PRA LER, GUARDAR E COBRAR DO NOVO PREFEITO DE CABO FRIO: PROGRAMA DE GOVERNO DO DR. ADRIANO

Dr. Adriano, foto TSE

Apresento a proposta de governo da COLIGAÇÃO MUDANÇA VERDADEIRA (REDE – PC do B) extraída do site do TSE para que o povo cabofriense possa cobrar do novo prefeito as promessas feitas. É um documento oficial, pra ser lido com muita atenção e ser guardado para que se possa ao final do curto governo de Dr. Adriano cobrar o atendimento das promessas Feitas . 

As primeiras ações prometidas são:

 Atualização nos pagamentos dos servidores municipais e de seus direitos

 Paralisar as atividades da Secretaria de Fazenda, visando emitir relatório sobre tudo o que está em andamento no setor;

 Apurar o débito existente com o funcionalismo público, visando iniciar um planejamento de recuperação da credibilidade do governo, repondo a exclusão ocorrida nos vencimentos e os atos administrativos equivocados;

 Negociar com os setores privados prioritários, de modo a não paralisar qualquer atividade de primeira necessidade do governo, para não acontecer prejuízos aos munícipes na prestação de serviços públicos;

 Convidar o Ministério Público para acompanhar as apurações que virão a ocorrer;

 Rever aluguéis, obras, contratos, formalização das licitações, ou seja, tudo que poderia indicar haver prejuízos públicos.

Coordenadoria de Infraestrutura e Empreendedorismo

-Criação do Fundo de investimentos municipal, com incentivo a criação de cooperativas, oferecendo técnicos para auxilio em sua formatação, gerando emprego e renda.

 Criação da ZEN – Zona de Empregos e negócios, no 2 Distrito, Grande jardim e próximo ao aeroporto, estimulando o desenvolvimento e aumento de renda dessas localidades.

 Implantação dos programas Jovens aprendiz e Primeiro Emprego

-Criação da Casa do Artesão em 3 pólos, Centro – Grande Jardim – Tamoios, com oficina e cursos segmentados

Coordenadoria Geral de Tamoios

Será dada gestão prioritária à Tamoios, Unamar, Aquários e Botafogo.

 Revitalização da Orla de Tamoios

 Criação do Mercado do Pescador de Tamoios, facilitando a venda direto do produto ao consumidor

 Criação do entreposto de Botafogo, estimulando o pequeno e médio agricultor

 Implementar o desenvolvimento da agricultura orgânica na área rural de Cabo Frio

 Implantação do RESGATE HOSPITALAR na rodovia RJ 124, com paramédicos e equipamentos em um posto avançado.

 Trocar a Iluminação pública de Tamoios e adjacências, através de equipes da própria prefeitura, emcaráter de urgência

Coordenadoria Geral do Grande Jardim

 Reforma do Hospital do Grande Jardim

 Reforma das praças esportivas dos bairros por equipe própria da prefeitura

 Planejamento junto com a comunidade do plano de ações a ser realizado pela prefeitura, atendendo a população dentro das suas prioridades

 Reforma e equipagem das escolas no âmbito do Grande Jardim

 Padronização das calçadas e com acessibilidade

ADMINISTRAÇÃO

 Atualização de dados cadastrais dos servidores

 Pagamento em dia a todos os servidores

 Concessão dos direitos individuais dos servidores

 Transformação e gerenciamento dos arquivos digitais

 Compra de equipamentos modernos

 Atendimento as recomendações do TCE-RJ quanto a metodologia e organização do setor de licitações da prefeitura

 Criação do Almoxarifado Central

 Gerir o Concurso Público

 Gerir o Processo Seletivo Simplificado, observando à legislação e o princípio de igualdade e condições.

ASSISTENCIA SOCIAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE

Incentivo ao Conselho Municipal da Assistência Social

 Participação ativa da sociedade

Utilizar todos os meios para aumentar os projetos sociais bem como o apoio as entidades privadas/públicas que já possuem projetos em andamento.

 Unificar o cadastro da Assistência Social, Saúde e Educação dos jovens munícipes

 Priorizar o atendimento das crianças dentro da organização municipal

 Criar o CATT (Centro de Atendimento e Treinamento do Trabalhador), com: Cadastro de vagas de emprego; treinamento e cursos de capacitação para homens, mulheres e jovens, priorizando aqueles que estimulem a geração e renda e incentivem o primeiro emprego.

 Criar de parcerias com instituições (igrejas, associações, etc), com o objetivo de contribuir para mapeamento, inclusão social, educacional e cultural de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade com ou sem deficiências, oferecendo oficinas educativas de canto, musica, dança, artes, literatura, matemática, informática, libras, horticultura e artes marciais.

 Ampliar os Programas de Amparo a Família através dos Centros de Referência e Assistência Social – CRAS – expandindo aos bairros não atendidos.

 Coordenar as políticas públicas de promoção da igualdade racial e de gênero, combatendo todas as formas de discriminação

 Criar dentro da Secretaria o departamento de política de atenção, prevenção e combate as drogas, de forma a utilizar a estrutura da secretaria de maneira a amparar não só o necessitado, mas toda a família.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Modernização dos seus equipamentos

 Atualização cadastral dos órgãos informativos

 Contratação de profissionais especializados com capacidade técnica comprovada

 Prestação de contas de sua atuação

 Atuação em conjunto com a ouvidoria

CULTURA

Apoio à criação da Fundação Municipal da Cultura

 Modernização do Teatro Municipal

 Reforma dos centros culturais no município

 Reforma da Fazenda Campos Novos e ampliação da sua atuação dentro do governo municipal como centro cultural de referencia.

 Parceria com o IPHAN na preservação e utilização do Forte São Mateus, Convento, Morro da Guia e diversas outras áreas para serem preservadas e utilizadas no turismo municipal.

 Apoio ao Conselho Municipal de Cultura

 Apoio a projetos privados, dentro da legislação vigente

 Criação de núcleos Municipais de Cultura /esportes

 Ampliação do núcleo Cultural de Tamoios

 Desenvolvimento de programas de música e teatro em parceria com a educação.

 Criação do “Centro de Pesquisa e Resgate da Memória Cabofriense”

 Criação do projeto “Lona Cultural nos Bairros”, onde ocorrerão oficinas de artesanato, dança, lazer, cinema, etc.

 Revitalização dos prédios históricos

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 Restabelecer o diálogo com os profissionais d educação, pais e alunos e tornar a educação em Cabo Frio referencial

 Estimular a sociedade civil a participar do Conselho Municipal de educação

 Planejar de modo efetivo a contratação de professores e apoio no início do ano letivo, bem como as substituições no decorrer do ano

 Estudo imediato para manutenção das escolas de segundo grau existentes vinculados ao município

 Efetuar trabalhos para divulgar direito das minoria, se opondo a praticas discriminatórias

 Tornar em museu a Biblioteca Municipal Walter Nogueira e desenvolver um programa de preservação de acervo histórico d cidade

 Criar uma nova biblioteca com informática moderna e livros de consulta, trazendo o jovem para o mundo da pesquisa qualitativa

 Incentivar e aumentar as bibliotecas nas escolas

 Informatizar e equipar as escolas para melhor gestão

 Implantar em todas as escolas o projeto “CONTADORES DE HISTÓRIA”, visando o incentivo a leitura

 Criar salas de recursos multifuncionais nas maiores escolas municipais onde são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado que tem como objetivos: Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos com deficiência, transtornos, etc

 Garantia do seguro escolar para os alunos do ensino fundamental

 A criação da cidade digital através de verbas federais, disponíveis mediante projeto, será uma das nossas prioridades, com sinal gratuito em todo o município.

 Criação de convênios com os governos do Estado e Federal, de modo a aumentar a oferta de cursos universitários

 Criação de pólos de curso técnico em diversos bairros do município, capacitando os jovens e dando-lhes oportunidades de trabalho  Substituir as escolas alugadas por prédios próprios e com acessibilidade

 Adequação dos equipamentos mobiliários, seguindo os critérios de excelência pedagógica e certificado do Imetro

 Construção de creches em caráter de urgência em parceria com as associações de moradores, tantas quantas forem necessárias conforme estudo técnico a ser levantado.

 Concurso público para professores de Libras, Braile e psicólogos em caráter de urgência

 Criação dos Núcleos de apoio a Educação

 Criação da Casa do Aluno, uma central onde o aluno conseguirá apoio e esclarecimentos fora da sala de aula

 Projeto “REFORÇO ESCOLAR” em casa, onde através de um site na internet, alunos conseguirão esclarecimentos em tempo real com professores que, momentaneamente, estão fora da sala de aula

Criar o projeto “CHEFE DE COZINHA NA ESCOLA”, onde serão capacitadas merendeiras com nutricionistas, de forma a oferecer sempre melhor alimentação aios alunos e profissionais da educação

 Criar cursos preparatórios para auxilio a formandos para as provas de universidades, ENEM e concursos

ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

 Manutenção e ampliação dos projetos existentes na Secretaria e que de fato tragam benefícios à população e atendam as exigências orçamentárias e a política de transparência.

 Criação da Bolsa Talento (incentivo ao esporte)

 Calendário Anual de eventos esportivos

 Exploração do esporte náutico (velas,natação, canoagem, Etc)

 Criação de eventos nos bairros juntando o esporte e lazer

 Jogos estudantis no ano inteiro

 Academia ao ar livre

 Academia da terceira idade em parceria com a Secretaria da Mulher, Idoso e PNE

 Ampliação na utilização do estádio Aracy Machado para esportes olímpicos

 Reforma dos Ginásios Municipais de Tamoios, Jardim e Centro

 Criação da Copa da Amizade, competições esportivas inserindo crianças paraesportistas, integrando-as na sociedade

Criação do projeto “Esportes na Praça”, onde terá a integração de jovens, adultos e idosos, com supervisão de professores de educação física

 Incentivar competições a nível municipal e eventos esportivos nacionais

FAZENDA

Compra de equipamentos modernos

 Programas modernos

 Acompanhamento em tempo real do geo-processamento

 Portal da transparência em tempo real

 Informações precisas

 Criação de setor de recuperação de dividas

 Padronização do ITBI

GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 Melhora das relações do governo com os Órgãos do Estado e da Federação

 Parceria com concessionárias de serviços públicos como água, luz, transporte, etc.

 Responsável pela intermediação de órgãos privados/púbicos com o Gabinete do Prefeito

 Convênio com o Governo Estadual para ampliar as pistas da RJ 124 em Tamoios, visando criar agulhas e rotatórias, junto a passarelas e sinais.

 Convênio com o Governo Estadual para criação de ciclovia na estrada Cabo Frio – Arraial e na Estrada da Integração.

 Revisar o contrato com a PROLAGOS, visando a separação definitiva do esgoto da utilização de redes de água pluviais e novo tratamento de esgoto

MULHER

Na Mulher manteremos os programas existentes, ampliando a estrutura de modo a atingir Tamoios e Grande jardim de forma igualitária.

 Atendimento social, jurídico e psicológico à mulher vítima de violência, discriminação e preconceito;

 Incentivo à participação nos conselhos municipais da mulher

 Promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres e incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas municipais.

 Formação de cursos complementares à mulher gestora do lar, de modo a qualificar mão de obra ativa economicamente, melhorando a sua qualidade de vida

 Reestruturação do Centro Especializado de Atendimento a Mulher ( CEAM)

MELHOR IDADE E PNE

Programa “Cidade Acessível”

Acessibilidade à órgãos públicos

 Transporte púbico com 100 % de atendimento aos PNE

 Calçadas uniformes e com amplo acesso aos PNE

 Atendimento psicológico

 Prioridade na saúde

 Formação de cursos especiais qualificando para o mercado de trabalho,

 Convênio com esportes e lazer, incluindo o artesanato.

OBRAS E SANEAMENTO

Execução das obras de construção de escolas, hospitais e demais órgãos do governo

 Manutenção das vias públicas de asfalto, ruas de paralelos e calçadas

 Responsável pela implantação da rede de saneamento nas ruas a serem asfaltadas e no acompanhamento junto à PROLAGOS nos seus serviços

 Responsável pela iluminação pública

 Gestora da limpeza das ruas em todos os bairros de Cabo Frio

 Responsável pelo desmatamento ás margens das ruas e estradas no município

 Criação de 2 novos cemitérios planos (Tamoios e Grande Jardim)

 Criação de 1 Crematório Municipal  Modernizar o IML

PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E PROJETOS

Diminuição de prazo para autorização de obras

 Nova Legislação para o código de obras adequando aos novos tempos

 Projetos com recursos municipais para construção de habitação de baixa renda

 Projetos exeqüíveis dentro de um planejamento de crescimento, adequado à real necessidade do município

 Fiscalização na execução das obras

 Seguro para as obras contratadas

SAÚDE

 Rede de saúde integrada on line

 Prontuário único on line, com senha e acompanhamento por numeração do SUS ou CPF

Fim do galpão de marcação de consulta

 Reforma do Hospital da Mulher

 Reestruturação do Hospital da Criança

 Reforma do Hospital de Tamoios

 Reabertura da UPA dentro da capacidade gestora municipal

 Regularização e Credenciamento de todos os Hospitais do Município

 Implantação de ESFs em todos os bairros, em conjunto com a assistência social

 Contratação da FGV para reestruturar a saúde municipal, otimizando os serviços, os especialistas, a logística e planejando a forma de condução e crescimento da municipalidade quanto à saúde

 Implantação de total transparência nas licitações

 Mordenizar e atualizar os cadastros da farmácia popular

 Colocar ambulâncias em todos os Hospitais do município

 Adquirir 5 ambulâncias UTIs, sendo 2 para a área Central da cidade, 1 Grande Jardim, 1 Tamoios e 1 de reserva para ambas as áreas

 Implantação do CAPs ID, casa terapêutica atendimento ao idoso

 Ampliar o Centro Odontológico

 Ativar o Centro de Reabilitação

 Criar o Programa Saúde dos alunos, onde equipe de pediatras, oftalmologistas, dentistas e outros irão periodicamente a escolas em visitação aos alunos, prevenindo a saúde deles.

 Implantar o RESGATE HOSPITALAR na rodovia 124

 Implantar centro de controle das ambulâncias

SEGURANÇA, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL

Criação do Centro de monitoramento 24 horas interligado.

 Manutenção da central de telefones de emergência

 Compra de veículos próprios para a guarda municipal

 Modernização de equipamentos da guarda municipal

 Nova estrutura física devido a ampliação de suas ações

 Plano de sinalização horizontal e vertical

 Projeto da guarda nas escolas

 Projeto Verão Seguro

Mapeamento das vias públicas

 Contratação da COPPE para emitir parecer quanto à mobilidade Urbana (projetos e metas)

 Contratação da UFRJ para emitir parecer quanto a tarifa de transporte público

 Amplo incentivo a criação de ciclovias

 Prioridade aos pedestres e ciclistas

 Projeto Cabo frio sem carros, visando melhora na qualidade de vida.

Defesa Civil

Equipar a Defesa Civil

Qualificar e ampliar os seus quadros, inclusive ampliando a Sede de Tamoios

 Organizar cursos nas escolas informando e preparando os jovens

SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO

 Modernizar os equipamentos da secretaria

 Adquirir veículos para sua atuação

 Criação de 10 equipes de manutenção de praças e logradouros (4 Centro e adjacências, 3 Grande jardim e 3 Tamoios)

 Organizar os arquivos do cemitério municipal

 Fiscalização intensa de ambulantes e permissionários de área pública, adequando-os as necessidades e interesses municipais

 Aumento de fiscalização a empresas ilegais

 Fiscalização de concessionários de serviços públicos

 Ouvidoria

SUSTENTABILIDADE E MEIO-AMBIENTE

Desenvolvimento sustentável com reforma na legislação municipal

 Criação do Certificado Ambiental Municipal (CAM)

 Implantação de política de benefícios a empresas que obtenham certificado ambiental municipal  Implantação da coleta de lixo seletiva

 Estimular a criação de usinas de reciclagem em conjunto com a coleta seletiva

 Criação dos projetos Educação Ambiental nas escolas

 Criação do programa Gari Ambiental, para atuação nas praias e lagoa

 Monitoramento e fiscalização das áreas de preservação no município em conjunto com o setor Fundiário

 Criação do Programa de despoluição da Laguna de Araruama

 Cursos educacionais para serem ministrados em empresas e órgãos situados no município

 Criação do Prêmio Ambiental para a empresas que comprovem uma gestão própria em defesa do meio ambiente

 Projeto lixo reciclável que será posto em prática gradativamente (Escolas, comércio, prédios, casas)

 Preservação das áreas praianas

 Obrigatoriedade de manutenção de limpeza das praias por seus permissionários, com a fiscalização dos serviços públicos

 Revisar o contrato com a PROLAGOS, visando a separação definitiva do esgoto da utilização de redes de água pluviais e novo tratamento de esgoto

 Implementar o Projeto “BANDEIRA AZUL”, nas prais de cabo Frio

 Criar ações que aumentem a arrecadação do ICMS VERDE

 Recuperar áreas degradadas, através de reflorestamento com vegetação nativa

TURISMO

 Construção do Centro de Convenções

 Investimentos nos turismos ecológico, náutico, religioso, histórico, esportivo e de negócios.

 Gestão profissional no turismo

 Organizar um calendário oficial de eventos

 Aplicação de verbas publicitárias de modo a aumentar o fluxo de turistas

 Ampliação de viagens de navios de cruzeiros na nossa cidade

 Entendimentos regionais para exploração de turismo

 Participação em feiras e eventos nacionais e internacionais (ABAVSP, FIT (argentina), Eurotur, etc, divulgando Cabo Frio para o mundo.

 Organização nas casas de alugueis de veraneio

 Sinalização turística em Português, Inglês e Espanhol

 Centros de informações turísticas

 Criar a escola de capacitação profissional para a área de turismo no Grande Jardim e Tamoios

 Criação de núcleo gastronômico as margens do Rio São João

 Implantação de decks na margem do canal do Itajurú

 Construir a Arena Municipal de Eventos

 Criar o programa de Cadastramento e Regularização de empresas ligadas ao setor turístico

 Elaboração do mapa Turístico de Cabo frio, com Totens, e breve histórico de cada localidade

 Dragagem e balizamento do Canal Itajurú,

AGRICULTURA E PESCA

Criação e desenvolvimento de piscicultura, incentivando pequenos produtores

 Continuação do programa de compra de alimentos direto dos produtores, para atendimento a merenda escolar e hospitais do município

 Criar o estaleiro escola, com a intenção de qualificar jovens para o mercado de trabalho

 Incentivo a maricultura

 Apoio a plantação frutífera regional

PROTEÇÃO ANIMAL

 Criação da Fundação de Proteção Animal, com participação ativa da sociedade

 Projeto de Canil Limpo, de forma a abrigar animais com decência

 Contratação de veterinários para assessorar pequenos produtores rurais

 Projeto de Castração Móvel

 Criação de um cemitério para animais domésticos

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Coordenadoria de Regularização Fundiária irá atuar a partir do primeiro dia do governo, levantando a situação de todo o município, implementando a legalização fundiária conforme normas legais atual, dando a titularidade das áreas ocupadas e onde o processo foi iniciado, combatendo futuras invasões.

O eleitorado mais qualificado da região dos lagos, em termos de escolaridade, é o de Búzios

Logo do blog

Armação dos Búzios, com 29.325 eleitores (dados de maio de 2018 do TSE), possui proporcionalmente o menor número de eleitores ANALFABETOS e que LÊ E ESCREVE, e só perde para Rio das Ostras quanto ao número de eleitores com SUPERIOR COMPLETO. 

Por outro lado, Araruama, com 96.233 eleitores, possui proporcionalmente o maior número de eleitores ANALFABETOS e que LÊ E ESCREVE, e só ganha de São Pedro da Aldeia quanto ao número de eleitores com SUPERIOR COMPLETO.  

ANALFABETOS
1º) Armação dos Búzios (AB) - 421 (1,43 %) de 29.325 eleitores
2º) Rio das Ostras (RO) - 1.075 (1,45 %) de 74.034 eleitores
3º) Iguaba Grande (IG) - 437 (1,9 %) de 22.864 eleitores
4º) Arraial do Cabo (AC) - 600 (2,0 %) de 29.939 eleitores
5º) Cabo Frio (CF) -  4.107 (2,7 %) de 150.054 eleitores
6º) São Pedro da Aldeia (SP) - 1.968 (3,0%) de 64.084 eleitores
7º) Araruama (AR) - 3.822 (3,9 %) de 96.233 eleitores

LÊ e ESCREVE
1º) AB - 1.079 (3,6 %)
2º) RO 2.846 (3,8 %)
3°) IG - 1.371 (6,0 %)
4º) AC - 2.482 (8,2 %)
5º) CF - 13.395 (8,9%)
6º) SP - 5.892 (9,1 %)
7º) AR - 11.168 (11,6 %)

SUPERIOR COMPLETO
1º) RO - 10.791 (14,5 %)
2º) AB - 2.620 (8,9 %)
3º) IG - 1.785 (7,8 %)
4º) AC - 2.130 (7,1 %)
5º) CF - 10.008 (6,6 %)
6º) AR - 5.614 (5,8 %)
7º) SP - 3.427 (5,3 %)

Dr. Adriano é o novo prefeito de Cabo Frio

Dr. Adriano, foto TSE

1º) 18 - Dr. Adriano - REDE - PC do B - 34.529 (41,1%)
2º) 15 - Marquinho Mendes MDB - AVANTE - DEM - PR - PPS - PRB - PROS - PRP - DC - PT - PTB - PV - SD - PMB - PP - PSC -   32.187 (38,3%)
3º) 12 - Rafael Peçanha - PDT - PSB - 14.113 (16,8%)
4º) 45 - Cristiane Fernandes - PSDB - 1.419 (1,6%)
5º) 50 - Leandro Cunha - PSOL - 1.068 (1,2%)
6º) 31 - Carlão - PHS - 638 (0,7%)

Seções: 407
Eleitorado - 145.158
Abstenção: 49.810 (34,31%)
Comparecimento: 95.348 (65,69%)

Votos: 95.348
Brancos: 3.154 (3,31%)
Nulos: 8.240 (8,6%)
Votos válidos: 83.954 (88,0%)

Marcelino da Farmácia é o novo prefeito de Rio das Ostras

Marcelino da Farmácia, foto TSE

1º) 43 - Marcelino da Farmácia - PV - 24.179 (50,24%)
2º) 11 - Dr. Fábio Simões - PP - PRB - MDB - PODE - PR - PPS - DEM - PSB- SD - 9.605 (19.96%)
3º) 44 - Deucimar talon - PRP - 9.512 (19,76%)
4º) 55 - Poggian - PSD - PMN - PT - REDE - 2.534 (5,26%)
5º) 50 - Winnie Freitas - PSOL - 1.516 (3,15%)
6º) 12 - Gelson Apicelo - PDT - 784 (1,63%)

Seções: 259
Eleitorado - 70.489
Abstenção: 14.571 (20,67%)
Comparecimento: 55.918 (79,33%)

Votos: 55.918
Brancos: 1.928 (3,45%)
Nulos: 5.860 (10,48%)
Votos válidos: 48.130 (86,07%)

Eleição suplementar de Cabo Frio (4ª parcial)

Totalizadas - 168 de 407 seções - 24,57%
Eleitorado: 145.158
Apurado - 60.281 (41,53%)
Abstenção - 20.523 (34,05%)
Comparecimento - 39.758 (65,95%)
Votos - 39.758 ( de 145.138)

1º) Dr. Adriano - 15.529
2º) Marquinho Mendes - 11.817
3º) Rafael Peçanha - 6.697

Eleição suplementar de Cabo Frio (3ª parcial)

Totalizadas - 100 de 407 seções - 24,57%
Eleitorado: 145.158
Apurado - 35.379 (24,37%)
Abstenção - 12.014 (33,96%)
Comparecimento - 23.365 (66,04%)
Votos - 23.265 ( de 145.138)

1º) Dr. Adriano - 9.266 (39,6%)
2º) Marquinho Mendes - 6.907 (29,5%)
3º) Rafael Peçanha - 3.963 (16,9%)

Eleição suplementar de Cabo Frio (2ª parcial)

Totalizadas - 48 de 407 seções - 11,79%
Eleitorado: 145.158
Apurado - 16.934 (11,67%)
Abstenção - 5.902 (34,85%)
Comparecimento - 11.032 (65,15%)
Votos - 11.032 ( de 145.138)

1º) Dr. Adriano - 4.422 (40%)
2º) Marquinho Mendes - 3.306 (29,9%)
3º) Rafael Peçanha - 1.824 (16,5%)

Quem são os eleitores que foram às urnas hoje (24) em Cabo Frio?

                                                             Foto de urna eleitoral, foto do site Portal do Careiro

Quem conhece os dados estatísticos do eleitorado de Cabo Frio é capaz de compreender como políticos atrasados tipo Alair Corrêa e Marquinho Mendes conseguiram dominar por tantos anos o cenário político do município. A maioria dos eleitores de Cabo Frio, 29,05%, quase um terço do eleitorado, não tem o ensino fundamental completo. O salário médio mensal dos trabalhadores de Cabo Frio com carteira assinada- atentem bem, estou falando com carteira assinada- é de R$ 1.734,97 (Dados do Ministério do Trabalho e Emprego de 31/12/2016). o que equivale a 1,8 salário mínimo.

Estes dois fatores, escolaridade e renda, são responsáveis por gerar um horda de necessitados constituída por mais de 75 mil pessoas (metade do eleitorado de Cabo Frio)  suscetíveis de venderem seus votos a preço de banana a cada eleição.   

Segundo o site do TSE Cabo Frio tinha 150.054 eleitores em maio de 2018. Destes eleitores, 69.218 são homens, 80.713 mulheres e 123 não informaram o sexo. Analfabetos completos mais os analfabetos funcionais, aqueles que apenas leem e escrevem, são 17.502, que equivalem a 11,65%. Por outro lado, aqueles que possuem o Superior Completo são apenas 10.008 (6,67%). 

A maioria se situa na faixa entre 45 a 49 anos. São 39.171 eleitores nesta faixa, que equivalem a 26,10% do total de eleitores. 

A segunda faixa de idade que tem mais eleitores é a faixa de 35 a 44 anos: 29.938 eleitores (19,95% do total). 

GRAU DE INSTRUÇÃO:

-A maioria (29,05%) tem o ensino fundamental incompleto: 43.602 eleitores. 

-2º) Os eleitores que possuem o Ensino Médio Completo: 31.268 (20,83%).

3º) Os que possuem o Ensino Médio Incompleto: 29.723 (19,80%)

4]) Os que Leem e Escrevem: 13.395 (8,92%). 

5º) Os que possuem o Ensino Fundamental Incompleto: 11.256 (7,5%).

6º) Superior Completo: 10.008 (6,67%).

7º) Superior Incompleto: 6.623 (4,41%).

8º) ANALFABETO: 4.107 (2,73%)

FILIADOS A PARTIDOS POLÍTICOS:

1º) MDB - 1.762 (11,9%)

2º) PP - 1.620 (11,00%)

3º) PDT - 1.395 (9,4%)

4º) PSDB - 1.250 (8,49%)

5º) PR - 1.124 (7,6%)

6º) PT - 982 (6,67%)

7º) PTB - 968 (6,5%)

Observação: O PSOL, meu partido, tem 175 filiados. O PSTU tem 3.  

          

Incoerências da legislação eleitoral

Acompanhando os processos da Justiça Eleitoral referentes à eleição suplementar de Cabo Frio que vai acontecer neste domingo (24) encontrei o processo nº 0000012-58.2018.6.19.0256 - uma representação feita pelo PSDB em face da candidata do partido Cristiane Fernandes. Na representação, o presidente do partido busca impedir a realização de propaganda eleitoral usando o nome do partido, na medida em que não tem sua aprovação ou apoio. A sentença prolatada em 22/06/2018 foi publicada no Mural Eletrônico do TRE-RJ no dia seguinte.

A legislação eleitoral é tão incoerente que o Juiz Eleitoral Vinicius Marcondes de Araújo, titular da 96ª Zona Eleitoral (Cabo Frio) teve que rejeitar o pedido, embora concorde com ele. Parece confuso, mas não é. Vamos tentar explicar.

O Juiz Vinicius concorda com o pedido porque acha que a candidata Cristiane não deveria poder realizar propaganda eleitoral alguma porque ele, por considerar que ela não preencheu os requisitos legais para tanto, indeferiu o registro da sua candidatura. A situação é tão contraditória que o Juiz se pergunta: Se o registro foi indeferido, como pode a pessoa que teve o registro indeferido fazer campanha? Ele próprio responde que “ninguém compreende isso”.

Então porque teve que rejeitar o pedido e permitir que a candidata continue fazendo campanha? Segundo o Juiz Vinicius nosso ordenamento jurídico faz opção clara e peremptória a favor dos políticos, como se o direito de se candidatar fosse um direito fundamental, em detrimento da regularidade do pleito e da propaganda, citando o art. 16A da lei 9.504 que dispõe: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.

Para o Juiz o sistema é assim, não tem lógica. Teria lógica “se a sentença tivesse eficácia imediata e o candidato cujo registro foi indeferido requeresse alguma medida cautelar ao segundo grau de jurisdição para se manter na disputa, porquanto o relator da medida ainda não se posicionou de forma definitiva, e possui melhores condições de avaliar se o pleito detém plausibilidade na sua visão, em exame cautelar (porque para o juiz que se pronunciou por sentença, plausibilidade alguma há, tanto que indeferiu o registro)”. 

Sendo assim, o juiz de primeiro grau não pode impedir os direitos atribuídos pela regra legal. Ele não pode “decidir contra a regra clara e expressa do art. 16A da lei 9504”. Para o juiz, o fato de que a chapa da representada está inseminada nas urnas, está apta a ser, de fato, votada, em tese “é uma temeridade, porque pode viabilizar a participação de aventureiros ou pessoas extremamente nocivas à sociedade e ao pleito eleitoral”.

Venda do bilhete único em Búzios é suspensa pela justiça

Turismo náutico em Búzios, foto do site prefitoviajar

Tribunal de Justiça

Comarca de Búzios

Cartório da 1ª Vara

Processo: 0002065-93.2018.8.19.0078

Classe/Assunto: Procedimento Comum - Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar

Requerente: BABYLON BÚZIOS AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. ME

Requerente: M. Q. PEIXOTO TURISMO NAUTICO LTDA.-ME

Requerente: BUZIANA TOUR SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA.-ME

Requerente: INTERBUZIOS TURISMO E VIAGENS LTDA.

Requerente: IRAMAR TOUR TURISMO LTDA.-ME

Requerente: MAR DE BÚZIOS TURISMO LTDA.

Requerente: SOUMAR DE BÚZIOS VIAGENS E PASSEIOS TURÍSTICOS LTDA.

Requerente: ORGANIZAÇÕES AMADO TURISMO E COMERCIO EIRELI-ME

Requerido: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

ADVOGADO: RJ 166087 - BARBARA SANDRA DE SOUZA BAEZ

Decisão 21/06/2018

A Lei Municipal 113/2016 instituiu valor mínimo para a realização de passeios náuticos no Município de Armação dos Búzios, determinando que o respectivo pagamento seja feito, pelo consumidor, através da compra, das operadoras, do que chamou de "bilhete único". As operadoras, por sua vez, devem adquirir este bilhete único do Município, antecipando os respectivos pagamentos.

A fixação de preço mínimo interfere em atividade econômica em sentido estrito, que está submetida ao regime da livre concorrência (art. 170, IV, Constituição Federal). Não bastasse, a competência para legislar sobre forma de pagamento e, portanto, direito civil, é exclusiva da união (art. 22, I, Constituição Federal).

A Lei Municipal 113/2016 é, portanto, manifestamente inconstitucional. Não cabe ao Município este tipo de controle, ainda que ao pretexto de fiscalizar a atividade ou fiscalizar o recolhimento de tributos.

Note-se que os passeios náuticos não têm a natureza de serviço público, como é o caso do transporte público, quando em embarcações.

Não bastasse, a lei municipal suscita questionamentos fundados sobre a dupla tributação de ISS, bem como sobre a possível natureza de taxa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar a suspensão imediata da venda do bilhete único pelo Município de Armação dos Búzios, bem como para suspender o valor mínimo dos passeios náuticos fixados na Lei Municipal 113/2016, restabelecendo o regime de livre concorrência no setor.

Armação dos Búzios, 21/06/2018.

Gustavo Favaro Arruda

Juiz Titular