Sobre a reunião do Juiz Rafael Baddini com os vereadores

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O juiz da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios Raphael Baddini participou de uma reunião com os vereadores na manhã da quarta-feira última (22/04) no plenário da Câmara Municipal.

Consta no site oficial da Câmara de Vereadores que a finalidade da reunião, convocada pela presidente Joice Costa, era discutir o enfrentamento da pandemia da COVID-19 pelo município e as formas que o Poder Legislativo pode atuar neste ano eleitoral (ver em "CÂMARA DE VEREADORES DE BÚZIOS").

Realmente estes assuntos foram discutidos, assim como outros, tais como “distribuição de cestas básicas no município e os problemas relacionados a organização, mudança de critérios e demora para entrega dessas cestas aos munícipes; a consequência das restrições do funcionamento do comércio; a situação de pescadores, artesãos, artistas e de informais brasileiros e estrangeiros, que vivem no município e que tiveram que interromper suas atividades em cumprimento ao isolamento social, para evitar a propagação do Novo Coronavírus”.

Mais o que eu vi depois de mais de duas horas de gravação (ver "VÍDEO 1" e "VÍDEO 2") foi uma verdadeira aula sobre “O que é ser vereador” ministrada pelo juiz . Dever de casa (ler a Lei de Assistência Social de Búzios) é passado aos vereadores. Teve também “puxão de orelha” (dificuldade de encontrar lei no site de Câmara).

Estavam presentes os sete vereadores da base de apoio ao prefeito André Granado. A vereadora Gladys, de oposição, chegou mais tarde. O outro vereador oposicionista, Cacalho, não compareceu.

Listo a seguir os pontos abordados pelo magistrado titular da 2ª Vara de Búzios:

O papel constitucional dos vereadores de fiscalizar os atos do executivo

O juiz pede que os vereadores não fiquem “sem fazer nada”, se omitindo na questão da fiscalização, deixando um vazio de fiscalização, espaço que passa a ser ocupado por entidades civis de Búzios, como no caso das obras que a prefeitura pretendia realizar no cemitério. Sugere que os vereadores retomem este poder de fiscalizar, sempre observando que a fiscalização, preferencialmente, deve ser efetuada de um modo coletivo pela Câmara como um todo porque, segundo o juiz, a fiscalização individual, personalizada, pode ser entendida como uma ação mais eleitoral, mais de obtenção de votos do que verdadeiramente fiscalizadora. E que, por isso, “pode dar problema”. Como exemplo de fiscalização, cita a possibilidade de criação de CPIs para que os vereadores não sejam pegos de surpresa quando ocorrer possível desvio de dinheiro público por parte do executivo.

A Lei de Assistência Social de Búzios existe e é “muito completa”

Para o juiz, o município conta com amparo legal no que se refere à assistência social.
“A Lei de Assistência Social (LAS) do Município é muito completa. Ela abarca a maioria dos benefícios que precisa para amparar as pessoas necessitadas da cidade”. Parece que os vereadores não lembravam mais da existência da lei, tanto que criaram uma nova lei a reboque do executivo para o fornecimento das cestas básicas. Esta lei, segundo o Juiz, criou uma situação limitadora que não existia na lei anterior da assistência social (LAS), por sinal, uma lei “muito completa”.

Mais adiante o Juiz sugere como “dever de casa” a leitura durante o final de semana da LAS. E que os vereadores depois disso cobrem do secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda os mecanismos da lei que ele já colocou em prática.

Os vereadores devem participar do Gabinete de Crise criado pelo Executivo

O prefeito André Granado criou o Gabinete de crise e se lixou para a Câmara de Vereadores, aí incluindo os 7 vereadores de sua base parlamentar. Todos ficaram caladinhos como sempre ficaram. Depois da sugestão do juiz, os sete prometeram procurar o governo para ganhar algum espaço no Gabinete.

“Os vereadores precisam ir pras ruas”

Como para o juiz os vereadores vão pouco pra rua, ele disse que é o momento deles levantarem das cadeiras.

“Os vereadores precisam botar os Procuradores da Câmara pra trabalhar”

Segundo o juiz, os vereadores precisam botar os procuradores trabalhar. E que os documentos do Judiciário de processos do prefeito estão à disposição deles.

Juiz lembra os vereadores da campanha “Não Reeleja”

Segundo o Juiz, quem faz um bom trabalho, se reelege. Fala para a galera do prefeito (os sete presente na reunião) que não importa quem é da "galera do governo, galera de oposição, pois todo mundo é Búzios". “Vocês são a Câmara”. “Dá pra fazer hoje à tarde”. “O que não dá é pra ficar sentado agora não”.

Juiz sugere que os vereadores criem uma força-tarefa para ajudar o executivo na entrega das cestas básicas

Se não está dando certo esse negócio de ir buscar as cestas básicas, que os vereadores convençam o prefeito (chamado de “caboclo” pelo Juiz) a passar a entregar as cestas em casa, disse o juiz. Que os próprios vereadores coordenem essa entrega. E lembra que a prefeitura tem muitos carros alugados para isso (em passant, o juiz registra que muitos desses carros nem deviam estar alugados).

Juiz critica diretamente a fiscalização individual realizada pela vereadora Gladys

Com a chegada da vereadora Gladys, o juiz, se dirigindo a ela, diz que a fiscalização deve ocorrer sempre em grupo. Pede que a vereadora Gladys não fiscalize mais sozinha, que passe a falar em nome da casa. Afirma que atuar sozinha não está dando muito certo, pois está causando muito problema pessoal, que a vereadora está ficando constrangida. Solicita à vereadora que a divulgação da fiscalização seja feita de forma mais despersonalizada. Conclui, conclamando os vereadores a deixar as diferenças de lado pois, segundo ele, não é hora de brigar.

O site da Câmara é de dificil acesso

O juiz diz que os vereadores merecem um “puxão de orelha” porque o site da Câmara é de difícil acesso. Relata que teve dificuldade de encontrar a Lei da Assistência Social no site, que só a conseguiu de modo transverso por outros meios.

Os vereadores têm que apertar o prefeito

De acordo com o Juiz, os vereadores têm que conversar mais. Não precisam ficar brigando por causa de besteira. O que os vereadores precisam fazer é “apertar ele” (o caboclo).

A Camara de Vereadores de Búzios tem que criar um orçamento de guerra

O juiz sugere que os vereadores não votem de afogadilho as propostas do governo. Pede que a câmara de Búzios faça como a câmara federal que cobra do Planalto as informações necessárias para respaldar as modificações que quer fazer no orçamento. Segundo o juiz, "eles (o Executivo) não estão deixando os vereadores estudar muito. O executivo não dá informação nenhuma. Alegam que se vocês não aprovarem, o buziano vai morrer, deixando os vereadores encostados na parede sem saber o que fazer. O que os levam a aprovar apressadamente as matérias do executivo". Conclui pedindo que a Câmara como um todos mude seu comportamento, passando a “cutucar o governo”.

Os vereadores têm que ser claros e transparentes

Segundo o Juiz, os vereadores tem que ser claros e transparentes, assim como o prefeito. Os vereadores não podem aprovar as coisas de modo urgente, de uma forma muito rápida sem que esclareçam bem a população sobre o que se está votando. Sugere que os vereadores conversem com seus procuradores.

Juiz sugere que os vereadores invadam o Executivo

Para o juiz, o executivo "joga coisas pra cima de vocês para desviar o foco". Cita como exemplo a apresentação pelo executivo de proposta de movimentação orçamentária sem que houvesse necessidade, já que havia uma verba estadual de 8 milhões de reais destinada à saúde entregue em "cerimônia espetaculosa" pelo governador quando visitou a cidade antes da pandemia. O próprio juiz pergunta aos vereadores: cadê os 8 milhões?

Meu comentário:

Acho nobre a atitude do juiz. A sua preocupação com o difícil momento que vive a cidade o levou a participar da reunião com o poder legislativo- que ele mesmo acha que não é papel do juiz- visando, de imediato, fazer com que as cestas básicas cheguem o mais rápido possível às casas daqueles que necessitam. Além disso, também com muita nobreza, pediu que os vereadores esqueçam suas desavenças e se unam, como casa legislativa, em prol da cidade.

Mas infelizmente não acredito que mudanças substanciais acontecerão no comportamento político dos vereadores depois desta reunião com o juiz. Vão criar uma comissãozinha aqui, vão fazer umas "criticaszinhas" ao prefeito acolá, mas na essência o governo municipal não vai ser incomodado, muito menos ainda fiscalizado. Digo isso, porque quem acompanha e participa da vida política da cidade, sabe muito bem que os vereadores da base parlamentar ganham benesses diversas, facilitação no uso da máquina pública e cargos públicos justamente para não fiscalizarem o prefeito. São por isso chamados de a "turma do amém". Barrar CPIs e reprovar pedido de requerimentos de informações incômodas ao prefeito é o que mais se assiste na câmara de Búzios. Não só nesta legislatura, mas em todas as outras. É por isso que todos os prefeitos de Búzios sempre procuraram cooptar 7 vereadores. A maioria de 5 não basta, pois o quorum para barrar CPI é 7 (3 vereadores criam uma CPI). Essa cooptação da turma do amém nunca significou participar das discussões internas do governo. Governo é governo, e câmara é câmara. À turma do amém, maioria da casa, sempre restou dizer “sim senhor!”

É assim que eles se reelegem. Não é a Câmara atuando como um verdadeira Câmara de Vereadores, como um poder fiscalizador, que os vereadores se reelegem. Todos os vereadores que fiscalizaram o executivo não se reelegeram. Cito dois: Adilson da Rasa e Flávio Machado. E poderia apostar que se a vereadora Gladys se candidatasse à reeleição ela não seria bem sucedida. A competição com o candidato da máquina é muito desigual. A sorte dela é que é candidata a prefeito. Com o alto índice de rejeição do prefeito atual, acredito que o resultado possa ser outro.

Eu acredito que um dia teremos uma câmara de Vereadores como a sonhada pelo juiz Baddini. Quando a população de Búzios ampliar sua consciência política, como resultado da melhoria de seu nível educacional e de renda que, a despeito dos gestores públicos que tivemos, vem crescendo, aí sim conseguiremos, não reelegendo os vereadores atuais, eleger vereadores realmente representantes do povo de Búzios.  

Para finalizar deixo uma pergunta ao juiz Rafael Baddini. Como ele disse na reunião que sua esposa trabalha na prefeitura, gostaria de saber se ela é concursada ou não? Se não for concursada, se ocupar cargo comissionado de livre nomeação do prefeito, pergunto se o juiz não vê nenhum repercussão desse fato em sua atuação como magistrado na cidade?

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Resposta do Juiz Rafael Baddini

Raphael Baddini De Queiroz Campos Luiz, boa tarde. Infelizmente minha esposa não é concursada. Trabalha na prefeitura, em cargos de livre nomeação e exoneração e estágios desde 2012 (acho), em épocas intervaladas. Já trabalhou na secretaria de turismo, no pórtico, no espaço zanine, na ciência e tecnologia. É uma pequena guerreira. Ela tem a história dela, eu a minha, cada um com seus méritos e escolhas. Eu não interfiro no trabalho dela, nem ela no meu. Queremos o melhor para a cidade, com visões diferentes em certos aspectos, por óbvio, como todo casal. Ninguém pensa igual. Tirei sua dúvida? Abraço. Fique com Deus!