MPF pede que SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE BÚZIOS se manifeste sobre denúncia feita no blog

 

Praia da Marina, 10/04/2021. Foto 1

O Procurador da República LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO da PROCURADORIA DA REPÚBLICA de SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ 2º OFÍCIO no Procedimento n° 1.30.009.000125/2021-06 oficiou (em 27/4/2021) à SPU e à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS para que, no prazo de 20 (vinte) dias:

A) se manifestem sobre os fatos relatados na representação em tela, que indicariam possíveis construções irregulares em avanço sobre faixa de areia, vegetação de restinga e terreno de marinha, sem licença dos órgãos pertinentes, na praia da Rasa (mais especificamente no trecho que vai do Canal da Marina até o final do Condomínio Camurupim), em Armação dos Búzios/RJ;

B) informem se essas edificações possuem licença ambiental e autorização de ocupação, comprovando-se documentalmente;

C) esclareçam as providências adotadas, em suas esferas de atribuição, caso necessário após vistoria in loco, para sancionar os responsáveis pelo ilícito sob análise (autuação, multa, interdição, demolição, etc.) e para reparar os danos ambientais e para cessar ocupação indevida de terreno de marinha, comprovando-se documentalmente.

Links:

https://ipbuzios.blogspot.com/2021/04/invadimos-tua-praia-e-dai-parte-1.html

https://ipbuzios.blogspot.com/2021/04/invadiram-tua-praia-e-dai-parte-2.html

https://ipbuzios.blogspot.com/2021/04/invadiram-tua-praia-e-dai-parte-3-final.html

MPF defende modelos sustentáveis de exploração das Unidades de Conservação

Procurador da República Leandro Mitidieri. Foto:  Vinicius Loures/ Câmara dos Deputados

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, órgão defende que concessões em UCs devem respeitar plano de manejo e consulta prévia às comunidades tradicionais

O Ministério Público Federal (MPF) participou, na tarde desta terça-feira (4), de audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar dos benefícios das Unidades de Conservação (UCs) para a economia e o desenvolvimento nacional. O encontro discutiu a viabilidade de exploração das unidades de conservação, por meio de concessões para uso público. Para o MPF, o modo de exploração deve estar alinhado à finalidade de cada unidade, priorizando a proteção ambiental e o respeito às comunidades tradicionais que residem em áreas protegidas.

Atualmente o Brasil conta com mais de duas mil UCs espalhadas por todo o território nacional voltadas à preservação da biodiversidade e do meio ambiente. Instituído no ano 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) prevê a possibilidade de exploração econômica das UCs, de modo que permitam a geração de emprego, a melhora na qualidade de vida das populações locais e o incremento da economia regional e nacional. O maior desafio, no entanto, é encontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação do meio ambiente.

Coordenador do Grupo de Trabalho de Unidades de Conservação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), o procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo classificou como preocupante a sinalização do governo de rever os limites e as categorias de todas as UCs do país. De acordo com ele, medidas que flexibilizem a exploração econômica ou alterem a natureza das UCs representam grande risco ao equilíbrio do meio ambiente. "As UCs têm especial importância depois de flexibilizadas as APPs e reservas legais pelo novo Código Florestal. Reduzir ou extingui-las representa um descumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo país", apontou.

O procurador também enfatizou a necessidade de se respeitar critérios técnicos e que sejam pautados pela sustentabilidade na concessão das UCs. Para ele, é imprescindível a exigência de plano de manejo, de conselhos gestores e da consolidação do território da UC, bem como a consulta prévia a populações tradicionais que possam ser impactadas pelo uso das unidades.

A audiência foi promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, e contou com a participação de docentes, especialistas na área ambiental e econômica, e também de representantes de organizações não governamentais de defesa do meio ambiente.

Fonte: "mpf"

MPF convoca audiência pública para debater cobrança do acesso à marina em Arraial do Cabo

Arte: Ascom PR/RJ

Evento aborda a prestação de contas dos recursos arrecadados no acesso à Marina dos Pescadores

O Ministério Público Federal (MPF) convoca audiência pública para debater a gestão da cobrança de tarifa de acesso à Marina dos Pescadores em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos (RJ). A audiência irá abordar a prestação de contas da aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do acesso à localidade. O evento será em 13 de agosto, das 15h às 17h, na sede da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (Fipac). 

De acordo com o edital, a audiência tem como objetivo promover o debate entre o MPF, as autoridades públicas, os movimentos sociais e demais cidadãos sobre a questão. A Marina dos Pescadores está dentro de unidade de conservação federal marinha e é um elemento chave para gestão da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, de interesse ecológico social, que visa a compatibilizar a proteção ambiental e o sustento da população tradicional (pescadores artesanais).

O evento é aberto à população mediante inscrição no dia do evento até o limite de lugares do local. No momento da inscrição, o cidadão deverá informar o nome completo, entidade ou órgão público a que esteja eventualmente vinculado e se deseja manifestar-se oralmente nos debates. O procurador da República Leandro Mitidieri, presidente da mesa e coordenador dos trabalhos, abrirá o evento, que observará a seguinte programação:

15h - Abertura dos trabalhos;

Manifestação da mesa, a ser composta por representantes dos órgãos e movimentos sociais convidados;

Manifestação do público;

17h - Encerramento.

Histórico - A audiência se insere no âmbito do procedimento administrativo 1.30.009.000166/2015-46, instaurado pelo MPF para apurar a cobrança da tarifa. Em maio deste ano, o MPF pediu esclarecimentos à prefeitura de Arraial do Cabo sobre a cobrança pelo acesso à Marina dos Pescadores. Apesar de já terem sido adquiridas, as roletas com cartão magnético ainda não haviam sido instaladas. O equipamento permitiria que a Associação da Reserva Extrativista de Arraial do Cabo (Aremac) e a Colônia de Pescadores pudessem acompanhar a arrecadação da cobrança de ingresso ao acesso à marina.

Em 2013, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado por MPF, ICMBio, município de Arraial do Cabo, União, Colônia dos Pescadores de Arraial do Cabo e Aremac, que tinha por objetivo regularizar a administração conjunta do município e dos representantes dos pescadores de Arraial do Cabo, em relação à área. Mas não há o devido controle sobre a cobrança, nem sobre a aplicação dos recursos.

Íntegra do edital de convocação

Audiência Pública Prestação de contas do acesso à Marina dos Pescadores

Local: Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (Fipac)

Rua Vera Cruz, s/nº (ao lado do Porto do Forno), Praia dos Anjos - Arraial do Cabo (RJ)

Data: 13 de agosto de 2018, a partir das 13h

Fonte: "mpf"

A Resex de Arraial do Cabo é a 5ª Unidade de Conservação mais visitada do Brasil

1ª) Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro, é a unidade mais visitada do país. Em 2016 recebeu 2.720.517 visitantes. 

2ª) Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná- 1.560.792 visitantes

3ª) Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará - 780 mil visitantes

4ª) Parque Nacional de Fernando de Noronha, em Pernambuco -389 mil visitantes.

5ª) Reserva Extrativista (Resex) de Arraial do Cabo -382.647 visitantes. 

No "I Workshop da Pós Graduação em Ciências Ambientais em Áreas Costeiras", realizado pela Coordenação de Ações Culturais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ-CAC), no campus Arraial do Cabo, nos dias 21, 22 e 23 de junho, o Procurador da República Leandro Mitidieri falou sobre as dificuldades que envolvem o turismo e a proteção ambiental- desafios da Reserva Extrativista (Resex) de Arraial do Cabo. 

Leandro Mitidieri, Procurador da República. Foto: MPF

"Nosso desafio é que a recepção de um grande número de turistas possa ser revertida em prol da proteção do meio ambiente, ao contrário de uma visão mercadológica da questão, tendência que vem se firmando", afirmou o procurador da República.

O evento foi realizado com o intuito de promover o diálogo de diferentes vozes, saberes e perspectivas, tanto teóricas quanto práticas, no que diz respeito à gestão, à conservação e aos direitos de uso dos ambientes costeiros da região de Arraial do Cabo.

Fonte: "mpf"

MPF recomenda estudo de impacto da expansão da Marina sobre quilombo em Búzios

Procurador Leandro Mitidieri em visita ao local da obra, foto OBA - ObservAção Búzios

"Construção de lagos e ilhas artificiais pode afetar a água da comunidade de Baía Formosa

O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia (RJ) recomendou ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), ao Grupo Modiano Empreendimentos e Participações e ao Opportunity Fundo de Investimentos Imobiliários que realizem estudos de impacto das obras do empreendimento Búzios Golf Resort I e II, em Búzios (RJ), sobre a comunidade quilombola Baía Formosa.

A possibilidade de danos ambientais à comunidade quilombola foi verificada pelo MPF em visita ao local, quando os moradores relataram que há o risco de que a água utilizada pela comunidade seja afetada pela construção, no empreendimento, de lagos e ilhas artificiais, e com a expansão da marina já existente em Búzios. O risco é tornar salobra a água dos poços que sustentam os quilombolas.

As recomendações lembram que a consulta prévia e informada à comunidade é prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos povos indígenas e tradicionais, da qual o Brasil é signatário. O documento estabelece que “em situações nas quais o Estado retém a propriedade dos minerais ou dos recursos do subsolo ou direitos a outros recursos existentes nas terras, os governos estabelecerão ou manterão procedimentos pelos quais consultarão estes povos para determinar se seus interesses seriam prejudicados, e em que medida, antes de executar ou autorizar qualquer programa de exploração desses recursos existentes em suas terras”.

“Na visita ao empreendimento, verificamos várias questões e a questão dos riscos aos quilombolas não ficou devidamente esclarecida”, afirma o procurador da República Leandro Mitidieri, que assina as recomendações. O prazo para resposta é de 30 dias".

Fonte: "mpf"

Comentários no Facebook:

Eduardo Moulin Falta o IBAMA analisar o ecossistema que aquelas lagoas e brejos possui mais de 200 especies sera mais um pedaço de búzios assassinado por dinheiro!

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Joao Batista Martins sou a favor deste estudo,mas,no local ja estao jogando esgoto "in natura" desde 2013,fizerao um canal do bairro CEM BRACAS ate um dos canais q ja existiam na marina,e ninguem falou nada.
As vezes acho q o real motivo desta nova fiscalizacao e so por questoes financeiras e nada de preocupacao com meio ambiente.

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 · Responder · 5 h

Sonia Pimenta Acho que fica por isso mesmo...

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 · Responder · 4 h

Marcio Sant Anna Infelizmente o poder público municipal é conivente com essa situação atual prefeito e vereadores da turma do amém são a favor da destruição da fauna e flora dá nossa cidade é muito dinheiro envolvido eles não se preocupam com o povo.

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Karen Roizen Não vai acontecer nada e essa droga de obra vai em frente. Muita grana na área. Ninguém se preocupa com fauna, flora, pessoas... só grana importa pra esses destruidores.

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Ricardo Guterres Coisa mais ridícula....

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