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| Inquérito de Renan no STF |
Magistrados
e procuradores fazem manifestação no Supremo Tribunal Federal, na
quinta-feira, contra projetos articulados no Congresso.
A
manifestação que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e
a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público
(Frentas) programou para esta quinta-feira (1) na marquise do salão
branco do Supremo Tribunal Federal será realizada no mesmo horário
em que a Corte julgará denúncia contra o presidente do Senado,
Renan Calheiros.
A
pauta da sessão foi divulgada pelo STF em 5 de outubro último.
O
primeiro item é o inquérito 2593, que tem como relator o ministro
Edson Fachin. Em investigação iniciada há nove anos, a
Procuradoria Geral da República acusa Renan de usar dinheiro de uma
empreiteira para pagar a pensão de uma filha que teve fora do
casamento com a jornalista Mônica Veloso.
Em
nota, o presidente do Senado afirmou que foi ele quem “pediu
oficialmente” a investigação e “é o maior interessado nesse
julgamento”.
O
presidente da AMB, João Ricardo Costa, divulgou na sexta-feira
(25) uma carta a todos os associados convocando a magistratura e o
Ministério Público para participarem do ato público contra
projetos que estão sendo articulados no Congresso, como a anistia ao
caixa 2 e a criminalização de juízes e procuradores, entre outros.
Eis
a íntegra da carta:
***
Prezados
(as) associados (as),
A
situação que temos acompanhado no Congresso Nacional é
extremamente grave. Um momento sem precedentes na história
republicana brasileira, em que estamos vendo uma série de ações
orquestradas que buscam cercear a atuação da magistratura e
paralisar o Poder Judiciário.
Mais
do que nunca, a magistratura nacional e os membros do Ministério
Público precisam unir esforços para combater fortemente tais
medidas. A AMB convoca toda a magistratura nacional para uma grande
mobilização em protesto às retaliações promovidas pelo
Legislativo. No próximo dia 1º de dezembro, quinta-feira, todas as
entidades que compõem a Frentas (Frente Associativa da Magistratura
e do Ministério Público) estarão reunidas para um importante ato
no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a partir das 14h.
Nos estados, as associações regionais estarão também mobilizadas
de acordo com as decisões de suas assembleias, com a possibilidade
de paralisação de um dia sem prejuízo das medidas urgentes.
A
“pauta especial” defendida pelo Parlamento, caso venha a ser
aprovada, vai consolidar um modelo de Estado sem Judiciário, um
sistema completamente desprovido das prerrogativas, de independência
e autonomia. A começar pelo pacote de medidas contra a corrupção,
observamos se avizinhar uma manobra que não é mais velada, mas
feita sob todos os holofotes e defendida por grande parte da Câmara
dos Deputados: transformar um projeto de iniciativa popular em um
pacote pró-corrupção.
Medidas
como a anistia ao caixa 2 e a criminalização de juízes e
procuradores, que poderão ser incluídas no parecer por meio de
emenda de plenário, que jamais teremos conhecimento antes da
votação, pretendem absolver todos aqueles que sugaram o País e
criminalizar os agentes públicos que têm a função constitucional
de reprimir e punir os crimes de corrupção.
Não
só a inclusão de crime de responsabilidade, típico de agentes
políticos, vai ser imputado à magistratura, possibilitando que
políticos julguem juízes em face de tipos penais extremamente
subjetivos e abertos. Existe ainda a proposta da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) que se articula fortemente para promover a
criminalização dos juízes nos casos de violação das
prerrogativas de advogados. Com isso, 1 milhão de advogados terão o
poder de iniciar ação penal contra juízes, dando, ainda, às
seccionais da OAB a iniciativa da ação penal. Em meio a esse caos,
em nenhum momento vimos a OAB se manifestar contra a anistia ao caixa
2 ou em favor de medidas sérias para retomada do Brasil, o que é
lamentável e demonstra uma postura que nega a história de lutas da
entidade e induz a negociação da submissão dos juízes pela
impunidade dos que saquearam o Estado.
No
Senado Federal, se orquestra a urgência para aprovação do PLS da
lei de abuso de autoridade, o que também torna a magistratura e o
Ministério Público reféns diante da possibilidade de
responsabilidade criminal de suas atuações, comprometendo a
autonomia e a independência jurisdicional. Juntamente com a PEC
55/2016, a chamada PEC do Teto, também tramita no Senado a PEC
62/2015, que já conta com propostas de plenário para redução do
teto constitucional para R$ 15 mil, sem contar o último atentado, a
PEC 63/2016, do senador José Aníbal. Junto com isso, há ainda a
Comissão Especial dos chamados supersalários, na qual visivelmente
o alvo é o Poder Judiciário.
Não
podemos permitir que setores do Congresso permaneçam pautados por
ações que visam interromper as investigações, se debruçando
sobre projetos com o objetivo de atender a interesses pessoais de uma
parcela de parlamentares. Toda essa ofensiva demonstra o quanto,
nesse momento de crise em que o Legislativo deveria ter como foco
pautas relevantes para o Brasil como a discussão que propõe o fim
do foro privilegiado, muitos priorizam formas de paralisar e
amordaçar o Poder Judiciário, invalidando importantes operações
de combate à corrupção e buscando caminhos para perpetuar os
mesmos quadros e esquemas que saquearam o País.
É
muito importante que consigamos reunir o maior número de magistrados
neste ato para dar voz à magistratura nacional, com o apoio da
sociedade. Esse é um momento único e decisivo para evitarmos o
enfraquecimento da autonomia e das prerrogativas das carreiras do
Judiciário. Os interesses que ora defendemos transbordam questões
associativas. São questões fundamentais para o Brasil, para a
República e para a democracia.
Somos
magistrados e formamos a AMB.
Conto
com todos vocês!
João
Ricardo Costa
Presidente
da AMB
POR FREDERICO VASCONCELOS
