro Único de Convênio – CAUC”

VER em: http://adf.ly/1KPc2t  

Comentários no Facebook:

• 

  Maria Cristina G Pimentel Parabéns, Luiz.

  Descurtir · Responder · 1 · 8 de julho às 21:35
• 
  

Contribuição à Crítica da Economia Política dos Royalties de Petróleo - parte 2 (Final)

Foto do blog dinheirodigital

Costumo dizer que os prefeitos dos municípios da Região dos Lagos (RL) só não privatizam suas almas políticas porque o Diabo não quer, pois tudo o que se possa imaginar em obras e serviços destas prefeituras estão terceirizados. Quase todas as suas atividades fins estão sendo realizadas por terceiros. Se pudessem, passavam também para mãos privadas a gestão da Educação e Saúde. Bem que estão tentando com as Organizações Sociais (OS) da Saúde.

Diferentemente dos empresários que só terceirizam serviços quando é compensador financeiramente fazê-lo, nossos prefeitos os terceirizam por um preço bem maior do que aquele que dispenderiam se a própria Prefeitura realizasse o serviço ou obra. Afinal de contas o dinheiro não é deles. É da Viúva! Em alguns casos, paga-se até mesmo o dobro do valor do serviço no mercado. Duvido que a limpeza pública de AB saísse por mais de 7 milhões de reais por ano se um gestor público responsável se encarregasse da tarefa. Terceirizada, custa mais de 14 milhões aos cofres públicos. Nos outros principados os preços também são equivalentes. E todos sabemos o porquê!

Como os números não mentem jamais, algumas continhas simples revelam o descalabro administrativo a que estamos submetidos pelos gestores públicos dos municípios da RL. Se você compromete mais de 50% de suas receitas totais com a folha de pagamento e se o gasto com o custeio (folha mais manutenção da máquina pública) gira em torno de 90%, conclui-se que a despesa com as terceirizações alcançam algo próximo de 40% das receitas totais. Em Armação dos Búzios (AB), em 2012, de uma receita de 192 milhões de reais, o gasto com a manutenção da máquina pública alcançou o montante de 76 milhões de reais, quase o valor total recebido de royalties. Ou seja, economizando-se 40% do que é gasto com as terceirizações- na maioria das vezes, superfaturadas e desnecessárias- o rombo nos repasses dos royalties do petróleo seria facilmente coberto. Com os outros municípios da RL acontece a mesma coisa.

Cabo Frio (CF), por exemplo. Em 2012, gastou 607 milhões de reais com o custeio: 368 com a folha e 239 milhões de reais com a manutenção. Considerando os dados desse ano, uma perda de 40% nos repasses dos royalties equivaleria a 130 milhões de reais. Ora, se conseguisse reduzir o gasto com as terceirizações caras e desnecessária à metade de seu valor economizaria 120 milhões de reais, muito próximo do suficiente para cobrir o rombo dos repasses. Elementar meu caro Watson.

Mas tem o outro lado. Sempre tem o outro lado. O lado das receitas. Nadando em dinheiro dos repasses dos royalties, os prefeitos dos principados da RL não moveram uma palha para aumentar as suas receitas próprias. Indolentes, e cúmplices dos grandes sonegadores de IPTU e ISS, viram a divida ativa municipal alcançar cifras milionárias. E nada fizeram. Só se mexeram quando foram cutucados pelo MPE-RJ. Em 2012, o estoque da dívida ativa de Cabo Frio era de 267,774 milhões de reais. Já dava para pagar dois anos do rombo atual do repasse dos royalties, sem considerar que a cada ano são inscritos na dívida ativa algo em torno de 41 milhões de reais, metade do que CF teve de receita tributária própria no ano em estudo. Com a cutucada do MP-RJ, o município passou, já há alguns anos, a recuperar mais ou menos míseros 7,7 milhões por ano desse estoque. Até mesmo os municípios pobres da RL se dão ao luxo de estocar dívidas ativas: AR, 115,332; SP, 55,999; e IG, 20,661 milhões de reais. Parece que a coisa é contagiante.

Falamos no post anterior da grande dependência dos repasses dos royalties do petróleo por parte dos municípios considerados principados, mas se considerarmos todas as transferências constitucionais do Estado, da União, e de royalties, a dependência é quase total e abarca todos os municípios da RL. Em 2012, em CF, estas transferências mais repasses de royalties representaram mais de 81% de suas receitas totais. É importante que se atente bem para estes números porque os outros dois entes federativos-  Estado e União- estão imersos em uma enorme crise econômico-financeira que ocasionará, inevitavelmente, uma diminuição do valor no aporte desses recursos. Tem gente que acredita que pior do que está não pode ficar. Mas pode sim.

As receitas tributárias próprias de CF, de 82,298 milhões de reais,  representaram apenas 11,2% de suas receitas totais em 2012. Foi o município mais dependente de recursos de terceiros entre os municípios da RL nesse ano. Em segundo lugar, temos um outro principado, RO, com 89,179 milhões de reais, representando apenas 12,2% das suas receitas totais. O menos dependente foi AB com 36,338 milhões de reais, significando 18,9% das suas receitas.

Todos os municípios da RL, pobres ou principados, não possuem autonomia financeira pois suas receitas tributárias próprias não dão para cobrir nem mesmo 20% das suas despesas de custeio. Enquanto o comprometimento das receitas totais com estas despesas cresceram de 2000 para 2012, as receitas tributárias próprias tiveram diminuída suas participações no total das receitas realizadas. Cabo Frio comprometia 72% de suas receitas com o custeio de sua máquina pública em 2000. Doze anos depois, em 2012, aumentou este comprometimento em 10%, passando a 82% o comprometimento, enquanto a participação da receita tributária na receita total diminuía de 19%, em 2000, para 11,2%, em 2012. Da mesma forma AB, passou de 73% para 90% o comprometimento, enquanto as receitas tributárias próprias diminuíam de 20% para 18,9%. Os dois únicos municípios em que estas receitas cresceram nesse período foram RO e AC. RO, que comprometia apenas 45% em 2000, passou a comprometer 75% de suas receitas com custeio em 2012, enquanto as receitas tributárias próprias passaram de 4,5%, em 2000, para 12% das receitas totais em 2012. Ou seja, os gestores dos municípios da RL, a exceção de AC, em vez de diminuírem a dependência financeira dos outros entes da Federação e dos royalties de petróleo, a aumentaram. Além de gastarem mal, também arrecadaram mal. A chamada maldição petróleo os tornaram preguiçosos, malemolentes e perdulários. Ou melhor, Moloides, como diz Alair Corrêa.

Rio das Ostras conseguiu, em 12 anos, passar suas receitas tributárias próprias de 3,868 para 89,179 milhões de reais, em 2012, porque fez o seu dever de casa criando a Zona Especial de Negócios (ZEN) como alternativa ao modelo de desenvolvimento econômico baseado no tripé royalties-construção civil-turismo predatório. Antes da criação da ZEN, RO gerava 6,223 milhões de reais de ICMS em 2006. No ano seguinte, já gerava o dobro, 12,863. Nos dias de hoje, gera 120,696 milhões de reais (2011). Para efeito de comparação, CF, que não criou sua Zona Industrial, gerou 18,171 milhões de reais de ICMS em 2006. Em 2011, apenas 39,662 milhões de reais. 

Nossos gestores públicos gastam mal e arrecadam mal. Esse modelo de gestão, que privilegia gastos com o curral eleitoral do Prefeito e empreiteiros amigos, não permite que se façam investimentos na melhoria das condições de vida das populações dos municípios da RL, investimentos que tragam benefícios diretos e indiretos para a maioria da população. RO vem sendo há anos um dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que menos compromete seus recursos financeiros com o custeio. Gastando pouco, pode investir 31% de suas receitas em melhoria da qualidade de vida de seus moradores. Em 2012 foi o município que apresentou o maior grau de investimento do Estado. Entre os municípios da RL, CF investiu 11,89% em 2012, mas, ao que tudo indica, na atual gestão de Alair Corrêa vem investindo menos. Todos os outros municípios, ricos ou pobres, investiram menos de 10% de suas receitas: SP 9,741 milhões de reais, 7%; AB 12,382, AC 6,654, AR 11,760, 6%; e IG 2,753 milhões de reais, 4%. Para se ter uma ideia da ordem de grandeza do que estou falando, cito como exemplo o investimento feito por RO, de 31% de suas receitas de 733 milhões de reais, equivalentes a 224,760 milhões de reais em obras novas e melhorias para o povo do município. São mais de 224 milhões de reais de dinheiro limpinho para investir no NOVO! Este valor é superior ao orçamento total de AB (192,69), de AC (116,940), de AR (211,499), de IG (66,625) e de SP (138,41).

Os 224,760 milhões de reais de investimentos feito pela Prefeitura de Rio das Ostras em 2012 significam que cada habitante da cidade recebeu da Administração Pública, na forma de investimentos, o equivalente a R$ 1.935,35. Se considerarmos que cada cidadão rioostrense contribuiu para os cofres municipais com R$ 837,57 de carga tributária per capita em 2012, a quantia de R$ 1.935,35 representaria praticamente que 231% dos tributos pagos retornaram como investimentos públicos. Ou seja, o morador de RO recebeu como investimento mais do que o dobro do que gastou em tributos. Em todos os outros municípios da RL, os moradores receberam menos em investimentos do que o que gastaram em tributos. O que prova que sustentar curral eleitoral e remunerar empreiteiros financiadores de campanha sai caro, muito caro. E quem paga a conta é o povo trabalhador desses municípios. Vejam a seguir de quanto foi o "preju" em cada município.

Cada cidadão cabofriense pagou R$ 461,22 em tributos e recebeu de volta R$ 449,15 (97%) em investimentos. AC, R$ 590,67 de tributo e R$ 235,18 (40%) de investimento. AB, R$ 1.375,49 e R$ 427,39 (31%). AR, R$ 360,67 e R$ 101,02 (28%). IG, R$ 422,25 e R$ 114,00 (27%).           

Acredito que os gestores atuais dos municípios da RL, sem exceção, não conseguirão resolver a crise econômico-financeira atual. Seria  a morte política deles cortar cabeças de seus currais eleitorais, demitindo mais da metade dos funcionários comissionados e contratados. Da mesma forma nunca mais se elegeriam se reduzissem drasticamente os custos das terceirizações e o número delas, re-estatizando alguns serviços hoje terceirizados. Os empreiteiros, financiadores de caras campanhas eleitorais como as nossas, os abandonariam. Atrasados politicamente, acabarão por jogar nas costas do povo pobre e trabalhador os ônus da crise, com aumento impostos e rebaixamento da qualidade dos serviços públicos prestados, que já não é grande coisa. Antevejo que os problemas estruturais de nossas cidades se agravarão em todas as áreas mais sensíveis: na Educação, na Saúde, no Trabalho, na Renda, na Regularização Fundiária, no Meio Ambiente,  na Mobilidade Urbana e a na Segurança. Dias muito difíceis virão, a não que o povo trabalhador saia às ruas e tome na mãos o destino das suas cidades!

Fonte: TCE-RJ

Observação: Gostaria de ter utilizado dados mais recentes. Tive dificuldade de encontrar dados de 2014, ou mesmo de 2013, de todos os municípios da Região dos Lagos. Encontrava de alguns e não de outros, o que não servia para fazer comparações. Os portais da transparência destes municípios são uma porcaria. Em quase nenhum deles você encontra os RGFs ou RREOs cujas publicações são obrigatórias. Nem mesmo no site do Tesouro Nacional eles são encontrados. Os municípios não os enviaram. Utilizei os Estudos Socieconômicos de 2013 de cada município da Região dos Lagos pois este foi o último estudo publicado. Com os dados de 2012.              

Búzios na história: anos 1950 (1) - parte 2

Anos 1950: O misterioso caso do submarino visto por pescadores na praia João Fernandes. A suspeita de que "agentes vermelhos" teriam entrado clandestinamente no Brasil pela praia de Búzios.

Jornal A Noite, 1/12/1953

Jornal A Noite, 2/12/1953

A tentativa de tornar Búzios inteira uma APA - A Tramitação

Projeto de Lei 1610/1991

14/08/1991	PLENÁRIO ( PLEN ) §  APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIDNEY DE MIGUEL. DCN1 15 08 91 PAG 13929 COL 02.
11/11/1991	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  DESPACHO A Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente (CDCMAM) E Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJR) (ARTIGO 54 DO RI).
11/11/1991	PLENÁRIO ( PLEN ) §  LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 91 PAG 22625 COL 01. Inteiro teor
25/11/1991	CDCMAM ( CDCMAM ) §  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 11 91. DCN1 23 11 91 PAG 24199 COL 01. §  RELATORA DEP ROSE DE FREITAS. DCN1 26 11 91 PAG 24351 COL 02.
02/12/1991	CDCMAM ( CDCMAM ) §  NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/04/1992	CDCMAM ( CDCMAM ) §  REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI (AVOCADO). DCN1 01 05 92 PAG 7975 COL 02.
15/06/1992	CDCMAM ( CDCMAM ) §  PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI.
24/06/1992	CDCMAM ( CDCMAM ) §  APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI. PL. 1610-A/91. DCN1 05 12 92 PAG 26047 COL 01.
06/08/1992	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) §  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92. DCN1 06 08 92 PAG 17822 COL 01. §  RELATOR DEP HELIO BICUDO.
12/08/1992	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) §  APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
03/12/1992	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) §  PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. VISTA CONJUNTA AOS DEP PAES LANDIM E NILSON GIBSON. DCN1 05 05 93 PAG 8851 COL 01.
02/06/1993	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) §  DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP PAES LANDIM E NILSON GIBSON; O PRIMEIRO SEM SE MANIFESTAR, E O SEGUNDO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA INJURIDICIDADE.
19/08/1993	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) §  REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, CONTRA O VOTO DO DEP VITAL DO REGO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NELSON GIBSON, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA INJURIDICIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP VITAL DO REGO E EM SEPARADO DO DEP HELIO BICUDO.
15/09/1993	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) §  LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PL. 1610-A/91. DCN1 14 05 94 PAG 7679 COL 02.
28/09/1993	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A 05 10 93. DCN1 28 09 93 PAG 20732 COL 02.
04/10/1993	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  RECURSO 141/93, DO DEP SIDNEY DE MIGUEL, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCN1 27 10 93 PAG 23106 COL 02.
10/11/1993	PLENÁRIO ( PLEN ) §  APROVAÇÃO DO RECURSO 131/93, DO DEP SIDNEY DE MIGUEL E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR. DCN1 11 11 93 PAG 24610 COL 01.
18/11/1993	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1993	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO.
25/11/1993	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO
02/12/1993	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
08/12/1993	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUROUM.
21/12/1993	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM. §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO.
13/01/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO.
19/01/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO.
20/01/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE OFICIO.
01/02/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE OFICIO.
08/02/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994	PLENÁRIO ( PLEN ) §  ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
09/03/1995	PLENÁRIO ( PLEN ) §  APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE DESTE PROJETO. EM DISCUSSÃO O PARECER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
09/03/1995	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) §  DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 10 03 95 PAG 2959 COL 02.

Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=194173

Meu Comentário:

Reparem que o Projeto de Lei obteve pareceres favoráveis dos respectivos relatores na Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente e Comissão de Constituição e Justiça e Redação. Na primeira Comissão, o parecer foi aprovado por unanimidade. Já na segunda Comissão, o parecer foi rejeitado. Novo relator nomeado na CCJR (Deputado Nelson Gibson) emite parecer pela injuricidade do Projeto de Lei. O deputado autor, Sidney de Miguel, entra com recurso, em 10/11/1993, para que o parecer da CCJR seja apreciado também pelo Plenário. Um ano e quatro meses depois, em 9/3/1995, o parecer da CCJR pela injuricidade do Projeto é aprovado em Plenário. 

Vitoriosa, a especulação imobiliária de Búzios vê o Projeto de Lei, que pretendia transformar Búzios inteira em uma APA, ser arquivado pela Câmara de Deputados.