Prefeitura de Macaé suspende licitações até STF definir futuro dos royalties

Qualquer governo responsável faria o mesmo, tendo em vista que brevemente o STF poderá, ao estabelecer novas regras de distribuição dos royalties e das participações especiais do petróleo, reduzir significativamente os repasses para os municípios da Região dos Lagos. A Ministra Relatora Carmem Lúcia já concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da lei 12.734/2012, redistribuindo os royalties entre todos os municípios brasileiros. O julgamento da liminar foi agendado para o dia 20 de novembro, pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Para enfrentar essa possibilidade, o governo municipal de Macaé publicou na terça-feira (17) o Decreto nº 126/2019 que suspende todos procedimentos licitatórios até que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina as novas regras sobre a distribuição dos royalties. Serão mantidas apenas as licitações realizadas pelas secretarias municipais de Educação e de Saúde. As receitas restantes, oriundas das compensações do petróleo, serão contingenciadas.

Isso é o que governos sérios deveriam fazer. Não é o caso de nossos desgovernos municipais que não estão nem aí para o que pode decidir o STF.

O governo que mais recebe royalties proporcionalmente à sua receita total é Arraial do Cabo. Em 2017, recebeu 30,5 milhões de reais, equivalentes a 23,5% de suas receitas totais.

Qualquer mínima redução desse repasse deixará o município sem a mínima capacidade de investimento, tendo em vista que nesse ano investiu apenas míseros 931 mil reais (0,72% de suas receitas).

Rio das Ostras vem em segundo lugar, tendo recebido 121,9 milhões de reais (22% de suas receitas totais). Apesar de ter investido um pouco mais, 17,5 milhões de reais (3,16% de suas receitas), não se pode dar ao luxo de arcar com qualquer redução de repasses de royalties.

O mesmo vale para Armação dos Búzios que teve nos royalties 20% de suas receitas totais (45,8 milhões de reais), com investimentos de apenas 1,5%, e Cabo Frio, que recebeu 129,2 milhões de reais em 2017 (16,7% de suas receitas), com grau de investimento irrisório, igual a 1,7%.

PREFEITO DE BÚZIOS NÃO DESISTE; AGORA QUER QUE A CÂMARA O AUTORIZE A CONTRAIR EMPRÉSTIMO DE R$ 25.000.000,00 (25 MILHÕES DE REAIS)

Dr. André enviou mensagem (nº 53/2017) à Câmara pedindo autorização para “contratar operação de crédito junto a instituições financeiras e agentes financeiros” até o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Os recursos seriam usados para cobrir o rombo financeiro e atuarial do município. Como garantia o prefeito oferece as receitas dos royalties e participações especiais futuras.

Será que a turma do amém vai aprovar este pedido de um prefeito que ainda nos desgoverna apenas com base em liminar e que recentemente recebeu parecer prévio contrário à aprovação de suas contas de 2016 pelo TCE-RJ? Como aprovar pedido de um prefeito que não sabe arrecadar tributos e não faz uso responsável dos recursos dos royalties, como assinalado pelos conselheiros da Corte de Contas?

Entre algumas divergências contábeis, o relator Rodrigo Melo do Nascimento chamou atenção para a "existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município". A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, que também destacou problemas no sistema de arrecadação, recomendou que o município faça "uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local".

O prefeito pede também que a Casa Legislativa aprecie o seu pedido em regime de urgência. Se a turma do amém aprovar também este pedido, a autorização para o empréstimo pode ser concedida na sessão de amanhã (28).

Você cidadão buziano, contribuinte e eleitor, o verdadeiro dono dos recursos municipais, autoriza o prefeito a contrair este empréstimo? Se não, compareça amanhã à Câmara para pressionar os vereadores a não cometer este desatino com a cidade. Todo mundo zelando pelas combalidas finanças de Búzios! 

Búzios recebe Caravana “Territórios do Petróleo”

Territórios do Petróleo, foto divulgação

Projeto de Educação Ambiental atende a condicionante do licenciamento de atividades na Bacia de Campos

A Caravana do projeto “Territórios do Petróleo” — uma condicionante de licenciamento ambiental federal conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e desenvolvido pela UENF em parceria com a PETROBRAS — chega a Búzios na quarta, 10/06/15. A estrutura fica até 17/06/15 na Praça Benedita Santos Silva (“Dona Dita”), na Ferradura. A Caravana funciona em um aparato composto por uma carreta adaptada e três tendas contendo vasto material informativo sobre o mundo do petróleo e da energia em geral. Búzios é o décimo município da Bacia de Campos a receber a estrutura, que tem entrada franca.

O projeto “Territórios do Petróleo” atende às diretrizes do IBAMA e responde à Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA N.01/10. O documento determina as diretrizes para a elaboração, execução e divulgação dos programas de educação ambiental, desenvolvidos regionalmente, nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás. Em sua linha B, a normativa aborda o “Controle Social da Aplicação de Royalties e de Participações Especiais da Produção de Petróleo e Gás Natural” e tem como objetivo apoiar um público diversificado no acompanhamento, divulgação e discussão pública em torno da distribuição e aplicação dos recursos financeiros.

Quem visitar as instalações da caravana vai ter acesso a totens com conteúdos interativos relacionados aos temas desenvolvidos pelo projeto, painéis retratando diferentes formas de uso da energia ao longo da história e jogo educativo com conceitos associados à temática do projeto. Nesse jogo, o tabuleiro ocupa um cômodo inteiro, e as peças são os próprios jogadores. A programação conta ainda com mostra de cinema, mesa-redonda e oficina para discutir problemas do município e visões de um futuro melhor.

Após a passagem da Caravana, começa o chamado “Ciclo de Formação”, que promove oficinas oferecidas aos grupos de cidadãos provenientes dos grupos de participantes mobilizados durante sua passagem. As oficinas de formação envolvem temas como impactos socioambientais, políticas públicas, licenciamento, educação ambiental, royalties, controle social e linguagens jornalística e audiovisual. 

Ao final, os participantes da ação educativa de cada município formarão o “Núcleo de Vigília”, dedicado a pesquisar sua realidade, entender o impacto da indústria do petróleo e ainda compilar e difundir informações que permitam um avanço na participação e gestão do controle social municipal sobre a aplicação das receitas do petróleo.

O projeto é resultado direto do diagnóstico participativo do Programa de Educação Ambiental da Bacia de Campos (PEA-BC), que apontou grave déficit de informações sobre os royalties e as participações especiais. Após Armação dos Búzios, a Caravana do projeto “Territórios do Petróleo” vai terminar o seu itinerário em Campos. 

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