Locação de imóveis 11: você alugaria este imóvel por R$ 2.500,00?

B.O. 479; Contrato: 08A/11; data: 1/2/2011; Processo: 14099/2010.
Endereço: Rua Alvaro E. Gonçalves, 35, Cruzeiro, Rasa.
Proprietário: José Maria Nicodemos
Objeto: para funcionamento da creche no bairro da Rasa.

 Meu comentário:

José Maria foi candidato a vereador pelo PDT- partido do prefeito- nas eleições de 2008. Aluga-se uma boa loja na rua principal do Cruzeiro por R$ 500,00. Um irmão do Zé Maria tem uma construtora que ganha uma série de cartas-convite para pequenas obras. Não é meigo, vereador Messias! Tem que ser muito cínico pra defender isso!

Presidente do TRE-RJ, Luiz Zveiter, vai ser julgado amanhã pelo CNJ

Foto:Contexto Livre

Pauta de Julgamentos de 28 de fevereiro de 2012 - 142ª Sessão Ordinária

166) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002979-13.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vanildo Pereira da Silva
Requerido:
Luiz Zveiter
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228
Pedro Junior Rosalino Braule Pinto - DF029477
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Márcio Thomaz Bastos- SP011273
Luiz Armando Badin- SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário - Serventia Extrajudicial.

Juiz de Búzios vai ser julgado amanhã pelo CNJ

Foto: agência Estado

Pauta de Julgamentos de 28 de fevereiro de 2012 - 142ª Sessão Ordinária

165) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002042-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Mauro Duarte Pace
Requerido:
João Carlos de Souza Corrêa
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

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  Maria Do Horto Moriconi Fevereiro de 2010 a fevereiro de 2012, foi rápido, né? Por isso queriam tirar os poderes do CNJ. Na justiça que nós conhecíamos, isso levaria mais de seis anos ou nem seria julgado.

  
  

  Valeu Flor. Obrigadão pelo furo.

  
  

De volta pra Pasárgada

Pasárgada- onde Manuel Bandeira era amigo do rei e podia ter as mulheres que quisesse- também é o nome de uma operação deflagrada pela Polícia Federal no dia 9/4/2008 em Minas Gerais (MG), Bahia (BA) e Distrito Federal (DF) para investigar fraudes contra o INSS. Inicialmente, seu objetivo era desmontar um esquema de vendas de sentenças por um grupo de juízes federais e desembargadores que atuavam nesses estados. Durante as investigações envolvendo os prefeitos de MG, a polícia descobriu que muitos deles recorreram à empresa SIM para resolver problemas no TCE e na Justiça. Na sede do Grupo  SIM, em Belo Horizonte, os policiais encontraram documentos  que comprovavam que os serviços prestados pela empresa a prefeitura não eram caracterizados por consultoria, mas por limpar o nome de cidades para que elas pudessem voltar a receber verbas oficiais. A Polícia Federal de MG encontrou uma descrição detalhada da estratégia para aprovar as contas de Carapebus, cujo  modus operandi foi utilizado em outros municípios.

O Esquema

- "Um acordo entre as cidades que tinham dívidas com o INSS e o Governo Federal previa que 6% do total repassado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deveria ser usado para o pagamento de débitos previdenciários.

-Lobistas procuravam essas prefeituras e ofereciam um pacote de serviços, incluindo decisões judiciais para liberar o valor retido. As contratações dos escritórios de advocacia que entravam com os processos na Justiça Federal eram feitas sem licitação. Além dos advogados, o esquema envolvia a empresa de assessoria à prefeitura: Instituto de Gestão Fiscal - Grupo SIM

-Em troca de contratos superfaturados com prefeituras sem qualquer tipo de licitação pública, o Grupo SIM assumia o controle contábil das prefeituras. Segundo a Polícia federal, as prefeituras atendidas por esse instituto seriam beneficiadas em decisões do TCE.

-Protegido pelo TCE, o Grupo Sim usava seu know-how para regularizar as pendências administrativas das prefeituras clientes, abrindo caminho para liminares judiciais.

-Com a liminar, o dinheiro do FPM era totalmente repassados aos municípios, com ajuda de gerentes do posto da Caixa Econômica Federal (CEF), na sede da Justiça Federal. Depois da liberação, uma porcentagem era repartida entre integrantes do esquema". (Fonte: Polícia Federal)

Uma CPI foi instalada na ALERJ para investigar as denúncias de corrupção contra os conselheiros do TCE/RJ mas não deu em nada porque é competência exclusiva do STJ processá-los e julgá-los. Com base nesse entendimento o Ministério Público Federal (MPF) apresentou várias denúncias contra conselheiros dos tribunais de MG e RJ. Segundo o subprocurador-geral da República, Carlos Eduardo Vasconcelos, no inquérito estão elencados uma série de crimes que órgãos atuantes nas demais instâncias de jurisdição deverão oferecer denúncias.

Búzios

Foi o que fez o Ministério Público Estadual -RJ. Entrou com uma Ação Civil Pública no Fórum de Búzios que recebeu o número  0002055-64.2009.8.19.0078 por "dano ao erário/improbidade administrativa/atos administrativos" que tem como réus:  Mirinho, Toninho, Grupo SIM, Sinval Drummond Andrade, Nilton de Aquino Andrade, Nélson Batista de Almeida, Carlos José Gonçalves dos Santos, Paulo Orlando dos Santos e Ricardo Luiz Campani de Christo.

O próprio TCE-RJ, mesmo tendo conselheiros sendo investigados por corrupção no STJ, se viu obrigado a fazer uma "Inspeção Especial na Prefeitura" (Processo: 231.271-6/08). O Relator Júlio L. Rabelo, adotando o inteiro teor do relatório de inspeção do corpo técnico do Tribunal, concluiu que as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, nos exercícios de 1997 a 2006, no montante de 3.649.573,62 UFIR-RJ, foram efetuadas de forma irregular, porque o serviço contratado não foi aquele executado. 

O núcleo do objeto do contrato era a implementação do Plano Diretor de Execução Orçamentária, através de serviços de consultoria, assessoria, auditoria financeira e treinamento de pessoal.  Se o objeto do contrato era este, pergunta o relator, porque foi prorrogado após dois anos de execução dos serviços e tratado como um serviço contínuo? Os serviços não ficaram prontos? 

Na verdade, o objeto do contrato foi o licenciamento de software e suporte ao mesmo, sendo que a contratada não era proprietária dos programas, apenas locatária da empresa 3D Participações LTDA. Assim, o Grupo Sim atuou como intermediário na prestação do serviço. Logo, os serviços pagos não foram aqueles contratados, caracterizando uma despesa ilegal. E se o serviço prestado foi relativo a locação de software e serviços assessórios, a administração deveria ter realizado o devido procedimento licitatório. 

Conclusão:

Existe um dano ao erário público de Armação dos Búzios já constatado pelo TCE-RJ no valor de 3.649.573,62 UFIR-RJ, sendo 3.036.420,50 UFIR-RJ do período de 1997 a 2004 (Governo Mirinho) e 613.153,12 UFIR-RJ do período de 2005 a 2006 (Governo Toninho). O julgamento prossegue no Tribunal para saber quanto cada ordenador principal (prefeitos) e cada ordenador secundário (secretários de finanças) dos dois períodos vão ter de recolher aos cofres públicos, com recursos próprios.

Observação: o título do post se refere ao nome da segunda operação da Polícia Federal realizada em 12/06/2008.

Fontes: 1) http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/os-grampos-da-operacao-pasargada
2) http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL394083-5601,00-QUATORZE+PREFEITOS+SAO+PRESOS+PELA+PF.html
3) http://wwo.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2009/04/12/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=106126/em_noticia_interna.shtml
4) http://wwo.uai.com.br/UAI/html/sessao_3/2008/06/20/em_noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=68083/em_noticia_interna.shtml
5) http://www.diariodoposte.com.br/profiles/blogs/grupo-sim-quadrilha-contratada
6) http://al-rj.jusbrasil.com.br/noticias/935698/ex-consultor-do-grupo-sim-confirma-pagamento-de-propina-a-conselheiros
7) http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2011/11/02/interna_politica,259521/auditor-do-tce-e-denunciado-pela-procuradoria-geral-da-republica.shtml
8) http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_geral/mpf-denuncia-conselheiros-do-tribunal-de-contas-do-rio-de-janeiro
9) http://www.tce.rj.gov.br/main.asp?View=%7BE98D7012-96B7-4DAB-9905-BE0B62052CC1%7D&Team=&params=NumDocumento=231271%3BAnoProcesso=2008%3B&UIPartUID=%7BD5EA8181-B87A-4DD7-81DA-D0AF1C715A84%7D

Locação de imóveis 10: você alugaria este imóvel por R$ 2.500,00?

B.O. 464; Contrato: 60/10; Processo: 9433/2010
Endereço: Rua Projetada , Estrada São Bento, Baia Formosa.
Objeto: para a guarda de animais apreendidos nas vias públicas do município de Armação dos Búzios.
Proprietário: Gilson da Silva.

Meu comentário:

Pouca gente sabe mas pagamos R$ 2.500,00 por mês para a guarda de animais. Mesmo assim continuamos com centenas de cães perambulando pelas ruas internacionais de Búzios. Dá muita pena vê-los na Rasa com aleijões provocados por acidentes de trânsito. Se eu fosse a Valéria da Associação Protetora dos Animais de Búzios pegaria todos os animais (cães e gatos) que ela tem em casa e os deixaria no sítio. Afinal, pagamos o aluguel pra isso!

Observação:

Encontrei Chita, presidente da Colônia de Pescadores de Búzios, e ele me disse que o aluguel da Colônia para a Prefeitura para instalar o Centro de Atendimento do Turista foi rescindido por exigência contratual da Petrobrás para o patrocínio do Centro de Visitação dos Corais. Está feito o registro.     

Ver: "Meu cachorro virou sabão, prefeito?"

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  Maria Do Horto Moriconi Esse povo é um prato cheio para oTCE. Pena que demora tanto! Justificar todos esses gastos e as escolhas... ah! as escolhas... Deve haver muitos ítens super lógicos justificando...

Locação de imóveis 9: você alugaria este imóvel por R$ 25.000,00?

Contrato prorrogado em 10/01/2012.

Objeto: para atender ao Projeto de Formação Integral (CEMEI).

Proprietário: Fundação Bem Te Vi. 

Processo: 4573/2011

Meu comentário: 

A prestação de contas da aplicação dos recursos (R$ 40.000,00) concedidos pela Prefeitura à Fundação Bem Te Vi  a título de subvenção, formalizada através de convênio firmado entre ambas, em 2004, foi aprovada com ressalvas pelo TCE-RJ porque 1) a prefeitura não cumpriu o artigo 23, inciso I, da Deliberação TCE-RJ 200/96, que exige que as entidades subvencionadas, ou que recebam qualquer auxílio do governo municipal, tenham atestado de funcionamento fornecido pelo Judiciário, pelo MP ou por Conselho Tutelar; 2) falta de pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente sobre a prestação de contas e sobre o parecer do controle interno, atestando o conhecimento das conclusões nele contidas, contrariando o artigo 24, inciso IV, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96. (Processo TCE-RJ nº 237711-4/2006)

Na época o gestor da entidade era o atual Chefe de Gabinete de Planejamento e Orçamento do Governo Mirinho Braga, Sr. Ruy Borba. 

Locação de imóveis 8: você alugaria este imóvel por R$ 1.749,08?

A prefeitura prorrogou o contrato em 4/3/11.

B.O. 483; Contrato: 21/07; Processo: 41/07
Proprietário: Francisco Carlos da Silva Moreira.
Objeto: para instalar a Secretaria de Esporte e Lazer.

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  Maria Do Horto Moriconi Onde é? Perto do centro?

  sexta às 21:30 · 
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  Luiz Gomes Perto da entrada da Vila Caranga. De frente pra secretaria de educação

  sábado às 10:00 · 
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  Maria Do Horto Moriconi Ah! vão dizer que é local VIP e muuuuito valorizado!

Locação de imóveis 7: você alugaria este imóvel por R$ 5.000,00?

A prefeitura alugou o imóvel para instalar a Superintendência de Controle de Veículos Públicos.

B.O 391; contrato 64/06; data: 30/08/2006; processo: 6214/06.
Proprietário: Diogo Comércio e Indústria Ltda - ME
Endereço: Estrada da Usina.

Contas de Mirinho de 1997 também são irregulares

Prefeito Mirinho Braga

Em 18/04/2000, o TCE fez "diligência" em Armação dos Búzios a fim de obter  documentos  que deveriam integrar os autos e esclarecimentos necessários à complementação do exame de contas de 1997. Vários extratos bancários das contas correntes da prefeitura foram requeridos.  Entre os esclarecimentos solicitados um, o sexto, chama atenção:

6- "Informar quanto a remessa a esta Corte de Contas das Prestações de Contas das subvenções à Associação de Moradores e Amigos da Raza, no valor de R$ 215.599,35 e Associação de Moradores e Amigos da Cem Braças no valor de R$ 193.477,06, observando-se o que dispõe o artigo 20 da Deliberação TCE nº200/96" (ver "TCE-RJ")

Tendo em vista o não atendimento, o Plenário, em 3/5/2001, decide por nova "comunicação" ao prefeito Mirinho. Novamente, a diligência não é atendida.

Em 15/8/2002, o Tribunal decide pela "notificação para defesa", para que o prefeito apresente suas justificativas quanto ao não  atendimento às comunicações anteriores. 

Alegando dificuldades para cumprir as determinações, Mirinho solicita prorrogação de prazo para cumpri-las. Pedido deferido, em 19/12/2002, mas transcorrido o prazo, mais uma vez Mirinho não apresenta os documentos, o que leva o Tribunal a propor a aplicação de multa e, ainda, renovar o pedido de encaminhamento da documentação. 

Embora o Tribunal tenha constatado "graves infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, orçamentária, operacional e financeira", o Plenário decide, em 23/11/2004, acompanhando o voto do relator Sérgio F. Quintella,  pela "notificação" do Sr. Joel Antônio Farias, responsável pela tesouraria da prefeitura Municipal de Armação dos Búzios no exercício de 1997, a fim de exaurir "todas as preliminares e/ou questões prejudiciais antes de decidir de forma única e definitiva". 

Como a documentação apresentada pelo responsável pela tesouraria, Sr. Joel Antônio Farias, não atendeu às decisões plenárias proferidas em sessões de 18/04/2000, 3/5/2001 e 15/08/2002, em 25/07/2006, o tribunal decide pela "comunicação" ao prefeito para que providencie a instauração de "tomada de contas especial" no sentido de serem prestadas as contas das subvenções concedidas às Associações de Moradores citadas acima. 

Em 23/10/2006, é instaurada a Tomada de Contas Especial (processo 231.703-5/06).

Em 23/07/2007, o Tribunal decide pela "notificação" pessoal ao prefeito para que apresentasse razões de defesa para as irregularidades mencionadas. Mirinho se defende alegando que por ser um município novo, "sem quadro de servidores, sem ter uma noção da receita a ser auferida, sem um levantamento de todas as necessidades, sem definição das prioridades ...  praticamente todas as tarefas eram desenvolvidas mais num processo de tentativa e erro do que seguindo uma rotina estruturada por uma equipe de organização e métodos".  

Em nova tentativa de defesa  (12/8/08), Mirinho protocoliza documento no TCE onde afirma que o Programa Médico de Família por ser custeado com recursos do SUS, ou seja, com verbas federais, a aplicação dos valores concedidos deveria ser fiscalizado pelo TCU. O que faz com que o Tribunal decida pela "comunicação" ao prefeito, em 14/08/08, para que, no prazo de 30 dias, esclareça com documentos a origem dos recursos que custearam as subvenções concedidas às associações. O TCE ressalta que as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Somente os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) pertence ao orçamento da União e, como recursos federais, serão fiscalizados, exclusivamente, pelo TCU. 

Ao invés de esclarecer a origem dos recursos transferidos, Mirinho restringe-se a apresentar como defesa as impropriedades apontadas na tomada de contas,  jogar a responsabilidade nas costas do secretário de saúde à época e afirmar que os serviços médicos haviam sido efetivamente executados. No tocante à responsabilidade, para o TCE, em que pese o prefeito informar que o secretário de saúde à época era o responsável, por praticar determinados atos para a transferência das subvenções, não se confirma com os documentos acarreados aos autos que o mesmo possuía delegação de competência para atuar como ordenador das respectivas despesas. Segundo o TCE, apesar do Sr. Guilherme P. da Azevedo ter despachado autorizando algumas transferências, em todas as notas de empenho emitidas constam o Sr. Delmires de Oliveira Braga como ordenador de despesa.  

Em 19/05/2009, o Tribunal decide I) pela irregularidade por terem sido realizadas transferências à entidade subvencionada, sem que se tivesse prestado contas das parcelas anteriormente recebidas, pela má gestão documental que impossibilitou a verificação correta da aplicação dos recursos transferidos, e II) pela aplicação de multa no valor de 3.000 UFIR-RJ.

Em 10/08/2010, Mirinho entra com recurso de reconsideração. Não provido.

Em 05/11/2010, o prefeito volta à carga. Entra com recurso de revisão (processo 240753-6/2010) contra a decisão proferida em 19/05/2009. "Posto que, de fato, o jurisdicionado não conseguiu comprovar a origem federal dos recursos de que trata a presente subvenção, donde se conclui que o dever de prestar contas não foi cumprido" ( Conselheiro Relator Aloysio Neves), o Tribunal decide pelo não provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.    

Observação: agora temos as contas de Mirinho dos anos de 1997 e  de 2004 declaradas irregulares pelo TCE-RJ. O TSE vai levar isso em consideração com base na Lei da Ficha Limpa.

Fonte: http://www.tce.rj.gov.br/

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  Monica Werkhauser quer dizer que mirinho e um provavel ficha suja?
  

  quinta às 14:52 · 
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  Maria Do Horto Moriconi E tem mais vindo por aí...
  

  quinta às 16:03 · 
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  Maria Cristina G Pimentel Se passar no ficha limpa, não passa no quesito traição!!! Traiu seu povo, sua terra. Gostará, quiçá, de ser lembrado como o Prefeito que deixou acabar com o Mangue de Pedra????

Listas do TCE-RJ e do TCU de autoridades com contas irregulares 6 - São Pedro da Aldeia

Lista do TCE

ANTÔNIO DA SILVA COSTA 366.386.687/49

205042-2/98

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

491/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

19/09/2006

205042-2/98

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

492/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

19/09/2006

CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO 194.546.787/87

261121-0/99

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1284/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

18/12/2007

200028-0/01

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

257/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

11/07/2006

261827-3/01

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

2951/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

15/12/2009

262734-7/01

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

56/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

26/01/2010

262735-1/01

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

288/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

25/04/2006

260504-8/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

988/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

15/01/2009

261156-4/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

644/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

08/07/2008

261157-8/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

643/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

03/07/2007

261158-2/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

397/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

17/03/2009

261624-1/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1002/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

18/09/2007

261624-1/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1003/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

18/09/2007

261626-9/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

917/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

28/04/2009

261626-9/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

918/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

28/04/2009

CARLOS ALBERTO PEREIRA MARQUES 522.697.607/00

260504-8/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

988/2007-02 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

18/09/2007

FÁTIMA REGINA COELHO RIBEIRO 640.951.007/10

260938-3/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

30/05/2006

FRANCISCO DE SOUZA FILHO 212.810.687/72

202535-2/95

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

1589/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL

15/05/2007

200028-0/01

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

253/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

11/07/2006

200028-0/01

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

259/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

11/07/2006

GERALDO MENEZES PERALVA 087.108.727/87

202558-0/98

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

601/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS

13/12/2005

205654-1/98

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

602/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS

22/11/2005

JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA 488.542.047/49

261909-7/01

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

639/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO

07/04/2009

261500-1/03

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

1837/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

04/08/2009

261500-1/03

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

1852/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

04/08/2009

LINO VIVIANI FILHO 643.023.427/49

201370-7/97

INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA

311/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL

25/03/2008

201370-7/97

INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA

312/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL

25/03/2008

LUIZ VITOR ALMEIDA SANTOS 095.353.437/50

218125-0/05

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

44/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS

19/02/2008

LUIZA MAGDALENA DOS SANTOS 015.012.087/72

262736-5/01

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

2856/2009-02 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

15/12/2009

PAULO DIONÍSIO DE ANDRADE 081.720.307/97

217296-8/05

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1749/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

21/07/2009

PAULO HENRIQUE CERCHIARI 017.868.837/16

202744-1/98

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

583/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

08/08/2006

202744-1/98

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

594/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

08/08/2006

200028-0/01

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

260/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

11/07/2006

PAULO ROBERTO RAMOS LOBO 104.600.207/49

260938-3/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

368/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

30/05/2006

261526-5/03

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1656/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

07/07/2009

261526-5/03

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1657/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

07/07/2009

261526-5/03

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1658/2009-02 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

07/07/2009

261524-9/04

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

374/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

22/05/2007

229276-6/06

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

741/2010 CONTRATO/DE COMPRAS

04/05/2010

229276-6/06

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

742/2010 CONTRATO/DE COMPRAS

04/05/2010

217579-2/07

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1748/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

21/07/2009

217590-6/07

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

388/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

16/03/2010

226694-5/08

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

415/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

23/03/2010

231032-8/08

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

2169/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

08/09/2009

231032-8/08

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

2171/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

08/09/2009

RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS 194.548.727/53

205335-3/96

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

658/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

10/07/2007

205335-3/96

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

659/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

10/07/2007

200028-0/01

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

258/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

14/10/2008

RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA 036.346.987/72

206339-8/97

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

656/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

05/07/2007

217260-9/05

PREFEITURA IGUABA GRANDE

1396/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

18/08/2009

ROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA 571.896.507/25

261827-3/01

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

2952/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

15/12/2009

CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS

Chumbinho não aparece na lista de 2010 porque interpôs recurso, à época.

Processo: 244538-2/2010. Recurso de revisão da decisão do processo 228026-6/2008, que havia rejeitado suas contas referente ao exercício de 2007.

Sessão: 26/07/2011. Relator: Marco Antonio Barbosa Alencar (MABA)

Decisão: não provimento. 

Observação 1: quem quiser saber mais sobre os processos, basta digitar o número do processo (sem o último dígito) e o ano em "Consultas a processos" na página do TCE (http://www.tce.rj.gov.br/)

Ver:  ”Listas de Armação dos Búzios”

Ver:  ”Listas de Arraial do Cabo”

Ver:  ”Listas de Araruama”

Ver:  ”Listas de Cabo Frio”

Ver:  ”Listas de Iguaba Grande”