Pelo fim do foro privilegiado

A PEC do fim do foro privilegiado aguarda a sua aprovação na consulta pública do site do Senado Federal: "clique aqui"

Para votar é preciso fazer cadastro no site do Senado.

Alair Corrêa lança mais suspeitas sobre decisões do TRE-RJ

Alair Correa Cabo Frio

20 h · 

MARQUINHO NÃO TOMARÁ POSSE. JUSTIÇA PODE TARDAR, MAS UM DIA CHEGA. ELA NÃO FALHA !

Em 2008 MM "me ganhou" ao roubar uma eleição comprando votos, corrompendo de todas as formas possíveis para um criminoso. Ganhou a prefeitura na mão grande, ingressamos com muitos processos e dentre eles sobressaía o famoso 101. Porém, a força da caneta do Sérgio Cabral e do dinheiro da prefeitura foi rompendo tudo e tomando posse. Foi assim que foi prefeito em 2008 e deputado em 2014. Nunca me conformei com as decisões de "juízes socorristas" como Antonelli, que foi comprado e mudou uma decisão que permitiu sua posse em 2008. Não sou de jogar a toalha e me mantive firme trabalhando os tribunais que hoje para minha alegria corta a cabeça dessa cobra cassando o seu mandato de deputado e o registro a prefeito. Estou de alma lavada! Agora, se houver nova eleição, que vença o melhor ou então que o TSE dê posse ao segundo colocado. MISSÃO CUMPRIDA, graças a Deus! Para quem me chamou de leproso e disse que eu estava morto, aí está minha resposta, após oito anos de espera.

https://www.facebook.com/alaircorrea?fref=nf&pnref=story

A judicialização da eleição em Búzios - 3

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral Nº 77- 82.2016.6.19.0172

Origem ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ

Protocolo 2587612016

Assunto Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que não conheceu dos Embargos de Declaração

EMBARGANTE COLIGAÇÃO VOLTA BÚZIOS

EMBARGADO ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA (Dr. ANDRÉ)

Fase atual: 27/10/2016 13:46-Julgado E.DCL. NOS E.DCL. NO RE Nº 77-82.2016.6.19.0172 em 26/10/2016. Acórdão DESPROVIDO(A)

UMA AULA DE CIDADANIA

Ana Júlia, foto diariodocentrodomundo

Veja o vídeo do seu discurso na Assembleia Legislativa do Paraná sobre as ocupações das escolas secundárias no Paraná:

Pra quem quer ficar bem informado a respeito de Búzios

Muito boa a página "Búzios Notícias" do Facebook. Muitas matérias sobre Búzios.  Leio religiosamente todos os dias. Nem sei quem é o responsável, mas parabéns pelo trabalho. Quem quiser visitá-los o endereço é https://www.facebook.com/Búzios-Noticias-605011942985154/

Capa da página Búzios Notícias 

Para "estancar a sangria" provocada pela Lava Jato

Olhem o que nossos deputados e senadores estão preparando para obstruir e inviabilizar a Lava Jato ou qualquer outra operação de combate à corrupção.  

Projeto de Lei do Senado nº 280/2016

Autoria: Senador Renan Calheiros

Reforma a Lei de Abuso de Autoridade

Projeto de Lei nº 1.210/2007

Autor: deputado Régis de Oliveira (PSC/SP)

Descriminaliza o caixa 2

Projeto de Lei nº 2.755/2015 

Autor: Deputado Heráclito Fortes (PSB/PI)

Proíbe delatores de alterar ou complementar depoimentos

Projeto de Lei nº 4.081/2015

Autores: Deputados Hugo Motta (PMDB-PB) e Luiz Sérgio (PT-RJ)

Limita delações de investigados com antecedentes criminais.

Projeto de Lei do Senado nº 233/2015

Autor: Senador Blairo Maggi (PP/MT)

Altera inquérito civil e responsabiliza a promotoria por uso indevido de informações. 

Projeto de Lei nº 4.372/2016

Autor: Deputado Wadih Damous (PT/RJ)

Impede delação premiada de quem está preso.

Projeto de Lei nº 4.577/2016

Autor: Deputado Wadih Damous (PT/RJ)

Proíbe prisão antes que sejam esgotados todos os recursos

A judicialização da eleição em Búzios - 2

Pauta de hoje (26) no TRE-RJ:

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral Nº 77- 82.2016.6.19.0172

Origem ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ

Protocolo 2587612016

Assunto Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que não conheceu dos Embargos de Declaração

EMBARGANTE COLIGAÇÃO VOLTA BÚZIOS

EMBARGADO ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA (Dr. ANDRÉ)

  

Ministério Público diz que a Saúde de Búzios tem que atender a todos, cadastrados ou não.

Hospital Rodolpho Perissé, em Búzios, RJ, deixa de atender urgências

Mudanças no sistema de saúde de Búzios afetam moradores e turistas 

Hospital parou de atender urgências e P.U.s só atendem moradores. 

Ministério Público recomendou que Prefeitura atenda todos os casos.

As mudanças no atendimento de emergência e urgência em Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, estão causando problemas para moradores e turistas que visitam a cidade. Na última semana, a Prefeitura divulgou que o Hospital Municipal Doutor Rodolpho Perissé não atenderia mais casos de urgência. O Ministério Público interviu na situação, já que as mudanças afetaram quem não consegue comprovar residência na cidade.

Os atendimentos passaram a ser realizados no Centro Materno Infantil, antigo Posto de Urgência de Manguinhos, e no Posto de Urgência da Rasa. Para receber atendimento nessas unidades, o paciente deve estar cadastrado no sistema de saúde da cidade, o que impede que turistas sejam atendidos.

O engenheiro civil Herodes Miranda, que veio de São Paulo passar uma semana de lazer em Búzios, foi um dos turistas que não conseguiu atendimento nesta semana, quando as novas regras começaram a valer.

"Nós sofremos a falta de informação, nos mandando de posto em posto, ninguém querendo dizer que tava tudo fechado. E nós percebemos que a população está vindo e indo embora porque ela não está sendo atendida. Ainda não tive atendimento. Estou aguardando e não sei se vai ser possível me atender", contou.

Moradores acreditam que a medida foi tomada porque o atendimento de pessoas que não são moradoras estavam superlotando as unidades de saúde.

"Tem que mostrar porque eles estão fazendo esse esquema aí porque estava vindo muita gente de Cabo frio pra cá. Então os moradores daqui ficavam sem direito aos remédios e sem direito também ao atendimento, a médico", relatou a moradora da cidade Clarisse Araújo.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva divulgou um documento que recomenda que o município atenda todos os pacientes, sem distinção. O documento diz que a medida da Prefeitura é burocrática e fere o atendimento universal à saúde, previsto na Constituição Federal.

Moradores da cidade também reclama da mudança no sistema de saúde, principalmente da falta de remédios e demora no atendimento tanto na unidade de Manguinhos, quanto na Rasa.

"É de partir o coração. A gente que é adulto a gente tenta sobreviver mas quando tem uma criança envolvida... não tem remédio na cidade, não tem acompanhamento, não tem médico suficiente" relatou o garçom Edgar Bustamante, que tentava atendimento para o filho.

A Prefeitura de Búzios não comentou a situação. O MP informou que por duas vezes nesta terça-feira um representante tentou entregar a recomendação à Prefeitura mas não foi atendido.

Fonte: http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2016/10/mudancas-no-sistema-de-saude-de-buzios-afetam-moradores-e-turistas.html

Observação: grifos meus.

Desse jeito as coisas não podem acabar bem

Nosso planeta Terra - o mundo conhecido- tem 7,2 bilhões de habitantes. A soma de toda riqueza produzida no nosso planeta equivale a 72 trilhões de dólares. Se toda essa riqueza fosse distribuída igualitariamente entre cada morador de nosso planeta cada um desfrutaria de 10.000 dólares por ano. Convertendo ao valor do dólar de hoje (1 dólar=3,10 reais) cada habitante da Terra poderia dispor de R$ 2.583,33 por mês. O que significa dizer que todos nós alcançaríamos um padrão de vida digno, sem luxo, mas com acesso a um hospital e escola de qualidade.

É um grande engano acreditar que haja, por parte das populações mais pobres, conformismo com a situação atual. O pessoal está começando a se mexer e não adianta construir muros contra a migração de centro-americanos e mexicanos para os Estados Unidos e de refugiados na Europa. 

Em vez dessa distribuição, assistimos uma minoria destruindo nosso planeta, deixando a maioria da população de fora do sistema. Segundo o professor de Economia da PUC-SP Ladislau Dowbor, em entrevista à Revista Diálogos do Sul "nós não temos um problema econômico, temos um problema de organização social e política", porque 62 bilionários têm mais riqueza acumulada do que as 3,6 bilhões de pessoas mais pobres. A maioria dos economistas afirma que essa desigualdade em vez de diminuir vem aumentando ao longo dos últimos anos. Precisamos também de um estudo em Búzios. 

Para o professor esse processo só é possível graças ao sistema especulativo, em que o capital fica parado, gerando lucro apenas via especulação, sem produção e sem pagamento de impostos.   

“Temos US$ 30 trilhões em paraísos fiscais – enquanto o PIB mundial é de US$ 72 trilhões – então essa gente não só não investe, como não paga impostos. Temos um capitalismo de dinheiro parado, um capitalismo improdutivo planetário”, afirma o professor. Ele ressalta que esse montante poderia estar sendo investido para resolver nossos problemas enquanto humanidade, mas está enriquecendo uma minoria.

Fora Renan 2

A Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), exigiu nesta terça-feira (25) "respeito" ao Judiciário por parte do Legislativo e Executivo. Ao abrir a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - órgão de controle dos tribunais que ela também preside -, a ministra disse que os poderes devem buscar a "harmonia" em benefício do cidadão.

"Declaro aberta esta sessão do Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário brasileiro, constitucionalmente instituído para o fim especifico de não apenas nos zelarmos e zelar pelas melhores práticas do Poder Judiciário, como para garantir a força, a independência, a autonomia do Poder Judiciário. Respeito que nós devemos e guardamos com os poderes e evidentemente exigimos igualmente de todos os poderes em relação a nós.

O juiz brasileiro é um juiz que tem trabalhado pela República, como trabalhou pelo império. Somos humanos, temos erros. Por isso existe esse Conselho Nacional de Justiça, para fortalecer um poder Judiciário coerente com os princípios constitucionais, com as demandas e aspirações do povo brasileiro.

Mas por isso mesmo nós nos portamos com dignidade em relação à Constituição, uma vez que nós juramos à Constituição, todos nós juízes brasileiros. E nessa Constituição, em seu artigo 2º, se tem que são poderes da República independentes e harmônicos, o Legislativo, O Executivo e o Judiciário. Numa democracia, o juiz é essencial como são essenciais os membros de todos os outros poderes, repito que nós respeitamos.

Mas queremos também, queremos não, exigimos o mesmo e igual respeito para que a gente tenha democracia fundada nos princípios constitucionais, nos valores que nortearam não apenas a formulação, mas a prática dessa Constituição.

Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de numa convivência democrática livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade.

O Poder Judiciário forte é uma garantia para o cidadão. Todos os erros, jurisdicionais ou administrativos que eventualmente venham a ser praticados por nós juízes, humanos que somos, portanto sujeitos a erros, no caso jurisdicional, o Brasil é prodigo que qualquer pessoa possa questionar e questione pelos meios recursais próprios os atos. O que não é admissível aqui, fora dos autos, qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Porque como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós juízes é.

Esse Conselho Nacional de Justiça, como todos os órgãos do Poder Judiciário, está cumprindo a sua função da melhor maneira e sabendo que nossos atos são questionáveis. Os meus, no Supremo, o juiz do Tribunal Regional do trabalho, um juiz de primeira instância. Somos todos igualmente juízes brasileiros querendo cumprir nossas funções.

Espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós Poder Judiciário dedicamos a todos os órgãos da República, afinal somos sim independentes e estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não seja esquecido por ninguém, porque nós juízes não temos nos esquecido disso".

A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou nota para "lamentar e repudiar" Renan Calheiros, que chamou de juizeco o magistrado responsável pela Operação Métis.

"A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público lamentar e repudiar as palavras exaradas pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, desta segunda-feira, 24, no que tange a Operação Métis. As declarações são tão mais graves porquanto advindas do Chefe de uma das Casas do Poder Legislativo, de quem se deveria sempre esperar a defesa da democracia e da ordem jurídica, e não menosprezo aos demais poderes ou defesa de privilégios até territoriais absolutamente descabidos em uma República, e inexistentes na Constituição.

O respeito por todos devido e empenhado ao Poder Legislativo não pode ser estendido a palavras que infelizmente representaram um ataque não somente ao Juiz Federal responsável pela Operação Métis – nominado em infeliz declaração de "juizeco” pelo Presidente do Senado - mas a todo o sistema de Justiça, aos órgãos que nele atuam e ao estado de direito. Esta operação não foi a primeira a ter desdobramentos envolvendo funcionários ou dependências do Congresso Nacional, como outras já ocorreram em sedes de poderes Executivo, Ministério Público ou do próprio Poder Judiciário, o que é e sempre foi visto e tratado de forma absolutamente natural, desde que, como se deu também na Operação Métis, realize-se sob a ordem da autoridade judicial competente e de acordo com a lei. Qualquer inconformismo pode ser manifestado pelas formas e recursos próprios no devido processo legal.

Não há cidadão, autoridade ou qualquer espaço público ou privado que esteja acima da Lei e da Constituição, ou a salvo de investigação e processo, quando presentes indícios de crime. Por outro lado, a Constituição define expressa e exaustivamente os casos em que o foro judicial cabível é extraordinário, e nenhuma autoridade de tal rol foi atingida ou parece ser investigada na Operação Métis. O juiz natural no caso, portanto, é o Juiz Federal, que a exerce em nome do estado com a mesma força e legitimidade com que o faria o Supremo ou qualquer outra corte se a jurisdição lhe coubesse.

Em uma República não há lugar para privilégios. Todos são iguais perante a Lei e perante a Justiça. Por esta razão, a ANPR manifesta-se uma vez mais pela revisão e extinção dos foros especiais hoje previstos na Constituição, instituto anacrônico e nada republicano. E por maior razão ainda lamenta profundamente e repudia a tentativa que parece emanar da direção do Senado Federal de estender por vias interpretativas frágeis e tortas o foro privilegiado concedido a pessoa dos senadores à toda estrutura funcional e mesmo ao espaço físico do Senado Federal.

Confiam os Procuradores da República que tal retrocesso aos princípios democráticos e republicanos não encontrará guarida no Supremo Tribunal Federal; e findará por ser revisto pelo próprio Senado ao dar-se conta a Casa Legislativa de que a democracia e a federação que representa são incompatíveis com privilégios e imunidades que nada têm a ver com o cumprimento de suas funções constitucionais.

É dever do Estado, sempre que se deparar com possíveis atos ilícitos, tomar as providências cabíveis, procedendo à investigação e apuração de forma técnica e impessoal, sem olhar a quem. Esses são os valores que norteiam os países onde vigora o Estado de Direito. Sendo assim, a ANPR endossa as palavras da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), solidarizando-se com o Juiz da 10ª Vara Federal de Brasília/DF, Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela Operação Métis, e com o Procurador da República Frederico Paiva, promotor natural do caso. Ambos agiram de forma escorreita, cuidadosa e respeitosa para com lei e para com a democracia e as instituições.

Representando mais de 1.200 Procuradores da República, a ANPR confia ainda nas instituições e no respeito e harmonia entre os poderes independentes da República Federativa do Brasil."

Nota da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) 

"A Ajufe vem a público manifestar repúdio veemente e lamentar as declarações do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que chamou de "juizeco" o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília/DF, Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela Operação Métis, a quem se presta a mais ampla e irrestrita solidariedade.

Vale lembrar que tal operação refere-se a varreduras, por agentes da polícia legislativa, em residências particulares de senadores para identificar eventuais escutas telefônicas instaladas com autorização judicial, com o propósito de obstruir investigações da Operação Lava Jato, o que, se confirmado, representa nítida afronta a ordens emanadas do Poder Judiciário.

Tal operação não envolveu qualquer ato que recaísse sobre autoridade com foro privilegiado, em que pese o presidente do Senado Federal seja um dos investigados da Operação Lava Jato, senão sobre agentes da polícia legislativa de tal casa, que não gozam dessa prerrogativa, cabendo, assim, a decisão ao juiz de 1ª instância.

De outro lado, havendo qualquer tipo de insurgência quanto ao conteúdo da referida decisão, cabem aos interessados os recursos previstos na legislação pátria, e não a ofensa lamentável perpetrada pelo presidente do Senado Federal, depreciativa de todo o Poder Judiciário.

Esse comportamento, aliás, típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei, só leva à certeza que merece reforma a figura do foro privilegiado, assim como a rejeição completa do projeto de lei que trata do abuso de autoridade, amplamente defendido pelo senador Renan Calheiros, cujo nítido propósito é o de enfraquecer todas as ações de combate à corrupção e outros desvios em andamento no País".

Roberto Veloso

Presidente da Ajufe

Nota Pública da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre as graves declarações do senador Renan Calheiros

"A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudia veementemente as graves declarações do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, ao desqualificar a Justiça de Primeiro Grau e, consequentemente, toda a magistratura nacional.

A garantia do trabalho de juízes dentro de suas esferas de competência, como ocorreu no caso, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e qualquer obstrução a investigações de órgãos do Poder Judiciário constitui crime e representa um atentado às instituições democráticas.

O histórico avanço das investigações de esquemas de corrupção, muitas vezes envolvendo importantes autoridades da República, naturalmente gera reações, mas não se pode admitir neste contexto práticas típicas de regimes totalitários onde as cúpulas são blindadas, não raras vezes tendo como primeiro ato retaliar e promover a cassação de magistrados, como já ocorreu em nosso País e ainda ocorre em diversas partes do mundo.

A tentativa do presidente do Congresso em desengavetar o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PLS 280/2016), já denunciada pela AMB e repudiada em ato público, é exemplo de ações incessantes, por diversos meios, de enfraquecer o Judiciário e põe em risco todo o combate à corrupção em curso no Brasil, numa clara manobra para intimidar autoridades na aplicação da lei penal em processos que envolvem investigados influentes.

É inaceitável a desqualificação da magistratura e a AMB não transigirá na luta pela manutenção do papel do Poder Judiciário na República e na garantia de sua atuação autônoma e independente, não podendo servir a figura do foro privilegiado como escudo a qualquer tipo de ataque ao Estado Democrático de Direito e às instituições que lhe dão sustentação.

João Ricardo Costa

Presidente da AMB