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| Reunião da Comissão de Turismo e Cultura na Câmara de Vereadores de Búzios Foto: divulgação/Câmara |
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 18º-
Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural para a definição de
políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos seguimentos
(sic) culturais;
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Incluir artigos
referentes à Conferência Municipal de Cultura, principal instância
de deliberação do Sistema Municipal de Cultura, omitidos no Projeto
de Lei do governo.
Da
Conferência Municipal de Cultura
Art.
18º - A
Conferência Municipal de Cultura é instância de participação da
sociedade civil no Sistema Municipal de Cultura, com as seguintes
atribuições e competências:
I
- propor as diretrizes e estratégias do
Plano Municipal de Cultura;
II
– avaliar a execução das políticas públicas de cultura;
III
– eleger delegados à Conferência Estadual de Cultura;
IV
– aprovar o regimento da Conferência
Municipal de Cultura, proposto pela Secretaria Municipal de Turismo,
Cultura e Patrimônio Histórico.
Art.
19° - Em caráter ordinário, a Conferência Municipal de
Cultura se reunirá a cada dois anos, sendo convocada e organizada
pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio
Histórico.
Parágrafo
único - A Conferência Municipal de Cultura será convocada
extraordinariamente pelo titular da Secretaria Municipal de Turismo,
Cultura e Patrimônio Histórico ou por solicitação da maioria dos
membros do Conselho Municipal de Política Cultural.
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo
19º- Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e
aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios
para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou
emergenciais relacionados à área da cultura;
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 20º-
Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente,
o acompanhamento de políticas culturais específicas para os
respectivos seguimentos (sic) culturais e territórios;
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 21- O
Conselho Municipal deve se articular com as demais instâncias
colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC – territoriais e
setoriais- para assegurar a integração, funcionalidade e
racionalidade do sistema e coerêencia das políticas públicas de
ccultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Artigo 21- O
Conselho Municipal de Política Cultural deve se articular com as
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC
– territoriais e setoriais- para assegurar a integração,
funcionalidade e racionalidade do sistema e coerência das políticas
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura
Capítulo IV
Do
funcionamento
PROPOSTA
DO GOVERNO
artigo 22- A
Secretaria Municipal de Cultura garantirá o funcionamento do
Conselho, assegurando-lhe recursos humanos e materiais necessários.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
artigo 22- A
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
garantirá o funcionamento do Conselho Municipal de Política
Cultural, assegurando-lhe recursos humanos e materiais necessários.
Artigo 23. O
Conselho se reunirá:
PROPOSTA
DO GOVERNO
I-
Ordinariamente uma vez por mês, devendo o Conselho aprovar
calendário semestral para tal fim.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
mantida.
PROPOSTA
DO GOVERNO
II-
Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Prefeito, por seu
Presidente, ou a requerimento de 50% mais 1 (um) de seus membros
titulares, atentando para o prazo mínimo de 10 (dez) dias de
antecedência.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
II-
Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, ou a
requerimento de 50% mais 1 (um) de seus membros titulares, atentando
para o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência.
PROPOSTA
DO GOVERNO
Paragráfo
Único- As reuniões terão início com o quórum mínimo de 50%
(cinquenta por cento) mais 1 (um) dos membros titulares.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida.
Capítulo V
Das disposições
gerais e transitórias
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 24 –
A instalação do Conselho ocorrerá com a posse de seus membros.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida.
PROPOSTA
DO GOVERNO
artigo 25 –
O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta)
dias a contar de sua instalação, depois de aprovado pela maioria
absoluta de seus membros, será homologado por ato do Poder
Executivo.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
artigo 25 –
O Conselho Municipal de Política Cultural elaborará seu Regimento
Interno no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua instalação,
depois de aprovado pela maioria absoluta de seus membros, e será
homologado por ato do Poder Executivo.
Título II
Do Fundo
Municipal de Cultura
Capítulo I
Das finalidades
e atribuições
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 26-
Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, como fundo de natureza contábil,
financeira e sem personalidade jurídica.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Art. 26 - O
Fundo Municipal de Cultura vinculado à Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, é um instrumento de
financiamento da política pública municipal de cultura, de natureza
contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração.
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 27- O
Fundo Municipal de Cultura – FMC, se constitui no principal
instrumento de financiamento da política cultural do Município de
Búzios, com recursos destinados a planos, programas, projetos e
ações culturais de interesse público e estratégico para o
desenvolvimento cultural municipal e regional, em regime de
colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do
Estado do Rio de Janeiro.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Retirar apenas
a parte inicial já presente no artigo anterior
Artigo 27- O
Fundo Municipal de Cultura – FMC, financiará a politica cultural
com recursos destinados a planos, programas, projetos e ações
culturais de interesse público e estratégico para o desenvolvimento
cultural municipal e regional, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio de
Janeiro.
Capítulo II
Dos recursos
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 28- É
vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura –
FMC com despesas de manutenção administrativa da Secretaria de
Cultura, bem como de suas entidades vinculadas.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Artigo 28- §
3º - É vedada a utilização de recursos do Fundo para
despesas de manutenção e custeio da Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico e das suas entidades
vinculadas.
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 29- A
concessão de benefícios com recursos do FMC serão realizadas
através de editais de seleção pública de projetos, de acordo com
regulamento.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida.
Artigo 30- São
receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC
PROPOSTA
DO GOVERNO
I- Dotações
orçamentárias do Município, consignadas na Lei Orçamentária
Anual- LOA do Município de Búzios e créditos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida.
PROPOSTA
DO GOVERNO
II- Recursos
de transferências federais e estaduais provenientes do Fundo
Nacional de Cultura e do Fundo Estadual de Cultura e outras.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida.
PROPOSTA
DO GOVERNO
III-
Doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências
de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais, não governamentais e legados nos termos da
legislação vigente.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Divergência
apenas quanto a forma
III
– recursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos,
convênios, contratos, doações, contribuições ou legados de
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
PROPOSTA
DO GOVERNO
IV- receitas
do produto da execução de suas finalidades institucionais, tais
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de
bens e uso de espaços da Secretaria Municipal de Cultura; resultado
da venda de ingressos de espetáculos, bens culturais e de eventos
artísticos e promocionais, produtos e serviços de caráter
cultural;
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Divergência
apenas quanto a forma
IV
– resultado financeiro de eventos e promoções realizados com
o objetivo de angariar recursos;
PROPOSTA
DO GOVERNO
V- recursos
provenientes da renúncia fiscal destinados à promoção das
políticas culturais do Município.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida.
PROPOSTA
DO GOVERNO
VI- retorno
dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos
do Fundo Municipal de Cultura – FMC
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
mantida
PROPOSTA
DO GOVERNO
VII-
resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida
a legislação vigente sobre a matéria.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
VII
- produto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos
do Fundo;
PROPOSTA
DO GOVERNO
VIII-
Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida.
PROPOSTA
DO GOVERNO
IX- taxas,
multas e saldos não utilizados na execução dos projetos culturais
financiados com recursos dos instrumentos previstos no Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida.
PROPOSTA
DO GOVERNO
X- devolução
de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados através de editais de chamada
pública para seleção de projetos culturais.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
mantida.
PROPOSTA
DO GOVERNO
XI- Saldos
de exercícios anteriores
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Divergência
apenas quanto a forma
XI - saldo
de exercícios anteriores apurados no balanço anual, objeto de
transferência de crédito para o exercício seguinte;
PROPOSTA
DO GOVERNO
XII- Outras
receitas legalmente destinadas
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida.
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 31 –
os recursos que compõe o Fundo Municipal de Cultura – FMC, serão
depositados em instituições oficiais, em conta sob a denominação
– Fundo Municipal de Cultura de Búzios.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida.
Capítulo III
Das funções e
Competências
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 32-
Ao secretário Municipal de Cultura compete gerir o Fundo Municipal
de Cultura – FMC, com a participação do CMPC na definição de
planos, diretrizes e metas da política cultural do Município a
serem contempladas com recursos públicos da Cultura.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Art. 32
- Será constituído o comitê gestor dos recursos do fundo,
órgão colegiado da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Patrimônio Histórico, com composição entre representantes do
município e sociedade civil, eleita no Conselho Municipal de
Política Cultural, presidido pelo titular da secretaria.
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 33 –
Cabe ao Conselho Municipal de Política Pública acompanhar a
movimentação dos recursos do FMC antes de seu encaminhamento
obrigatório aos órgãos de controle interno e externo, fiscalizar a
aplicação dos recursos recebidos decorrentes das transferências
federativas nas diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura –
PMC.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Art.
33 - Será constituído o comitê
gestor dos recursos do fundo, órgão colegiado da Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, com
composição entre representantes do Município, agente financeiro
credenciado e sociedade civil, eleita no Conselho Municipal de
Política Cultural, presidido pelo titular da Secretaria.
Parágrafo
único - Os membros do Comitê Gestor, que terá sua composição
definida em regulamento próprio, serão nomeados pelo Prefeito do
Município e não terão direito a qualquer remuneração.
Art.
38 - O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:
I
- Definir diretrizes, planos de investimento, plurianual e
anual, dos recursos do Fundo, tendo como referência o Plano
Municipal de Cultura e o Plano Plurianual – PPA;
II
- Acompanhar a implementação dos planos de investimento;
III
- Avaliar anualmente os resultados alcançados;
IV
- Estabelecer as metas, bem como normas e critérios, para a
aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano
Municipal de Cultura e o Plano Plurianual - PPA;
V
- Aprovar o relatório anual de gestão do Fundo;
VI
– Dar publicidade às ações do Fundo, inclusive do seu
relatório anual de gestão;
VII
- Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Capítulo IV
Das disposições
gerais e transitórias
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 34- Em
decorrência do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a incluir as dotações orçamentárias para a instalação e
funcionamento do Fundo Municipal de Cultura no Plano Plurianual do
Município para o quadriênio 2014/2017, bem como nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida.
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 35 –
As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Cultura
serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Política
Cultural – CMPC, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Art.
35 - O Comitê
Gestor terá as seguintes atribuições:
I
- Definir diretrizes, planos de investimento, plurianual e
anual, dos recursos do Fundo, tendo como referência o Plano Estadual
de Cultura e o Plano Plurianual – PPA;
II
- Acompanhar a implementação dos planos de investimento;
III
- Avaliar anualmente os resultados alcançados;
IV
- Estabelecer as metas, bem como normas e critérios, para a
aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano
Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA;
V
- Aprovar o relatório anual de gestão do Fundo;
VI
– Dar publicidade às ações do Fundo, inclusive do seu
relatório anual de gestão;
VII
- Elaborar e aprovar seu regimento interno.
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 36-
As despesas decorrentes da implantação do FMC correrão por conta
de verba orçamentária própria.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Mantida.
Título III
Do Plano
Municipal de Cultura de Armação dos Búzios
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 37- O
Plano Municipal de Cultura é o instrumento de planejamento
estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política
municipal de cultura, previsão de ação de curto, médio e longo
prazos.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Art.
37 - O Plano Municipal de Cultura é um instrumento que tem por
finalidade o planejamento estratégico e a implementação de
políticas culturais por 10 anos e deverá ser composto por um
conjunto de diretrizes, estratégias, ações e metas, estimando os
prazos e recursos para sua consecução.
Parágrafo
único. As
diretrizes e estratégias do primeiro Plano Municipal de Cultura de
Armação dos Búzios foram estabelecidas na II Conferência
Municipal de Cultura do Município de Armação dos Búzios e estão
anexas à presente lei.
Art.
38 - O
Plano Municipal de Cultura deverá ser um documento transversal e
multisetorial, baseado no entendimento de cultura como expressão
simbólica, cidadã e econômica e inclusiva, contemplando a
diversidade cultural do Município.
Art.
39 - O
conjunto de ações e metas do Plano Municipal de Cultura será
avaliado bienalmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art.
40 - O Plano Municipal de Cultura deverá orientar a formulação
dos Planos Plurianuais, dos Orçamentos Anuais, e considerar o
disposto no Plano Nacional de Cultura.
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 38- O
Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento de
ação cultural, no âmbito do Município de Armação dos Búzios,
deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, com
participação das diversas instâncias de consulta, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Artigo 38- O
Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento de
ação cultural, no âmbito do Município de Armação dos Búzios,
deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, a partir
das diretrizes aprovadas pela II Conferência Municipal de Cultura de
Armação dos Búzios.
PROPOSTA
DO GOVERNO
Artigo 39 –
O Plano Municipal de Cultura será apreciado pelo Conselho Municipal
de Cultura e terá duração decenal, devendo ser submetido à
aprovação do Poder Legislativo Municipal.
PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO
Artigo 39 –
O Plano Municipal de Cultura deverá ser aprovado pelo Conselho
Municipal de Política Cultural e terá duração decenal, devendo
ser submetido à apreciação do Poder Legislativo Municipal.
TÍTULO IV
Disposições
Finais
Artigo 40 –
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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