A questão dos royalties do petróleo I

Percorrendo os blogs da região fiquei sabendo do interessante estudo dos economistas Carlos Roberto A. Queiroz e Fernando Antonio S. Postali entitulado "Royalties e arrecadação municipal: apontando ineficiências do sistema de divisão das rendas do petróleo no Brasil" que foi publicado no Boletim Informação FIPE, número 359, de agosto de 2010. Os autores concluiram que "o recebimento de royalties, pelas regras vigentes, torna ineficiente a arrecadação própria dos municípios beneficiários".

No estudo, os economistas mostraram que a aprovação da Lei do Petróleo - Lei 9478/97 - aumentou substancialmente os recursos do petróleo transferidos a estados e municipios. Também ampliou a margem para a sua aplicação. Pela lei anterior (Lei 7527/86), os recursos do petróleo só podiam ser gastos em energia, meio ambiente, saneamento e rodovias. Um parecer do TCE-RJ estabeleceu alguns limites atuais: esses recursos não podem ser utilizados para gastos em folha de pagamento e serviços da dívida. Importante ressaltar que a aplicação desses recursos fica ao bel prazer do prefeito porque não há controle social algum. 

A ineficiência maior, segundo o estudo, está na arrecadação do IPTU, porque este é um tributo cuja cobrança é mais sensível ao esforço fiscalizador das prefeituras, expresso pelo "monitoramento, pela definição de alíquotas e de faixas de isenção". O outro imposto municipal - o ISS - sofre um "efeito negativo menor" sobre sua arrecadação pelos recursos do petróleo porque é mais dependente do nível de atividades. 

Em Búzios, todo mês cai no colo do nosso prefeito mais de 5 milhões de reais de royalties. Ele não precisa fazer nada para conseguir isso. Não precisa nem ser um bom administrador. Se for um mau administrador sua boa vida estará garantida com esses recursos. 

Além de ser um convite à ineficiência da máquina de arrecadação de impostos municipais, a existência dos recursos dos royalties é um convite ao desperdício. Nossos prefeitos não resolveram nenhum problema estrutural da nossa cidade. Desde que o município existe, eles já tiveram nas mãos quase 1 bilhão de reais. Só de royalties foram aproximadamente 400 milhões. Qual a infra-estrutura que foi construída com esses recursos? Quanto foi investido em saneamento básico? Por que adotar um sistema de tratamento (a tempo seco) mais barato que já foi abandonado há muito tempo pelos países desenvolvidos? Por que não se investiu um pouco desses recursos para se fazer a coleta seletiva e reciclagem do lixo? Por que não se criou um mini distrito industrial compatível com nossa vocação (nova matriz econômica para quando os royalties acabarem)? Por que o orçamento da secretaria de meio ambiente corresponde a 0,001% do orçamento total? Por que não se construíram o Mercado Municipal do Produtor Rural, o Entreposto Pesqueiro e o Hotel Escola, visando aumentar a oferta de trabalho e renda na cidade?  

Diante de tantos recursos com tão pouco feito, só existem duas respostas possíveis: improbidade administrativa e/ou incompetência. Gastou-se muito com obras desnecessárias (ver os recentes puxadinhos das secretarias que o prefeito está espalhando pela cidade). Fez-se uma verdadeira farra com esses recursos terceirizando serviços para empresas de financiadores da campanha eleitoral e alugando imóveis e carros de parentes e correligionários. Gastou-se, desde a emancipação, quase 500 milhões de reais com folha de pagamento para perpetuar os currais eleitorais dos prefeitos.

Ver: "A questão dos royalties do petróleo II"

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