Tem Justiça Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro?

Foto do blog osnovosretirantes

O professor Chicão publicou em seu blog ("josefranciscoartigos") que "a corregedoria do TSE está de olho nos processos e decisões envolvendo quatro candidatos do interior do Rio: Rosinha, Mirinho, Paulo Lobo e Alair Correa" Segundo ele, "diversas denúncias sobre decisões políticas do TRE chegaram à corregedoria, que, pasme, já sabia de algumas". 

Para piorar o quadro, alguns membros do TRE-RJ respondem a processos, a começar pelo presidente Zveiter que tem "várias investigações do CNJ em curso, e é réu em um processo onde é acusado de beneficiar a família em uma sentença". Um juiz  "tem uma casa em uma área de costão em um lindo balneário e está sendo acionado pelo MPF". "Uma juíza cujo nome do marido apareceu no listão da Boi Bom apreendida pelo MP também está lá". 

O tribunal tem se mostrado muito parcial, dando liminares para aliados e cassando adversários. "Todos os prefeitos aliados acusados de compra de votos e corrupção ficaram no poder por liminares (Rio das Ostras, Macaé, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia). Por outro lado, adversários são cassados como o prefeito de Saquarema, vencedor da eleição de 2008, cassado e substituído pela mulher de Paulo Mello; Garotinho foi impedido de se candidatar a governador para não competir com Lalau, mas liberado para se candidatar a deputado; e Rosinha foi considerada inelegível por que deu uma entrevista.

Em Búzios muitas suspeitas foram levantadas a respeito da vitória de Mirinho por 6X0. Na edição de nº 1.099, o jornal O Perú Molhado, (OPM,3/8/2012) publicou uma notinha com o sugestivo título  “Grana na Cueca” onde dizia que “um leitor que não se identificou, ligou para o Perú e informou que viu três advogados de Búzios na última sexta-feira dentro de uma agência bancária no Fórum do Rio de Janeiro sacando dinheiro vivo na  boca do caixa. Ao que parece, eles queria (sic) comprar algo grande, bem grande. Se os ventos eleitorais mudar (sic) de repente, podem ter certeza que a compra foi feita”.

O ex-procurador, atual sub-procurador e ex-fantasma, Sérgio Luiz, entrevistado  na semana seguinte pelo jornal , se apressou em desmentir a nota.  Reconheceu que esteve no Rio na sexta-feira  com  Fábio, procurador da prefeitura, mas não para sacar dinheiro e sim “para pegar um alvará de honorários de sucumbência particular que só poderia ser pedido no BB do Tribunal, pois se tratava de uma questão levada a segunda instância e também não podia ser sacado em dinheiro, pois além de demorar 48 horas os valores são transferidos para a conta do advogado beneficiado”. Acrescentou que  encontrou Ruy Borba, ex-secretário de planejamento, e “ele quis ficar na fila do banco conosco”.(Sérgio Luiz, OPM, nº 1.100)

A emenda fica pior do que o soneto porque o ex-secretário Ruy Borba- membro importante do comitê de reeleição de Mirinho, segundo ele próprio-, em seu ex jornal (JPH, 18/08/2012), desmente Sérgio Luiz. Nega que o encontro no Rio tenha sido casual e afirma, categoricamente, que estava  na capital, junto com o procurador geral do município, desempenhando uma missão oficial que lhe foi dada pelo prefeito de Búzios:

“Nosso encontro no Rio não foi acidental... O que nos levou ao Rio foi decidido em reunião do comitê de campanha um dia antes, em reunião da qual participamos juntos, presidida pelo prefeito.  Nessa reunião fiquei incumbido de marcar algumas reuniões em escritórios de advocacia na Capital” para tratar de “questões  de interesse do município e de seus agentes”...” Esses escritórios possuem muita experiência e inserção no mundo jurídico”... O Fábio “estava conosco e ambos comentaram o quão positivos haviam sido esses encontros no Rio”.  

Algumas explicações precisam ser dadas pelo prefeito de Búzios. O que o procurador geral e o sub-procurador do município estavam fazendo em horário de trabalho no Rio? Quais questões de interesse do município e do prefeito (agente político), decididas em reunião de seu comitê de campanha, estavam sendo tratadas no Tribunal? Quanto custou a contratação do escritório de advocacia do Dr. Sérgio Bermudes? Dizem na cidade que o escritório dele não sai por menos de seis (6) milhões de reais. Valor que por sinal rola pelas mídias sociais de Búzios. E, finalmente, quem desembolsou essa grana toda. Também rola na Internet que um notável brutamontes desembolsou um (1) milhão. Não será muito difícil encontrá-lo na cidade.  Com a palavra a Corregedoria Eleitoral.

Comentário:

1. 
   Flor3 de setembro de 2012 17:15

   
   

   Bravo! Bravo! Bravo!
   Dizer o quê? mais óbvio impossível!
   O brutamontes, eu sei quem é..me falaram que nem consegue mais andar de tão g.....
   O outro que espalharam que deu uma mãozona, é um empresário de porte e, supondo, o maior empreendimento que está tentando desenrolar-se, é na Marina.. um tal de Alagados... será esse ou será o do nosso pobre mangue de pedras? e tem muitos miúdos que querem tirar casquinhas nas áreas verdes... Ah! esqueci da Azeda.. aprovaram um também..né?
   Podemos chamar Búzios de Zona.. realmente.. que vergonha!
   Com a palavra os envolvidos... que não vão nem se importar, pois quando colocam "grana preta" (alguns milhões), ficam como se fossem dono da cidade e dos três poderes.
   Abjetos! Isso sim...
   Por isso o prefeito não compareceu na audiência exigida..cadê a ampla defesa?!? Abriu mão?!? Ah! Não precisa mais. Agora pode concorrer com contas reprovadas! E a pizza já foi comida! Seis milhões para pegar mais quatro anos.. deve valer quanto esse mandato?!????

Prometeu uma vez, duas vezes, três vezes: CHEGA!!!

Vídeo apresentado no comício do Evandro no Cruzeiro, Rasa

Vale tudo para os aliados políticos do prefeito

Obra sem placa no Cruzeiro, Rasa

Obra sem placa, Geribá

Quase todas as obras irregulares feitas na Cidade estão com placas do prefeito Mirinho e  de candidatos a vereador da sua coligação. São obras ilegais porque a legislação municipal obriga que seja afixada em local bem visível a placa de obra contendo informações sobre tamanho da construção, tipo de uso do imóvel, taxa de ocupação, etc. E Lei existe para que todos a cumpram, até mesmo os aliados políticos do prefeito.  

UNIDADE 2

Será que vamos eleger um prefeito com apenas 35% da preferência do eleitorado contra 43% de seus adversários?

Será que vamos ter que aturar mais quatro anos um prefeito escolhido por uma minoria (apenas um terço da população buziana)?

Será que vamos eleger um prefeito que é "rejeitado" por 35% da população?

Será que vamos ter mais quatro anos de uma administração municipal considerada como "ruim/péssima" por 36% dos eleitores?

Será que vamos ter que padecer mais quatro anos de um desgoverno desaprovado por 48% dos moradores de Búzios?

Será que vamos continuar tendo uma saúde considerada "problemática" por 71% dos buzianos?

Será que vamos continuar com saneamento  considerado "problemático" por 42% dos buzianos? 

Será que vamos continuar tendo uma educação  considerada "problemática" por 40% dos buzianos? 

CHEGA! 
BASTA DE PERSONALISMO DE IMBECIS VAIDOSOS QUE ACABARÃO EM UM GRANDE ABRAÇO DE AFOGADOS!
 OU NÃO PASSAM DE CAVALOS DE TRÓIA NO SEIO DA OPOSIÇÃO? 

UNIDADE

foto de Assucena Saldanha (Facebook)

Beth Prata

A última pesquisa IBOPE não deixa margem à dúvida. A oposição unida (os quatro da foto) alcança 43% dos votos contra 35% de Mirinho. Vitória praticamente certa se deflagrarmos um movimento pela formação de uma FRENTE AMPLA contra o desgoverno municipal atual. Depois da vitória de Mirinho no TRE-RJ por 6X0 não existe mais chance dele não disputar as eleições. Esta era a única possibilidade que justificava a oposição se apresentar desunida. Sem Mirinho, era cada um por si! Com Mirinho, e tudo o que ele representa de jogo sujo com a máquina pública, não tem alternativa: união ou morreremos todos abraçados! Aquele que insistir em dividir a oposição, qualquer que seja a explicação subjetiva que der, será responsabilizado, objetivamente, pela destruição que um novo desgoverno (o quarto) Mirinho venha causar em nossa Cidade. O sofrido povo de Búzios não merece padecer mais quatro anos! 

Faltando um mês para as eleições, a pesquisa mostrou que só cresceram, em relação à pesquisa anterior do mesmo instituto, Mirinho (+8%) e Dr. André (+6%). Todos os outros caíram: Evandro, 6%; João Carrilho, 1%; e Beth, 2%. Existem inúmeras explicações para isso, mas não é o momento para expô-las, até para não se mexer em feridas de campanha. 

Como em todas as outras eleições- exceto na primeira- acredito que estas eleições serão mais uma vez plebiscitárias. Para mim já está claro que Dr. André polarizará com Mirinho e será o grande vitorioso em 7 de Outubro, desde que as oposições se unam em torno do nome dele. Ele não é o meu candidato, mas está se tornando o candidato da maioria da população buziana que anseia pelo fim deste desastroso desgoverno Mirinho. 

PELA UNIÃO DAS OPOSIÇÕES! TODOS UNIDOS COM O SEGUNDO COLOCADO: DR. ANDRÉ!          

Pesquisa eleitoral registrada de Armação dos Búzios 3

Pesquisa IBOPE, realizada nos dias 24 e 26 de agosto, com margem de erro de 6% e intervalo de confiança de 95%, registrada sob o número RJ 00056/2012

1º) Mirinho - 35%

2º) Dr. André - 21%

3º) Evandro - 12%

4º) João Carrilho - 10%

5º) Beth Prata - 0%

Brancos/ Nulos - 6%

Indecisos - 15%

Fonte : http://www.bancadigital.com.br/primeirahora/reader2/
 

Pesquisa eleitoral registrada de Cabo Frio 1

Alair Corrêa aparece na frente na pesquisa de intenção de voto para a prefeitura de Cabo Frio

30/08/2012

Pesquisa de intenção de voto do IBOPE Inteligência realizada em Cabo Frio entre os dias 18 e 20 de agosto aponta o candidato Alair Corrêa (PP) na liderança para a prefeitura do município, com 56% das intenções de voto. O candidato Janio Mendes (PDT) é citado por 1 a cada 5 eleitores (20%), e o candidato Claudio Leitão (PSOL) apresenta 1% de menções. O percentual de eleitores que declaram intenção de votar em branco ou nulo é de 7%, enquanto 16% não sabem ou preferem não opinar.

Período de campo: De 18 e 20 de agosto de 2012 
Tamanho da amostra: 406 eleitores 
Margem de erro: 5 pontos percentuais, considerando um grau de confiança de 95% 
Solicitante: DO PEDREIRO DO LITORAL COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. 
Registro: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro sob o protocolo Nº 00049/ 2012 
Data de Publicação: 23/08/2012

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Espontânea

​Na pergunta espontânea, sem a apresentação do disco com os nomes dos candidatos, Alair Corrêa recebe metade das menções (50%), enquanto Janio Mendes tem 15%, e Claudio Leitão apresenta 1% das intenções de voto. Aqueles que declaram intenção de votar em branco ou nulo somam 7%, já os que não sabem ou preferem não responder totalizam 27% dos entrevistados.

Rejeição

Quando perguntados sobre em qual(is) candidato(s) não votariam de forma nenhuma, 1 a cada 3 eleitores mencionam o candidato Janio Mendes (33%), mesmo percentual dos que mencionam o candidato do PSOL (33%). O candidato do PP é citado por 17% dos entrevistados. Os eleitores que declaram a possibilidade de votar em qualquer um dos candidatos são 15%, enquanto 20% não sabem ou não respondem à pergunta.

Lembrando que, nessa pergunta, o entrevistado poderia citar mais de um candidato.

Avaliação da administração municipal

A administração do atual Prefeito Marcos da Rocha Mendes é avaliada como regular por 40% dos eleitores, enquanto 38% a consideram como ruim ou péssima, e 21% como ótima ou boa. A gestão é desaprovada por 59% dos cabo-frienses, e aprovada por 34%.

Dentre as áreas do município de Cabo Frio consideradas como mais problemáticas por seus eleitores, aparece em primeiro lugar a saúde, com 63% das menções. A educação é mencionada por 37% dos eleitores, a geração de empregos, por 28%, e a segurança pública, por 25% dos entrevistados. Lembrando que, nessa pergunta, o entrevistado poderia citar até três áreas.

Avaliação das administrações estadual e federal

A administração do Governador Sérgio Cabral é avaliada como ótima/boa por 39% dos cabo-frienses. Aqueles que a consideram regular são 36%, e os que avaliam como ruim ou péssima somam 21%. Os eleitores que não sabem ou não opinam são 3%.

A administração da presidente Dilma Rousseff é avaliada positivamente (ótima ou boa) por cerca 65% dos entrevistados, enquanto 28% a consideram regular, e 6% como ruim ou péssima.

Fonte: http://www.eleicoes.ibope.com.br/Paginas/Alair-Correa-aparece-na-frente-na-pesquisa-de-intencao-de-voto-para-a-prefeitura-de-Cabo-Frio.aspx

Ver: http://ipbuzios.blogspot.com.br/2012/09/pesquisa-eleitoral-registrada-de-cabo_29.html

Comentário:

1. 
   denise31 de agosto de 2012 11:15

   Oi Luiz
   Recebi com tristeza esta notícia...
   
   Amigos e amigas,
   
   Não pensei que chegássemos a isso.
   O TSE acolheu nesta noite, por unanimidade, uma tese que destrói a parte mais eficiente da Lei da Ficha Limpa, a relativa aos politicos que tiveram contas rejeitadas.
   Adotou-se uma tese pior do que a aceita no TSE antes da vigência da Ficha Limpa.
   Estão fazendo uma interpretação incrível, para dizer que os tribunais de contas têm que dizer se o desvio foi intencional ou não, algo que tais órgãos nunca farão, pois seu dever é puramente o de observar o cumprimento de normas técnicas.
   Aviso a todos que se essa tese prevalecer, grande parte do nosso trabalho terá sido em vão. Milhares de pessoas com as contas reprovadas voltarão a dominar a política.
   A sociedade brasileira, que fez a Lei da Ficha Limpa, tem que bradar em sua defesa. É agora ou nunca.
   Lamentável que TSE faça sua propaganda com base na Lei da Ficha Limpa e a destrua com argumentos sem adjetivo.
   No uso de suas faculdades reflexivas, nossos nobres ministros concluíram que a Lei da Ficha Limpa foi feita para amenizar a situação dos que tiveram contas rejeitadas.
   Hora de voltar a campo.
   Abraços,
   
   Márlon

Mirinho não compareceu à Audiência Pública na Câmara

O prefeito Mirinho Braga não compareceu à Audiência Pública na Câmara de Vereadores para se defender das acusações de irregularidades e impropriedades constantes do parecer prévio do TCE-RJ que reprovou suas contas de gestão de 2004. Agora ele não pode alegar mais que não teve direito de defesa.

Comentário:

1. 
   Flor30 de agosto de 2012 19:38

   Não compareceu!
   Não justificou!
   Não mandou representante!
   Não deu a mínima para seus representados, como sempre!
   A tal Onda 12 deve ter lavado e levado a parte do cérebro que é responsável pela ética, educação, respeito, finesse, dever, honra.. e mais tudo que define um representante do povo.
   Não podia ser diferente vindo dele...
   Vamos ver como agirão no relatório os dois faltosinhos da comissão.
   Espero que a novela tenha terminado!

Ninguém acredita mais

Prefeito fica incomodado pelo fato de estar sendo gravado por mim e sai fazendo promessas e mais promessas no comício da Rasa (25/08/2012). Agora é tarde. Ninguém acredita mais. Essas mesmas promessas já foram feitas em 1996, dezesseis anos atrás: "Nosso município vai sair da lama!" (programa de governo, eleições de 1996); "Municipalizar o ensino de 2º grau com escola profissionalizante" (programa de governo, eleições de 1996). No jogo do bicho vale o que está escrito, prefeito. Será que a tua palavra vale menos que a de um bicheiro?  

João Buracão esperando há 16 anos o calçamento da rua 15

Os malfeitos (irregularidades e impropriedades) de Mirinho nas contas de 2004 - 2 - republicação

Tendo em vista a Audiência Pública que a Câmara de Vereadores de Búzios fará realizar hoje às 14:00 horas para rediscutir as contas de 2004 do governo Mirinho Braga, republico postagem do blog, de 9/3/2012, que trata do assunto:

"Mirinho planejara investir quase 20% do orçamento municipal em obras eleitoreiras para eleger a sua candidata Maria Alice em 2004. Nunca antes na história de Búzios o município tivera previsão de taxa tão alta de investimento. Ela sempre girara em torno de 5 a 10% do total das receitas. Mas, nesse ano de 2004, Mirinho reservou em torno de 20% do orçamento, o que dá quase 20 milhões de reais para investimentos de um orçamento de 94 milhões de reais.

Acontece que no meio do caminho tinha uma pedra: a governadora Rosinha Garotinho. Também preocupada, como ele, em eleger os seus, cortou 20% dos royalties e ICMS de vários municípios, entre eles Búzios, e redirecionou esses recursos para a Baixada Fluminense e outros municípios governados por correligionários.

Em vez de se adequar à nova realidade financeira como fizeram todos os prefeitos dos municípios da Região, Mirinho não se preocupou e gastou como previra. Talvez por saber que, se não fizesse as obras, principalmente calçamento de ruas, não conseguiria eleger a sua candidata.

As contas de 2004 vêm provar que é uma grande mentira a afirmação que Mirinho não se empenhou em eleger Maria Alice. Mirinho utiliza essa mentira para se vangloriar de que se tivesse se empenhado sua candidata teria sido eleita. Passa uma aura de invencível. Mas é fato que ele se esforçou tanto que arrebentou suas contas e têm problemas por causa disso até hoje. Esta minha tese é facilmente provada com a análise das contas de 2004. Mirinho deixou um rombo de caixa de R$ 4.465.776,00 e orçamentário de R$ 14.440.455,57. Estes dois valores somados dão os quase 20 milhões que a Rosinha subtraiu do orçamento de Búzios em 2004.

Para relembrar publico abaixo as irregularidades e impropriedades apontadas pelo TCE-RJ nas contas de 2004 do prefeito Mirinho:

“As contas de 2004 do prefeito Mirinho Braga recebeu parecer prévio contrário do TCE-RJ face às seguintes irregularidades e impropriedades:

I) Irregularidades:

1) Descumprimento do disposto no & 1º do artigo 1º, bem como ao artigo 42, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme análise efetuada, baseada nos documentos colhidos na inspeção extraordinária e nos demonstrativos contábeis que integram os autos deste Processo, que revelaram insuficiência de caixa na ordem de R$ 4.465.776,00, demonstrando o não atendimento às vedações impostas em final de mandato pelo referido dispositivo.

2) Descumprimento ao artigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89, uma vez que foram utilizados recursos provenientes dos royalties no custeio de despesa com pessoal.

II) Impropriedades:

1) Falta de segregação contábil nas seguintes entidades municipais, em desacordo com legislação local e federal pertinente à matéria: Fundação Cultural de Armação dos Búzios; Fundos Municipais de Saúde, da Criança e do Adolescente e de Assistência Social.

2) Inconsistência entre os dados apresentados no Balanço Orçamentário (Anexo I do RREO com aqueles constantes do Demonstrativo das Receitas e Despesas segundo categorias econômicas (Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64), em descumprimento ao disposto no artigo 85, da Lei Federal nº 4.320/64.

3) Inconsistência entre os dados informados no SIGFIS- Receitas Orçamentárias e Prestação de Contas (função/subfunção) gerados a partir dos dados constantes do Módulo Informes mensais do SIGFIS e os demonstrativos contábeis presentes nesta prestação de contas, em descumprimento ao disposto no artigo 85, da Lei Federal nº 4.320/64.

4) Não remessa das publicações dos decretos municipais de abertura de créditos adicionais nº 099/04, 100/04 e 120/04, em descumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso IV, da deliberação TCE nº 199/96, bem como do fornecimento de cópias ilegíveis dos decretos municipais nº 113/04e 119/04 e a elaboração inconsistente da relação dos referidos decretos fornecida a esta Corte de Contas.

5) Divergência entre a abertura de créditos adicionais, conforme apurado, no montante equivalente a R$ 1.112.135,52 e o valor constante do balançoorçamentário, de R$ 1.153.856,93, em descumprimento ao disposto no artigo 85, da lei Federal nº 4.320/64.

6) Divergências entre o orçamento final apurado, de R$ 101.533.450,00 e o consignado no balanço orçamentário consolidado, de R$ 101.513.450,00.

7) Quanto ao déficit na execução orçamentária de R$ 14.440.455,57, cerca de 19% da Receita Arrecadada, comprometendo o princípio da gestão fiscal responsável, tendo em vista não haver sido mantido o equilíbrio das contas públicas durante o exercício em análise, em descumprimento ao estabelecido no artigo 1º da lei Complementar federal nº 101/00.

8) Não contabilização das mutações patrimoniais decorrentes da cobrança de dívida ativa tributária , no valor de R$ 1.893.036,11, em desacordo com o artigo 104 c/c artigo 85, ambos da lei Federal nº 4.320/64".