Por amor a Búzios - 8

Búzios, vista do Alto do Humaitá, Pousada Byblos, foto 1

Búzios, vista do Alto do Humaitá, Pousada Byblos, foto 2

Revisitando a Fazenda Pública (VARA) de Búzios (Gestão André Granado)

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Como já fiz em relação aos os ex-prefeitos Mirinho Braga e Toninho Branco publico a relação dos processos judiciais a que responde o atual prefeito André Granado. O objetivo é dar transparência a essas informações extraídas do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para que a população buziana tome ciência dos possíveis malfeitos cometidos por seus gestores.

PROCESSOS JUDICIAIS DE ANDRÉ GRANADO

VARA DE FAZENDA PÚBLICA

1) Processo: 0003563-40.2012.8.19.0078 (CASO INSTITUTO MENS SANA)

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Distribuição: 19/09/2012

Contratação de prestação de serviço do Instituto Mens Sana de Gestão e Suporte Institucional à Secretaria Municipal de Saúde com indevida dispensa de licitação (Processo TCE-RJ 211.995-0/08). 

Contrato 13/2006 e Termo Aditivo nº 1.

Sentença: 18/08/2015 (CONDENADO 1ª INSTÂNCIA)

Julgado procedente em parte a demanda. 

Valor da causa: R$ 1.683.750,00 (acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação) 

André está incurso nas penas do artigo 89 da Lei 8.666/93 e do artigo 359-D do Código Penal.

André Granado responde pelos mesmos fatos à Ação Penal proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por prática de crime previsto no artigo 89 da Lei Geral de Licitações

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réus: 

1.ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

2.TAYLOR COSTA JASMIM JÚNIOR

3.RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO

4.ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

5.HERON ABDON SOUZA

6.TELMA MAGDA BARROS CORTES

7.INSTITUTO MENS SANA DE GESTÃO E SUPORTE INSTITUCIONAL

8.WANDERLEY SANTOS PEREIRA

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

Processo: 0004120-22.2015.8.19.0078 (Exceção de suspeição)

"Durante toda a tramitação do processo perante o juízo a quo a parte nada alegou. Apenas após a prolação da sentença que reputou ao quarto réu como autor de ato de improbidade administrativa, na forma comissiva e dolosa, foi que tal parte irresignada com a decisão de mérito veio a opor, intempestivamente, exceção de suspeição. Destarte, os fatos alegados pelo quarto réu não se subsumem a nenhuma das hipóteses do artigo 135 do Código de Processo Civil, sendo que eventual irresignação da parte com suposta injustiça de sua condenação deve ser objeto de recurso cabível, a saber, do recurso de apelação" (Juiz Marcelo Villas).

Distribuição: 1/10/2015

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Conclusão ao Juiz

Serventia: Cartório da 2ª Vara

2) Processo: 0003882-08.2012.8.19.0078 (CASO INPP)

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Distribuição: 15/10/2012

Contratação de prestação de serviço do Instituto Nacional de Políticas Públicas à Secretaria Municipal de Saúde com indevida dispensa de licitação. 

Contrato 26/2007 (R$ 1.733.302,22) e Termo Aditivo (R$ 288.887,22)

Valor da causa: R$ 2.022.189,44 (Cada réu: R$ 288.884,20) 

Sentença: 22/02/2015 (CONDENADO 1ª INSTÂNCIA)

Julgado procedente em parte a demanda. 

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réus:

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO

HERON ABDON SOUZA

ISTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - INPP

Fase: Remessa

Serventia: Cartório da 2ª Vara

APELAÇÃO 2ª INSTÂNCIA

Distribuição: 15/10/2015

Sentença: 01/06/2016 (CONDENADO 2º INSTÂNCIA)

É esta condenação em 2ª instância que torna o prefeito André Granado ficha suja até 2023.

3) Processo: 004214-72.2012.8.19.0078 (CASO ONEP)

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Distribuição: 30/10/2012

"A ação ordinária apresenta como causa de pedir graves irregularidades praticadas por vários agentes públicos vinculados ao Executivo Municipal de Armação dos Búzios através dos Processos Administrativos nº 11.451/2006 e 7.975/2007, que levaram a celebração dos Contratos nº 36 e 67 de 2007" 

SENTENÇA: Ainda não tem.

Autor: MINISTÉRIO PUBLICO

Réus: 

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO

HERON ABDON SOUZA

JOSIAS RODRIGUES LOPES

TELMA MAGDA BARROS CORTES

ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS – ONEP

PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Serventia: Cartório da 1ª Vara

4) Processo: 0023877-70.2013.8.19.0078 (CASO BARNATO- CASO DO PARAFUSO DE 250 REAIS)

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Distribuição: 19/12/2013

"O Parquet alegou sobre os fatos descritos na exordial, em síntese, que a municipalidade no período do mandato eletivo do primeiro réu como Prefeito do Município de Armação dos Búzios, entre janeiro de 2005 até dezembro de 2008, contratou diretamente através de atos ímprobos atribuídos a todos os demandados, mormente com autorização de pagamentos em processos administrativos de dispensa de licitação, em violação ao disposto contido no artigo 26 da Lei n° 8.666/93, que disciplina as Licitações e Contratações do Poder Público: serviços de diferentes empresas, em especial, da empresa BARNATO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. ME, em manifesto fracionamento indevido do objeto contratado. Narra o Ministério Público ainda que tais serviços de manutenção da frota municipal de veículos lotados nas Secretarias de Governo, de Saúde e de Promoção Social, além de aquisições de peças, foram contratados com a utilização de dispensa de licitação e da modalidade de licitação ´Convite´, que é menos rigorosa".

Processo TCE n° 223.275-08/2005.

SENTENÇA: 10/12/2014 (CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA)

Procedente em parte.

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réus: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Fase: Remessa

Serventia: Cartório da 2ª Vara

RECURSO 2ª INSTÂNCIA:

ACÓRDÃO: 25/08/2015 - Cassa a sentença, decreta a suspensão do feito e determina o regular processamento da exceção de suspeição. 

Processo: 0005357-28.2014.8.19.0078 (Exceção de suspeição)

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Excepto: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Ordinatório Praticado

Serventia: Cartório da 2ª Vara

Data de distribuição: 27/11/2014

5) Processo: 0002216-98.2014.8.19.0078 (DESCUMPRIMENTO DE TAC COM O MP)

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Distribuição: 26/05/2014

"Descumprimento do TAC com o MPRJ para que o município interrompesse de imediato a política de contratação de pessoal temporários para o exercício de funções que houvessem concursados aprovados".

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Serventia: Cartório da 2ª Vara

Processo: 0003915-90.2015.8.19.0078 (Exceção de suspeição)

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Serventia: Cartório da 2ª Vara

6) Processo: 0002217-83.2014.8.19.0078 (CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS)

Ação Civil Pública

Distribuição: 26/05/2014

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Armação dos Búzios e em face do atual Prefeito Municipal, Sr. André Granado Nogueira da Gama, consubstanciada, basicamente, nos seguintes pedidos mediatos: convocação de todos os aprovados no concurso público n° 01/2012, dentro do número de cargos previstos na Lei Municipal e exoneração de todos os servidores contratados de forma irregular para que seja viabilizada a liberação de recursos para efetivação do cumprimento da Constituição Federal. O Parquet aduz em sua exordial que no Município há 3461 (três mil quatrocentos e sessenta e um) servidores, sendo que deste quantitativo: 1831 (mil oitocentos e trinta e um) são concursados, 355 (trezentos e cinquenta e cinco) são ocupantes de cargo em comissão e 1175 (mil cento e setenta e cinco) são contratados temporariamente. 

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Serventia: Cartório da 2ª Vara

7) Processo: 0002218-68.2014.8.19.0078 (DESCUMPRIMENTO DE TAC COM O MP)

Ação Civil Pública

Distribuição: 26/05/2014

TAC entre MPRJ e o Município de Armação dos Búzios, segundo o qual a Municipalidade se comprometeu a nomear os candidatos aprovados, conforme ordem de classificação e número de vagas existentes em seu quadro de pessoal, aduzindo a representante do Parquet que a municipalidade não cumpriu o TAC, requerendo a citação da parte ré para cumprimento das cláusulas IV, VI do Termo de Compromisso, bem como para que o Município encaminhe ao Juízo cópia de todos os contratos temporários em curso na área da saúde, para análise e liquidação da multa referente ao item VI, do referido TAC, sob pena de busca e apreensão.

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Serventia: Cartório da 2ª Vara

8) Processo: 0002231-67.2014.8.19.0078 (DECRETO LEGISLATIVO QUE AUTORIZOU PREFEITO VIAJAR SEM QUE O VICE ASSUMISSE O CARGO)

Decreto Legislativo que permitiu que o Prefeito Municipal se licenciasse para viagem ao exterior sem prejuízo do exercício de suas funções.

Decreto Legislativo que permitiu que o Prefeito Municipal se licenciasse para viagem ao exterior sem prejuízo do exercício de suas funções.

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Serventia: Cartório da 2ª Vara

9) Processo: 0002472-41.2014.8.19.0078

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Distribuição: 6/6/2014

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réus: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

FLAVIO DE PONTES SALME

Fase: Remessa

Serventia: Cartório da 2ª Vara

Processo: 0004067-41.2015.8.19.0078 (Exceção de suspeição)

Distribuição: 29/09/2015

Decisão (26/06/2017): Trata-se de exceção de suspeição oferecida por ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA contra o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. O excipiente alega que a presente exceção tem como fato motivador a sentença prolatada nos autos do processo nº 0003263-40.2012.8.19.0078, tendo o Magistrado sido parcial em seu posicionamento naqueles autos... O inconformismo do excipiente com o conteúdo da sentença condenatória proferida nos autos do processo judicial (Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa) deve ser manejada, data máxima vênia, com a interposição de recurso de apelação no bojo daqueles autos, não servindo a presente medida diversionista como sucedâneo de recurso próprio. Ademais, a medida em voga pode ser reputada como estratégia procrastinatória. Neste termos, rejeito liminarmente a exceção de suspeição. Com a preclusão, dê-se baixa e arquive-se.

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Arquivamento

Serventia: Cartório da 2ª Vara

10) Processo: 0003624-27.2014.8.19.007 (ACÚMULO DE CARGOS)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Distribuição: 14/08/2014

O Ministério Público propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com pretensão de ressarcimento de danos em face de CLÁUDIO EVELINO PEREIRA FILHO e ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA, todos qualificados nos autos. O Ministério Público alega, resumidamente, que o primeiro réu ingressou no Corpo de Bombeiros em 05/01/2002 e que no período de 01/01/2013 a 02/09/2013 exerceu concomitantemente o cargo em comissão de Oficial de Gabinete II, estando lotado na Secretaria de Saúde. O referido réu admitiu a cumulação dos cargos públicos em resposta direcionada à notificação realizada pelo Ministério Público. Diz, ainda, que a acumulação ilegal ocorreu em decorrência da ação do segundo réu e que ele tinha ciência de que o primeiro réu era bombeiro ao nomeá-lo para o cargo municipal. Afirma, enfim, que houve a cumulação indevida de cargos ferindo os artigos 37, XI e § 4º da Constituição. 

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réus: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

CLÁUDIO EVELINO PEREIRA FILHO

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Serventia: Cartório da 1ª Vara

11) Processo: 0003626-94.2014.8.19.0078

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Distribuição: 14/08/2014

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

ISAIAS ANDRE DOS SANTOS

Fase: Juntada

Serventia: Cartório da 2ª Vara

Processo: 0004071-78.2015.8.19.0078 (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO)

Trata-se de exceção de suspeição oferecida por ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA contra o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. O excipiente alega que a presente exceção tem como fato motivador a sentença prolatada nos autos do processo nº 0003263-40.2012.8.19.0078, tendo o Magistrado sido parcial em seu posicionamento naqueles autos. 

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Conclusão ao Juiz

Serventia: Cartório da 2ª Vara

12) Processo: 0004983-12.2014.8.19.0078 (CASO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

Ação Civil Pública

Distribuição: 27/10/2014

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Armação dos Búzios. Alega o parquet, em síntese, que o réu não vem observando o determinado na Lei Complementar 131 de 2009 e na Lei nº 12.527/11, já que não disponibiliza de modo satisfatório as informações sobre execução orçamentária e financeira das receitas e despesas no denominado ´Portal da Transparência´

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Serventia: Cartório da 2ª Vara

13) Processo: 0005552-13.2014.8.19.0078 (CASO DA INCLUSÃO DE 24 MILHÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Distribuição: 9/12/2014

O Juízo acolhe o ingresso do Município no polo ativo, determinado ainda que a Procuradoria Geral do Município informe no prazo de cinco dias se houve execução da Lei Orçamentária anual do exercício de 2014 com indevida inclusão de montante estimado vinte e quatro milhões, não autorizado pela Lei Orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e informar se este crédito não aprovado a título de convênios, que aparentemente sequer foram celebrados, se foram os mesmos executados pela Administração Municipal no ano passado.

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)..

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Serventia: Cartório da 2ª Vara

Processo: 0003936-66.2015.8.19.0078 (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO)

Decisão (5/7/2016): O inconformismo do excipiente com o conteúdo da sentença condenatória proferida nos autos do processo judicial (Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa) deve ser manejada, data máxima vênia, com a interposição de recurso de apelação no bojo daqueles autos, não servindo a presente medida diversionista como sucedâneo de recurso próprio. Ademais, a medida em voga pode ser reputada como estratégia procrastinatória. Além do fato em tela não se insurgir às hipóteses legais previstas no art. 145 e respectivos incisos do novel CPC, cabe ressaltar que este Magistrado cumula a função eleitoral perante a 172ª Zona Eleitoral, com Juiz Eleitoral de Registro e da Fiscalização, sendo certo que o atual Prefeito de Armação dos Búzios é notório pré-candidato à reeleição. Assim, qualquer posicionamento direto no caso em tela traria consequências à atuação do excepto no pleito Municipal de 2016, transmudando-se praticamente em uma causa prejudicial externa. Neste termos, rejeito liminarmente a exceção de suspeição. Com a preclusão, dê-se baixa e arquive-se.

Excipiente: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Distribuição: 24/09/2015 

Fase: Arquivamento

Serventia: Cartório da 2ª Vara

14) Processo:  0001652-17.2017.8.19.0078 (RECUSA EM FORNECER DOCUMENTO AO MP)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Distribuição: 24/05/2017

Trata-se de ação civil pública por improbridade administrativa alegando em síntese, que o MPRJ fez uso de seu poder de requisição e oficiou ao Alcaide para que este encaminhasse cópia integral do procedimento nº 11/2015, no qual estaria sendo feita a apuração de fatos correlatos à investigação, entretanto, apesar de diversos ofícios expedidos, não houve resposta. 

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)..

Fase: Juntada de Mandado

Serventia: Cartório da 2ª Vara

15) Processo: 0005541-76.2017.8.19.0078 (PROCESSO DOS 67 RÉUS)

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Distribuição: 4/7/2017

A ação tem por escopo ´apurar supostas irregularidades praticadas nas publicações dos Boletins Oficiais no Município de Armação dos Búzios, que estariam sendo feitos em duplicidade, sendo que a distribuição com o aviso das licitações ficaria adstrita ao âmbito interno da Prefeitura Municipal´.

Decisão: 5/7/2017 (1ª INSTÂNCIA)

Afasta o Prefeito do cargo e decreta a indisponibilidade de bens de todos os demandados.

Agravo de Instrumento: Processo No: 0036418-39.2017.8.19.0000 (2ª INSTÂNCIA)

Decisão: 10/7/2017 - Confere efeito suspensivo, determinando que a resolução hostilizada seja temporariamente suspensa, não seja expedida qualquer ordem judicial, permanecendo paralisada em cartório até o pronunciamento definitivo desta Câmara.

Decisão: 24/08/2017 - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, confirmando-se, de forma parcial, a suspensão recursal, mantendo-se no cargo de Prefeito da Cidade de Búzios – RJ, e mantendo a indisponibilidade de bens do 1º Réu - ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e os demais Réus envolvidos.

Autor: MINISTÉRIO PUBLICO

Réus: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro 66 réus.

Fase: Remessa

Serventia: Cartório da 2ª Vara

Prefeito de Arraial do Cabo quer gastar R$ 14.200.434,05 com compra de medicamentos

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Adiada licitação de medicamentos de Arraial do Cabo

"O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) verificou um sobrepreço que chega a 700% nos itens do edital para compra de medicamentos enviado pela Prefeitura de Arraial do Cabo, nesta quinta-feira (17/05).  Após análise do Corpo Técnico, o edital que passa pela sua terceira submissão a Corte de Contas, manteve-se adiado. Relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, destaca que "o jurisdicionado não atendeu, integralmente, à determinação da decisão plenária de 13/03/2018".

A compra, estimada em R$ 14.200.434,05, teve 64% do seu valor analisado antes de Rodrigo solicitar que a fiscalização fosse ampliada. Ao verificar 77% do valor total, que equivale a 111 itens, foi destacado um sobrepreço que, em muitos casos, ultrapassa 100%, chegando a 700% como no caso da glibenciamida de 5mg.

Em seu voto, o conselheiro destaca a necessidade do atual prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Viana, de enviar elementos que justifiquem as quantidades estimadas, demonstrando a demanda dos quantitativos fixados no edital, e justifique o acréscimo de R$ 10.910.774,45  no valor estimado. Além de ter que ampliar a pesquisa de preços a todos os itens do orçamento.

Rodrigo ainda notifica o gestor para que, no prazo de 30 dias, apresente razões de defesa pelo não atendimento integral das determinações anteriores, considerando o significativo sobrepreço em vários itens da planilha orçamentária".

Fonte: "tce.rj"

Dia Mundial do Meio Ambiente: ciclo de debates analisa retrocessos ambientais em curso

Dia Mundial do Meio Ambiente, arte Secom PGR

Atividade será realizada em Brasília, no dia 6 de junho, com a presença de parlamentares, membros do MPF e representantes da sociedade civil

A flexibilização do controle dos agrotóxicos, as ameaças ao licenciamento ambiental, o combate ao desmatamento ilegal na Amazônia e a proteção às unidades de conservação – esses serão os temas em discussão no Dia Mundial do Meio Ambiente, em ciclo debates que acontece em Brasília no dia 6 de junho, das 9h30 às 18h. Com o tema #RetrocessoAmbientalNão, a atividade terá a presença da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, além de parlamentares, membros do MPF e representantes de organizações da sociedade civil. Aberto ao público, o ciclo de debates é uma iniciativa da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) e integra o projeto MPF Cidadão 30 anos.

O painel de abertura tem o objetivo de traçar um panorama geral da situação e analisar as perspectivas em relação aos retrocessos ambientais em curso. Além de Dodge, participam como debatedores o deputado federal Alessandro Molon (PSB/RJ, presidente da Frente Parlamentar Ambientalista) e Márcio Astrini, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace, representando as 150 organizações que assinaram o Manifesto Resista. O coordenador da 4CCR, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, será o mediador.

Este é o segundo ano consecutivo em que o MPF aproveita o Dia Mundial do Meio Ambiente para discutir e chamar a atenção da sociedade para os riscos de retrocesso na legislação ambiental. “As ameaças persistem. Daí a importância de manter atenção aos temas”, explica Nívio de Freitas.

Agrotóxicos – A programação prevê painel específico para tratar do Projeto de Lei n. 6.299/2002, que pretende flexibilizar o controle dos agrotóxicos no Brasil. Participam da discussão os deputados Luiz Nishimori (PR/PR, relator do projeto de lei na Comissão Especial da Câmara) e Nilto Tatto (PT/SP, presença a confirmar); Guilherme Franco, especialista em Saúde, Ambiente e Sustentabilidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); e o procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida.

Em nota técnica divulgada no início do mês, o MPF sustenta que o PL viola a Constituição Federal em pelo menos seis artigos. Afirma também que o projeto de lei não apresenta sequer uma consideração diretamente ligada aos efeitos dos agrotóxicos sobre a saúde ou meio ambiente e que está na contramão da preocupação mundial com o meio ambiente e com a saúde. O projeto tem votação prevista para o dia 29 de maio na Comissão Especial que analisa da matéria. Depois, irá ao Plenário da Câmara.

Desmatamento ilegal – As dificuldades do combate ao desmatamento ilegal na Amazônia serão tema de painel, que prevê a exibição do documentário média metragem “Sob a pata do boi”, produzido pelo site ((o))eco, de jornalismo ambiental, e pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), seguida de debate. Lançado no início deste ano, o filme já ganhou prêmios internacionais e mostra como a Amazônia brasileira se transforma em pasto nas mãos do agronegócio.

Participam do painel Edson Gonçalves Duarte, ministro do Meio Ambiente substituto; Eduardo Pegurier, produtor do filme; e Adalberto Veríssimo, pesquisador do Imazon. O procurador da República Daniel Azeredo, secretário executivo da 4CCR, vai apresentar os números da segunda fase do projeto Amazônia Protege. Lançada em novembro do ano passado, a iniciativa já resultou na instauração de mais de mil ações civis públicas contra desmatamento ilegal na Amazônia, com pedidos de indenização que superam os R$ 2,4 bilhões.

A programação prevê ainda painéis sobre as tentativas legislativas de desmonte do processo de licenciamento ambiental no Brasil, com a participação de deputados, membros do MPF e de representante Instituto Socioambiental (ISA); e sobre a aplicação e os impactos da decisão do Supremo que impediu a redução de unidades de conservação por medida provisória (ADI 4717), com a presença do senador Randolfe Rodrigues (Rede Sustentabilidade/AP), entre outros debatedores.

SERVIÇO

Dia Mundial do Meio Ambiente - #RetrocessoAmbientalNão

6 de junho, das 9h30 às 18h

Memorial do MPF (Procuradoria-Geral da República SAF Sul Quadra 4 conjunto C Brasília DF)

Atividade aberta o público, com transmissão ao vivo pela TV MPF (www.tvmpf.mpf.mp.br)

Programação 

Secretaria de Comunicação Social

Procuradoria-Geral da República

(61) 3105-6406 / 6415

pgr-imprensa@mpf.mp.br

facebook.com/MPFederal

twitter.com/mpf_pgr

Fonte: "mpf"

Vão abrir mesmo a caixa-preta da OAB?

Foto jusbrasil

TCU quer colocar contas da instituição sob fiscalização de auditores.

O Ordem dos Advogados do Brasil é uma instituição bem peculiar. Em termos mais amigáveis para a classe: sui generis. Isso porque, nas palavras de Elio Gaspari, em coluna na Folha de São Paulo, ela "se mete em tudo, vive de cobrança compulsória, não mostra suas contas e preserva a eleição indireta".

Bem, as coisas podem mudar um pouco, pelo menos quanto à transparência. Segundo Notícia de Daniela Lima, há rumores de que o TCU poderá abrir a caixa-preta da OAB:

As finanças da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltarão a ser alvo de debate no Tribunal de Contas da União (TCU). A corte quer que os valores arrecadados com a contribuição anual da entidade passem por auditoria. Técnicos elaboram um estudo para ancorar a mudança. A ideia é submeter a OAB às mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos de profissionais. A entidade não concorda com a medida. Há 15 anos, o TCU votou o assunto e decidiu pela isenção. A entidade arrecada R$ 1 bilhão anualmente.

A coluna de Gaspari chama a atenção para alguns pontos. E eu vou colocar em trechos aqui:

"A Ordem foi uma sacrossanta instituição, presidida no século passado por Raymundo Faoro. De lá para cá, tornou-se um cartório de franquias" .

(...)

"Ao contrário do que ocorre com os médicos, comprometidos com a saúde dos pacientes, o compromisso dos advogados com o direito é politicamente volúvel".

(...)

"Quando os juízes da Corte Suprema dos Estados Unidos chegam ao aeroporto de Washington tomam táxis. Quando os conselheiros da OAB chegam a Brasília têm à espera corollas pretos com motorista".

A OAB, por outro lado diz que não pode "perder sua autonomia e independência ficando atrelada ao poder público, do qual ela não faz parte".

A questão é que a instituição, hoje, se preocupa mais com a sua projeção em assuntos políticos (bem volúveis, como Gaspari bem colocou) e em manter as estruturas internas que sustentam os prestígios de grupos bem específicos (uma franquia, realmente). Esse cenário é reproduzido em escalas menores nas seccionais e sub.

Se a Ordem está tão disposta a promover um trabalho efetivamente de utilidade pública e social, essencial à justiça, deve assumir as consequências e não temer a transparência. Se mostrar medo, há algo de muito errado aí.

Enquanto isso, assuntos que dizem respeito à advocacia, à proteção dos advogados e autonomia para os profissionais da área são levados à discussão apenas em anos de eleição (esse ano, por acaso, é um deles...).

Seria interessante ter a caixa-preta aberta? Você, o que pensa sobre? Os advogados ligados à Ordem vão permitir? Isso é bom ou ruim?

Matheus Galvão

Fonte: "jusbrasil"