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sábado, 23 de junho de 2018

Incoerências da legislação eleitoral



Acompanhando os processos da Justiça Eleitoral referentes à eleição suplementar de Cabo Frio que vai acontecer neste domingo (24) encontrei o processo nº 0000012-58.2018.6.19.0256 - uma representação feita pelo PSDB em face da candidata do partido Cristiane Fernandes. Na representação, o presidente do partido busca impedir a realização de propaganda eleitoral usando o nome do partido, na medida em que não tem sua aprovação ou apoio. A sentença prolatada em 22/06/2018 foi publicada no Mural Eletrônico do TRE-RJ no dia seguinte.

A legislação eleitoral é tão incoerente que o Juiz Eleitoral Vinicius Marcondes de Araújo, titular da 96ª Zona Eleitoral (Cabo Frio) teve que rejeitar o pedido, embora concorde com ele. Parece confuso, mas não é. Vamos tentar explicar.

O Juiz Vinicius concorda com o pedido porque acha que a candidata Cristiane não deveria poder realizar propaganda eleitoral alguma porque ele, por considerar que ela não preencheu os requisitos legais para tanto, indeferiu o registro da sua candidatura. A situação é tão contraditória que o Juiz se pergunta: Se o registro foi indeferido, como pode a pessoa que teve o registro indeferido fazer campanha? Ele próprio responde que “ninguém compreende isso”.

Então porque teve que rejeitar o pedido e permitir que a candidata continue fazendo campanha? Segundo o Juiz Vinicius nosso ordenamento jurídico faz opção clara e peremptória a favor dos políticos, como se o direito de se candidatar fosse um direito fundamental, em detrimento da regularidade do pleito e da propaganda, citando o art. 16A da lei 9.504 que dispõe: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.

Para o Juiz o sistema é assim, não tem lógica. Teria lógica “se a sentença tivesse eficácia imediata e o candidato cujo registro foi indeferido requeresse alguma medida cautelar ao segundo grau de jurisdição para se manter na disputa, porquanto o relator da medida ainda não se posicionou de forma definitiva, e possui melhores condições de avaliar se o pleito detém plausibilidade na sua visão, em exame cautelar (porque para o juiz que se pronunciou por sentença, plausibilidade alguma há, tanto que indeferiu o registro)”. 

Sendo assim, o juiz de primeiro grau não pode impedir os direitos atribuídos pela regra legal. Ele não pode “decidir contra a regra clara e expressa do art. 16A da lei 9504”. Para o juiz, o fato de que a chapa da representada está inseminada nas urnas, está apta a ser, de fato, votada, em tese “é uma temeridade, porque pode viabilizar a participação de aventureiros ou pessoas extremamente nocivas à sociedade e ao pleito eleitoral”.

quinta-feira, 21 de junho de 2018

As contradições dos candidatos a prefeito na eleição suplementar em Cabo Frio no debate da Inter TV

Candidatos na INTERTV para o debate, foto G1

O debate da Intertv, realizado na noite do último domingo (17), reuniu os seis candidatos a prefeito de Cabo Frio na eleição suplementar do próximo domingo (24). Curiosamente, quase todos garantiram que não são políticos. Esta é a primeira contradição. O único que assumiu a condição de político sem ressalvas foi Marquinho Mendes. Relaciono a seguir as contradições dos candidatos observadas durante o debate.

Quem não viu o debate, acesse o link: "eleicaosuplementarcabofrio"

1) MARQUINHO MENDES

Como não poderia deixar de ser, o candidato que provocou a eleição suplementar apresenta a maior contradição. É a contradição em si, pois quem provoca uma nova eleição, não pode de forma alguma disputá-la. É questão de bom senso.

Estranhamente Marquinho apresentou-se muito nervoso para um candidato com larga experiência política. Chegou a esquecer de fazer a primeira pergunta.

Em nenhum momento assumiu parte da responsabilidade pela grave crise pela qual passa o município de Cabo Frio. Como se não tivesse, segundo Dr. Adriano, "caminhado 16 anos com Alair Corrêa", sido seu vice por 8 anos, "deputado estadual eleito com ele e prefeito eleito por ele".

Marquinho não teve o mínimo pudor em se apresentar como gestor competente que "muito fez" por Cabo Frio, e que, por isso, será capaz de fazer "muito mais" no futuro.

Perguntado por Dr. Adriano e Rafael Peçanha sobre a corrupção que imperou no município durante os últimos 22 anos (super-salários, prisões na Comsercaf, etc), teve a cara de pau de dizer que não existiu corrupção alguma em seu governo. Logo o candidato "multiprocessado", como afirmou Leandro (dizem que ele responde a mais de 500 processos), que recentemente ficou inelegível por 8 anos, após condenação por improbidade administrativa em segunda instância. 

Marquinho alega que nada foi apurado de irregular na Comsercaf. Tanto que todos os envolvidos  "estão soltos", segundo ele. As investigações prosseguem e seu nome não apareceu nas denúncias, acrescentou. 

Marquinho se defende do ataque de Dr. Adriano contra-atacando. Garantiu que Alair Corrêa é o padrinho político de Dr. Adriano, que sua coordenadoria de campanha estaria formada por ex-assessores de Alair e mais grave, denunciou que os pais de Dr. Adriano teriam sido fantasmas da prefeitura. Ambos, pai e mãe, receberam portarias dada pelo ex-prefeito e que ficavam em casa sem trabalhar. 

Populista ao extremo, nas considerações finais, se apresenta como "cuidador" de pessoas. Conclue mandando um grande beijo no coração dos telespectadores, a moda Chiquinho da Educação. Não sem antes agradecer a Deus.

2) DR ADRIANO
Dr. Adriano tenta durante grande parte do debate se defender da acusação de que é apadrinhado por Alair Corrêa. Para tanto, é obrigado a mentir que como vereador votou contra todas as matérias que Alair Corrêa encaminhou à Câmara de Vereadores. Pode ter votado, como disse, contra a reeleição de Marcelo Corrêa, mas isso não teve a menor importância porque Marcelo foi reeleito. Pode não ter compactuado com nenhum ilícito como assegurou, mas é fato que participou da base parlamentar de sustentação política do desgoverno do ex-prefeito Alair Corrêa. Seria melhor que tivesse assumido o fato e ter feito autocrítica desse posicionamento político do passado. 

Dr. Adriano é um dos que se apresenta como não político. Diz que é médico e não um profissional da política. Prometeu mudar o modelo político imposto a Cabo Frio nesses últimos 22 anos, fazendo um governo "enxuto, técnico e transparente". 

Dr. Adriano mostrou que acusou o golpe quanto a denúncia feita pro Marquinho Mendes  de que seus pais teriam sido fantasmas na Prefeitura. Pediu direito de resposta aos organizadores do debate, mas não foi  atendido. Ainda atordoado pela denúncia, esquece o tema da pergunta ao se dirigir ao candidato Leandro. Sua defesa é muito frágil: disse que a "campanha política está tão baixa que se ataca pai e mãe sem provas". 

Rafael Peçanha o acusa justamente de não ter fiscalizado o governo Alair quando era vereador. Não fiscalizou porque era da base de apoio parlamentar a Alair. A Câmara passada era a Câmara do Silêncio. Nessa condição realmente se calou quanto às irregularidades na Comsercaf. A sua argumentação de que não conseguiu aprovar o projeto de informatização dos postos de Saúde por ser de oposição a Alair não convence ninguém.

Nas suas considerações finais reafirma que não é político profissional e que não quer ser político de carreira. Segundo ele, "minha missão é quebrar o modelo político que se instalou nessa cidade e que tanto mal fez para a a população desta cidade. Vamos fazer a verdadeira mudança que essa cidade precisa".

3) CARLÃO
Chamado de "amigo" por Marquinho Mendes. No debate, sem a menor cerimônia, pediu o apoio de Alair Corrêa. Para ele, Alair foi um "grande prefeito". "Seu erro foi ter negligenciado na escolha de seus assessores e secretários". Como se fosse possível, pretende que o próximo governo não resulte de acordos políticos. Não esquece de ensaiar uma aproximação com Dr. Adriano, afirmando que ele é um "homem bom e puro".

Conclui, nas suas considerações finais, que a única solução para Cabo Frio é um "governo técnico, sem compromisso com grupos empresariais e políticos". E que ele seria o único que poderia estar a frente de um governo desses porque o seu partido "não tem nenhum empresário". Como se isso fosse garantia de um "governo técnico".

4) CRISTIANE FERNANDES
Foi a escolhida por Marquinho Mendes para fazer dobradinha. Das 4 perguntas que fez, três foram dirigidas a ela. Não se sabe se houve algum acordo prévio, mas Cristiane não o incomodou nem um pouco com questionamentos durante o debate. 

O mesmo não se pode dizer em relação a Rafael Peçanha. Logo em sua primeira pergunta criticou a fala de politica de emprego e renda também no governo passado do PDT. Também tentou comprometê-lo com as duas greves dos professores de 2016 e 2017 perguntando sobre a questão da "aprovação automática" que, segundo Cristiane, elas teriam causado.

Cristiane se apresenta como gestora pública técnica. Esse argumento passa uma ideia de neutralidade que permite justificar a participação em qualquer governo, inclusive dos "mais desastrosos", como os governos de Marquinho e Alair, segundo Leandro. Mesmo tendo participado desses dois governos disse, nas considerações finais, que é a candidata da transformação e que defende um novo modo de fazer política.

5) RAFAEL PEÇANHA
Parece que gosta de fazer pegadinhas. Como se mostrar conhecimentos pontuais fosse pré-condição essencial para uma boa gestão. Fez duas no debate: 
1) Pegou Leandro ao perguntar sobre a escola quilombola Francisco Franco, situada na área rural de Cabo Frio, no Araçá. Leandro ficou em falação genérica sobre educação por desconhecer completamente a realidade da escola.

2) Pegou Dr. Adriano que desconhecia completamente a existência do Grupo Executivo (GEX) estabelecido pela Lei Municipal de Incentivos Fiscais para fazer a captação de investimentos, atrair novas empresas e ir ao encontro dos empresários locais.

Ao ser questionado por Leandro de que sua candidatura não pode ser considerada independente porque seu partido, o PDT, apoiou o "multiprocessado' Marquinho Mendes,  fez dobradinha de deputado com ele , elegendo Marquinho  suplente de Eduardo Cunha e Jânio Mendes, e que o partido de seu vice, o PSB, era da base do prefeito cassado, Rafael Peçanha nada responde. Prefere qualificar a pergunta como "picuinhas pequenas e provincianas".

Rafael diz, com razão, que tem história de luta na cidade. Membro do CAE e do FUNDEB, não faz política apenas de 4 em 4 anos. Realmente denunciou compras emergenciais e o mau uso do FUNDEB, coisas que a Câmara não fiscalizou. 

Nas considerações finais se apresentou "como o único que tem coragem para romper com esse sistema de 22 anos" e que está preparado pois tem "tem trabalho para mostrar, tem força e coragem para transformar a cidade". Como se só bastasse força e coragem.

6) LEANDRO
Cai na pegadinha de Rafael Peçanha no caso da escola quilombola Francisco Franco, que parece não conhecer. Nervoso em grande parte do programa, comete alguns erros básicos em debates como ler pergunta e elogiar adversário como fez com Rafael: "hábil no uso das palavras".

Também se apresenta como não político. Disse que é funcionário da Petrobrás e professor de administração da Universidade Estácio de Sá. Por isso, garante, teria "capacidade administrativa para promover a maior transformação que CF já viu".

Questionado por Rafael pelo fato do presidente do seu partido PSOL ser um "portariado" (ter cargo comissionado) do governo Marquinho Mendes, governo que tanto critica, limita-se a responder que tem "orgulho de nossos militantes".

Sectariamente, afirma que só o PSOL pode estabelecer uma Gestão Participativa, porque seria, ao seu modo de ver, o único que tem compromisso com o social. E que só a sua candidatura é realmente independente, pois não tem compromisso com nenhum grupo político da cidade.

sábado, 2 de junho de 2018

Justiça Eleitoral indefere candidatura de Cristiane Fernandes na eleição suplementar de Cabo Frio

Cristiane Fernandes, foto TSE

"Trata-se de pedido coletivo de registro de candidatura de chapa majoritária para concorrer ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, sob o número 45, pelo(a) Partido/Coligação PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, no Município de CABO FRIO-RJ.  

      O requerimento foi protocolizado em 20/05/2018.        Não foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor.         Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação.         O Ministério Público Eleitoral manifestou-se contrário ao deferimento do pedido.         É o relatório. 

Decido.         

O requerimento foi protocolizado em 20/05/2018, fora do prazo estabelecido no art. 9º da Res. TRE-RJ nº 1029/2018, que estabelece o prazo improrrogável das 19 h do dia 19/05/2018 para a entrega dos Requerimentos de Registro de Candidatura – Pedidos Coletivos, pelos partidos/coligações.        

Além da intempestividade do requerimento, não foram preenchidas as demais condições legais para o registro pleiteado pelas candidatas a Prefeito CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES, e a Vice-Prefeito CARMEN MARIA ALMEIDA PEREIRA, conforme promoção ministerial.       

ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura do(a) candidato(a) CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES, formulado nos presentes autos, para concorrer ao cargo de Prefeito, com o nome de urna CRISTIANE FERNANDES, sob o nº 45, e, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura do(a) candidato(a) CARMEN MARIA ALMEIDA PEREIRA, para concorrer ao cargo de VicePrefeito, com o nome de urna CARMEN PEREIRA. 

Resta assim, INDEFERIDA a chapa majoritária requerida no pedido coletivo pelo Partido da Social Democracia Brasileira, para concorrer à Eleição Suplementar no município de(o) CABO FRIO.         

Translade-se cópia da presente Sentença para os autos do Rcand nº 12167.2018.6.19.0096, do candidato(a) a Vice-Prefeito.                
Registre-se. 
Publique-se.
 Intime-se".

Fonte: "tse"


sexta-feira, 18 de maio de 2018

A ex-vice de Adriano Moreno, Cristiane Fernandes, está regularmente filiada ao PSDB de Cabo Frio desde 25/10/2017

Certidão fornecida pelo TSE

Tudo indica que o candidato da REDE a prefeito de Cabo Frio na eleição suplementar de 24 de junho, Adriano Moreno, arrependido por não ter feito aliança com o PDT (Rafael Peçanha), inventou a estória de que havia impedimento de sua vice Cristiane Fernandes (PSDB) na Justiça Eleitoral. Por isso, foi procurar Jânio na ALERJ para retomar as negociações. Aí a vaca já tinha ido pro brejo. Pela lambança política, ficou sem o PDT, sem o casal Fernandes (Cristiane é esposa do ex-vereador Emanoel Fernandes) e corre o risco de perder o PSDB.