A farra dos eventos 2 - Arraial do Cabo

Cartaz convite para o aniversário da cidade de Arraial do Cabo 2019

O Prefeito de Arraial do Cabo, Sr. Renatinho Vianna, gastou R$ 1.952.277,45 com eventos no ano passado, sendo R$ 1.248.975,25 com locação de estruturas e R$ 703.302,20 com pagamento de artistas. Não sou contra a realização de eventos pelas prefeituras, mas é inadmissível que um prefeito que atrasou o salário dos servidores públicos torre com tamanha desfaçatez tamanha montanha de dinheiro com eles. 

1) CANTOR THIAGO BRADO

SHOW ARTISTICO DO EVENTO DEUS É GRANDE AS 20H NA AREIA DA PRAIA DOS ANJOS.

Empenho195 de R$ 34.714,80, pago em duas parcelas:

1ª parcela:

22/02/2019

R$16.714,80

2ª parcela

27/03/2019

R$18.000,00

2) CANTOR BRAIS OSS

SHOW ARTISTICO DO EVENTO DEUS É GRANDE AS 22H NA AREIA DA PRAIA DOS ANJOS.

Empenho: 193

29/03/2019

R$15.000,00

3) CANTOR EROS BIONDINI

SHOW ARTISTICO DO EVENTO DEUS É GRANDE AS 15H NA AREIA DA PRAIA DOS ANJOS.

Empenho: 194

27/03/2019

R$25.000,00

4) SHOW ARTISTICO DO GRUPO SWING SIMPATIA

Empenho: 383

18/04/2019

R$6.720,00

5) CANTOR TONI GARRIDO

SHOW ARTISTICO EM COMEMORACAO AO 21° FESTIVAL GASTRONÔMICO NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO AS 22H NA PRAIA DOS ANJOS.

Empenho: 374

31/05/2019

R$26.902,40

6) BANDA CELEBRARE

SHOW ARTISTICO EM COMEMORACAO AO 21° FESTIVAL GASTRONÔMICO NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO AS 22H NA PRAIA DOS ANJOS.

Empenho: 375

31/05/2019

R$31.350,00

7) CANTOR GEORGE ISRAEL

SHOW ARTISTICO EM COMEMORACAO AO 21° FESTIVAL GASTRONÔMICO NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO AS 22H NA PRAIA DOS ANJOS.

Empenho: 376

29/05/2019

R$19.000,00

8) CANTOR ALCEU VALENÇA

SHOW ARTISTICO EM COMEMORACAO AO 21° FESTIVAL GASTRONÔMICO NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO AS 22H NA PRAIA DOS ANJOS.

Empenho: 377

29/05/2019

R$95.000,00

9) SHOW ARTISTICO DO GRUPO SWING SIMPATIA

Empenho: 383

23/05/2019

R$7.000,00

10) GRUPO RACA NEGRA

SHOW ARTISTICO EM COMEMORACAO AO 34° ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, AS 22H NA AREIA DA PRAIA GRANDE.

Empenho 415 de R$ 123.500,00, pago em duas parcelas:

1ª parcela:

10/05/2019

R$65.000,00

2ª parcela

18/06/2019

R$58.500,00

11) CANTOR MUMUZINHO

SHOW ARTISTICO EM COMEMORACAO AO 34° ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO, AS 22H NA AREIA DA PRAIA GRANDE.

Empenho 416 de R$ 45.500,00 pago em duas parcelas:

1ª parcela

10/05/2019

R$25.000,00

2ª parcela

18/06/2019

R$22.500,00

12) BANDA BLITZ

SHOW ARTISTICO EM COMEMORACAO AON 34° ANIVERSARIO DE EMANCI PACAO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO AS 22H NA AREIA DA PRAIA GRANDE.

Empenho 419 de R$ 74.100,00 pago em 3 parcelas:

1ª parcela

10/05/2019

R$29.000,00

2ª parcela

14/05/2019

R$10.000,00

3ª parcela

14/05/2019

R$35.100,00

13) CANTORA GABRIELA ROCHA

SHOW ARTISTICO EM COMEMORACAO AO 34° ANIVERSARIO EMANCIPACAO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO, AS 22H NA AREIA DA PRAIA GRANDE.

Empenho: 417

28/06/2019

R$27.250,00

14) SHOW ARTISTICO DO CANTOR ED MOTTA

2ª EDICAO DO FESTIVAL DE BLUES E JAZZ DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Empenho: 654

26/09/2019

R$38.000,00

15) CANTORA PRETA GIL

10ª EDICAO DA PARADA DE ORGULHO LGBT DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO, QUE ACONTECERA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2019 NA ORLA DA PRAIA GRANDE.

Empenho 792 de R$ 105.000,00, pago em 2 parcelas:

1ª parcela

02/09/2019

R$52.500,00

2ª parcela

21/11/2019

R$52.500,00

16) CANTOR BETO SAROLDI

2ª EDICAO DO FESTIVAL DE BLUES E JAZZ DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Empenho: 655

21/11/2019

R$4.465,00

17) CANTOR LU IZ CARLINI

2ª EDICAO DO FESTIVAL DE BLUES E JAZZ DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Empenho: 656

21/11/2019

R$15.000,00

18) CANTORA JANE DUBOC

2ª EDICAO DO FESTIVAL DE BLUES E JAZZ DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Empenho: 657

22/11/2019

R$9.800,00

TOTAL GASTOS COM SHOWS EM 2019: R$ 703.302,20

Observação:

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A farra dos eventos 1 - Arraial do Cabo

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A prefeitura de Arraial do Cabo, na gestão Renatinho Vianna, gastou, no ano passado, R$ 1.248.975,25, apenas com a locação de estruturas (palcos, sistemas de iluminação, sistemas de sonorização, camarins, etc). A locação foi fracionada entre quatro empresas: TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA; UAU ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA EPP; NOVA TENDAS RIO BONITO EIRELI EPP; e MAIS EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA ME.

A TALIMAQ (uau) faturou  R$ 406.539,90. A UAU (uau), R$ 346.836,54. A NOVA TENDAS, R$ 121.182,00 e a MAIS EVENTOS (uau), R$ 374.416,81.

Veja abaixo os valores pagos pela Prefeitura de Arraial do Cabo em cada evento. Os dados estão no Portal da Transparência da prefeitura. São quatro empresas, mas o processo é único, de nº 7108/2018. Esse fracionamento dificulta muito saber quanto o governo municipal gastou em cada evento. Por exemplo, para se saber quanto o município gastou com determinado evento é preciso somar o gasto com cada uma das quatro empresas. Pelo evento "Carná Arraial" realizado na praça de Monte Alto, entre os dias 2 e 5 de março do ano passado, a Talimaq recebeu R$33.564,34, a UAU, R$10.350,04, a Nova Tendas, R$2.926,00, e a Mais Eventos, R$22.800,00. O que significa dizer que apenas este evento custou aos cofres públicos de Arraial do Cabo R$ 69.640,38.

Vejam quanto recebeu cada empresa e os respectivos empenhos (número, data e valor):

1) TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA

Processo: 7108/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO E EVENTOS

SERVICO DE LOCACAO DE ESTRUTU RAS (PALCOS, SISTEMAS DE ILUMINACAO, SISTEMAS DE SONORIZACAO, CAMARINS, ETC)

EVENTOS DE MEDIO, GRANDE E SUPER PORTE

Empenho: 197

Data: 01/04/2019

Valor: R$2.957,58

EVENTO TARDEZINHA MUSICAL, PRAINHA, NO DIA 27 DE FEVEREIRO

210

01/04/2019

R$35.972,92

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRAIA DOS ANJOS, 01 A 05 DE MARCO

211

15/04/2019

R$78.585,29

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRAIA GRANDE, 01 A 05 DE MARCO

212

09/04/2019

R$38.805,29

EVENTO SUNSET FOLIA, PRAIA GRANDE, 01 A 10 DE MARCO

213

04/04/2019

R$14.787,92

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRACA DE FIGUEIRA, 02 A 05 DE MARÇO

214

15/04/2019

R$27.454,17

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRACA DE MONTE ALTO, 02 A 05 DE MARÇO

215

15/04/2019

R$33.564,34

EVENTO CARNA KIDS, PRACA DE MONTE ALTO, 02 A 05 DE MARÇO

216

09/04/2019

R$1.129,17

Total: 233.256,68

EVENTOS: 21° FESTIVAL GASTRONOMICO DE LULA QUE SERA REALIZADO NOS DIAS 17 A 21 DE ABRIL DE 2019 DE 12H A 24H, TRANSMISSAO DA LUTA DO PANTOJA - UFC NO DIA 13 DE ABRIL AS 21H E ENCENACAO DA PAIXAO

372

27/05/2019

R$67.625,30

372

01/07/2019

R$30.000,00

372

05/07/2019

R$35.000,00

Total: 132.625,30

PEQUENOS EVENTOS E FESTIVAIS DO MUNICIPIO, NO PERIODO DE 06 A 21 DE JULHO DE 2019.

611

15/10/2019

R$10.657,92

611

24/10/2019

R$10.000,00

Total: 20.657,92

Total TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA – 406.539,90

2) UAU ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA EPP

EVENTOS DE MEDIO, GRANDE E SUPER PORTE

Empenho 198

Data: 08/04/2019

Valor: R$2.587,51

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRAINHA, NA DATA 27 DE FEVE REIRO

217

08/04/2019

R$16.708,20

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRACA DE FIGUEIRA, NA DATA 02 A 05 MARÇO

223

08/04/2019

R$12.273,84

EVENTOCARNA KIDS, PRACA OLIVIA VIDAL, NA DATA 02 A 05 DE MARÇO

224

08/04/2019

R$5.540,54

SUPORTE AO EVENTO PARA A SECRETARIA DE TURISMO E SEGURANCA PUBLICA

225

08/04/2019

R$2.308,56

EVENTO CARNA ARRAIAL, BLOCO FAIXA PRETA, 03 A 05 DE MARÇO

218

03/05/2019

R$1.356,28

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRAIA DOS ANJOS, NA DATA 01 A 05 DE MARÇO

219

03/05/2019

R$17.819,20

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRAIA GRANDE, NA DATA 01 A 05 DE MARÇO

220

03/05/2019

R$15.033,48

EVENTO SUNSET FOLIA, PRAIA GRANDE, NA DATA 01 A 10 DE MARÇO

221

03/05/2019

R$14.428,50

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRACA DE MONTE ALTO, NA DATA 02 A 05 DE MARÇO

222

03/05/2019

R$10.350,04

CORRECAO DE VALORES DEVIDO A UM EQUIVOCO NA ELABORACAO DA ORDEM DE SERVICO.

284

03/05/2019

R$2.425,00

EVENTO 21° FESTIVAL GASTRONOMICO DE LULA QUE SERA RE ALIZADO NOS DIAS 17 A 21 DE ABRIL DE 12H A 24H.

370

27/05/2019

R$66.828,09

370

01/07/2019

R$30.000,00

370

05/07/2019

R$35.000,00

EMPENHO REFERENTE AO AJUSTE DO VALOR, DEVIDO A UM EQUIVOCO NOS LANCAMENTOS DOS VALORES

407

27/05/2019

R$10.000,00

EVENTOS: SAO JOSE OPERARIO DIA 30 DE ABRIL E 01 DE MAIO, MARCO SAMBO DIA 04 DE MAIO, 31° ANIVERSARIO DA CIDADE DIA 10 A 13 DE MAIO, FESTA DA CAMARA MUNICIPAL DIA 18 DE MAIO, WTR CIRCUITO DE CORRIDA INTERNACIONAL DI

406

07/08/2019

R$19.190,30

406

23/08/2019

R$19.000,00

PEQUENOS EVENTOS NO MUNICI PIO DE ARRAIAL DO CABO NO PERIODO DE 06 A 21 DE JULHO.

612

24/10/2019

R$23.878,25

662

15/10/2019

R$32.987,00

662

24/10/2019

R$1.284,25

PEQUENOS EVENTOS NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO C ABO NO PERIODO DE 06 A 21 DE JULHO, DEVIDO A AJUSTE DO VALOR

663

24/10/2019

R$7.837,50

Total: 346.836,54

3) NOVA TENDAS RIO BONITO EIRELI EPP

EVENTOS DE MEDIO, GRANDE E SUPER PORTE

Empenho: 199

Data: 08/04/2019

Valor: R$12.122,00

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRAINHA, NA DATA 01 A 05 DE MARCO

226

08/04/2019

R$3.657,50

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRAIA GRANDE , NA DATA 01 A 05 DE MARÇO

228

08/04/2019

R$3.657,50

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRACA DE MONTE ALTO , NA DATA 02 A 05 DE MARÇO

229

08/04/2019

R$2.926,00

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRACA DE FIGUEIRA , NA DATA 02 A 05 D

230

03/05/2019

R$2.926,00

EVENTO CARNA KIDS, PRACA OLIVIA VIDAL , NA DATA 02 A 05 DE MARÇO

231

03/05/2019

R$2.926,00

EVENTOS 21° FESTIVAL GASTRONOMICO DE LULA QUE SERA REALIZADO NOS DIAS 17 A 21 DE ABRIL DE 2019 DE 12H A 24H, E ENCENACAO DA PAIXAO DE CRISTO QUE SERA REALIZADO NOS DIAS 18 E 19 DE ABRIL AS 18H

373

27/05/2019

R$27.310,00

373

01/07/2019

R$10.000,00

373

05/07/2019

R$10.000,00

EVENTOS: PARADA LGBT+, FESTA DOS CINZENTOS, 9° PRAIA MOTO FEST, SWIMRUN BRASIL, FESTA DA PADROEIRA

70

24/10/2019

R$17.147,50

PEQUENOS EVENTOS E FESTIVAIS DO MUNICIPIO NO PERIODO DE 06 A 21 DE JULHO DE 2019.

614

15/10/2019

R$24.583,00

614

24/10/2019

R$6.852,50

Total: 121.182,00

4) MAIS EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA ME

EVENTOS DE MEDIO, GRANDE E SUPER PORTE

Empenho: 196

Data: 01/04/2019

Valor: R$10.600,00

200

01/04/2019

R$1.824,00

EVENTO CARNA ARRAIAL, NA PRAINHA, DIA 27/02/2019

201

03/05/2019

R$5.472,00

EVENTO CARNA ARRAIAL, BLOCO FAIXA PRETA, DE 01 DE MARÇO

202

03/05/2019

R$608,00

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRAIA DOS ANJOS, DE 01 DE MARCO

203

03/05/2019

R$3.800,00

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRAIA GRANDE, DE 01 DE MARÇO

204

03/05/2019

R$3.800,00

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRAIA GRANDE, SUNSET FOLIA

205

04/04/2019

R$20.111,50

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRACA DE FIGUEIRA, DE 01 A 05 DE MARÇO

206

03/05/2019

R$3.800,00

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRACA DE MONTE ALTO, DE 01 A 05 DE MARÇO

207

04/04/2019

R$22.800,00

EVENTO CARNA ARRAIAL, PRACA OLIVIA VIDAL, NO DIA 02 A 05 DE MARÇO

209

04/04/2019

R$1.216,00

CORRECAO DE VALORES, DEVIDO A UM EQUIVOCO NA ELABORACAO DA ORDEM DE SERVICO.

283

03/05/2019

R$304,00

EVENTO 21° FESTIVAL GASTRONOMICO DE LULA QUE SERA RE ALIZADO NOS DIAS 17 A 21 DE ABRIL DE 12H A 24H. E ENCENACAO DA PAIXAO DE CRISTO QUE SERA REALIZADO NOS DIAS 18 E 19 DE ABRIL AS 18

371

27/05/2019

R$85.213,40

371

01/07/2019

R$40.000,00

371

05/07/2019

R$45.000,00

EVENTOS: SAO JOSE OPE RARIO DIA 30 DE ABRIL E 01 DE MAIO, MARCO SAMBO DIA 04 DE MA IO, 31° ANIVERSARIO DA CIDADE DIA 10 A DIA 13 DE MAIO, FESTA DA CAMARA MUNICIPAL DIA 18 DE MAIO, WTR CIRCUITO DE CORRIDA INTERNACION

405

07/08/2019

R$33.594,11

405

23/08/2019

R$33.000,00

PEQUENOS EVENTOS E FESTIVAIS DO MUNICIPIO NO PERIODO DE 06 A 21 DE JULHO DE 2019.

613

15/10/2019

R$31.273,80

613

24/10/2019

R$32.000,00

Total: 374.416,81

Observação:

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TCE-RJ cobra do ex-prefeito Andinho e da Construtora Volendam 7,7 milhões de reais por dano ao erário de Arraial do Cabo

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O Tribunal ( processo nº 224.130-2/15) cobra do ex-prefeito de Arraial do Cabo Sr. Wanderson Cardoso de Brito e da empresa Construtora Volendam Ltda a quantia equivalente a 2.180.740,39 UFIR-RJ (R$ 7.741.648,38 em valores de hoje) pelo dano ao erário de Arraial do Cabo causado pela alienação de bem imóvel, descrito como “Casa Rosada” (antigo Hotel do Cabo), localizado na Avenida da Liberdade nº 50, na Praia dos Anjos, realizada no dia 02/07/2016, pelo valor adjudicado de 10.845.000,00 (Edital de Leilão Público nº 001/2014, Processo Administrativo n.º 3684/2014).

Engenheiros da Unidade Técnica do TCE-RJ concluiram que “o valor utilizado para o leilão do imóvel (R$ 10.800.000,00 como lance mínimo) está fundamentado em Laudos que apresentam inconsistências, falhas e/ou não estão em consonância com as normas técnicas de avaliação de imóveis vigentes (ABNT NBR 14653-2). Após um recálculo, utilizando os dados amostrais do próprio Laudo, encontrou-se o preço de mercado do imóvel, em fev. de 2014, de R$ 16.400.000,00, sem considerar as benfeitorias existentes”.

Considerando que o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 10.845.000,00, o Corpo Técnico do Tribunal quantificou o dano ao erário no montante equivalente a R$ 5.555.000,00, em valores de 2014, diferença esta apurada entre o valor de mercado em 2014 calculado pelo setor técnico (R$ 16.400.000,00) e o valor pelo qual o imóvel foi efetivamente alienado (R$ 10.845.000,00).

Considerando também que o resultado do Leilão nº 001/2014 foi homologado em 21.07.2014 pelo Sr. Wanderson Cardoso de Brito, então Prefeito Municipal de Arraial do Cabo; e, considerando que, em 2014, 1 (uma) UFIR-RJ correspondia a R$ 2,5473, verifica-se que a importância recebida a menor equivale a 2.180.740,39 (R$ 5.555.000,00 ÷ R$ 2,5473) UFIR-RJ. Este é o valor do dano ao erário.

Como verificou-se também que a empresa Construtora Volendam Ltda foi beneficiada, tendo em vista ter adquirido o imóvel por preço substancialmente inferior ao praticado no mercado, entende a Coordenadoria Técnica que a mencionada empresa deva figurar como solidária no débito já caracterizado nos autos.

Com base nas análise do Corpo Técnico, os Conselheiros do Tribunal, acompanhando o Conselheiro-Relator JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, decidem:

VOTO (17/11/2016):

I – Pela CONVERSÃO do processo EM TOMADA DE CONTAS EXOFFICIO.

II – Pela CITAÇÃO do Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, e da empresa Construtora Volendam Ltda, através de seu representante legal, para que, no prazo legal, de forma solidária, apresentem razões de defesa acerca do dano ao erário apurado no processo, ou recolham, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 2.180.740,39 UFIR-RJ.

O ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, Sr. Wanderson Cardoso de Brito, não apresentou resposta à Citação acima mencionada, razão pela qual foi expedido o Certificado de Revelia nº 690/2017, reputando-se como verdadeiros os fatos que lhe foram imputados.

Já a Construtora Volendam Ltda apresentou as suas razões e justificativas. O Corpo Técnico, ao examinar os esclarecimentos prestados pela sociedade empresária, registra que as referidas alegações não elidiram o fato concreto de que a Construtora foi beneficiada ao adquirir o imóvel abaixo do valor real de mercado, em detrimento do Erário Municipal.

Ao não ter suas razões de defesa aceitas pelo Tribunal, a empresa ingressou em 10/06/2019 com Recurso de Reconsideração. Mas o Conselheiro-Relator RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, em DECISÃO MONOCRÁTICA decidiu pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso porque, segundo ele, “não cabe recurso de reconsideração contra a decisão que comunica o interessado da rejeição das razões defesa e concede-lhe novo e improrrogável prazo para recolhimento do valor apurado, como derradeira oportunidade para o saneamento do processo”.

Na sessão de ontem (5/2/2020) foi julgado os Embargos de Declaração opostos pela sociedade empresária Construtora Volendam Ltda em face de Decisão Plenária que não conheceu seu Recurso de Reconsideração. “Em sede de juízo de admissibilidade, verifico que, embora presentes os pressupostos da legitimidade e da tempestividade, o recurso interposto não se enquadra nas estreitas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, previstas no art. 71, caput, da Lei Orgânica desta Corte”.

Observação:

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Petrobrás indenizará ambulantes de Arraial e pescadores de Arraial, Búzios e Cabo Frio prejudicados por vazamento de óleo

Praia de Arraial do Cabo é limpa. Foto: Prefeitura de Arraial do Cabo

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro firmou, hoje (24), termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Petrobras para pagamento de indenização aos ambulantes que trabalham nas praias do Pontal do Atalaia, Prainha, Praia do Forno e Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, e foram prejudicados pelo vazamento de óleo oriundo da plataforma P-53 da Petrobras, que atingiu as praias em abril do ano passado.

O pagamento será feito a título de dano material. Os ambulantes ficaram sem condições de trabalhar nas praias, em função da limpeza realizada dos locais pela Petrobras e pela prefeitura municipal, que durou três dias.

A defensora pública Raphaela Jahara, disse que na ação da Defensoria do estado foram cadastradas 470 pessoas, mas nem todas se enquadram nos critérios estabelecidos para recebimento das indenizações. A partir de amanhã (25), será iniciado o processo de individualização do pagamento das ações. “A gente estima que entre 200 e 300 pessoas vão receber (indenização)”, disse Raphaela Jahara.

O TAC estabelece o pagamento de diária para os ambulantes no valor de R$ 160 para um total de cinco dias não trabalhados, o que totaliza R$ 800 para cada vendedor, como reparação pelo período que não puderam trabalhar nas praias.

Pescadores

A Defensoria já celebrou um TAC para indenizar os pescadores prejudicados pelo mesmo vazamento, só que beneficiando pescadores não só de Arraial do Cabo, mas também de Armação dos Búzios e Cabo Frio, municípios situados na Região dos Lagos.

Segundo Raphaela, o valor da indenização foi diferente do pago aos ambulantes porque a atividade pesqueira ficou suspensa por dois meses. As indenizações tiveram valor de R$ 4,5 mil cada e começaram a ser pagas em outubro do ano passado.

Fonte: "agenciabrasil"

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MPF obtém confirmação de sentença para determinar que Arraial do Cabo implemente Portal da Transparência

Imagem ilustrativa (Stock Photos)

O trânsito em julgado se deu no final do ano passado para que a Prefeitura cumpra a Lei de Acesso à Informação

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) certificou o trânsito em julgado de acórdão que confirmou sentença para determinar que o Município de Arraial do Cabo, em 60 dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento injustificado, adequa-se à LC n° 101/2000 (“Portal da Transferência”) e à Lei n° 12.577/2011 (“Lei de Acesso à Informação”). (Processo n° 0124882-82.2016.4.02.5108)

O objetivo do MPF, com a ação, foi compelir o município a promover a correta implantação do Portal da Transparência, considerando a omissão na apresentação de diversas informações exigidas pela legislação.

A Lei da Transparência estabeleceu prazos diversos para o cumprimento de suas determinações para União, estados, municípios e Distrito Federal. Contudo, até maio de 2013. Já a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas do país. A lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso.Transparência na Região dos Lagos - Em outubro de 2018, o MPF obteve sentença favorável em ação civil pública para que o município de Araruama implementasse, de forma correta, o Portal da Transparência. Em julho de 2018, outra sentença condenou o município de Armação dos Búzios na obrigação de regularizar as pendências encontradas no site da prefeitura, como é o caso de links que não estavam disponíveis para consulta, sem registros ou que direcionam para arquivos corrompidos.

Fonte: "mpf"

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