Alair, quero ver ganhar eleição sem curral.

Não teve jeito. Alair foi obrigado a assinar um TAC com o MPRJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para extinguir cerca de 5.000 cargos temporários com os quais contemplava as cabeças de gado de seu curral eleitoral. Cinco mil cargos? Dá pra imaginar o que significa isso? Se cada cabeça desse gado ganhasse em média R$ 2.000,00 por mês, seriam 10 milhões de reais por mês, ou 120 milhões de reais por ano. Com receitas anuais em torno de 800 milhões de reais, o curral eleitoral particular do prefeitinho Alair Corrêa está consumindo hoje 15% de todo orçamento municipal do sofrido povo de Cabo Frio!!! Assim é mole ganhar eleição, né Alair? E dane-se a Saúde, a Educação, os Serviços Públicos, a Assistência Social (CRAS e CREAS), o Conselho Tutelar e o Abrigo. 

Segundo dados dos Estudos Socioeconômicos do TCE-RJ, o ex-prefeito Marquinho Mendes entregou a Prefeitura de Cabo Frio em 31/12/2012 com 11.400 funcionários, sendo 10.545 da Administração Direta e 855 da Indireta. Na Administração Direta haviam 5.231 servidores estatutários e 5.314 com "outro tipo de contrato" (1.652 comissionados e 3.723 contratados). Na Administração Indireta (que abrange essa aberração chamada Comsercaf) mais 855 funcionários, dos quais 666 eram estatutários e 189 de "outros tipos de contratos".

Não disponho dos dados de 2015 que, por sinal, deveriam estar expostos no site da Transparência da Prefeitura de Cabo Frio. Mas, considerando-se que o número de estatutários não tenha sido modificado, dá pra imaginar o que Alair Corrêa tenha feito assim que assumiu em 1/1/2013. Primeiro, demitiu os 5.314 com "outro tipo de contrato", exterminando de uma só vez com o curral eleitoral do adversário, do ex-prefeito Marquinho Mendes. Em seguida, trouxe 5.314 cabeças de seu gado particular pra ser sustentado pelos cofres da Prefeitura. E, irresponsavelmente, apesar da grave crise econômica atual, acrescentou mais 2.686 novas cabeças, totalizando os 8.000 funcionários atuais com "outro tipo de contrato". 

Segundo o TAC, em janeiro de 2016, Alair Corrêa vai ter que extinguir 5.000 "contratos temporários que estejam fora dos parâmetros constitucionais", regularizando seu quadro de servidores e realizando concursos públicos. e parar de realizar contratações temporárias sem caráter excepcional, como prevê a Constituição Federal. Segundo a promotora Marcela do Amaral  "espera-se, com a medida, melhorar a qualidade do serviço prestado em Cabo Frio, combater o clientelismo, apadrinhamento e formação de curral eleitoral”.

Fonte: "mprj.mp.br" e TCE-RJ

Câmara de Vereadores de Búzios: um passo a frente, quatro atrás

Como antecipara no post anterior, no último BO (nº698) foi publicada a (re)nomeação de mais 25 funcionários comissionados da Câmara de Vereadores de Búzios. Somadas às 14 renomeações da semana anterior, a Câmara volta a ter 86 funcionários comissionados. Um absurdo! O número de concursados também aumentou de 19 para 23, fazendo com que a proporção entre o número de concursados e comissionados voltasse ao patamar anterior de 1:4. Outro absurdo! Parece que o Presidente Henrique Gomes deu um giro de 360º: mexeu aqui e acolá, para terminar no mesmo lugar. E viva o CLIENTELISMO. Com o dinheiro da VIÚVA é mole! Temos agora 109 funcionários na Câmara de Búzios. Se se conseguir reuni-los todos ao mesmo tempo, vão faltar cadeiras no pequeno espaço onde está instalada a Casa Legislativa. Agora só mesmo o MP para resolver a questão.

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  Carlos Alberto Guidini SÓ PODIA DAR NISSO...

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  Jorge Buzios Caro Luiz, sabe informar se os comissionados do Felipe Lopes voltaram? Que manobra foi esta?

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  Luiz Carlos Gomes Voltaram sim. Está no BO desta semana. O clientelismo mostrou sua força pro Henrique.

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  Jose Figueiredo Sena Sena já tá mais para " Sucupira " .

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Estrutura administrativa da Prefeitura de Búzios

Recebi por e-mail da Secretariia Municipal de Adminidtracão de Búzios a informação de que no dia 11 de maio de 2015 a estrutura administrativa da Prefeitura contava com 3.331 funcionários:

Concursados: 1.974

Comissionados: 357

Contratados: 1.000

Como a informação é oficial e interessa a muitos segmentos sociais e políticos do município, a socializo aqui no blog.

Gostaria de saber quantos cargos (comissionados e contratados) os vereadores da base governista (eleita e cooptada) têm no Executivo.  Qualquer informacao favor enviar para o blog. 

Decisão judicial confirma que Búzios não pode fazer contratações temporárias

Logo do MP RJ

Búzios não poderá mais contratar servidores temporários. A 2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Cabo Frio conseguiu, nesta terça-feira (17/03), a confirmação da antecipação de tutela que proíbe o Município de Armação dos Búzios de formalizar novas contratações temporárias, fora da exceção constitucional, para os casos em que há candidatos aprovados em concurso público.

De acordo com a decisão da desembargadora Denise Levy Tredler, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, o prefeito fica impedido também de realizar novas contratações por tempo determinado.

A não convocação de concursados e os contratos irregulares de Búzios já tinham motivado o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a ajuizar, em maio do ano passado, uma ação civil pública contra o Município, a entrar com execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2008 (área da saúde) e a apresentar ação por ato de improbidade contra o prefeito André Granado Gama.

As ações foram propostas pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Cabo Frio  junto à 2ª Vara da Comarca de Búzios. A ACP já buscava obrigar o poder público a nomear os aprovados do concurso realizado em 2012, dentro do número de cargos previstos em Lei Municipal, e a se abster de realizar novas contratações.

No próprio mês de maio, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Búzios deferiu a liminar requerida pelo MPRJ obrigando o Município a convocar todos os aprovados e classificados no concurso público realizado em 2012 e exonerar os 1.175 servidores temporários. O Município entrou, então, com recurso.

Ainda em maio de 2014 o MPRJ havia requerido que que o vice-prefeito assumisse interinamente a função, uma vez que o prefeito se encontrava em férias na França.

Em julho do ano passado, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPRJ e o Município de Búzios, com a participação da Câmara Municipal, com o objetivo de não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, em razão da impossibilidade de execução orçamentária. A medida foi tomada após vereadores da cidade entrarem com uma representação contra o prefeito André Granado por ter publicado um orçamento diferente do que foi aprovado pelo legislativo, incluindo gastos de R$ 24,5 milhões. Mesmo com a assinatura do TAC, o Ministério Público continuou a investigar a eventual prática de ato de improbidade administrativa.

Fonte: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/9414;jsessionid=mWntTS8r9FI8vMOyC8GWUhas.node1

Afinal de contas, quantos funcionários públicos nós sustentamos em Búzios?

Logo da Prefeitura de Búzios

Como cidadão-contribuinte-eleitor (créditos para Hélio Fernandes) gostaria de saber a quantidade de funcionários públicos que temos na Prefeitura de Búzios. Nos "Estudos Socioeconômicos de Armação dos Búzios 2013" do TCE-RJ consta que tínhamos 3.149 funcionários em 2012. Destes, 1.003 eram concursados, e 2.119 comissionados e contratados.   

Já na Ação Civil Pública (Processo: No 0002217-83.2014.8.19.0078), impetrada pelo MPRJ requerendo a contratação imediata dos concursados, são 3.461, dos quais 1.831 seriam concursados e 1.530 não concursados (355 comissionados e 1.175 contratados). 

(Ver http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2014.078.002126-5&acessoIP=internet&tipoUsuario=)

A Prefeitura ao recorrer ao TJ-RJ (Processo No: 0026260-27.2014.8.19.0000) questiona esses números. Segundo o governo foram chamados até o presente momento (maio de 2014) 1.628 concursados mas apenas 1.053 tomaram posse. Se já tínhamos 1.003 concursados quando Dr. André tomou posse, com mais estes 1.053, estamos com 2.056 concursados. Quanto aos contratados, o governo informa que assumiu em 1/1/2013 com 1.525 contratados nos quadros da Prefeitura. Como Mirinho concluiu seu mandato com 2.119 entre contratados e comissionados, subtraindo-se deste valor os 1.525 contratados, chegaremos ao número de 594 comissionados no seu governo. 

Considerando que todos estes comissionados foram demitidos pelo novo governo, o número atual de comissionados deve ser 355 como afirma o MPRJ na sua ACP. Número que deve ter sido levantado quando da busca e apreensão realizada pelo órgão na Prefeitura de Búzios em 29/08/2013.

Ver: http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00043777000694DA68F583FA0CB2B0923309C5031164160B

Conclusão: 

Concursados - 2.056

Contratados -   1.003

Comissionados - 355

Total - 3.414

No mês de março deste ano gastamos R$ 9.003.091,48 com pessoal. Anualizando, e considerando o 13º salário, teremos mais de 117 milhões de reais de gasto com a folha de pagamento. Para um orçamento de 210 milhões, estamos gastando mais de 55,7% de nossas receitas, o que não é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O limite é 54%.

Meu comentário:

Com gastos desta ordem sobra muito pouco para investir na melhoria das condições de vida da população de Búzios. Não temos Saúde e a Educação de qualidade porque os recursos necessários para isso são direcionados para pagar salários de 1.358 escolhidos à revelia de qualquer critério objetivo, simplesmente para garantir a reeleição do Prefeito. E eles não ganham mal não. Quem ganha mal é concursado. Os Prefeitos da Região dos Lagos tem ojeriza a concursados, porque são independentes.

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  Ricardo Guterres Mistério.... convém nem saber....

MPRJ requer substituição de contratados por aprovados em concurso em Búzios

Logo do MP RJ

 A não convocação de concursados e os contratos irregulares de Búzios motivaram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a ajuizar uma ação civil pública contra o Município, a entrar com execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2008 (área da saúde) e a apresentar ação por ato de improbidade contra o prefeito André Granado Gama. As ações foram propostas pela 2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Cabo Frio junto à 2ª Vara da Comarca de Búzios.

A ação civil pública busca obrigar o poder público a nomear os aprovados do concurso realizado no ano de 2012, dentro do número de cargos previstos em Lei Municipal, e a se abster de realizar novas contratações. Tais obrigações já foram reconhecidas no TAC, referente à área da saúde, descumprido pelo Município. O problema atinge todo o quadro de servidores de Búzios, mas ganha destaque na área da educação, em que apesar de alegado em 2013 que realizaria a convocação dos aprovados, o Município formalizou novas contratações a título precário este ano.

Na ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público requer a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e o pagamento de multa pelo prefeito em razão da omissão do gestor em convocar os concursados e aumentar de forma indiscriminada o número de contratados. O MP também requer planilha atualizada, indicando os contratados e os gastos com os mesmos em comparação com a arrecadação total, com o objetivo de apurar o peso dessas contratações dentro do orçamento municipal.

De acordo com as ações, o TAC foi firmado em 2008 e previa a realização de concurso para os profissionais de saúde, nomeação dos aprovados e a abstenção de contratações temporárias. O concurso foi realizado em 2012, mas as convocações foram suspensas em janeiro de 2013 para apurar, em 180 dias, eventuais irregularidades no certame. “Até a presente data, o MP não recebeu notícias de eventuais irregularidades apuradas a justificar a inércia do Município em convocar os aprovados no concurso público”, narra trecho do documento.

Neste mesmo período, ainda segundo as ações, foram contratados de modo temporário cerca de 1.175 servidores, alguns no exercício da função em que há concursados aguardando nomeação e posse. Destaca-se que a data limite para a convocação dos aprovados será no dia 03/07 do corrente ano. A conduta fere a norma constitucional que prevê a contratação direta, fora da regra do concurso público, apenas em situações excepcionais e de forma temporária.

Nas ações, o MP questiona o posicionamento do Município que afirma não ter condições de convocar os nomeados por causa do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e a descontinuidade do serviço. “Com tantos servidores contratados nunca o Município terá disponibilidade financeira para formalizar as nomeações de aprovados”, descreve a ação. E concluí que a manutenção desses servidores a título precário é interessante como instrumento de barganha eleitoral para o gestor quando os contratados e seus familiares são influenciados por esse fator ao dependerem dos valores recebidos do poder público.

Fonte: http://www.mprj.mp.br/detalhe-noticias/?noticia_id=50680247

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  Bab Bienal hiiiii!!!!!! que ótima noticia, tem gente que vai dançar

  27 de maio às 15:18 · Curtir · 1
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  Luiz Carlos Gomes isso. Muito bom

  27 de maio às 15:18 · Curtir · 1
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  Laci Coutinho Que comece pelo procurador, que se acha advogado do prefeito!

  27 de maio às 15:40 · Curtir · 2
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  Jean Firmino QUERO VER MACACADA METIDA PULANDO FORA!!!

  28 de maio às 17:03 · Curtir

BO 600: chamados 120 concursados de uma vez só!

O governo que vivia dizendo que não podia chamar os concursados porque não tinha recursos chamou 120 de uma vez só. O que uma visitinha do MP com busquinha e apreensãozinha não faz com uma administração municipal. Autocrítica na prática! Soube que tem gente do primeiro escalão pensando duas vezes antes de assinar qualquer coisa. Eles ficaram tão atônitos que dois secretários (Administração e Chefia de Gabinete) municipais foram demitidos pelo Prefeito. Rapidinho, ele voltou atrás. Parece caraterística deste governo agir primeiro e pensar depois. Sangue muito quente nas veias. Daqueles que pensam que a Prefeitura é propriedade particular. Daqueles que pensam que podem fazer o que quiserem. Daqueles que não conseguem conviver com as críticas características de uma convivência democrática.

Parabéns aos novos funcionários efetivos de Búzios. Vocês são o melhor que temos em Búzios em termos de mão de obra. Passar em concurso público não é pra qualquer um. Duvido que 1% dos incompetentes (com raríssimas exceções, claro) comissionados e contratados passassem nele. Não tem comparação a qualidade profissional de vocês com as deles. Sejam bem vindos. O município de Búzios precisa muito de vocês.

BO 600, 12/09/2013, pág. 9

BO 600, 12/09/2013, pág. 10

BO 600, 12/09/2013, pág. 10

BO 600, 12/09/2013, pág. 11

BO 600, 12/09/2013, pág. 11

BO 600, 12/09/2013, pág. 11

Pela convocação de todos os concursados já! 2

Como escrevemos no post “Pela convocação imediata de todos os concursados já!” em 7 de abril, o Decreto nº 9, de 29/01/2013, assinado pelo prefeito André Granado, suspendendo por 180 dias as nomeações dos servidores aprovados no concurso público, baseava-se em argumentos falaciosos tais como a alegação de possíveis ocorrências de irregularidades no certame  ou a falta de recursos já que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal. Como alegar falta de recursos se as vagas que deveriam ser ocupadas pelos servidores concursados  foram preenchidas por contratados?

   

A 2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Cabo Frio, após a realização do Inquérito Civil 54/2011, conduzido  pelo promotor Renato Luiz da Silva Moreira, para apurar a “regularidade na contratação de pessoal para desempenhar funções idênticas àquelas previstas no edital do recente concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios”, constatou que o município de Armação dos Búzios “mantém em seus quadros de funcionários contratos temporários de diversas pessoas para o exercício de funções de natureza permanente, a despeito da previsão constitucional de exigência de concurso público para o ingresso de pessoal nos quadros de funcionários da administração pública em geral".  Como essas contratações são irregulares, por estarem em desacordo com o artigo 37, parágrafo 2º, incisos I e V  da Constituição Federal, e caracterizarem “uso indevido da máquina administrativa”, o MPE recomenda, sob pena de ajuizar Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em relação às contratações temporárias ilegais, que a administração municipal:

1) interrompa  “imediatamente a política de contratações de pessoal para fins de exercerem as funções previstas no edital de concurso público”.

2) que a prefeitura se organize até o dia 1 de julho de 2013, para que convoque e nomeie, a partir dessa data, todos os candidatos habilitados.

3) Mesmo que se exaura a lista de candidatos aprovados dentro do número de vagas, que se nomeie/admita os candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, caso surja vaga dentro do prazo de validade do certame. Este é o entendimento do STJ.  

Ver: http://ipbuzios.blogspot.com/2013/04/pela-convocacao-de-todos-os-concursados.html#ixzz2U9s7X6Uu

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  Eduardo Moulin ficou ótimo no final as pessoas de bem vão vencer esta batalha.

  há 17 horas · Editado · Curtir · 2
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  Luiz Carlos Gomes Valeu Eduardo. Obrigado.

Pela convocação de todos os concursados já!

O Decreto 9, de 29/01/2013, que suspendeu por 180 dias as nomeações dos servidores aprovados no concurso público previsto no Edital nº 1/2012, baseou-se em dois argumentos básicos: a possível  ocorrência de irregularidades na realização do concurso e o impacto orçamentário que poderia ter sido gerado estourando os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O primeiro argumento é desmentido por uma série de fatos:

1) O Ministério Público Estadual (MPE) não verificou até agora nenhuma irregularidade no concurso, apesar de todas as denúncias feitas ao longo de 2012 pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores, Sr. Joãozinho Carrilho.  

2) A Comissão criada pelo prefeito para apurar possíveis irregularidades na realização do concurso público, decorridos mais de dois meses, nada encontrou até agora.

3) Todos os concursos públicos realizados em Búzios foram feitos nas gestões anteriores de Mirinho e todos os participantes deles com os quais conversei são unânimes em garantir que nunca souberam da ocorrência de nenhuma irregularidade em nenhum deles. Mirinho tem milhões de defeitos, mas não este. A única exceção foi a convocação de um médico psiquiatra seu amigo. Para chamá-lo, Mirinho obrigou-se a chamar todos os médicos da especialidade que estavam na sua frente na lista de espera. O fato deixou a cidade com fama de cidade de doidos, tal o número de psiquiatras que foram lotados na prefeitura. Virou chacota. 

O segundo argumento de "impacto financeiro" nas contas públicas é desmentido pelas próprias ações do prefeito. Depois do decreto do dia 29 de janeiro, até o dia 22 de fevereiro, a cidade já contava com 397 comissionados, número que só vem aumentando, o que bota por terra o argumento. Provavelmente, já estamos com mais ou menos 450 comissionados. Búzios funcionaria muito bem com 150 cargos de Chefia,  Assessoramento e Direção. Com a vantagem de sobrar "capital de investimento".   

Com a realização do concurso público, cargo por contrato é uma exceção (emergência) e tem caráter provisório mesmo, até que o concursado afastado do cargo por algum motivo (licença médica, licença prêmio, etc) retorne ao seu posto. Não dá mais, como nos governos anteriores, manter contratados, por qualquer processo seletivo que se invente, em caráter "permanente" por quatro anos de governo. Isso dá em  improbidade administrativa.

A bem do serviço público e da verdade provada acima, que se revogue o Decreto 9 e se convoque imediatamente todos os concursados.

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Robson Almeida É complicado !! Já nomearam vários (comissionados) na Secretaria de Finanças. Estou aguardo a boa vontade do governo. E para piorar no meu cargo não tem nenhum concursado. Isso mesmo ZERO concursado no cargo de Auditor Fiscal. E cadê as atribuições dos cargos ??? Cadê o Plano de carreira? Osmane Simas coloque na pauta da próxima reunião.