terça-feira, 16 de julho de 2019

E a balbúrdia jurídica buziana prossegue



FRENTE 1 DA BALBÚRDIA
Processo nº: 0002216-98.2014.8.19.0078
APELAÇÃO
Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Órgão Julgador:
VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Relator:
DES. DENISE LEVY TREDLER
APELANTE:
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
APELADO:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO



FASE ATUAL:
Publicação Pauta de julgamento ID: 3311869 Pág. 347/365
Data do Movimento:
15/07/2019 00:00
Complemento 1:
Pauta de julgamento
Local Responsável:
DGJUR - SECRETARIA DA 21ª CÂMARA CÍVEL
Data de Publicação:
15/07/2019
Data da Sessão:
23/07/2019 13:30
Nro do Expediente:
PAUTA/2019.000024
ID no DJE:
3311869
No dia 23 próximo Dr. André pode retornar ao cargo.


FRENTE 2 DA BALBÚRDIA
Processo No: 0042157-22.2019.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Contra decisão do Juiz de Búzios Rafael Baddini que afastou André Granado por 180 dias do cargo de prefeito de Búzios

Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Enriquecimento ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO


Órgão Julgador:
DÉCIMA CAMARA CIVEL
Relator:
DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
AGTE:
ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
AGDO:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


FASE ATUAL:
Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Data do Movimento:
15/07/2019 14:11
Magistrado:
Relator
Motivo:
Despacho/Decisao
Magistrado:
DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Órgão Processante:
DGJUR - SECRETARIA DA 10ª CÂMARA CÍVEL
Destino:
GAB. DES PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Ou seja, o Desembargador a qualquer momento pode conceder liminar para Dr. André retornar ao cargo.

sábado, 13 de julho de 2019

Casa de prostituição é fechada em Búzios

Casa de prostituição na Pousada Mandrágora. Foto: Polícia Civil do RJ


Policiais do Grupo de Investigações Complementares e do Grupo de Investigações da 127ª DP (Armação dos Búzios) fecharam uma casa de prostituição que funcionava na Pousada Mandrágora, no bairro Vila Caranga, em Armação dos Búzios, na madrugada dessa quinta-feira (11/07), após denúncia anônima.

O local estava funcionando como um bar e boate, com alguns clientes e garotas de programa no momento em que os agentes chegaram. A casa era administrada por Jarbas Matos, que foi preso em flagrante com uma pistola calibre .380, um carregador, munição drogas e dinheiro. 

Considerando os termos de declaração das mulheres que trabalhavam no local, bem como dos clientes que frequentavam o estabelecimento, o acusado vai responder pelos crimes de rufanismo, casa de prostituição, porte ilegal de arma de fogo e uso de droga.


"TurisRock" já tem 133 hotéis cadastrados em 26 municípios

Estátua da Brigitte Bardot em Búzios


No Dia Mundial do Rock, o governo comemora a marca de vinte e seis municípios e 133 hotéis no estado cadastrados na campanha “TurisRock”, voltada para o público que virá ao Rock in Rio. O campanha prevê descontos de 30% nas hospedagens em destinos turísticos do interior fluminense para turistas que vierem ao festival de rock. A promoção é fruto de assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Turismo (Setur) o Rock in Rio
 
O evento será realizado nos dias 27, 28 e 29 de setembro e 3, 4, 5 e 6 de outubro, na Cidade do Rock, Zona Oeste do Rio. A divulgação dos municípios vai auxiliar no fomento do turismo do Estado. A promoção será válida de 20 de setembro a 13 de outubro para todas as cidades do estado, exceto a capital.
 
- Todos os 700 mil brasileiros e estrangeiros que adquiriram o ingresso para o Rock in Rio receberão informações sobre o “TurisRock". São pessoas que virão ao Rio de Janeiro e que terão a oportunidade de conhecer outras praças turísticas do estado. Vamos mostrar para elas as múltiplas possibilidades de destinos muito interessantes para serem desfrutadas antes, durante e depois do Rock In Rio – explica o secretário de Turismo, Otavio Leite.
 
De acordo com a Secretaria estadual de Turismo, a maior quantidade de hotéis cadastrados na campanha está na região Costa do Sol (69). Em seguida, Costa Verde (27) e Serra Verde Imperial (22).
 
A ação tem o apoio da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), dos Conventions Bureau (CVBs) e das prefeituras municipais.

Julia de Brito



Maconha medicinal coloca governo e famílias de pacientes em lados opostos

Audiência da CDH do Senado


No que depender da vontade do governo, as famílias que defendem a regulamentação da maconha para uso medicinal não terão autorização para cultivar a Cannabis, planta que dá origem às substâncias utilizadas como medicamentos. Em audiência pública nesta terça-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o ministro da Cidadania, Osmar Terra, reforçou a política proibicionista e afirmou que a liberação do plantio vai “abrir as portas para o consumo generalizado de drogas”. Por outro lado, pais e mães de crianças que sofrem com uma série de doenças e condições como o autismo pedem que o Congresso autorize o cultivo da maconha.

A audiência foi convocada para debater uma sugestão popular que propõe a regulamentação da maconha medicinal no Brasil (SUG nº 6/2016). Hoje, plantar Cannabis é proibido e o uso de derivados da maconha, independentemente da finalidade, é dificultado pela legislação. Porém, algumas associações e familiares de pacientes conseguiram autorizações na Justiça para a produção do extrato de canabidiol.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já permite o registro de medicamentos feitos com substâncias como canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC), mas só um produto importado conseguiu essa autorização até o momento. A maioria dos pacientes que recebe prescrição médica de tratamentos com derivados da Cannabis tem que pedir uma liberação da Anvisa para importar o produto. O problema, porém, é o custo. Um tratamento por três meses chega a R$ 2 mil. Como saída, famílias apelam à Justiça — ou caem no mercado ilegal.

Ministro contrário

Contra a liberação, o ministro afirmou que a maconha é a porta de entrada para outras drogas e que 25% da população é muito vulnerável à dependência química. Osmar Terra afirmou que a regulamentação da maconha aumentou a violência e o número de acidentes no trânsito em vários países.

Eu sei que aqui tem mães carinhosas preocupadas, que vão até o fim do mundo para salvar seus filhos e para aliviar o sofrimento dos seus filhos. Elas têm que ter um apoio necessário. Agora, eu poderia fazer uma reunião aqui com as mães que perderam os filhos para a droga, que são muito mais numerosas —disse o ministro.

Osmar Terra apontou que cresceu o consumo de drogas por jovens em países que liberaram a maconha medicinal.

Se abrir as portas do plantio, vai ter consumo generalizado. Se se não controla com a proibição, imagina controlar no detalhe? É o começo da legalização da maconha no Brasil — afirmou.

Benefícios do THC

Na contramão, Rafael Evangelista, do Instituto de Pesquisas Científicas das Plantas (Aliança Verde), apresentou dados que contrariam o discurso do ministro. Segundo ele, não há evidências sobre o aumento do consumo de maconha em países que regulamentaram a Cannabis medicinal. Ele afirmou que o THC e vários componentes da maconha teriam benefícios medicinais, não apenas o canabidionol. Para Evangelista, a regulamentação tampouco abriria a porta para outras drogas.

O contato com o mercado ilegal é que é a porta de entrada para drogas mais pesadas — afirmou.

Ele e outros participantes da audiência defendem a aprovação do PLS 514/2017, que permite o cultivo e o preparo da Cannabis para uso medicinal. O texto, já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Uso terapêutico

O uso terapêutico de componentes dessas plantas segundo pais e mães de pacientes reduziu sintomas de doenças como convulsões, epilepsia e dores. O canabidiol é usado para o tratamento de outras doenças como a esclerose múltipla, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas, entre outras.

Segundo Cidinha Carvalho, mãe de Clárian, de 16 anos, a qualidade de vida da família melhorou substancialmente depois que a menina começou a usar substâncias extraídas da maconha. Diagnosticada com síndrome de Dravet, Clárian tinha convulsões desde antes do primeiro ano de vida. Os ataques epilépticos aconteciam muitas vezes ao dia e duravam mais de uma hora e meia, fazendo com que ela tivesse paradas respiratórias. Desde 2014, quando a jovem começou a usar um óleo de canabidiol, as crises passaram a ser menos frequentes: uma ou duas crises por mês com duração de menos de um minuto. Para Cidinha, pais e mães não põem ser criminalizados por cuidar de seus filhos.

A dor não pode esperar. Se eu tivesse esperado por uma regulamentação para poder cultivar para a minha filha, para poder dar um óleo para a minha filha, não sei se eu teria minha filha aqui hoje porque a síndrome dela tem risco de morte súbita. Se fosse seu filho você esperaria pela regulamentação? — perguntou Cidinha, que é presidente da Cultive (Associação de Cannabis e Saúde), à comissão.

Consulta pública

Famílias que viram seus filhos melhorarem com o uso de substâncias derivadas da maconha também criticaram uma consulta pública da Anvisa sobre a proposta para liberação do cultivo e da produção da planta no país. A nova regra, segundo eles, prevê o plantio restrito a lugares fechados por empresas credenciadas, o que proibirá as associações e familiares de pacientes que conseguiram autorizações na Justiça de manipularem a planta. Para eles, a proposta da Anvisa deveria ser mais abrangente.

Norberto Fischer, que conseguiu autorização para importar Cannabis para a sua filha, Anny, lamentou que o ministro Osmar Terra tenha se posicionado publicamente nas redes sociais contra a consulta da Anvisa como um todo. Ele fez um apelo pela regulamentação e contou que antes do tratamento, sua filha tinha em média 60 convulsões semanais e ao menos duas vezes por mês ia parar na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospitais.

Eu acho que existe uma grande confusão também sobre os papéis e competências da Anvisa. A Anvisa tem competência de regulamentar o registro de produtos e o processo para poder fazer a venda de produtos. O autocultivo não é papel da Anvisa — disse Fischer, que cobrou que o Congresso avance em uma regulamentação.

Pesquisas

Ao longo do debate, participantes apresentaram dados e pesquisas que confirmam ou colocam em xeque os benefícios medicinais da maconha. O médico Quirino Cordeiro Júnior, que é secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, foi taxativo ao apontar que não há evidências científicas que referendem a liberação da Cannabis.

Não há evidências científicas que comprovem que os canabinoides são seguros e eficazes no tratamento da epilepsia — assinalou.

Mesma posição tem o representante da Associação Psiquiátrica da América Latina, Antônio Geraldo da Silva. Para ele o termo “maconha medicinal” é um risco pela “diminuição da percepção de risco da droga”.

A maconha tem cerca de 500 substâncias dentro dela. Dessas 500 substâncias, existe o canabidiol. É perigoso liberar 500 substâncias para tentar atingir uma sem saber a dosagem, sem saber o efeito, sem saber se vai fazer bem — disse.

Já a médica Carolina Nocetti, da Academia Internacional de Cannabis, afirmou que existe muita ignorância em relação ao tema. Ela ressaltou que desde os anos 1980 um grupo de pesquisa liderado pelo especialista em psicofarmacologia Elisaldo Carlini já comprovou os efeitos positivos da Cannabis no combate a doenças.

As maiores provas não são a Anvisa nem o professor Carlini, mas as centenas de pacientes que chegam no meu consultório, de mães que me ligam e falam que agora conseguiram dormir quatro horas por noite ou da filha que o pai [com Doença de Alzheimer] lembrou o nome — argumentou.

Senadores

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) destacou que muitos países já regulamentaram o uso do canabidiol, mas a burocracia brasileira leva muitas famílias a importar o produto de forma ilegal. Ela relatou sua experiência com canadibiol, que de acordo com a senadora tem ajudado em dores musculares e no controle do corpo.

Eu sou uma cidadã usuária que sabe o quanto é transformador na vida de outras pessoas. A gente não pode fechar essa porta — defendeu.

Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), é preciso ouvir todos os lados do debate. Ele teme que interesses comerciais contaminem a discussão.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) considera que é preciso buscar uma proposta equilibrada para evitar que a liberação do cultivo abra caminho para desvios de plantas para outras finalidades.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), por sua vez, avalia que o Estado brasileiro não pode abrir mão de regulamentar o uso medicinal e garantir o acesso à população:

Saúde é um direito e uma obrigação do Estado. Não deveria ser responsabilidade de uma mãe de uma criança pesquisar e plantar no seu quintal quando a responsabilidade é do Estado — apontou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Rodrigo Baptista


Veja como ficou a reforma da Previdência após a votação do 1º turno no Plenário




Regras de transição para o Regime Geral (RGPS)
1ª opção:
Pedágio de 50% do tempo que faltar para atingir o mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homem e 30 anos para mulher
Não depende da idade
Pode ser usada por quem já tenha um mínimo de 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 anos de contribuição (homem)
Salário segue a regra do INSS: média de 80% das maiores contribuições com aplicação do fator previdenciário
2ª opção:
Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)
Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito
Professores contarão com cinco anos a menos de idade e de tempo de contribuição para aplicar o pedágio
Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários
3ª opção:
Direcionada a quem tem mais idade: 60 anos se mulher e 65 anos se homem, no mínimo Contribuição de 15 anos para o homem e para a mulher, mas a idade exigida da mulher sobe gradativamente para 62 anos até janeiro de 2023
Valor dos proventos será calculado sobre a média de todos os salários de contribuição. Encontrada a média, serão 60% por 20 anos de contribuição e mais 2% por cada ano a mais até o máximo de 100% da média, exceto para a mulher, para a qual o acréscimo começa depois de 15 anos de contribuição
4ª opção:
Direcionada a quem tem mais tempo de contribuição, essa transição exige 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para a mulher; e 61 anos de idade e 35 anos de contribuição para o homem
A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade exigida sobe gradativamente até alcançar 62 anos para a mulher em 2031 e 65 anos para o homem em 2027
Professores começam com exigência de 25 anos de contribuição e 51 de idade para a mulher e de 30 anos de contribuição e 55 de idade para homem, com igual regra de aumento das exigências ao longo do tempo
Valor dos proventos segue a média de todos os salários com aplicação de 60% por 20 anos mais 2% a cada ano a mais
5ª opção:
A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição
Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)
Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)
O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de tudo, crescendo 2% a cada ano.
Regras de transição para o Regime Próprio (RPPS)
1ª opção:
Exige soma de idade e tempo de contribuição, o qual será de 30 anos de recolhimento para a mulher e 35 anos de recolhimento para o homem
Em janeiro de 2022, a idade mínima sobe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem)
A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição
Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)
Deverão contar ainda com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem
Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)
O valor dos proventos será integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 e pela média de todos os salários de contribuição para quem ingressou após essa data ou participa de fundo complementar de aposentadoria
2ª opção:
Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)
Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito
Professores contarão com dois anos a menos de idade e com cinco anos a menos no tempo de contribuição para aplicar o pedágio
Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários ou integral se a pessoa ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003
Policiais:
Policiais civis do Distrito Federal, policiais federais, agentes penitenciários e socioeducativos federais contarão com a regra atual de aposentadoria disciplinada na Lei Complementar 51/85
A lei exige tempo de contribuição de 25 anos para a mulher, dos quais 15 em atividade de natureza policial; e tempo de contribuição de 30 anos para homem, com 20 desse tipo de atividade
A PEC exige idade mínima de 52 anos para a mulher e de 53 anos para o homem, contanto que cumprido um pedágio de 100% do tempo que falta para atingir o tempo de contribuição na data de publicação da futura emenda constitucional
Caso não cumpra esse pedágio, tanto o homem quanto a mulher poderão se aposentar com 55 anos de idade e as regras da lei complementar sobre tempo de contribuição
Proventos integrais
Regra geral para INSS e Regime Próprio
Tanto para servidores quanto para segurados do INSS, a regra geral será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homem
O tempo de contribuição e o valor dos proventos dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita
Para os segurados do INSS, essas normas transitórias exigem 15 anos de contribuição da mulher e 20 anos do homem
Para os servidores públicos, o tempo de contribuição é de 25 anos para ambos os sexos, com 10 de serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoria
Pensão por morte
Pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo, a depender do cálculo, se o dependente tiver outra fonte de renda formal
Se a pensão for gerada por morte de aposentado, ela será equivalente a uma cota familiar de 50% desse valor mais cotas de 10% para cada dependente
Se a pensão for gerada por morte do trabalhador ou servidor na ativa, essas cotas serão aplicadas sobre o que a pessoa teria direito a receber se fosse aposentada por incapacidade permanente (invalidez)
O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente segue a regra geral de 60% da média de todos os salários por 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano a mais de contribuição
Policiais incluídos na reforma poderão gerar pensão por morte com valor integral para o cônjuge se a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função ou em razão dela
Não há transição para as regras de pensão por morte, aplicando-se aos atuais e aos futuros segurados
Se o segurado tiver dependentes com deficiência, o valor da média poderá ser maior porque as cotas serão aplicadas somente sobre o que exceder o teto do INSS (no caso dos servidores) ou será igual à média até esse teto para quem recebe até R$ 5.839,45
Texto: Eduardo Piovesan | Arte: Rafael Teodoro 


12/07/2019 - texto aprovado em primeiro turno no Planário da Câmara


CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL EM EXECUÇÃO 2 - Urbanização da Avenida JBRDantas


Número do Instrumento (SIAFI/SICONV): 832117

N˚ Original: 06017/2016

Objeto: URBANIZACAO DA AVENIDA JOSE BENTO RIBEIRO DANTAS NO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS - RJ  

Início da Vigência: 06/06/2016
Fim da Vigência: 01/11/2019
Valor do Convênio: 1.950.000,00
Valor de Contrapartida: 81.223,82
Valor Liberado: 1.130.220,00 (57,96% DO VALOR DO CONVÊNIO)

Concedente: CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR

SITUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ATUAL: EM EXECUÇÃO

JUSTIFICATIVA:
O município de Armação dos Búzios possui 27.560 habitantes (IBGE 2010) e situa-se na Costa do Sol do estado do Rio de Janeiro, e segundo o anuário estatístico do Ministério do Turismo, o Brasil recebeu 6,4 milhões de turistas estrangeiros em 2014. Desse total, a cidade de Armação dos Búzios, com seus 69Km2 de superfície, é segundo o MTur, o 5º maior destino procurado por turistas estrangeiros que visitam o Brasil, recebendo 320.000 turistas estrangeiros/ano, o que representa 5,0% do total nacional.

Em termos de turismo doméstico, ainda em 2014, Búzios situou-se como uma das 20 maiores cidades turísticas do Brasil, recebendo cerca de 390.000 turistas/ano, com forte concentração no período de alta temporada, com ênfase no Reveillon, Carnaval e Semana Santa.

Além destes feriados a cidade também recebe grande quantidade de turistas durante os eventos promovidos pela Prefeitura em parceria com entidades privadas, tais como: Festival Gastronômico em julho, Encontro de Motociclistas em agosto, Rallye de veículos off-road, e diversos eventos esportivos como regatas, corrida de aventura, maratonas, entre outros.

Dentre os pontos turísticos da cidade, destacam-se: Orla Bardot, Rua das Pedras, as praias de Ossos, Azeda, Azedinha, João Fernandes, Brava, Forno, Ferradura, Geribá, Tartaruga, etc...

A cidade carece de infraestrutura turística e mobilidade urbana, a ligação dos municípios da região com a cidade de Búzios é feita exclusivamente pela Av. José Bento Ribeiro Dantas, que devido as condições precárias deste trecho, se apresenta congestionada para o tráfego de veículos, e dificulta o trânsito de pedestres e ciclistas, causando grande prejuízo turístico ao município em todo o período de finais de semana, feriados e alta temporada, impossibilitando dessa forma o acesso a todos os pontos turísticos do município, conforme mapa apresentado em anexo, desta forma em conformidade com o programa governamental de incentivo ao turismo.

O objetivo da intervenção é facilitar o tráfego de veículos e pedestres, para que se possa manter o turista na cidade, possibilitando o incremento no fluxo de turistas, e como consequência o aumento d e empregos para os habitantes e população dos municípios vizinhos. Serão construídos ciclovia, calçadas, drenagem, pavimentação e acessibilidade com as travessias de pedestres elevadas no seguinte trecho da avenida: -22.769012, -41.903333.

Fonte: "plataformamaisbrasil"

Observação: Se desejar registrar uma denúncia sobre o mau uso de recursos públicos, acesse o e-Ouv – Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal no link abaixo: