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Búzios não poderá mais contratar servidores temporários. A
2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Cabo Frio conseguiu, nesta
terça-feira (17/03), a confirmação da antecipação de tutela que proíbe o
Município de Armação dos Búzios de formalizar novas contratações temporárias,
fora da exceção constitucional, para os casos em que há candidatos aprovados em
concurso público.
De acordo com a decisão da desembargadora Denise Levy
Tredler, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, o prefeito fica
impedido também de realizar novas contratações por tempo determinado.
A não convocação de concursados e os contratos irregulares
de Búzios já tinham motivado o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
(MPRJ) a ajuizar, em maio do ano passado, uma ação civil pública contra o
Município, a entrar com execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em
2008 (área da saúde) e a apresentar ação por ato de improbidade contra o
prefeito André Granado Gama.
As ações foram propostas pela 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva Núcleo Cabo Frio junto à
2ª Vara da Comarca de Búzios. A ACP já buscava obrigar o poder público a nomear
os aprovados do concurso realizado em 2012, dentro do número de cargos
previstos em Lei Municipal, e a se abster de realizar novas contratações.
No próprio mês de maio, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de
Búzios deferiu a liminar requerida pelo MPRJ obrigando o Município a convocar
todos os aprovados e classificados no concurso público realizado em 2012 e
exonerar os 1.175 servidores temporários. O Município entrou, então, com
recurso.
Ainda em maio de 2014 o MPRJ havia requerido que que o
vice-prefeito assumisse interinamente a função, uma vez que o prefeito se
encontrava em férias na França.
Em julho do ano passado, foi firmado um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) entre o MPRJ e o Município de Búzios, com a participação da
Câmara Municipal, com o objetivo de não prejudicar a continuidade dos serviços
públicos, em razão da impossibilidade de execução orçamentária. A medida foi
tomada após vereadores da cidade entrarem com uma representação contra o prefeito
André Granado por ter publicado um orçamento diferente do que foi aprovado pelo
legislativo, incluindo gastos de R$ 24,5 milhões. Mesmo com a assinatura do
TAC, o Ministério Público continuou a investigar a eventual prática de ato de
improbidade administrativa.
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