Reabrindo a caixa-preta da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios 2

No dia 3 deste mês publiquei o post "Reabrindo a caixa-preta da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios". 

"Estamos gastando R$ 187.300,00 por mês com a folha de pagamento dos funcionários da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios. Neste valor não estão incluídos os gastos com os proventos dos vereadores. Por ano, gastamos R$ 2.247.600, apenas com os servidores. Publico a seguir a relação dos funcionários por ordem alfabética. Em separado, publico a relação dos concursados. Para saber o salário que cada funcionário recebe basta verificar o seu cargo e consultar a tabela abaixo".

No último BO, nº 686, de 05 de março de 2015, foram nomeados mais dois funcionários comissionados e investido 1 servidor em cargo efetivo por força de determinação judicial. Republico abaixo a relação atualizada dos funcionários da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios para que o povo de Búzios tome conhecimento dela e possa fiscalizar se todos trabalham ou não.

Comissionados:

1) LEANDRO GONÇALVES DE ALMEIDA - ASSESSOR PARLAMENTAR

2) MILTON ALVES DOS ANJOS – ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

CONCURSADO:

1) ALAN COSTA NEVES – TÉCNICO LEGISLATIVO

No BO 683, de 12/02/2015, consta a nomeação de Daniel Bertoldo da Silva, mais conhecido como "Nié", da velha guarda do PDT buziano. Costumeiro ganhador de portarias no Legislativo e Executivo buziano, sempre que o grupo político de Mirinho ocupa a direção de um desses poderes. Na atual gestão do Vereador Henrique Gomes foi nomeado como "assistente parlamentar" com salário de R$ 1.200,00, com efeito desde o dia 1º de fevereiro (ver abaixo). Acontece que um novo ato do Presidente Vereador Henrique Gomes- o 101-  tornou sem efeito o ato 56 que o havia nomeado (ver abaixo). Não se sabe o motivo. Como este novo ato produz efeito na data de sua publicação, dia 19 de fevereiro, o Sr. Daniel Bertoldo terá direito a 19 dias de remuneração. É isso mesmo Presidente, ou houve algum erro na publicação do seu ATO? Se não houve erro na publicação, cabe perguntar se ele realmente trabalhou esses 19 dias?     

BO 683, 12/02/2015

BO, 685, de 26/02/2015

LISTA DE FUNCIONÁRIOS ATUALIZADA:

1) ACIRLENE DA PENHA CORDEIRO CHEFE DE SEÇÃO

2) ADEILSON ROSSINI BAIOCO ASSISTENTE PARLAMENTAR

3) ADRIANO GONÇALVES ASSISTENTE PARLAMENTAR (Associação dos Quilombolas da Rasa)

4) ALAN LINHARES FARIAS ASSISTENTE PARLAMENTAR

5) ALAN MARTINS CAMARA CHEFE DE COMUNICAÇÃO (Ex-secretário de Comunicação de Mirinho)

6) ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA ASSISTENTE PARLAMENTAR (Tio do Mirinho)

7) ALESSANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE PARLAMENTAR

8)  ALEXANDRE DRUMOND DE OLIVEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR

9) ALINE GOMES FERREIRA ASSISTENTE PARLAMENTAR  

10) ALLAN PORFIRIO DE SOUZA ASSESSOR PARLAMENTAR

11) ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ  SUB PROCURADOR GERAL  

12) AMANDA CARDOSO DA CONCEIÇÃO ASSESSOR PARLAMENTAR

13) ANA MIRIAN DE ARAUJO GUIMARAES ASSISTENTE PARLAMENTAR

14) ANGELO GONÇALVES DE SOUZA DA VERDADE  CONTROLADOR

15) AURELIO BARROS AREAS DIRETOR DE DEPARTAMENTO

16) BERNARD DE SOUZA CRUZ ASSISTENTE PARLAMENTAR

17) BRUNA CHIAZZA STORNI ASSESSOR PARLAMENTAR

18) CAIO AUGUSTO DE LISBOA CARNEIRO ASSESSOR PARLAMENTAR  

19) CARLOS H DA COSTA DE SOUZA DIRETOR DE DEPARTAMENTO  

20) CHRISTIAN QUINTANILHA DA SILVA SILVEIRA  ASSESSOR PARLAMENTAR  

21) CLAUDEIR BORGES RANGEL JUNIOR  CHEFE DE SEÇÃO (Presidente da Associação de Moradores de Cem Braças)

22) CLAUDIANE ANDRADE PEREIRA   ASSESSOR PARLAMENTAR

23) CLAUDINA FIGUEREDO MACHADO LOPES ASSESSOR PARLAMENTAR

24) ECIVAL GOMES RANGEL  ASSESSOR PARLAMENTAR  

25) ELISEU SIMAS DE CARVALHO ASSESSOR PARLAMENTAR

26) ELOANA PEREIRA DA COSTA ASSISTENTE PARLAMENTAR

27) ELOMIR TARDELI DE SOUZA ASSISTENTE PARLAMENTAR

28) FÁBIO MOITINHO DE OLIVEIRA ASSISTENTE PARLAMENTAR

29) FERNANDA QUINTANILHA SANTANA ASSISTENTE PARLAMENTAR

30) FRANCISCO FERREIRA DA SILVA DIRETOR DE DEPARTAMENTO

31) GILSON SOARES FERNANDES ASSISTENTE PARLAMENTAR  

32) IGOR PEREIRA PINTO RIBEIRO ASSESSOR PARLAMENTAR

33) ILCINEA DE CARVALHO CHAVES ASSISTENTE PARLAMENTAR  

34) INACIO HENRIQUE ALVES ASSESSOR PARLAMENTAR (Inácio taxista)

35) ISABELA LOPES LIMA ASSISTENTE PARLAMENTAR

36) ISABELLA MENDONÇA DE ALMEIDA ASSESSOR PARLAMENTAR –

37) ISAIAS SOUZA DA SILVEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR (Ex-vereador)  

38) IVANA FONSECA DOS SANTOS  CHEFE DE SEÇÃO

39) IVANIR PEREIRA LEITE ASSESSOR PARLAMENTAR

40) JOANNA DA CUNHA MADRUGADA GOMES  ASSESSOR PARLAMENTAR

41) JOAO BISPO DOS SANTOS ASSISTENTE

42) JOAO CARLOS DE MORAES ASSESSOR PARLAMENTAR (Ex-secretário de esportes de Mirinho)

43) JOAO RIBEIRO DE ALCANTARA NETO ASSISTENTE PARLAMENTAR  

44) JONAS DA SILVA TAVARES ASSISTENTE PARLAMENTAR  

45) JORCELHO DE SOUZA CEZAR ASSISTENTE PARLAMENTAR  

46) JOSE CARLOS SIMAS FERNANDES ASSISTENTE PARLAMENTAR

47)  JOSÉ PAULO ROSA VICENTE ASSISTENTE PARLAMENTAR  

48) JOSE ROBERTO SOARES DOS SANTOS ASSISTENTE PARLAMENTAR  

49) JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS ASSESSOR PARLAMENTAR

50) LEANDRO GONÇALVES DE ALMEIDA - ASSESSOR PARLAMENTAR

51) LEONARDO ANTONIO DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR

52) LEONARDO DA COSTA GUIMARAES ASSISTENTE PARLAMENTAR

53) LEONARDO MACHADO RODRIGUES PROCURADOR GERAL  

54) LEONARDO VIEIRA BORTONE DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR  

55) LUCIANA ARAUJO DE SANTANA  ASSESSOR PARLAMENTAR

56) LUCIANA PEREIRA CAVALCANTE ARAUJO ASSISTENTE PARLAMENTAR  

57) LUCILDA QUINTANILHA DE ASSIS ASSISTENTE PARLAMENTAR

58) LUDMILA SOUZA DE OLIVEIRA CHEFE DE SEÇÃO

59)  LUIS GUSTAVO GONÇALVES DE SOUZA ASSISTENTE PARLAMENTAR

60) LUIZ CARLOS DUARTE BATISTA ASSISTENTE PARLAMENTAR

61)  MANOEL ALVES DOS SANTOS ASSISTENTE PARLAMENTAR

62) MARCELO LUIZ LIBONATI JUNIOR  ASSESSOR PARLAMENTAR

63) MARCUS VINICIUS DE SOUZA SALLES ASSESSOR PARLAMENTAR

64) MARLON BARRETO GONÇALVES ASSISTENTE PARLAMENTAR

65) MILTON ALVES DOS ANJOS – ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

66) MIRIAN GONCALVES ROCHA ASSESSOR PARLAMENTAR

67) NADSON DOS SANTOS ASSISTENTE PARLAMENTAR

68) NAYARA CARLA SILVEIRA NUNES ASSISTENTE PARLAMENTAR

69)  NÉLIO THOMAZ DE SANTNA ASSISTENTE PARLAMENTAR  

70) NELSON DA SILVA QUINTANILHA ASSISTENTE PARLAMENTAR

71) PATRICIA PEREIRA DA SILVA ASSISTENTE PARLAMENTAR

72) PAULO CESAR CARDOSO DE SA JUNIOR ASSISTENTE PARLAMENTAR (Paulinho da banca da Rasa)

73) PAULO DE FRANÇA CARNEIRO ASSISTENTE PARLAMENTAR

74) PRISCILA COUTINHO MACHADO ASSISTENTE PARLAMENTAR  

75) RAFAEL MARTINS MIKA  CHEFE DE GABINETE (ex-chefe de gabinete de Mirinho)

76) RENATA ADRIANA DE ASSIS PEREIRA ASSISTENTE PARLAMENTAR

77) ROBERTA GOMES DA COSTA ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

78) RODRIGO VASCONSELOS DA CUNHA ASSISTENTE PARLAMENTAR (Filho de Toninho Branco, ex-Prefeito de Búzios)  

79) ROGÉRIO FLOR PEREIRA ASSISTENTE PARLAMENTAR

80) SABRINA CARVALHO GOMES ASSESSOR PARLAMENTAR

81) SHAIRA AGNEZ MARQUES ASSESSOR PARLAMENTAR

82) STELLA LUZIA DA ROCHA ASSESSOR PARLAMENTAR

83) STIVE DE SOUZA DUARTE ASSESSOR PARLAMENTAR (genro do vereador Genilson)

84) TATIANA(E) BITENCOURT PINHEIRO  ASSESSOR PARLAMENTAR

85) THALITA NICODEMOS GUIMARES ASSISTENTE PARLAMENTAR  

86) UALACE NEVES DE ASSUMPCAO ASSISTENTE PARLAMENTAR

87) VERONICA PEREIRA GONÇALVES  ASSESSOR PARLAMENTAR

88)  WENDEL SANT ANA DA SILVEIRA CHEFE DE SEÇÃO

Total de COMISSIONADO : 88

ESTATUTARIO

1) ALAN COSTA NEVES – TÉCNICO LEGISLATIVO 27/02/2015 – Técnico Legislativo

2) ALESSANDRA AMANTEA 01/08/2013 . JORNALISTA

3) BRUNA TEIXEIRA FERNANDES ABREU 02/06/2014 . AGENTE LEGISLATIVO

4) CASEMIRO JOSE ALVES GONÇALVES 01/08/2013 . OPERADOR DE MULTIMÍDIA

5)  FELISMINDO DE SOUZA PAES 01/08/2013 . MOTORISTA II

6) GERSON VENANCIO SANTIAGO 26/04/1999 . MOTORISTA

7) GIANE AZEVEDO DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR AGENTE LEGISLATIVO

8) IONE SOUZA 02/06/2014 . AGENTE SERVIÇOS GERAIS

9)  JEAN PIERRE SIMAS P CANELLAS 26/04/1999 . AUXILIAR ADMINISTRATIVO II

10)  LAONY FRANCO DE ABREU 17/12/2014 . PROCURADOR EFETIVO

11) LUIS CLAUDIO ERNANDES SALLES . TECNICO EM CONTABILIDADE II 01/08/2013

12) MARCELO VALVERDE GONÇALVES 17/12/2014 . CONTADOR

13) MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO 02/06/2014 . AGENTE LEGISLATIVO

14) MARIA CORREA DA COSTA 02/06/2014 . AGENTE LEGISLATIVO

15)  MARILANDA GOMES DE SA FARIAS DIRETOR DE DEPARTAMENTO 26/04/1999 AUXILIAR ADMINISTRATIVO I

16) MARLENE SERRA DOS SANTOS CHEFE DE SEÇÃO AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 03/05/1999

17)  RAFAEL FERREIRA DOMINGUEZ 01/08/2013 . TECNICO LEGISLATIVO

18)  RENANN SOUZA TAVARES DA SILVA 02/06/2014 . TECNICO EM INFORMATICA

19) ROSANGELA OLIVEIRA NATALINO 24/04/1999 . TECNICO EM CONTABILIDADE

 Total de ESTATUTARIO : 19

Estrutura administrativa da Câmara de Vereadores 2015

Alianças espúrias 2

Dr. Paulo César, foto jornal de Sábado

Dr. Paulo César, cogitado para ser o candidato do grupo político de Alair Corrêa a prefeito em São Pedro da Aldeia em 2016, já falou horrores do seu novo aliado. 

Na eleição de 2004 disse que Alair Corrêa 

1) faz a “política do amigo, de familiares”. 

2) distribui “credenciais (de ambulantes)  à vontade”. 

3) governa para “apenas 20% da cidade”.

4) criou a absurda CIP (Contribuição de Iluminação Pública)

(jornal Momento, 2004)

5) transformou a Guarda Municipal de Cabo Frio em “babá” de empresa de ônibus. (Dr. Paulo César, Jornal Folha dos Lagos, 18/09/2004).

Na eleição de 2008: 

O atual governo (de Marquinho Mendes)  é “semelhante à gestão anterior” (de Alair Corrêa).

A briga Alair-Marquinho é uma “briga de poder” e “disputa entre criador e criatura: a briga deles não é pelo povo de Cabo frio. É uma briga por poder e dinheiro”.

Denuncia que no governo Marquinho Mendes há "superfaturamento, irregularidades nas licitações e funcionários fantasmas"

A utilização dos royalties de petróleo “uma verdadeira festa”.

Criticou o apoio do governo Marquinho Mendes ao Projeto Reserva do Peró: “Não é destruindo 10 milhões de m² de área verde que vamos criar empregos".

A gestão ambiental é uma das maiores críticas que Dr. Paulo César faz ao atual governo. 

(Revista Cidade, agosto/2007). 

O que aconteceu Dr. Paulo César? O senhor esqueceu o que disse? Ou Alair mudou?

Alair deixou de fazer a política dos amigos, de familiares? Parou de distribuir à vontade credenciais de ambulantes? Alair está governando atualmente para mais de 20% da cidade?  Alair revogou a CIP, aquela contribuição que o Senhor considerava absurda? A valorosa Guarda Municipal de Cabo Frio deixou de ser "babá" de empresa de ônibus?

 Dr. Paulo César, se o governo Marquinho Mendes é semelhante ao governo Alair, se a briga deles é apenas uma briga de poder e dinheiro, uma disputa entre criador e criatura como o Senhor disse, posso inferir que assim como havia, ao seu modo de ver, no governo Marquinho Mendes, há no atual governo Alair Corrêa, superfaturamento, irregularidades nas licitações e funcionários fantasmas.  

Resultado da enquete dos prefeitáveis de Cabo Frio

1º) Marquinho Mendes - 72 votos - (48%)

Marquinho Mendes, foto do twitter

 2º) Alair Corrêa - 36 votos - (24%)

Alair Corrêa, foto JPH

3º) Jânio Mendes - 20 votos - (13%)

Jânio Mendes, foto pdtorg

4º) Silas Bento - 4 - (2%)

5º) Dirlei Pereira - 3 - (2%)

6º) Alfredo Gonçalves - 1 (0%)

Aquiles Barreto - 1(0%)

Paulo César - 1 (0%)

Nenhum dos  citados - 9 (6%)

Não sei - 3 (2%)

Total de Votos - 150

Meu comentário:

A enquete não tem nada de científico. Mas uma coisa me chamou a atenção: O resultado, pelo menos quanto a colocação dos três primeiros colocados, é semelhante ao da eleição de 2008, última eleição de que participaram MM, AC e JM. Outra semelhança: na eleição de 2008, MM ganhou com 49,78%, percentual muito próximo dos 48% obtido na enquete. Será que teremos um repeteco em 2016 do que aconteceu em 2008?

Mobilidade Urbana de Búzios no MP

Excelentíssima Senhora Carolina Maria Gurgel Sena

1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio

“Não existe participação sem informação”

Murilo Nunes de Bustamante – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Referência: ICP 60/14 – MPRJ 2014.00683808

O FECAB – Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios, por suas Entidades Coordenadoras, a AHB – Associação de Hotéis de Búzios, a AMOCA – Associação de Caseiros e Moradores da Ferradura, além de representantes da Agenda/21 – Armação dos Búzios, já devidamente qualificadas, nessa Promotoria de Justiça, têm a elevada honra de se dirigir a Vossa Excelência para apresentar considerações a respeito do processo de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, doravante PMU, que, a exemplo da contratação do escritório Índio da Costa, pelo valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), tem sido marcado por um processo de trabalho excludente, pela falta de participação popular e pela falta de transparência, no que se refere à celebração de contratos.

Desde 2005 vem sendo gestado, na Secretaria Municipal de Planejamento, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, sendo que, em 2008, gestão anterior, uma equipe de servidores foi formada para dar continuidade a esse trabalho. Essa equipe estava sob a coordenação do Sr. Alberto Bloch, Arquiteto e Urbanista, concursado da Prefeitura Municipal que, na época, concluía sua tese de doutoramento, pela UFRJ, no assunto.

Configurado o anteprojeto, essa equipe da SMP, em parceria com o PROURB (Programa de Pós-Graduação em Urbanismo), da UFRJ realizou em Búzios um seminário para a apresentação da concepção teórica e metodológica que havia embasado o trabalho. A mesma equipe realizou ainda diversas reuniões públicas, a fim de que as propostas fossem analisadas e recebessem sugestões da população e entidades civis. Estava previsto ainda a realização de uma série de Audiências Públicas, para a consolidação de referido Plano.

No entanto, esse processo foi interrompido algumas vezes e, talvez pelo temor de que conflitos com cooperativas de vans pudessem surgir, em período pré-eleitoral, o trabalho da equipe do Sr. Alberto Bloch foi desacelerado pela própria Prefeitura.

Um pouco antes das eleições, a equipe fez algumas apresentações do anteprojeto, na cidade, além de duas apresentações que ocorreram no FECAB – Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios.

Sob a gestão da Sra. Maria Alice Ribeiro Passeri, Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo, no início de 2013, essa equipe foi afastada da elaboração do projeto de lei de Mobilidade, o que trouxe constrangimento e decepção para os servidores que estavam envolvidos com o trabalho;

Esse processo culminou com a contratação da Fundação Getúlio Vargas, para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, conforme publicação de um Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação, no Boletim Oficial nº 631, Ano IX, folha 7, 28 de março a 03 de abril de 2014, no valor de R$ 651.000,00 (Seiscentos e Cinquenta e Um Mil Reais);

Tal contratação vem sendo fortemente questionada, pois a Prefeitura conta, atualmente, com cerca de 10 Arquitetos e Urbanistas concursados, sendo um deles o já citado Alberto Bloch, que cursa o pós-doutoramento em Mobilidade Urbana, pela UFRJ. Todos estão, portanto, devidamente capacitados para pensar e executar as políticas públicas de urbanismo, em Armação dos Búzios, cidade com cerca de 30 mil habitantes.  O anteprojeto de mobilidade, como informado, já existia e necessitava da realização de audiências públicas, cujo objetivo seria aperfeiçoá-lo, etapa essa interrompida tanto pelo governo anterior, quanto pelo atual.

Desde o ano passado, a FGV vem realizando seus estudos e elaborando o projeto de lei, para o qual já realizou duas audiências públicas, sendo que a última está prevista para ocorrer em 03/03/2015, e depois irá para a Câmara Municipal. No entanto, o mecanismo de audiências públicas não tem permitido uma correta discussão técnica ou aprofundamento das propostas.

De outro lado, também, desde o ano passado, o Arquiteto Alberto Bloch e colaboradores vêm realizando inúmeras reuniões com a população, a fim de apresentar o projeto, trocar informações, instruí-la com informações, e debater propostas que são fundamentais para a cidade. 

Merece ser sublinhado que, a despeito de a Fundação Getúlio Vargas considerar importante a participação da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo na elaboração da lei do PMMU (Cópia da Ata da 2ª Audiência Pública, em anexo), temos testemunhado a absoluta exclusão dessa equipe do processo. Consequentemente, algo substancial vem sendo ignorado, que é a filosofia, a concepção teórico-metodológica que norteiam o projeto. Existem inúmeras propostas e proposições que vêm sendo apresentadas por técnicos da Prefeitura e pela sociedade civil que não têm sido acolhidas pela Secretaria Municipal de Planejamento/FGV.

Em 07/02/2015, ocorreu um encontro no Hotel Atlântico Búzios, programado pela ONG Parceiros da Terra, para o qual foram convidados a SMPU, o Legislativo, a FGV, a Sociedade Civil Organizada, Conselhos, Moradores e Visitantes, para que Alberto Bloch e colaboradores realizassem, mais uma vez, a apresentação/debate do projeto. Cerca de 60 pessoas compareceram, mais 2 ou 3 vereadores. No entanto, o Executivo e a FGV, embora convidados, não foram.

Desse encontro, resultou uma série de propostas, das quais a Sociedade Civil Organizada deseja que constem do PMMU (ou que, pelo menos, sejam debatidas) e cuja ata segue, em anexo. Entre elas, figura a concepção de que é necessário aproveitar o momento de elaboração da lei para definir os caminhos da cidade, suas ligações, conexões e os diferentes tipos de modais a serem utilizados, com prioridade para o transporte público de qualidade, de acordo com a natureza de nossa cidade, que é um importante destino turístico internacional; prioridade para o pedestre, para o ciclista e para as outras formas de deslocamentos não motorizados, como preconiza o Plano Nacional de Mobilidade Urbana e o Plano Diretor de Armação dos Búzios, reduzindo-se assim o tráfego de carros na cidade. Tal ponto de vista/filosofia implicará substancialmente uma licitação de transporte público participativa, transparente e que vá ao encontro do interesse público. 

Em 26/02/2014, ocorreu mais uma audiência pública, na Câmara de Vereadores, a pedido da Agenda 21, e da qual participaram cerca de 50 pessoas para ouvir a apresentação do projeto do Arq. Alberto Bloch e colaboradores. O Presidente da Câmara, após se inteirar da problemática, comprometeu-se a solicitar ao Executivo um debate técnico entre a FGV/Secretaria de Planejamento e os Técnicos da Prefeitura (Equipe Alberto Bloch), para a qual, certamente, a população e as Entidades deverão ser convidadas. Registre-se ainda a presença de 2 Vereadores. Mais uma vez, nessa reunião, o Executivo não compareceu, alegando não ter sido convidado. Também nessa reunião, foi decidido que uma pequena comissão de entidades seria formada para se dirigir a essa Promotoria de Justiça, a fim de apresentar a problemática que vem ocorrendo no Município.

As entidades estão cientes de que, até o final de abril/2015, a Lei já deverá ter sido sancionada e encaminhada ao Ministério das Cidades, para que a cidade de Armação dos Búzios esteja habilitada a contrair os recursos federais para a execução do PMMU. Não existe intenção das entidades de descumprir prazos e não ver nossa cidade habilitada ao recebimento de verbas. No entanto, o prazo não pode se sobrepor ao aprofundamento dos debates e a inscrição, na lei, de desejos e expectativas da população para sua cidade, já que o PMMU concretiza uma série de diretrizes consagradas no Plano Diretor da Cidade.

Consideramos que se chegou a um impasse: o processo de elaboração da proposta apresentada pela Fundação Getúlio Vargas, contratada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, excluiu os Técnicos da Prefeitura de sua elaboração. De outro lado, o projeto do Arquiteto Alberto Bloch e colaboradores vem sendo debatido, paralela e extraoficialmente e suas propostas contam, na maior parte, com a adesão da sociedade. Tal impasse vem se estendendo pela falta de diálogo e de boa vontade da referida secretaria[1] em promover um amplo debate entre os aspectos que vêm sendo discutidos pela sociedade no que diz respeito ao projeto do Arquiteto Alberto Bloch com a possibilidade de cotejá-lo com o que vem sendo elaborado pela FGV e, a partir daí, escolher o que entende como melhor para a cidade.  

Dos Pedidos

Diante das considerações acima, o FECAB – Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios e a Agenda 21 – Armação dos Búzios solicitam à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio, além das providências que julgar cabíveis:

           

      I.        Participação, dessa Promotoria de Justiça, na audiência Pública, que ocorrerá no dia 03 de março de 2015, no INEFI, bairro Rasa;

     II.        Mediação do Ministério Público junto à Secretaria Municipal de Planejamento de Armação dos Búzios, Câmara, Conselhos, Sociedade Civil Organizada e interessados para que se abra o diálogo/debate entre o Projeto elaborado pelo Arquiteto Alberto Bloch e colaboradores e a Fundação Getúlio Vargas, pois não existe participação sem informação;

    III.        Em se alcançando êxito, na ocorrência desse pedido, que a Prefeitura franqueie a entrada, no evento, a todos os interessados, sem discriminação de qualquer entidade ou pessoa;

   IV.        Apuração dos motivos pelos quais a referida secretaria municipal/Prefeitura contratou uma empresa, por dispensa de licitação, já havendo um projeto elaborado por Técnicos da própria Prefeitura, sendo que a empresa não tem notório saber na matéria, ou seja, não é exclusiva, existindo outras instituições que poderiam ter entrado na concorrência.

Confiantes na boa acolhida ao exposto, renovamos, nesta oportunidade, nossos votos de consideração e apreço.

Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2015.

FECAB – FÓRUM DAS ENTIDADES CIVIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

AGENDA 21 – ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

---

[1] A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo foi desmembrada. Atualmente, a Sra. Maria Alice é a Secretária Municipal de Planejamento e Projetos. Já a nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem, como Secretário, o Sr. Humberto Alves da Silva.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO FECAB

Logo do FECAB no Facebook 

"A AMOCA, AHB e SOMUNEAR entidades coordenadoras do FECAB, convocam todas as Entidades Civis da cidade de Armação dos Búzios para a reunião a se realizar no dia 10 de março de 2015, terça-feira, às 19 horas, na sede da ACEB – Associação Comercial e Empresarial no Centro de Armação dos Búzios - RJ".

Pauta:

1. Avaliação dos resultados alcançados pelo FECAB em suas ações de 2014;

2. Definição de prioridades para 2015.

3. Assuntos Gerais.

Mônica Casarin Fernandes Elsen

Representante da AMOCA no FECAB

Alianças espúrias 1

Mirinho Braga e sua turma no Buda Beach Bar, foto do Facebook do bar  

As pessoas podem mudar de opinião. Não existe problema algum nisso. O ser humano é falível. Após emitirem alguma opinião, elas podem verificar a existência de alguma incorreção e a corrigir. Na esfera das relações pessoais, pode ser até que algum amigo mais antigo e mais próximo questione a mudança. Estranhos, em geral, nem mesmo ficam sabendo da mudança. Na maioria dos casos, as explicações são aceitas facilmente pelos amigos. 

Na esfera política, as coisas são bem diferentes. Geralmente não há nenhum tipo de relação pessoal entre o politico e o eleitor que ouve ou lê alguma opinião emitida. Por isso, os políticos precisam tomar muito cuidado com as posições assumidas publicamente. Quando se faz uma crítica radical a um determinado político adversário, você está se diferenciando dele no campo político-ideológico, contrapondo uma concepção diferente do modo de fazer Política. Não é que não se possa fazer autocrítica de alguma opinião emitida tempos atrás, mas aquele que critica hoje e, amanhã, por alguma oportunidade de momento, esquece a crítica se aliando ao antigo adversário, não passa de um oportunista. As alianças feitas nestas condições são espúrias porque estabelecidas sem critérios éticos, sem princípio algum, por pura conveniência apenas. O bem que se busca não é o Bem da Cidade (Polis), mas apenas a realização de um projeto pessoal de Poder. 

Digo isto porque fiquei impressionado ao ver a foto acima em que o ex-prefeito Mirinho Braga comemora com sua turma o aniversário de seu amigo e parceiro político Henrique Gomes no bar Buda Beach de propriedade de seu antigo desafeto político Nani Mancini. Comemorar um aniversário de um amigo em um bar não tem nada demais. Mas o comparecimento do ex-prefeito ao bar do Nani tem um significado. Na Política é preciso interpretar os simbolismos de determinados gestos. Como acompanho a política de Búzios há muito tempo, não tomei conhecimento de nenhuma autocrítica feita pelo senhor Mirinho Braga em relação às cobras e lagartos que falou do dono do bar, lá atrás, durante o governo do Prefeito Toninho Branco (2005-2008). Como nada acontece em política por acaso, tudo indica que, devido ao impedimento eleitoral de Mirinho, uma aliança Mirinho-Nani está sendo constituída visando apoio a uma candidatura única em 2016.

Nani havia estabelecido uma aliança anterior com Ruy Borba, em torno do nome de Felipe Lopes, após a projeção obtida pelo vereador na CPI do BO.  CPI da qual Henrique Gomes recuou, mesmo tendo assinado o requerimento da sua constituição. Mas a eleição de Henrique para a presidência do Legislativo fez a dupla rifar Felipe (O ex-jornal de Ruy, o Primeira Hora, não esconde que está apoiando Henrique. Antes, apoiava Felipe). Afinal, apoiar o atual Presidente do Legislativo, que conta com o apoio de cinco vereadores, é quase garantia de vitória. O nome, Henrique Gomes, pouco importa. O importante é o retorno ao Poder. Está formada a tríplice aliança para 2016 em busca do Poder Executivo: Nani-Mirinho-Ruy. Coitada de ti, Búzios!

Relembre a seguir o que Mirinho falou de Nani:

Toninho não governa o município. As decisões referentes às ações da Prefeitura são tomadas pelo ex-assessor Nani Mancini, pelo secretário Octávio Raja Gabaglia e pelo ex-secretário de Obras Salviano Leite. "O Toninho é omisso, não tem competência para tomar decisões...é um fantoche, não tem opiniões e não sabe e nem quer governar" (Mirinho Braga, JPH, 14/06/2007).

O Toninho tem compromissos "com grupos econômicos e políticos que sonhavam, desde a emancipação, tomar conta e se apoderar de Búzios para ditar o destino de nosso município" (Mirinho Braga, Domingo, 17/06/2007).

Eles "fizeram acordos que, certamente, são impublicáveis" (idem).

"(Toninho) ainda não descobriu que é o prefeito. É um boneco manipulado pelas mãos de alguns homens irresponsáveis, sem respeito à história da cidade" (Mirinho Braga, Domingo, 27/05/2007).

O governo Toninho é o desastre "retratado no descaso, na incompetência, na desordem, no desamor, na desonestidade e na imoralidade com que Búzios é governada" ( Mirinho Braga, Domingo, 17/02/2008).

"Em função de acordos feitos no período eleitoral a prefeitura foi loteada sem o menor respeito pela hierarquia ou pela ordem administrativa. Numa secretaria manda fulano, na outra beltrano e, mais adiante, não se sabe direito quem manda o que ou em que" ( Mirinho Braga, Domingo, 10/06/2007).

"A população não aguenta mais ver gente completamente estranha às nossas raízes mandando e se comportando como se fossem senhores e donos de tudo" ( idem).

(O Prefeito) "não pegou no leme. E o prefeito infelizmente entregou o leme a pessoas que não gostam da cidade, a pessoas que querem tirar proveito da cidade, a pessoas que querem usar o público para tirar proveito para as suas necessidades privadas.. Ele (o prefeito) entregou o destino da cidade a pessoas que não têm nenhuma responsabilidade com o nosso município" (Mirinho Braga, Folha da Cidade, 1ª quinzena de fevereiro de 2008).

"Não quero me juntar a qualquer um, pois precisamos dar um basta nessa política perversa e irresponsável que o prefeito faz em Búzios" ( Mirinho Braga, Domingo, 22/04/2007).

A eleição será "duríssima, pois enfrentaremos um grande poder econômico e uma máquina administrativa sem o mínimo de escrúpulo" ( Mirinho, Domingo, 16/09/2007).

A limpeza "não é só física, temos que retirar os maus costumes que a cidade adquiriu durante os últimos anos. Quando falo a cidade, falo dentro do governo" (idem).

"A nossa crise é moral. O governo vive uma crise moral. Uma imoralidade total que está sendo presenciada por todos, um povo que não estava acostumado ma esse estado de coisas" ( Mirinho Braga, JPH, 6/1/2006).

Meu comentário:

Gostaria que o ex-prefeito Mirinho Braga respondesse às perguntas abaixo:

Mirinho, Nani não quer mais "tomar conta e se apoderar de Búzios para ditar o destino de nosso município"? 

Nani parou de fazer acordos "impublicáveis"?

Nani deixou de ser um "homem irresponsável, sem respeito à história da cidade"? 

Nani deixou de ser "gente completamente estranha às nossas raízes mandando e se comportando como se fosse senhor e dono de tudo"?

Nani passou a "gostar da cidade"?

Nani deixou de "querer tirar proveito da cidade"? 

Nani deixou de "querer usar o público para tirar proveito para as suas necessidades privadas"?

Nani passou a ter "responsabilidade com o nosso município"?

Nani não é mais "qualquer um"?

Rabiscos locais 19

Rabiscos Locais

Essência do blog

Recebi telefonema de um amigo do Senhor Ruy Borba que me questionou por não ter publicado nada a respeito da sua absolvição em segunda instância no processo por denunciação caluniosa e coação que o levara à prisão preventiva por decisão do Juiz Gustavo Fávaro da 1ª Vara de Búzios. Aproveito a oportunidade para esclarecer que o blog não é um jornal diário mas "um espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Buzios". Seguindo esta definição, não publico noticiário do dia a dia sobre crimes, acidentes de trânsito e releases da Prefeitura, salvo, em ocasiões raríssimas, quando achar que tais acontecimentos terão alguma repercussão política. Por esta simples razão não publiquei nada sobre a absolvição do referido cidadão. Mas fazendo contraponto à política do seu ex-jornal PH de apenas publicar as vitórias do senhor Ruy Borba, decidi publicar suas derrotas recentes. Acredito que assim equilíbrio as coisas. Politicamente.

Sobre a absolvição de Ruy, comungo da opinião de alguns advogados de que cabe recurso sim. Sua absolvição ainda não seria definitiva. 

Impeachment

Pessoas muy "honestas", acostumadas a defenderem gestores que "roubam mas fazem", me criticaram por defender o impeachment. Argumentam que estes gestores públicos  foram eleitos pelo povo e só por ele, povo, podem ser retirados do poder. Por defender o impeachment eu seria golpista.

Nada mais insustentável. Nenhum gestor público pode roubar. Não foi eleito para isso. Se foi pego cometendo malfeitos, se existem provas da improbidade cometida, pode  e deve ser afastado do cargo. Seria uma estúltice ver e permitir que o gestor passe quatro anos roubando e não fazer nada para cessar o desvio de dinheiro público. Não é à toa que o dispositivo está previsto na Constituição Brasileira. Golpismo constitucional?

 Nada mais atrasado. Democracias mais avançadas já preveem um outro recurso de afastamento de representantes políticos eleitos: o Recall. Se parcela da população não estiver satisfeita com o desempenho do seu representante eleito,  ele poderá ser afastado do cargo durante a vigência do mandato. E não precisa ter roubado nada para ser afastado. Basta não ter cumprido o que prometeu.

Petrolão

O PT está se defendendo agora afirmando que não vai permitir que se criminalize as doações eleitorais. Mas foi justamente isso o que apurou a operação lava jato: as doações eleitorais foram feitas criminosamente com recursos roubados da Petrobrás através de superfaturamento dos contratos. Já estava incluído nos preços dos contratos, e combinado com as empreiteiras, a parte que seria doada "legalmente" aos partidos e políticos. O lindinho Lindeberg recebeu doação desse esquema. Com as delações premiadas ficou muito mais fácil provar o delito: basta provar que o processo licitatório foi fraudado. 

Ruy Borba perde mais uma (3)

Processo No 0001845-47.2008.8.19.0078
2008.078.001889-2
TJ/RJ - 09/03/2015 13:37:04 - Primeira instância - Distribuído em 25/06/2008
Comarca de Búzios	1ª Vara
	Cartório da 1ª Vara
Endereço:	Dois   s/nº   Estrada da Usina
Bairro:	Centro
Cidade:	Armação dos Búzios
Ação:	Indenização por danos morais
Assunto:	Indenização Por Dano Moral / Responsabilidade Civil
Classe:	Procedimento Sumário
Autor	ANA ELIZABETH PEREZ BAPTISTA PRATA
Réu	JORNAL PRIMEIRA HORA - EDITADO POR RBS EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA.
Representante Legal	RUY BORBA FERREIRA FILHO
Réu	RUY BORBA FERREIRA FILHO
	Listar alterações / exclusões de personagens
Advogado(s):	RJ053403  -  JOSE ALBERTO ALVES DINIZ RJ128242  -  MARIA GONÇALVES DE ANDRADE SP119016  -  AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO RJ165871  -  ROSEMARY SILVESTRE

Em seu blog "Redação Final Búzios" Beth Prata comentou:

"Em sentença proferida, no processo 0001845-47.2008.8.19.0078 na tarde desta quinta feira dia 5 de março de 2015 o Juiz Gustavo Fávaro Arruda da 1ª Vara da Comarca de Búzios, condenou Ruy Borba expresidiário, a indenizar-me por dano moral em R$ 15.000,00.

Na matéria mentirosa publicada pelo Jornal Primeira Hora em 30 de abril de 2008, Ruy Borba diz que me associei à mídia nacional para falar mal do Juiz João Carlos de Souza Correa, (que não compareceu a audiência para testemunhar a favor do amigo) e que usei a ABI para denunciar o juiz seu parceiro. 

O fato grave que me levou a processá-lo, além desta e de outras matérias difamatórias, modus operandis do réu com todos que se insurgem contra ele, foi a publicação de um email sigiloso que enviei a OUVIDORIA DO TJRJ, que garante sigilo aos que lá buscam justiça contra magistrados parciais. 

Entre tantos abusos do magistrado, já denunciados pela grande mídia e de conhecimento do país inteiro, relatei a ouvidoria, a amizade dos dois (João Carlos de Souza Correa e Ruy Borba) em total desrespeito ao código de ética da magistratura, antes mesmo de julgar o mérito da liminar que me afastara, sem chances de defesa, da direção do PH. Talvez sua testemunha Dr. João Carlos pudesse ter explicado, como este e-mail foi parar nas paginas do PH,mas não compareceu, deixando uma duvida imensa quanto à credibilidade da Ouvidoria do TJRJ...

...O Sr. Ruy Borba ao defender-se, dispensando seus advogados, argumentou que, eu, como pessoa pública era alvo sim de matérias e que isso fazia parte da LIBERDADEDE EXPRESSÃO. 

Com visível instabilidade emocional, passou a discursar em alemão, falou de Napoleão e disse que eu tirei da comarca com matérias mentirosas o Juiz João Carlos de Souza Correa" (Beth Prata, blog redacaofinalbuzios).

Na sentença proferida, o Juiz Gustavo Fávaro Arruda diz: “A analise da noticia demonstra em primeiro lugar, que ela não está relacionada a analise critica de posições da autora como pessoa pública. Não está relacionada, também, ao direito da população de ter acesso a informações sobre a conduta do magistrado João Carlos de Souza Correa, uma vez que defende, sem mencionar fatos específicos. Em segundo lugar os réus não demonstraram que os fatos noticiados são verdadeiros ou, ao menos verossímeis. A contestação não trouxe qualquer quaisquer documentos nestes mencionados, nem a retratação do presidente da ABI. O réus também não produziram qualquer prova em audiência. Não se desincumbiram, pois, do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo333, II do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os fatos noticiados pelo Jornal Primeira Hora se revestem de especial gravidade, pois veicula conteúdo de representação feita pela parte autora contra o magistrado o que abrange por sigilo. Note-se que, no caso, é a liberdade de expressão da parte autora que também se está a proteger. Trata-se de jornalista atuante no Município de Armação dos Búzios, que teve papel decisivo no combate a desmandos praticados por autoridades públicas, em especial pelos que estão intimamente ligados ao poder econômico. Fica clara a ofensa à honra da parte autora...... Julgo Procedente os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR os réus solidariamente, a pagar a parte autora o valor de R$ 15, 000,00 a titulo de danos morais....”

Fonte: blog redacaofinalbuzios

Observação: publico esta informação no blog, assom como publiquei o resultado da reclamação disciplinar feita pelo Senhor Ruy Borba ao CNJ contra o Juiz de Buzios Dr Marcelo Villas, porque sei que ambas as notícias nunca aparecerão nas páginas do jornal Primeira Hora.

Curso só para homens – inscrições abertas – vagas ilimitadas

Devido à complexidade e dificuldade de

 assimilação dos temas, os cursos terão um máximo de 08 (oito) participantes por sala. As inscrições estarão abertas durante a próxima semana.

SERÃO OS SEGUINTES TEMAS:

TEMA 01 - Como se enche as fôrmas de gelo. (Passo a Passo, com apresentação de slides).

TEMA 02 - O rolo de papel higiênico: será que nasce no porta-rolo? (Mesa redonda).

TEMA 03 - É possível urinar levantando a tampa e sem respingar no vaso? (Práticas em grupo)

TEMA 04 - Diferenças fundamentais entre o cesto de roupa suja e o chão. (Desenhos e gráficos esclarecedores).

TEMA 05 - A louça do almoço: levita sozinha até a pia? (Exemplos em vídeo).

TEMA 06 - Perde-se a identidade se não tiver na mão o controle remoto? (Debate com um psicólogo).

TEMA 07 - Fazer a mala: incompetência nata ou incapacidade mental progressiva? (Iniciação lúdica).

TEMA 08 - Como aprender a encontrar coisas, começando por procurar no lugar certo em vez de remexer a casa toda aos gritos? (Passo a passo, e exercícios de memorização).

TEMA 09 - Oferecer flores à namorada não é prejudicial à saúde. (Gráficos e montagem audiovisual).

TEMA 10 - Os verdadeiros homens também pedem orientações a estranhos quando se perdem. (Depoimentos verídicos de comprovados machos e conferência).

TEMA 11 - O homem no lugar de co-piloto: é geneticamente possível não dar compulsivamente palpites durante as manobras de estacionamento! (Palestra e meditação em grupo).

TEMA 12 - Aprendendo a viver: diferenças básicas entre mãe e esposa. (Aula virtual com prática presencial).

TEMA 13 - Como ser acompanhantes em shoppings, sem protestar. (Exercícios de relaxamento e autocontrole)

TEMA 14 - Como lutar contra a atrofia cerebral: recordar aniversários, outras datas importantes e telefonar quando se atrasa. (Dinâmica em grupo)

Encerramento do curso e entrega de diplomas aos sobreviventes.

Divulguem este curso...

Pra refletir

Autora: Stela (minha esposa).

Observação: os registros feitos acima são universais. Nada pessoais.

Municípios da Região dos Lagos precisam se adequar à Lei da Transparência

O Ministério Público Federal está pedindo à Justiça que obrigue os municípios a se adequarem à Lei da Transparência. Ações judiciais já foram impetradas contra municípios da Baixada Fluminense. Os Portais da Transparência dos municípios da Região dos Lagos são uma grande enganação. Com certeza mais da metade dos critérios listados abaixo pelo MPF não estão sendo obedecidos pelos gestores públicos dos municípios de nossa região. Em posts posteriores farei um levantamento do que se encontra nestes Portais.  

   

"A pedido do MP, Justiça concede liminar que determina que os municípios de Queimados e Belford Roxo se adequem à Lei da Transparência (à Lei de Acesso à Informação-Lei 12.527/11, à Lei da Transparência-Lei Complementar nº 131/2009 e ao Decreto 7.185/10).  Outras seis ações contra municípios fluminenses também estão em tramitação na Justiça Federal e aguardam sentença.

Após um intenso trabalho, o MPF criou um ranking para averiguar o nível de transparência dos municípios da Baixada Fluminense. O resultado foi alarmante: nenhuma das oito cidades avaliadas estavam cumprindo integralmente a legislação. A pior situação foi encontrada em Belford Roxo, que tirou zero em todos os quesitos avaliados pelo MPF.

Na decisão liminar, a Justiça determina que os municípios de Queimados e Belford Roxo, no prazo de 60 dias, implemente corretamente o Portal da Transparência, na forma prevista pela Lei Complementar n° 131/2009 e Lei n° 12.527/2011, bem como o Decreto 7.185/2011 assegurando a inserção de dados atualizados em tempo real.

Dentre essas informações que deverão estar acessíveis com a construção de website do Portal da Transparência do Município, Queimados e Belford Roxo terão que disponibilizar os seguintes dados: 1. Quanto à receita, a disponibilização completa da previsão e a da arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários; e 2. Quanto à despesa, disponibilização completa e específica do valor do empenho, se houver ou não o respectivo pagamento e em qual valor, a disponibilização da classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, sub-função, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto e o nome da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

Além disso, os municípios deverão realizar consulta a Controladoria Geral da União e ao Portal do Software Público Brasileiro, antes de iniciar processo licitatório para aquisição de eventual software para construção, manutenção ou reforma do Portal da Transparência, visando priorizar as soluções gratuitas disponibilizadas, seguindo o modelo de acessibilidade ao Governo Eletrônico. Último colocado no ranking da transparência do MPF, o município de Belford Roxo terá, ainda, que disponibilizar um serviço de informação ao cidadão (SIC), com possibilidade de enviar pedidos de forma eletrônica.

Com base legal, o MPF utilizou 25 critérios para criar o ranking (confira os critérios abaixo). Para cada critério, foi atribuída uma pontuação de zero a cinco. A nota mínima é para o não cumprimento e a máxima para o cumprimento integral. Já para o cumprimento parcial, é atribuída uma média entre a máxima e a mínima. Após esse diagnóstico inicial, o MPF expediu recomendação a todas as prefeituras para que cumprissem a lei. Depois de 60 dias, foi realizado um novo diagnóstico. Para os municípios que cumpriram parcialmente à lei, foram movidas ações civis públicas pedindo a correção dos itens em desconformidade. Já no caso de descumprimento total da lei, como em Belford Roxo, o gestor municipal também passou a responder pessoalmente pela omissão por ato de improbidade administrativa".

Critérios:

01- Quanto ao Serviço de Informação ao Cidadão (sic), há possibilidade de enviar pedidos de forma Eletrônica?

§ 2°, Art. 10°, Lei 12.527/11

02 - O ente possui site ou portal da Transparência em funcionamento?

Inciso II, art.48, LC 101/00; §2º, art. 8º, Lei 12.527/11

03- RECEITA: Previsão?

 Alínea a, Inciso II, art. 7º, Decreto 7.185/10

04- RECEITA: Arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários?

Alínea c, Inciso II, art. 7º, Decreto 7185/10; Inciso II, art.48-A, LC 101/00

05- DESPESA: O valor do empenho?

Alínea a, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10

06- DESPESA: O pagamento?

 Alínea a, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10

07- DESPESA: A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto?

Alínea c, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10

08- DESPESA: A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento?

Alínea d, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10

09- DESPESA: Na informação da despesa existe a indicação do processo licitatório?

Alínea e, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10

10- DESPESA: Na informação da despesa existe a indicação do bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso?

Alínea f, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10

11- No site está disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional do ente?

Inciso I, §1º, art.8º, Lei 12.527/11

12- Disponibiliza endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público?

Inciso I, §1º, art.8º, Lei 12.527/11

13- Apresenta respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade?

Inciso VI, §1º, art.8º, Lei 12.527/11 NÃO

14- O site tem ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão?

Inciso I, § 3º, Art.8º, Lei 12.527/11

15- O site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações?

Inciso II, § 3º, Art.8º, Lei 12.527/11

16- O site possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

Inciso III, § 3º, Art.8º, Lei 12.527/11

17- Existem informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados?

Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11

18- Constam informações de licitações abertas, em andamento e a realizar?

Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11 PARCIAL Apenas licitações abertas. 2,5

19- Constam casos de dispensas e inexigibilidades de licitações?

 Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11

Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11

20- Constam Informações sobre Contratos e Convênios Celebrados?

Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11

21- Apresenta Quadro Funcional, indicando nome, cargo, local de lotação e forma de investidura (concurso público ou livre nomeação)?

22- Contém informações sobre servidores cedidos por outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de origem?

23- Apresenta dados sobre despesas com passagens aéreas e diárias concedidas, indicando nome e cargo do beneficiário, destino da viagem, período e motivo da viagem, bem como o número de diárias?

24- Constam informações sobre os planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos?

25- Constam as leis municipais?

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Tels.: (21) 3971-9488/9460

www.prrj.mpf.mp.br

Fonte: "prrj.mpf"