“Não existe OS que atue de forma lícita no estado”

 

Edmar Santos, ex-secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Foto: Tomaz Silvaq Agência Brasil

“Todas as Organizações Sociais que atuam na área da Saúde do estado estão comprometidas. Não existe nenhuma que atue de forma lícita, sem destinar algum recurso extra para agentes do governo. Mesmo as que venceram as licitações de forma regular também procedem dessa forma”. A afirmação é do ex-secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Edmar Santos, durante depoimento prestado nesta quarta-feira (7/4) ao Tribunal Especial Misto (TEM), responsável pelo julgamento do impeachment do governador afastado Wilson Witzel. 

Em sessão conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e também do Tribunal Misto, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, o ex-secretário também afirmou que Witzel, presente à sessão, interveio solicitando a requalificação da Organização Social Unir Saúde, assim como, para o restabelecimento dos contratos firmados pela instituição com a secretaria de Saúde, que havia perdido quando foi desqualificada em outubro de 2019. Ele acrescentou ainda que o pedido foi para atender a Mario Peixoto, empresário apontado como um dos proprietários da Unir. “Embora a Unir tenha sido requalificada, em março de 2020, pelo menos ela não recuperou os contratos”, disse Edmar. 

O depoimento do ex-secretário teve início às 12h16min, com Edmar Santos respondendo às perguntas formuladas pelo próprio governador afastado, Wilson Witzel, que estava assistido por dois advogados.  Por decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram proibidas gravações e transmissões pela mídia presente à sessão do TEM do depoimento do ex-secretário de saúde. Responsável pela homologação da delação premiada do ex-secretário de saúde do Rio de Janeiro no STJ, o ministro Benedito Gonçalves acolheu o pedido de Edmar Santos, requerido por seus advogados sob a justificativa de proteção da sua imagem. 

O ex-secretário também negou que a indicação do ex-subsecretário executivo de Saúde do estado Gabriell Neves tenha sido dele, mas sim, “de grupos ligados ao Witzel e ao Pastor Everaldo”. Neves é acusado por desvios na compra de respiradores inadequados para o tratamento de Covid-19 e também pela contratação da Organização Social Iabas para a construção de hospitais de campanha que nunca foram entregues.  

Indagado por Witzel sobre valores que havia recebido ilicitamente e que havia devolvido na ocasião que firmou acordo de delação premiada, Edmar Santos optou por permanecer em silêncio, alegando que essas informações não fazem parte dos anexos que tiveram o sigilo quebrado quando firmou o acordo. “Há uma lista de sete anexos que não tiveram a quebra do sigilo”, disse. 

No depoimento prestado ao Tribunal Misto - integrado pelos desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch e pelos deputados estaduais Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Waldeck Carneiro (PT), relator do processo, Dani Monteiro (PSOL) e Carlos Macedo (REP) – também respondeu perguntas formuladas pelo deputado Luís Paulo Corrêa da Rocha, autor da denúncia, por integrantes do colegiado e pelo presidente do TEM.   

Tentativa de adiamento da sessão 

A sessão começou às 9 horas, mas já em seu início o governador afastado Wilson Witzel apresentou questão de ordem, declarando ter revogado as procurações dos seus advogados e, por isso, solicitou o adiamento da sessão por 20 dias para constituição de novo advogado. Após amplo debate, o pedido foi indeferido e a sessão foi mantida. 

O depoimento de Edmar Santos – o segundo prestado ao Tribunal Misto – começou pouco depois das 12h e avançou pela tarde. Após o depoimento do ex-secretário, o Tribunal Especial Misto prosseguirá em sessão, ainda nesta quarta-feira, para o interrogatório do governador afastado, Wilson Witzel. 

Fonte: "TJRJ"

Paulo Melo "ganhou" de empresários corruptos duas coberturas em Miami, EUA, diz MPF

Cobertura de Paulo Melo em Miami 1. Foto: reprodução internet

Investigações da força-tarefa da Lava-Jato no Rio, que serviram de elementos para a prisão do empresário Mário Peixoto, encontraram indícios de que o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Paulo Melo seria o real proprietário de duas coberturas em Miami, nos Estados Unidos, uma das quais vale cerca de US$ 1 milhão (cerca de R$ 6 milhões), num esquema envolvendo o pagamento de propinas.

Cobertura de Paulo Melo em Miami  2. Foto: reprodução internet

Os imóveis, segundo a PF, teriam sido comprados numa operação que envolveu offshores como uma forma de compensar o ex-deputado de “forma dissimulada”. Isso evitaria que ele impedisse contratos que a Organização Social (OSs) Instituto Data Rio de Administração Pública (IDR) manteve, entre 2012 e 2019, nas gestações dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão para operar dez Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) na capital e na Baixada Fluminense. Por esses contratos, a IDR recebeu R$ 763 milhões.

Cobertura de Paulo Melo em Miami 3. Foto: reprodução internet

Os apartamentos de Miami foram comprados pela offshore MCK Holdings Ltda, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, em 2016. A empresa foi fundada em janeiro de 2015 por Mário Peixoto, mas atualmente tem como principal controlador Vinícius Ferreira Peixoto, filho de Mário, com 90% das ações. Ainda em 2015, a MCK Holdings fundou duas empresas na Flórida, a MCK USA 1 LLC e MCK USA 2 LLC, que tinham como administrador o vereador de Saquarema Eduardo Pinto Veiga, cidade que é reduto eleitoral de Paulo Melo.  

Cobertura de Paulo Melo em Miami 4. Foto: reprodução internet

A investigação da PF afirma que, na realidade, o vereador é um homem de confiança de Paulo Melo. Em outubro de 2017, Yuri Motta de Melo de Sá, filho de Paulo Melo, assumiu o pagamento de prestações de uma das unidades. Trata-se do apartamento que está à venda por US$ 1 milhão com opção de aluguel mensal de US$ 6 mil por mês. A investigação aponta indícios que corroboram a tese de que os imóveis foram comprados como forma de pagamento de propinas por Paulo Melo.

Cobertura de Paulo Melo em Miami 5. Foto: reprodução internet

Vários envolvidos viajaram em datas semelhantes para Miami, “possivelmente para ajustar a documentação relativa aos imóveis adquiridos indevidamente”, segundo trecho da representação do Ministério Público Federal. Eduardo Veiga, Paulo Melo, Mário Peixoto e Yuri Melo fizeram viagens para cidade americana separadamente ou juntos nos meses de março e abril de 2016. Eles prosseguiram mesmo depois da deflagração da operação Unfair Play em outubro de 2017, quando o dono da Facillity teve a prisão preventiva decretada.

Os investigadores da Lava-Jato mostraram nesse episódio dos apartamentos uma conexão entre esquemas montados por Mário Peixoto e o empresário Arhtur Cezar de Menezes Soares Filho, o “Rei Arthur”. Arthur, que chegou a ser preso e hoje está foragido, é dono do Grupo Facillity, cujas empresas acumularam até R$ 2 bilhões por ano em contratos durante os governos de Sergio Cabral e Luiz Fernando Pezão. A offshore Matlock Cap Capital Group Limited, que financiou a compra de um dos apartamentos em Miami — que agora está disponível para venda\aluguel —, é a mesma que Arthur Soares empregou para pagar propinas a Cabral. Ainda de acordo com as investigações da operação Unfair Play, essa é a mesma offshore usada em um esquema de propinas garantir em 2009 que o Rio fosse escolhido como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, em reunião do Comitê Olímpico Internacional (COI) em Copenhague, na Dinamarca.

Na época, o Rio disputava a indicação com Tóquio, Madri e Chicago. Deste total, foram depositados pela offshore cerca de US$ 2 milhões (quase R$ 12 milhões na cotação atual) ligadas ao integrante do comitê executivo do COI e então presidente da Federação Internacional de Atletismo, o senegalês Lamine Diack, e de seu filho, Papa Massata Diack.

Cerca de um mês depois, a PF deflagrou a operação Cadeia Velha que investigava um esquema de pagamento de propinas de empresários de ônibus a deputados em troca de medidas que favorecessem o setor. Entre os detidos estavam Paulo Mello e o então presidente da Alerj, Jorge Picciani. A lista de detidos incluía ainda empresários de transportes, como Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transporte do Estado (Fetranspor), Lelis Marcos Teixeira.

Fonte: "O GLOBO"

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MPRJ expede recomendação para que o prefeito de Rio das Ostras não contrate organizações sociais para gestão de saúde

Recomendação do MPRJ 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé, expediu, no dia 10 de abril, recomendação para que o prefeito de Rio das Ostras se abstenha de formalizar qualquer espécie de contrato, parceria ou convênio com Organizações Sociais (OSs) para gestão da saúde no município. Para o MPRJ, a contratação de uma OS, nesse momento, significaria descumprimento a decisões judiciais proferidas no âmbito de duas ações civis públicas (ACPs). 

Na ACP 0002502-04.2017.8.19.0068, o MPRJ obteve decisão liminar determinando que o Município de Rio das Ostras adote medidas para melhoria do Hospital Público Municipal. Posteriormente, a decisão foi confirmada no agravo de instrumento nº 0049438-97.2017.8.19.0000, em que a Décima Segunda Câmara Cível determinou que o Município de Rio das Ostras adote diversas medidas concernentes à estrutura, instalações, mobiliário, equipamento e recursos humanos do Hospital Municipal de Rio das Ostras. Documentação acostada aos autos aponta graves problemas no hospital. 

A recomendação destaca que foi veiculada no site oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras notícia de lançamento de edital de qualificação para contratação de Organização Social para área da saúde na municipalidade. A matéria jornalística informa que, depois da fase de qualificação, seria lançado um edital de chamamento público para a seleção de uma OS para gestão de Unidades de Pronto Atendimento do município. 

A seleção contraria decisão proferida na ACP 0003888-69.2017.8.19.0068, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras, determinando a realização de concurso público pelo Município de Rio das Ostras e a proibição de continuidade das contratações temporárias. A decisão foi confirmada pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, no Agravo de Instrumento nº 0037743-49.2017.8.19.0000, determinou que Município de Rio das Ostras substitua seus contratados temporários por servidores efetivos devidamente aprovados em concurso público. 

“A experiência prática no Rio de Janeiro demonstra que Organizações Sociais servem, tão somente, para intermediação de mão de obra por pessoa interposta, não possuindo caráter complementar, conforme determina a Lei”, diz a recomendação, acrescentando que a situação de pessoal do Município e de precariedade do hospital, a Organização Social não teria, em hipótese alguma, caráter complementar.

“A complementaridade que a Constituição e as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 9.637/98 autorizam em relação à assistência da iniciativa privada não pode ser de maneira que retire, de direito e de fato, a gerência do Estado no dever constitucional de prestar serviço de saúde de qualidade”, destaca o documento. 

Para mais detalhes, acesse a recomendação na íntegra.

Fonte: "MPRJ"