Clientelismo político sofre duro golpe na Câmara de Vereadores de Búzios

Henrique Gomes, foto prensadebabel

A partir de recomendação do Ministério Público visando diminuir a disparidade entre o número de servidores comissionados e efetivos,  os vereadores de Búzios aprovaram (ou se viram obrigados a aprovar) a Resolução 909, de 17/11/2016, extinguindo 44 cargos em comissão e criando 22 cargos efetivos no Quadro Permanente de Pessoal (QPP) da Câmara de Vereadores de Búzios. Foram extintos os cargos de Assistente Parlamentar, criados pela Resolução 893, de 08/01/2015. Os cargos criados no QPP serão providos com o aproveitamento de aprovados remanescentes do Concurso Público realizado no ano de 2012. Serão convocados de acordo com a ordem de classificação 20 Agentes Legislativos, 1 Técnico em Contabilidade e 1 Técnico em informática. (BO 786, de 17/11/2016, pág. 15).   

A notícia é alvissareira. Nunca antes na história do legislativo buziano houve diminuição do número de servidores. Muito pelo contrário, cada novo presidente que assumia a Direção da Casa Legislativa aumentava o contingente de pessoal, em especial, com farta distribuição de cargos em comissão entre os vereadores. Nesse sentido, parabenizo o Presidente atual Vereador Henrique Gomes. 

O atual Presidente iniciou sua gestão com 103 servidores comissionados nos quadros de pessoal da Câmara. Com a resolução 893, de 08/01/2015 esse número foi reduzido para 93 (ver quadro abaixo): 

BO 678, de 15/01/2015, pág 11

Resultado: 119 servidores  (93 comissionados, 17 concursados e 9 vereadores). Em post à época perguntei se haveriam cadeiras suficientes para todos  trabalharem no exíguo espaço da Câmara? A proporção de 93 cargos comissionados para 17 cargos concursados, além de ilegal, era uma indecência. 

Com a extinção do cargo de Assistente Parlamentar, a Câmara passará a contar com 49 (103-44) servidores comissionados. 

Por outro lado, com a criação de 22 cargos efetivos, o número de concursados aumentou para 45 (22+23).  

Resultam portanto 98 servidores: 45 concursados, 44 comissionados e 9 vereadores. Consta a seguinte relação no Portal da Transparência da Câmara (ainda sem os 22 concursados que serão convocados oportunamente):  

COMISSIONADOS

677 ACIRLENE DA PENHA CORDEIRO CHEFE DE SEÇÃO 01/02/2015

653 ALAN MARTINS CAMARA CHEFE DE COMUNICAÇÃO 01/01/2015

672 ALEXANDRE DRUMOND DE OLIVEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR 01/02/2015

670 ALLAN PORFIRIO DE SOUZA ASSESSOR PARLAMENTAR 01/02/2015

766 ANDERSON AKEL DOS SANTOS CRUZ ASSESSOR PARLAMENTAR 01/06/2015

638 ANGELO GONÇALVES DE SOUZA DA VERDADE CONTROLADOR. 01/01/2015

659 BRUNA CHIAZZA STORNI ASSESSOR PARLAMENTAR 01/02/2015

805 BRUNA CONCEIÇÃO DE SOUZA ASSESSOR PARLAMENTAR 04/01/2016

795 CARLOS H DA COSTA DE SOUZA DIRETOR DE DEPARTAMENTO -06/12/2015 810 CLARA PEREIRA PINTO RIBEIRO ASSESSOR PARLAMENTAR 01/02/2016

754 CLAUDINA FIGUEREDO MACHADO LOPES ASSESSOR PARLAMENTAR 04/05/2015

787 ECIVAL GOMES RANGEL ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA -03/11/2015

752 ELISEU SIMAS DE CARVALHO ASSESSOR PARLAMENTAR 04/05/2015

772 FRANCISCO FERREIRA DA SILVA TESOUREIRO 01/07/2015

829 GABRIEL VIEIRA RANGEL ASSESSOR PARLAMENTAR 01/09/2016

790 IRLAINE SALLES PINTO DIRETOR DE DEPARTAMENTO -09/12/2015

771 IVANA FONSECA DOS SANTOS CHEFE DE DIVISÃO 01/07/2015

737 JOANNA DA CUNHA MADRUGADA GOMES ASSESSOR PARLAMENTAR 04/05/2015

809 JOAO CARLOS DE MORAES ASSESSOR PARLAMENTAR 01/02/2016

801 JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS ASSESSOR PARLAMENTAR 16/12/2015

776 LAURO DOS SANTOS CHAVES ASSESSOR PARLAMENTAR 05/08/2015

753 LEONARDO ANTONIO DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR 04/05/2015

640 LEONARDO MACHADO RODRIGUES PROCURADOR GERAL 01/01/2015

755 LEONARDO VIEIRA BORTONE DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR 04/05/2015

751 LUCIANA ARAUJO DE SANTANA ASSESSOR PARLAMENTAR 04/05/2015

806 LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI T MELO SUB PROCURADOR GERAL 04/01/2016

773 LUDMILA SOUZA DE OLIVEIRA CHEFE DE DIVISÃO 01/07/2015

823 MARCO ANTÔNIO GARCIA MALHEIROS ASSESSOR PARLAMENTAR 01/07/2016

831 MARCOS VINICIUS PEREIRA GONÇALVES ASSESSOR PARLAMENTAR 01/09/2016

729 MARCUS VINICIUS DE SOUZA SALLES ASSESSOR PARLAMENTAR 04/05/2015

822 MARLON BARRETO GONÇALVES ASSESSOR PARLAMENTAR 01/07/2016

800 MILTON ALVES DOS ANJOS ASSESSOR PARLAMENTAR 16/12/2015

812 PAULO DE FRANÇA CARNEIRO CHEFE DE SEÇÃO 01/04/2016

820 RENATA DOMINGOS DOS SANTOS ASSESSOR PARLAMENTAR 01/07/2016

646 ROBERTA GOMES DA COSTA ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA -01/01/2015

763 SORAYA FERREIRA TEMOTEO COELHO ASSESSOR PARLAMENTAR 01/06/2015

660 STELLA LUZIA DA ROCHA ASSESSOR PARLAMENTAR 01/02/2015

643 STIVE DE SOUZA DUARTE ASSESSOR PARLAMENTAR 01/01/2015

821 TEREZA DA COSTA MARIANO DRUMOND ASSISTENTE PARLAMENTAR -01/07/2016 661 WENDEL SANT ANA DA SILVEIRA CHEFE DE SEÇÃO 01/02/2015

Total de COMISSIONADOS: 40

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA (COMISSIONADO)

787 ECIVAL GOMES RANGEL ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 03/11/2015 -

646 ROBERTA GOMES DA COSTA ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 01/01/2015 -

Total de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA : 2

Total geral de funcionários: 2

ASSESSOR PARLAMENTAR (COMISSIONADO)

672 ALEXANDRE DRUMOND DE OLIVEIRA 01/02/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

670 ALLAN PORFIRIO DE SOUZA 01/02/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

766 ANDERSON AKEL DOS SANTOS CRUZ 01/06/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

659 BRUNA CHIAZZA STORNI 01/02/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

805 BRUNA CONCEIÇÃO DE SOUZA 04/01/2016 ASSESSOR PARLAMENTAR -

810 CLARA PEREIRA PINTO RIBEIRO 01/02/2016 ASSESSOR PARLAMENTAR -

754 CLAUDINA FIGUEREDO MACHADO LOPES 04/05/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR - 752 ELISEU SIMAS DE CARVALHO 04/05/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

829 GABRIEL VIEIRA RANGEL 01/09/2016 ASSESSOR PARLAMENTAR -

737 JOANNA DA CUNHA MADRUGADA GOMES 04/05/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR - 809 JOAO CARLOS DE MORAES 01/02/2016 ASSESSOR PARLAMENTAR -

801 JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS 16/12/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

776 LAURO DOS SANTOS CHAVES 05/08/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

753 LEONARDO ANTONIO DA SILVA 04/05/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

755 LEONARDO VIEIRA BORTONE DA SILVA 04/05/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

751 LUCIANA ARAUJO DE SANTANA 04/05/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

823 MARCO ANTÔNIO GARCIA MALHEIROS 01/07/2016 ASSESSOR PARLAMENTAR -

831 MARCOS VINICIUS PEREIRA GONÇALVES 01/09/2016 ASSESSOR PARLAMENTAR 729 MARCUS VINICIUS DE SOUZA SALLES 04/05/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

822 MARLON BARRETO GONÇALVES 01/07/2016 ASSESSOR PARLAMENTAR -

800 MILTON ALVES DOS ANJOS 16/12/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

820 RENATA DOMINGOS DOS SANTOS 01/07/2016 ASSESSOR PARLAMENTAR -

763 SORAYA FERREIRA TEMOTEO COELHO 01/06/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

660 STELLA LUZIA DA ROCHA 01/02/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

643 STIVE DE SOUZA DUARTE 01/01/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR -

Total de ASSESSOR PARLAMENTAR : 25

ASSISTENTE PARLAMENTAR (COMISSIONADO)

821 TEREZA DA COSTA MARIANO DRUMOND ASSISTENTE PARLAMENTAR 01/07/2016

Total de ASSISTENTE PARLAMENTAR: 1

CHEFE DE COMUNICAÇÃO (COMISSIONADO)

653 ALAN MARTINS CAMARA 01/01/2015 CHEFE DE COMUNICAÇÃO -

Total de CHEFE DE COMUNICAÇÃO : 1

CHEFE DE DIVISÃO (COMISSIONADO)

771 IVANA FONSECA DOS SANTOS 01/07/2015 CHEFE DE DIVISÃO -

773 LUDMILA SOUZA DE OLIVEIRA 01/07/2015 CHEFE DE DIVISÃO -

Total de CHEFE DE DIVISÃO : 2

CHEFE DE SEÇÃO (COMISSIONADO)

677 ACIRLENE DA PENHA CORDEIRO 01/02/2015 CHEFE DE SEÇÃO -

812 PAULO DE FRANÇA CARNEIRO 01/04/2016 CHEFE DE SEÇÃO -

661 WENDEL SANT ANA DA SILVEIRA 01/02/2015 CHEFE DE SEÇÃO -

Total de CHEFE DE SEÇÃO : 3

CONTROLADOR (COMISSIONADO)

638 ANGELO GONÇALVES DE SOUZA DA VERDADE 01/01/2015 CONTROLADOR. -

Total de CONTROLADOR: 1

DIRETOR DE DEPARTAMENTO (COMISSIONADO)

795 CARLOS H DA COSTA DE SOUZA DIRETOR DE DEPARTAMENTO 06/12/2015 -

790 IRLAINE SALLES PINTO DIRETOR DE DEPARTAMENTO 09/12/2015 -

Total de DIRETOR DE DEPARTAMENTO : 2

PROCURADOR GERAL (COMISSIONADO)

640 LEONARDO MACHADO RODRIGUES 01/01/2015 PROCURADOR GERAL -

Total de PROCURADOR GERAL : 1

SUB PROCURADOR GERAL (COMISSIONADO)

806 LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI T MELO 04/01/2016 SUB PROCURADOR GERAL -

Total de SUB PROCURADOR GERAL : 1

TESOUREIRO (COMISSIONADO)

772 FRANCISCO FERREIRA DA SILVA 01/07/2015 TESOUREIRO -

Total de TESOUREIRO : 1

ESTATUTARIOS

603 ALESSANDRA AMANTEA . JORNALISTA I 01/08/2013

813 ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA . AGENTE LEGISLATIVO I 02/05/2016

626 BRUNA TEIXEIRA FERNANDES ABREU ASSESSOR PARLAMENTAR AGENTE LEGISLATIVO I 02/06/2014

600 FELISMINDO DE SOUZA PAES . MOTORISTA 01/08/2013

172 GERSON VENANCIO SANTIAGO . MOTORISTA - J - ENQUAD. 26/04/1999

663 GIANE AZEVEDO DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR AGENTE LEGISLATIVO I 01/02/2015

826 GUSTAVO ADOLFO VITAL DE OLIVEIRA FILHO . MOTORISTA 01/09/2016

627 IONE SOUZA . AGENTE SERVIÇOS GERAIS 02/06/2014

58 JEAN PIERRE SIMAS P CANELLAS . AGENTE LEGISLATIVO II - JENQUAD. 26/04/1999 775 JORGE LUIZ RODRIGUES SOARES . AGENTE SERVIÇOS GERAIS 17/07/2015

635 LAONY FRANCO DE ABREU FADDUL . PROCURADOR I 17/12/2014

827 LUCAS MAGALHÃES VOGA DA SILVA . AGENTE SERVIÇOS GERAIS 01/09/2016

604 LUIS CLAUDIO ERNANDES SALLES ASSESSOR PARLAMENTAR TECNICO EM CONTABILIDADE I 01/08/2013

636 MARCELO VALVERDE GONÇALVES . CONTADOR I 17/12/2014

630 MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO ASSESSOR PARLAMENTAR AGENTE LEGISLATIVO I 02/06/2014

629 MARIA CORREIA DA COSTA . AGENTE LEGISLATIVO I 02/06/2014

109 MARILANDA GOMES DE SA FARIAS DIRETOR DE DEPARTAMENTO

AGENTE LEGISLATIVO II - JENQUAD.

26/04/1999

171 MARLENE SERRA DOS SANTOS CHEFE DE SEÇÃO AGENTE SERVICOS GERAIS J- ENQUAD. 03/05/1999 602 RAFAEL FERREIRA DOMINGUEZ . TECNICO LEGISLATIVO I 01/08/2013

628 RENANN SOUZA TAVARES DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR TECNICO EM INFORMATICA I 02/06/2014

50 ROSANGELA OLIVEIRA NATALINO . TECNICO EM CONTABILIDADE II - J- ENQUA. 24/04/1999 774 SABRINA CARVALHO GOMES CHEFE DE GABINETE TECNICO EM CONTABILIDADE I 05/08/2015

Total de ESTATUTARIOS: 22

ASSESSOR PARLAMENTAR (ESTATUTÁRIO)

626 BRUNA TEIXEIRA FERNANDES ABREU 02/06/2014 ASSESSOR PARLAMENTAR AGENTE LEGISLATIVO I

663 GIANE AZEVEDO DA SILVA 01/02/2015 ASSESSOR PARLAMENTAR AGENTE LEGISLATIVO I

604 LUIS CLAUDIO ERNANDES SALLES 01/08/2013 ASSESSOR PARLAMENTAR TECNICO EM CONTABILIDADE I

630 MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO 02/06/2014 ASSESSOR PARLAMENTAR AGENTE LEGISLATIVO I

628 RENANN SOUZA TAVARES DA SILVA 02/06/2014 ASSESSOR PARLAMENTAR

TECNICO EM INFORMATICA I

Total de ASSESSOR PARLAMENTAR : 5

CHEFE DE GABINETE (ESTATUTÁRIO)

774 SABRINA CARVALHO GOMES 05/08/2015 CHEFE DE GABINETE TECNICO EM CONTABILIDADE I

Total de CHEFE DE GABINETE: 1

VEREADORES

803 CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES VEREADOR 16/12/2015

320 FELIPE DO NASCIMENTO LOPES VEREADOR 01/01/2009

486 GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO VEREADOR 01/01/2013

637 GENILSON DRUMOND DE PINA VEREADOR 01/01/2015

303 JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS VEREADOR 29/01/2009

767 JOSE MARCIO MOREIRA DOS SANTOS VEREADOR 01/06/2015

314 LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS VEREADOR 01/01/2009

313 LORRAM GOMES DA SILVEIRA VEREADOR 01/01/2009

296 MESSIAS CARVALHO SILVA VEREADOR 01/01/2009

Total de VEREADORES: 9

Total geral de funcionários: 71 

Aproveito o ensejo para pedir ao Presidente Henrique Gomes que, antes de deixar o cargo, para assumir a Vice-Prefeitura de Búzios, tente corrigir algumas aberrações ainda presentes na estrutura de cargos e salários da Câmara: 

1)  Ainda temos funcionários concursados exercendo a mesma função de funcionários com cargo em comissão, porém com salários inferiores. 

2) A Procuradoria da Câmara - órgão que deveria zelar pela aplicação da Lei e defesa dos interesses da Casa legislativa- não pode possuir procurador não concursado. Cargo de Procurador de livre provimento, cargo comissionado, transforma o Procurador em procurador de quem o indicou: o Presidente da Câmara.   

3) O Chefe de Comunicação chefia quem? A única jornalista concursada?    

4) O Controlador da Câmara não necessita ser concursado? E o Tesoureiro?           

                                               

5)  Quando é que iremos construir a sede própria do Legislativo? 

6) Quando é que teremos Câmara Itinerante nos bairros? É Lei, Presidente? E de sua autoria, em parceria com o vereador Adilson da Rasa. De 2004!  Lembra? 

Ver: 

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2012/06/decifrando-o-enigma-estrutura.html

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2015/02/a-nova-camara-de-vereadores-de-armacao.html

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2013/07/abrindo-caixa-preta-da-camara-de_27.html

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2013/07/abrindo-caixa-preta-da-camara-de_21.html

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2013/07/abrindo-caixa-preta-da-camara-de_26.html

http://ipbuzios.blogspot.com.br/2013/07/abrindo-caixa-preta-da-camara-de_28.html

Comentários no Facebook:

Eliane Teixeira Mussi É muita cabeça por metro quadrado...

Claudia Valeria Bela colocação !

Ricardo Guterres Atenção vereadores....o próximo mandato vai ser bem monitorado....

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Francisco Natal melhor pro povo,muitos ficam interessado em boquinha,ai na proxima votam sem interesse.

Golpe (contra a Lava Jato) com data marcada: terça-feira (29)

Na noite do dia 23, o Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e praticamente todos os líderes partidários tentaram golpear de morte a Operação Lava Jato. Os líderes estavam apavorados com o que poderia advir da delação premiada da ODEBRECHT. E Maia 

fechou com eles em troca do apoio à reeleição.

 O texto "jabuti", ou melhor, jacaré, de uma possível emenda ao PL 4.850/16, prevendo anistia geral do caixa 2 e, também do caixa 1,  chegou a ser compartilhado por membros do Ministério Público nas redes sociais. Correu boato pela internet que Aguinaldo Ribeiro, líder do PP, foi quem apresentou na reunião de Rodrigo Maia com os líderes a emenda da anistia de autoria dos petistas Vicente Cândido e José Guimarães.

O Deputado petista José Guimarães é aquele que teve um de seus assessores preso com dólares na cueca. A Polícia Federal acaba de concluir inquérito no qual ele é apontado como beneficiário de R$ 97,7 mil em propinas repassadas pelo delator Alexandre Romano. Guimarães atuou junto ao Banco do Nordeste (BNB) para obter a liberação de R$ 260 milhões para projetos de usinas eólicas do grupo Densevix (Engevix). A PF acusa o parlamentar de de "crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro".

Do site oantagonista

O parecer das dez medidas elaborado por Onyx Lorenzoni, após sofrer as mais diversas alterações, foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial, mas na própria madrugada em que foi aprovado, já era bombardeado por alguns deputados como o petista Vicente Cândido que, em declaração à Folha de São Paulo, disse que o "rejeita na íntegra", acrescentando que "rejeita inclusive o relator". Tudo indicava que o relatório de Onyx seria rejeitado no plenário, na manhã seguinte, e um substitutivo costurado durante a madrugada seria apresentado. A anistia ampla, geral e irrestrita poderia entrar no texto diretamente ou ser apresentada como emenda.   

"Criminaliza a partir de agora e isenta quem cometeu aquele tipo penal. Se não entrar no texto, entra como emenda. Um texto de lei tem que ser sempre muito claro, o conteúdo". (Vicente Cândido)

O golpe contra a Lava Jato foi preparado na madrugada do dia 24 no gabinete de Rodrigo Maia. Pretendia-se anistiar os criminosos e instituir o crime de responsabilidade para magistrados e integrantes do Ministério Público. Rodrigo Maia foi um dos promotores do golpe. O outro foi o petista pertencente à tropa de choque de Lula Vicente Cândido, já acusado de ter achacado um dos donos da Engevix. O movimento pela anistia é pluripartidário, unindo os escudeiros de Lula, Michel Temer e Fernando Henrique Cardoso.

De acordo com o site UOL, o presidente Michel Temer foi consultado e “sinalizou a intenção de sancionar a decisão que for tomada pelos congressistas”. 

A anistia terá que ser ampla, geral e irrestrita porque os depoimentos da ODEBRECHT são devastadores, segundo o Globo. 

"Os delatores tiveram que apresentar documentos para comprovar as fraudes e a movimentação do dinheiro desviado dos contratos com a Petrobras e outras áreas da administração. Entre os documentos que tornam mais impactantes as denúncias estão cópias de e-mails em que executivos trataram das obras irregulares e dos pagamentos de propina. As acusações são enriquecidas também com extratos bancários e o vasto arquivo do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, uma área criada para facilitar o pagamento de propina a pedido de diversos setores da empreiteira". 

A ANISTIA é ampla, geral e irrestrita porque é PARA O CAIXA 2 E PARA O CAIXA 1. É por esta caixa que entrou a propina das empreiteiras. 

"O texto da anistia começa excluindo de punição a doação contabilizada. Se é contabilizada, não é caixa 2, é lavagem de dinheiro. Ou propina travestida de contribuição eleitoral". (Miguel Reale Jr)

O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, da Lava Jato, fez um discurso duríssimo sobre a nojeira praticada no Congresso Nacional  no dia 24. Ele disse: "Temos talvez uma grande colaboração a ser celebrada essa semana. Não é à toa que o Congresso Nacional está em polvorosa. Há muitos necessitados de salvação entre deputados e senadores e são eles que estão agora abandonando todo o pudor, lutando pela sua sobrevivência".

Disse também: "A ideia de se anistiar caixa 2 é falsa. O que se pretende é anistiar corrupção. O que está se pensando no Congresso Nacional é uma anistia aos que, em troca de contratos públicos, receberam valores. Isto não é crime de caixa 2. Isto é corrupção". A redação do que se pretende apresentar como emenda "vai incluir corrupção, vai incluir anistia para lavagem de dinheiro. Se aprovada, todo o trabalho desde o mensalão irá para o lixo".

Sérgio Moro divulgou uma nota sobre o risco de aprovação da anistia geral, que, segundo ele, "impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis para o futuro do país".

Se a anistia for aprovada:

1) João Vaccari Neto terá que ser solto. 

2)  O TSE ficará impedido de cassar a chapa Dilma-Temer ao prever uma anistia geral nas esferas cível, criminal e eleitoral. E manda para o arquivo todas as ações que questionam, em qualquer lugar do país, mandatos conseguidos com financiamento ilegal. 

3) Numa tacada só, Renan Calheiros vai se livrar de meia dúzia de seus inquéritos.

4) "José Dirceu terá de ser liberado"

5)  É bastante provável que Geraldo Alckmin escape da Lava Jato, apesar de ter sido citado na delação da ODEBRECHT. 

A Odebrecht contou para os procuradores da Lava Jato que Geraldo Alckmin, codinome "Santo", recebeu 2 milhões de reais no caixa dois em 2010. O repasse, segundo os delatores da empreiteira, foi costurado pelo próprio Geraldo Alckmin, e o dinheiro sujo foi entregue clandestinamente para seu cunhado, Adhemar Ribeiro.

O golpe será transmitido pela TV Câmara na próxima terça-feira (29).

Para Joaquim Passarinho, presidente da comissão especial das "10 Medidas", o golpe tramado nos corredores do Congresso "é reação de setores atrasados." 

Para os golpistas, tanto de esquerda quanto de direita, criminoso é Moro. O petista Paulo Pimenta ocupou a tribuna para atacar os "abusos" dos procuradores e da PF e para defender Anthony Garotinho. Ele acusou também o juiz Sergio Moro de ser "criminoso". Para os deputados golpistas, Moro é criminoso. 

Erika Kokay acusou o Ministério Público de se "colocar acima da lei". Ela já foi denunciada pela PGR por peculato e lavagem de dinheiro

Alberto Fraga fez um discurso atacando o MP e o Judiciário. Vitimizou-se pelos processos que já respondeu, criticou a "pressão", ofendeu a imprensa e...foi ovacionado pelo plenário.

O PLANO original era mesmo passar por cima da comissão especial que elaborou o parecer das "Dez Medidas". A ideia era votar mesmo o golpe ontem, na calada da noite. O primeiro passo para o golpe era aprovar a urgência. Apenas Rede, PSOL e PHS orientaram suas bancadas a não aprovarem o regime de urgência para votação do parecer de Onyx Lorenzoni. PT e PSDB estavam unidos pela urgência, que foi aprovada com 312 votos. 

Após aprovado o regime de urgência, o PSOL pede votação nominal. "É medo da Odebrecht. Foi isso que instalou o pânico no Congresso", diz Ivan Valente. Ele avisa que o partido requisitará votação nominal no plenário: só assim poderemos saber quem votou contra e quem votou a favor do golpe. 

O segundo passo, e mais importante para os golpistas, foi rejeitar o requerimento do PSOL para que a votação fosse nominal e abrir caminho para o acordão. Beto Mansur, que preside a sessão, rejeitou na marra o requerimento de votação nominal. Alegou que não houve quórum e passou automaticamente para a votação do relatório de Onyx Lorenzoni. 

Conclusão: o plenário da Câmara rasgou o "projeto das Dez Medidas", e em regime de urgência, sem votação nominal (não saberemos como cada um votou), pretendia aprovar a anistia do caixa dois.

"Fizemos um trabalho sério. Quem não quer isso está de braço dado com a corrupção. Não cedi a pressão alguma. Vou ter de conviver com a mágoa de parlamentares" (Onyx Lorenzoni). 

#AnistiaCaixa2NAO é o assunto mais popular do Twitter.

#AnistiaCaixa2NÃO no topo do mundo

O protesto contra o golpe da anistia não é apenas o assunto mais comentado no Brasil, segundo o Twitter. Já é o quarto em volume de mensagens em todo o mundo. 

Deltan Dallagnol publicou um alerta em sua página no Facebook:

"Retrocessos não podem ser admitidos, como a anistia de crimes graves. Ou que o pacote anticorrupção sirva para constranger promotores e juízes (...).

Cabe lembrar que as 10 medidas se aplicam integralmente ao Judiciário e ao MP. Promotores e juízes corruptos podem ser responsabilizados na área cível, criminal e administrativa, com todas as mudanças das 10 medidas também. O endurecimento das leis vale para todos.

Anistiar crimes como corrupção e lavagem sob um título de 'anistiar caixa 2' anularia a mensagem da Lava Jato de que estamos nos tornando efetivamente uma república, um lugar em que todos são iguais perante a lei e se sujeitam a ela independentemente de bolso, cor ou cargo. Está nas mãos do plenário da Câmara, agora, fortalecer as esperanças dos brasileiros".

"Anistia é manter país no atoleiro e podridão" (procurador Julio Marcelo de Oliveira)

O PLANO B

Diante da enorme reação negativa à anistia, os líderes dos partidos e o Presidente da Câmara Rodrigo Maia preparam um "plano B" para terça-feira (29). O plano consiste em deixar a emenda da anistia de lado e apoiar o texto do parecer de Onyx Lorenzoni, que criminaliza o caixa 2. O texto está sendo revisado para garantir que, ao criminalizar o caixa 2 a partir de agora, não haja retroatividade. Todos que receberam dinheiro por fora em eleições passadas serão perdoados. Bastará regulamentá-lo em harmonia com o artigo 350 do Código Eleitoral.

Ao retornar ao plenário, para assumir o comando dos trabalhos Rodrigo Maia- o novo Cunha-  (#MaiaÉoNovoCunha), mudou o discurso dos golpistas dizendo ser a favor da votação nominal. "Que cada um assuma sua responsabilidade perante a sociedade" e sinalizou com o adiamento da votação do pacote das Dez Medidas, por falta de quórum.

Após tentar passar o trator, Rodrigo Maia propôs debates. Por isso teria  adiado a votação do PL 4850/16 e pediu desculpas aos demais deputados pelo atropelo. Segundo ele, o texto de Onyx Lorenzoni ainda gera muitas dúvidas e precisa ser discutido profundamente.

"Não precisamos de afogadilho, nem para aprovar 100% do relatório e nem para rejeitar 100% do relatório. Isso não é ser contra o Judiciário, o Ministério Público. Isso é ser a favor da população brasileira que todos nós representamos. É nossa obrigação, de cabeça erguida, discutir essa matéria."

Rodrigo Maia, além de defender um debate mais profundo do PL 4850, sugeriu que não existe iniciativa para tentar anistiar corruptos. Posa de golpista arrependido:

"Vamos acabar com essa discussão de anistia. Isso é um jogo de palavras para desmoralizar e enfraquecer o Parlamento brasileiro", "Isso é vontade de vocês terem notícia. A discussão nunca foi essa", afirma a jornalistas. Segundo ele, a intenção dessa "confusão de palavras" é "enfraquecer a Câmara dos Deputados", como se não houvesse a emenda apresentada ontem por Vicente Cândido e José Guimarães, com apoio de Aguinaldo Ribeiro.

Rodrigo Maia, agora, anuncia que a votação ficou para terça-feira da próxima semana. Justificativa: "Não conseguimos convergir". 

Onyx Lorenzoni, confirma: "Estava tudo armado para ser tudo destruído." Ele elogia o adiamento da votação e considera "um absurdo" a emenda atribuída nos corredores da Câmara a Aguinaldo Ribeiro, Vicente Cândido e José Guimarães.

Com base na cobertura online do site oantagonista.

Repasse de recursos federais para Búzios

Praça quilombola, foto site cabofrioagora

Novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios.

O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.

Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 20/11/2016. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência

Os convênios do município de ARMACAO DOS BUZIOS/RJ que receberam seu último repasse no período de 24/10/2016 a 20/11/2016 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 815157
Objeto: Reforma da Praca Quilombola
Órgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO
Convenente: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
Valor Total: R$ 365.019,04
Data da Última Liberação: 16/11/2016
Valor da Última Liberação: R$ 109.505,71

Comentários no Facebook:

Marcao Buzios liberaram a ultima parcela mais ainda falta muita coisa para terminar a praça ..

Nota de esclarecimento

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), tem como princípio fundamental que o "Acesso é a regra, o sigilo, a exceção" (divulgação máxima). 

Por que o Poder Executivo federal decidiu publicar a remuneração de seus servidores?

O art. 7°, § 3°, VI, do Decreto nº 7.724/2012 prevê a divulgação, de forma individualizada, de remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo outras vantagens pessoais. Essa opção do Governo Federal se baseia na convicção de que os salários dos agentes públicos são informações de interesse público e que a transparência deve sempre prevalecer em um ambiente democrático, entendimento esse já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.

O Decreto 7.724/12, que regulamentou a LAI no Poder Executivo Federal, definiu como um dever dos entes governamentais a publicação na internet de um conjunto mínimo de informações públicas de interesse coletivo ou geral. Os órgãos e entidades deverão disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, informações sobre:

a) estrutura organizacional e atribuições dos órgãos, lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes, endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público;

b) programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);

c) repasses ou transferências de recursos financeiros;

d) execução orçamentária e financeira detalhada;

e) licitações, contratos e notas de empenho emitidas;

f) remuneração recebida por servidores e empregados públicos;

g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);

i) informações classificadas e desclassificadas.

A publicação da Remuneração dos Servidores sempre foi polêmica. A LAI prevê opção para o Governo Federal divulgar os salários dos agentes públicos como um mecanismo de fiscalização das contas públicas, que de fato vem sendo implantado. O entendimento é corroborado pelo STF através do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 3.902. Entretanto, a implementação atual vem sendo amplamente criticada, gerando polêmica, acusada de violar a intimidade do servidor público e potencialmente vitimizá-lo a crimes de natureza ou motivação financeira como sequestro ou estelionato. A oposição argumenta que a matrícula do servidor seria suficiente e o nome deveria ser omitido. Alguns órgãos, inclusive, expõem parte do CPF. 

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_acesso_%C3%A0_informa%C3%A7%C3%A3o

14. Restrição do Acesso: informações pessoais e informações sigilosas A Lei de Acesso à Informação tem por função primordial a ampliação e normatização da transparência do Estado para que a cultura de sigilo seja substituída por uma cultura de transparência. Muito embora o preceito geral definido na Lei de Acesso seja de publicidade máxima, veremos que nem toda informação pode ou deve ser disponibilizada para acesso público, devendo o Estado proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.

1. Informações pessoais A informação pessoal é aquela relativa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por definição, a informação pessoal não diz respeito ao interesse público e, portanto, o órgão ou entidade detentora desse tipo de informação deve restringir o seu acesso. Os mecanismos regulares de transparência ativa e passiva da LAI não alcançam o acesso às informações pessoais e por essa razão elas não são classificáveis, ou seja, não necessitam receber o tratamento dado às informações sigilosas. 
2. Normativos infralegais, portanto, estão impossibilitados de produzir normas que possibilitem qualquer abertura das informações pessoais pelas quais o Estado tem o dever de zelar. Por fim, quanto a informação de cunho pessoal, a LAI normatiza que a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância... O Poder Executivo Federal, outros Poderes e entes federados têm optado por dar a maior transparência a dados relativos a gastos de recurso público, ainda que envolva pessoa natural, tendo em vista o princípio da máxima publicidade: 
3. Divulgação de remuneração de servidores: O Governo Federal, por meio do Decreto nº 7.724/2012, determina a divulgação de remuneração, subsídio e vantagens pecuniárias por servidor. Essa prática de transparência máxima e divulgação ativa de salários por servidor foi seguida pelos Poderes Judiciário e Legislativo no âmbito federal.
4.  Informação pessoal - Não é uma informação pública; - É relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.  A divulgação de salários mostra-se bastante efetiva para o controle social e para a melhoria da gestão dos recursos públicos. Também auxilia na mudança de uma cultura baseada no sigilo para uma cultura de transparência, mudando a percepção da população em relação ao governo e aos funcionários públicos. Contudo, por cautela, e preocupada em não gerar prejuízos irreparáveis à privacidade do servidor público, a CGU orienta aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que, ao divulgar a listagem com o nome e CPF dos seus servidores, oculte os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF, nos mesmos parâmetros adotados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União. 14.2 Informações sigilosas

http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf

Como se pode perceber a LAI convida os servidores públicos a adotar uma nova postura frente à gestão pública. Transparência e acesso à informação são termos que devem ser inseridos nas rotinas e procedimentos do serviço público. O agente público que se puser contrário aos mandamentos da LAI poderá ser responsabilizado. Quais seriam essas condutas ilícitas? As condutas ilícitas que configurariam caso de apuração de responsabilidade, garantidos os princípios do contraditório e ampla defesa, estão descritas no artigo 32 da LAI, transcrito abaixo: Art. 32. “Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado”.

As penalidades: Os militares serão apenados de acordo com os regulamentos disciplinares das Forças Armadas e suas condutas serão consideradas transgressões militares médias ou graves – desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal. Os agentes públicos municipais serão penalizados de acordo com a regulamentação local. Pelas condutas descritas acima, poderá o militar ou o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n ° 8.429, de 2 de junho de 1992). 

O caso em Búzios: 

A Prefeitura não publica a remuneração de seus servidores como manda a Lei. O Vereador Genilson, em sua função de fiscalizar o Executivo, redigiu requerimento nº 30/2016, aprovado pelos seus pares, solicitando ao Prefeito (GAPRE) a folha de pagamento de maio de 2016. O prefeito (GAPRE) atende o pedido- parcialmente, pois não remete os espelhos de seu contracheque e dos secretários- enviando informações pessoais sem o mínimo cuidado, tais como número da conta corrente do servidor, CPF e PIS. Não se sabe por que razão o Prefeito envia essas informações de todos os funcionários da Prefeitura para um vereador. A Câmara aprova resolução estabelecendo, corretamente, que todas as informações obtidas da prefeitura por meio de requerimentos serão socializadas, isto é, tornadas públicas em seu site. Da forma que a informação veio do Executivo, ela foi postada no site. Ambos agentes públicos, Prefeito e Vereadores, não zelaram pela preservação das informações pessoais dos servidores.

Minha participação: 

Não publiquei contracheque de ninguém. Limitei-me unicamente a revelar que havia a informação da remuneração dos servidores públicos de Búzios disponível no site da Câmara postando um link para acessá-la, tornando público o que já era público. Assim que soube que dados pessoais não foram preservados pela fonte primária da informação (o GAPRE) e que as remunerações do prefeito e dos secretários não haviam sido compartilhadas, imediatamente deletei a postagem e comuniquei a um vereador o fato, que me informou que também já havia retirado os espelhos dos contracheques dos funcionários do site da Câmara. Estes são os fatos. Ontem (23), estive no gabinete do Presidente da Câmara Henrique Gomes para relatar o ocorrido. 

  

"A reforma da previdência não é necessária"

Profª Denise Gentil

"Não existe solução para a crise apenas mexendo no sistema previdenciário. Todo sistema depende de variáveis econômicas. As razões para a crise não são fiscais. A reforma da previdência não é necessária." Estas foram algumas das afirmações contundentes da professora Denise Gentil, mestre em Economia pela UFRJ,  durante a sua palestra 'Desafios do Financiamento de Previdência Pública no Brasil', feita nesta quarta-feira (16/11), no auditório da Escola de Contas e Gestão (ECG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Realizado em parceria com a Escola de Educação Financeira do Rioprevidência, o evento lançou um novo olhar diante do problema. Para a professora Denise, a intenção do Governo é desvalorizar o setor para beneficiar a iniciativa privada. "Existe um intuito de desmantelar o sistema previdenciário brasileiro sem dó nem piedade. Isso já foi feito na saúde, na educação, no setor de infraestrutura e no setor do petróleo, por exemplo. Esse é um perfil do Estado e está sendo feita a mesma coisa na previdência social", denunciou Gentil.

 

"Embora o discurso geral é que estamos vivendo uma crise sem precedentes, eu discordo completamente. As razões da crise não são fiscais. As variáveis fiscais recebem os impactos das politicas macroeconômicas. Qualquer sistema previdenciário está altamente entrelaçado com o que acontece na economia. Isso é decisivo. Portanto, não existe solução para uma crise no sistema previdenciário apenas mexendo nos seus parâmetros internos", explicou a palestrante, antes de apresentar números. "O Governo aponta um rombo na casa dos R$ 85 bilhões, mas em 2015, só com o pagamento de juros, esse mesmo governo gastou R$ 501 bilhões". Segundo Denise Gentil, o ajuste fiscal que vem sendo feito desde 2011 esconde um amplo processo de privatização da economia. "Assim que você desmantela o setor público o cidadão corre para o setor privado", previu. 

 

Em uma análise da política econômica geral, a professora explicou que a situação vem se agravando desde 2011, quando a ex-presidente Dilma Roussef fez uma avaliação equivocada da realidade brasileira. Segundo Denise (foto), Dilma tentou alavancar os investimentos do setor privado, dando vida a nova matriz macroeconômica. "A ideia era reduzir a taxa de juros e desvalorizar o câmbio para estimular o investimento privado e as exportações. Já se tinha ali um consenso que o crescimento do período anterior pautado no consumo das famílias tinha se esgotado", afirmou Denise Gentil. Contudo, para a especialista, a retirada do investimento público e a redução da taxa de juros não foram suficientes para alavancar os investimentos privados. Com isso, uma nova política de desoneração tributária surgiu como estímulo ao investimento. "Mudava ali a política fiscal do País", explicou.

 

As desonerações propostas começaram a afetar as contribuições da seguridade social e assim todo o sistema começou a encontrar problemas. "O Estado do Rio de Janeiro está passando por isso também. São várias medidas que não funcionam, porque quando o investimento público cai ele puxa o consumo das famílias e com ele leva também o investimento privado. Por isso nós podemos ter certeza que não adianta modificar os parâmetros internos do sistema previdenciário. Dessa forma ele não vai gerar os resultados esperados", afirmou.

 

Como forma de questionar o rombo da previdência anunciado pelo Governo, a palestrante apresentou números sobre a desoneração fiscal entre os anos de 2007 e 2016. Em 2015, o governo federal deixou de arrecadar R$ 282 bilhões, ou 4,93% do Produto Interno Bruto com renúncias. "Esse mesmo governo diz que existe um rombo na previdência de R$ 85 bilhões, mas pratica uma desoneração de R$ 282 bilhões e depois fala que precisa cortar gastos, principalmente os gastos com aposentadorias, pensões e salários dos funcionários públicos", ressaltou Denise Gentil.

 

Sobre a situação previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, a professora apresentou algumas alternativas para que o Executivo estadual aumente sua arrecadação e diminua o rombo previdenciário. Entre as iniciativas propostas estão: o não pagamento da dívida com a União; a busca por novas receitas, como a cobrança do IPVA sobre carros de luxo; a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); o aumento para 30% da alíquota sobre o imposto de herança; e o maior poder de cobrança para o pagamento da dívida ativa.

http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/todas-noticias/-/asset_publisher/SPJsTl5LTiyv/content/-a-reforma-da-previdencia-nao-e-necessaria-

Transparência e sigilo 4

Reparem que o próprio responsável pelo site da transparência do governo federal não fornece todos os números do CPF do Presidente da República Michel Temer. Mas não deixa de informar os descontos.

Nome:	MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
CPF:	***.319.878-**
Servidor:	Civil

MÊS DE REFERÊNCIA: SETEMBRO DE 2016
Descrição		Valor (R$)
REMUNERAÇÃO
Remuneração básica
	Remuneração básica bruta	30.934,70
	Abate Teto (-)	-23.774,36
Deduções obrigatórias (-)
	IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)	-942,74
	PSS/RPGS (Previdência Oficial)	-570,88
Total da Remuneração Após Deduções		5.646,72

Fonte: http://www.portaldatransparencia.gov.br/servidores/Servidor-DetalhaRemuneracao.asp?Op=1&IdServidor=1400074&bInformacaoFinanceira=True

Transparência e sigilo 3

Se você publica o salário da Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Carmem Lúcia da forma que está no site oficial do órgão com os respectivos descontos, você está incorrendo em algum ilícito?

Remuneração de CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Nome: CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Cargo: MINISTRO 

Total bruto: R$ 37.476,93

Total de descontos: R$ 12.550,61

Total líquido: R$ 24.926,32

Detalhamento dos Créditos (R$)
Subsídio	1/3 de Férias	Antecipação e Grat. Natalina	Abono de permanência	Total
33.763,00	-	-	3.713,93	37.476,93

Detalhamento dos Débitos (R$)
IR	PSSS	Desc. Diversos	Total
8.415,47	3.713,93	421,21	12.550,61

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/remuneracao/listarRemuneracao.asp?periodo=102016&ano=2016&mes=10&folha=1

Transparência e sigilo 2

Se eu publicar em meu blog o requerimento de Certidão de Distribuição do 2º Grau no TJ-RJ do Dr. André extraído do site oficial do TSE estarei incorrendo em algum ilícito? Note-se que o documento traz a identidade, o CPF, o Título de Eleitor, a filiação e o endereço residencial completo do Prefeito. Se alguém tivesse que preservar algum dado informado não seriam os responsáveis pelo site do TSE?  

Fonte: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/dados/2016/RJ/58408/2/190000007372/certidao1470754696201.pdf

Transparência e sigilo 1

No site oficial da transparência da Prefeitura de Arraial do Cabo foram publicados os salários do prefeito, do vice-prefeito, de 5 Conselheiros Tutelares, de 1 membro da Jari e de 1 membro do Cadep com os seus respectivos CPFs. Se alguém linkasse a informação da forma que estava no site em seu blog estaria incorrendo em algum ilícito? Não seria o responsável pelo site que deveria omitir a informação do CPF?  

Fonte: site da transparência da Prefeitura de Arraial do Cabo (http://transparencia.arraial.rj.gov.br/doc/eletivo.PDF)