Apesar de o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ter obtido na 2ª Vara de Búzios no dia 6/11/2014 antecipação de tutela na Ação Civil Pública (processo 0004983-12.2014.8.19.0078) a fim de que o Município de Armação dos Búzios passasse a disponibilizar ao público em geral, de modo satisfatório, acesso em "tempo real" às "informações sobre execução orçamentária e financeira das receitas e despesas no denominado Portal da Transparência", isso não vem ocorrendo.
Na sentença, o Juiz fixou multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento da decisão.
Para
confirmar o descumprimento da decisão judicial por parte da Prefeitura publico abaixo foto da página do Portal relativa às "Despesas". Vejam que os dados disponíveis mais recentes são de 15 de setembro de 2015. Ou seja, eles estão desatualizados em 49 dias.
Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios, 3/11/2015 |
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