Freixo!

Foto extraída do grupo "PSOL Búzios" do Facebook

Decifrando o enigma: a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Búzios

A Resolução 753 da atual mesa diretora (vereadores Joãozinho, Genilson e Nobre), de 12/05/2011, alterou a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios estabelecida pela resolução 630, ampliando o número de cargos de 75 para 80. Nova resolução, a de número 812, de 9/02/2012, aumenta o número de "assistentes I" para 27. Cada vereador tinha 2 assistentes. Agora, passam a ter 3 cada. Conclusão: passamos, em pouco mais de 1 ano,  de 75 para 89 funcionários naquele pequeno espaço da nossa Câmara de Vereadores.

A resolução 811 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos criou os cargos permanentes do Poder legislativo. São mais 13 cargos. Assim que todos os aprovados no concurso forem chamados corremos o risco de ter congestionamento de funcionários na Câmara. Os 102 funcionários, com certeza, não terão cadeiras para sentar.

Não estou discutindo aqui os 45 cargos de confiança "nomeados à critério de cada legislador". Atualmente, cada vereador tem "direito" a 2 assessores I e a 3 assistentes I. Como são 9 vereadores temos 45 cargos deles. Ok. Sobram 57 cargos, dos quais 13 são cargos do quadro permanente de concursados (a serem preenchidos). O que quero discutir são os 44 cargos que sobraram. São necessários ou é um cabide de emprego dos vereadores de oposição ao governo Mirinho?

Temos hoje 1 secretário geral, 1 procurador, 1 controlador, 3 diretores de departamento (de administração e contabilidade; técnico legislativo; e Tesouro), 1 chefe de divisão, 6 chefes de seção (de compras, patrimônio e almoxarifado; de serviços gerais; de transporte; de contabilidade; de redação, protocolo e arquivo histórico; de controle de tramitação de proposições e apoio às comissões), 15 assessores II, 15 assistentes I e 1 assessor de comunicação. Todos cargos de livre nomeação da Mesa Diretora. Quarenta e quatro cargos em comissão e 13 cargos de carreira! Muito cacique para pouco índio! Uma aberração, principalmente para quem se diz de oposição.

Esta não é a única aberração constatada. Teremos também funcionários concursados exercendo a mesma função de funcionários com cargo em comissão, porém com salários inferiores. São os casos de:

1) "Procurador jurídico" concursado, salário de R$ 2.984,71. Procurador nomeado, R$ 4.986,25.

2)  "Contador" concursado, salário de R$ 3.491,25. Controlador nomeado, R$ 4.651,50.

3) "Jornalista" concursado, salário de R$ 2.267,82. "Assessor de comunicação" nomeado, R$ 3.241,58.

4) "Técnico legislativo" concursado, salário de R$ 2.367,82. "Secretário Geral' nomeado, R$ 4.778,60.

Ou seja, a mesma política do prefeito Mirinho dos Pombais: cabide de emprego e desvalorização do funcionário concursado. O que esperar desta oposição quando estiver no poder?

Observação: os valores dos salários dos funcionários nomeados são de maio de 2011.

Quando escrevi o post sobre o "Concurso Público da Câmara Municipal de Armação dos Búzios" recebi por -email o comentário abaixo do amigo Val Linhares, Diretor do Depto. Técnico-Legislativo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.

Comentário por E-Mail:

"Concurso da Câmara.

Meu caro amigo Luiz. Bom dia.

Apenas para lhe esclarecer sobre a criação dos cargos e vagas do Concurso da Câmara.

Participei da Comissão de Apoio que, juntamente à ASFAB, elaborou as proposições para a criação dos cargos e vagas visando a realização do concurso público daqui da Câmara, e em diversas reuniões que tivemos, observamos que:

1º - Os cargos criados são exclusivos para atendimento à Administração: área legislativa e área administrativa;

2º - Não podemos criar vagas efetivas para disponibilizá-las aos gabinetes dos Vereadores, que necessitam de cargos em confiança, nomeados à critério de cada legislador;

3º - Ao início da legislatura 2013/2016 (janeiro 2013), o novo presidente da Câmara tem a obrigação (para adequação dos gastos do Legislativo) de alterar a estrutura administrativa, por Resolução, diminuindo os cargos comissionados (e consequentemente, a remuneração da cada cargo) por força da convocação dos novos concursados;

4º - O prazo do concurso é de 2 (dois) anos podendo ser prorrogado por igual período. Durante esse mesmo período podem ser criadas novas vagas (por Lei) no Quadro de Pessoal da Câmara;

5º - Se o novo presidente da Câmara não quiser diminuir os cargos comissionados e mantê-los na estrutura, ele terá, com toda a certeza, que acordar com os demais Vereadores e reduzir a remuneração da cada cargo comissionado. Dessa forma, poderá atender às determinações legais (L.R.F.) quanto aos gastos do Poder Legislativo com a folha de pagamento.

Qualquer dúvida, dê um alô.

Grande abraço,

Val Linhares

Diretor do Depto. Técnico-Legislativo

Câmara Municipal de Armação dos Búzios

Comentário por E-Mail

Caro Luiz,

Faço referência ao seu post acerca dos cargos em comissão na Câmara Municipal de Armação dos Búzios para informar que, como já é sabido, a nomeação de terceiros para cargos em comissão é uma praga que atinge todo o município. O que deveria ser exceção tornou-se regra, em violação direta à Constituição Federal, que permite a nomeação para cargos em comissão apenas em hipóteses excepcionais e exclusivamente para cargos de direção, chefia e assessoramento de autoridade.

 Não pretendo bater na mesma tecla - qual seja - a de que a grande maioria das nomeações de cargos em comissão no município são inconstitucionais. Porém, achei pertinente esclarecer que não se pode esperar muita coisa de um município no qual a própria Procuradoria Geral - órgão que deveria zelar pela aplicação da Lei e defesa dos interesses do Município - até hoje não possui procuradores concursados. E que não se diga que o concurso público realizado há pouco reverterá essa situação: como se vê pela análise dos anexos da lei 708/2009, há na Procuradoria de Búzios 16 cargos em comissão além do Procurador Geral, enquanto que o concurso público foi realizado para o preenchimento de apenas 4 vagas de procuradores efetivos.

Abaixo, a listagem dos cargos em comissão da PGM de Búzios previstos na referida Lei.

Um cordial Abraço,

Fernandes H. W. Baluaevon-Cor

---------------------------------

1 Procurador Geral                                                                                        

1 Procurador Geral Adjunto                                                                             

1 Procurador Chefe para Assuntos de Pessoal                                

1 Procurador Chefe para Assuntos Fiscais                             

1 Procurador Chefe para Assuntos deUrbanismo                            

1 Procurador Chefe de Obrigações, Contratos e Convênios                         

1 Procurador Chefe de Defesa do Consumidore Cidadania                      

4 Assistentes Jurídicos                                              

3 Supervisores II                                                             

3 Oficiais de Gabinete I

Obs: é pacífico no Tribunal de Justiça do RJ que cargos em comissão como os acima são evidente burla à obrigatoriedade de realização de concurso público. Há dezenas - sem exagero - de julgados declarando a inconstitucionalidade da criação de referidos cargos.

Em defesa do Mangue de Pedra

Vejam o estrago já feito em pouco tempo de obra.

Se tem lei neste país os responsáveis por estes danos ao meio ambiente de Búzios terão que recuperar cada pedacinho destruído, fora as penalidades judiciais cabíveis.

Comentários:

1. 
   Flor4 de junho de 2012 17:32

   E tem lei! Então é só aplicá-la. Vamos cobrar diariamente para que ande depresssa.

Barrigada d'O Perú

Meu amigo Carlos Terra e o jornal O Perú Molhado "cometeram" uma grande barrigada ontem no artigo "Perdeu...Mirinho" que Carlos assinou na edição 1090 do jornal, onde afirma que o prefeito Mirinho Braga teria sido "condenado em segunda instância por problemas na merenda" e que por isso encontraria inelegível. Segundo ele, existiriam "notas sem a correspondente mercadoria em quantidades enormes às vésperas da passagem do cargo para o prefeito Toninho Branco em 2004". Poderiam haver não propriamente notas sem a correspondente mercadoria mas tickets sem a correspondente vaga para carros, pois o processo trata de "problemas" no estacionamento da cidade e não na merenda. 

Se o autor tivesse se dado ao trabalho de fazer uma pequena pesquisa teria percebido o engano. Além do mais a condenação do secretário de planejamento junto com o prefeito já mostra que os problemas não teriam se passado na educação mas em outro setor da prefeitura. Se assim o fosse, necessariamente aparecia no processo o nome da secretária de Educação e não o do secretário de planejamento.

O processo originário de Búzios recebeu o número 0001021-20.2010.8.19.0078. Foi distribuído em 26/03/2010. É uma ação civil de improbidade administrativa de autoria do Ministério Público, onde são réus: Delmires de Oliveira Braga, Carlos José Gonçalves dos Santos, Ruy Ferreira Borba Filho, Ubiratan de Oliveira Ângelo, Joel Antônio de Farias, Gessy Vaz, Nelson Pereira da Cruz e Búzios Park Estacionamento LTDA.

Consta na decisão do Juiz Rafael Rezende das Chagas: "O 1º réu é o prefeito municipal, sendo evidente a sua responsabilidade sobre todo o ocorrido, sendo certo, ainda, que os 2º, 3º, 4º e 5º réus eram seus subordinados diretos. O 2º réu foi quem teve a participação mais ativa e efetiva para a celebração do contrato, sendo quem, de fato, aprovou pareceres e firmou o instrumento. O 5º réu autorizou a dispensa de licitação. Os 6º, 7º e 8º réus foram os beneficiados financeiramente pela celebração do contrato, sendo que os dois primeiros são sócios da terceira. A propósito, cabível, a princípio, a desconsideração da personalidade jurídica, ante o possível desvio de finalidade. No que diz respeito aos 3º e 4º réus, verifico que o próprio Ministério Público reconhece que eles emitiram pareceres reconhecendo inúmeras ilegalidades no contrato (fl. 14)  Tal proceder não me parece, a princípio, compatível com quem pretenda ser conivente com a ilegalidade. Entretanto, o MP pretende buscar a responsabilização de tais agentes com base numa pretensa omissão".

O dano ao patrimônio público foi estimado em R$ 418.580,00 (quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta reais), valor correspondente à arrecadação bruta pelo serviço. Por isso, o juiz deferiu a "liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus (citados) tantos quantos bastem para assegurar o integral ressarcimento do apontado dano ao patrimônio público".

Até a decisão da juíza Alessandra de Souza, em 26/04/2012, o processo passou ainda pelas mãos do juízes João Carlos (que se declarou impedido pela presença do 3º réu, Ruy Borba), Walnio Franco, Maira Valéria e Carlos Eduardo, e dois juízes tabelares, Rafael de Oliveira e  Márcio Costa.

A um agravo de instrumento foi negado provimento por unanimidade na 6ª Câmara Cível do TJ-RJ. Dois embargos de declaração foram rejeitados também por unanimidade. Um recurso especial foi interposto em 17/04/2012. 

Mirinho ainda não perdeu como gostaria Carlos Terra, mas parece que está muito perto de perder. As coisas estão ficando bem complicadas pra ele do ponto de vista jurídico-eleitoral.


Marcia Bispo Do Nascimento Mas a prévoa do regozijo foi demais... Putz... Ganhei a note

Flor2 de junho de 2012 02:30

Que confusão... A cidade ficou em polvorosa... mas cá pra nós, se não corresse em sigilo, não teriam errado...
Sigilo em processo é muito injusto, ainda mais agora que só falam em transparência... não deveria existir, assim como o tal fôro privilegiado...
A idéia , agora é jogar limpo... direitos iguais.
Se não os comportamentos nunca vão mudar.

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ribeiro moraes2 de junho de 2012 09:48

Parabéns! É muito bom ter alguém para esclarecer os fatos.
Abraço,
Marcelo Moraes

Situação atual dos que estavam na Lista do TCU 2010

Arraial do Cabo


Renato Vianna de Souza

1) Processo : 599019/1993-0  

CPF :  248.832.557-00    Nome: RENATO VIANNA DE SOUZA  

 

 575401/1989-3    11674/1989-0    599027/1993-2    12650/2005-9    9072/2008-6

Detalhe

Órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO - RJ.

Função PREFEITO

Julgamento IrMt

Após LC 64/90 

Origem de Recursos TCE - Auxílio ou Contribuição ou Subvenção

UF RJ

Histórico de deliberação

Data Deliberação Número Colegiado/Ministro Ata Data DOU Observação

18/04/1996  ACÓRDÃO  210/1996  2ª CÂMARA  13/1996     

Histórico de situação

Data Situação Observação

02/05/1996   TRANSITADO EM JULGADO   CONSIDERADA A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DOU 

19/04/1996   PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO 

2) Processo : 599027/1993-2  

CPF :  248.832.557-00    Nome: RENATO VIANNA DE SOUZA  

 

 575401/1989-3    11674/1989-0    599019/1993-0    12650/2005-9    9072/2008-6

Detalhe

Órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO/RJ

Função PREFEITO

Julgamento IrDb

Após LC 64/90 

Origem de Recursos TCE - Auxílio ou Contribuição ou Subvenção

UF RJ

Histórico de deliberação

Data Deliberação Número Colegiado/Ministro Ata Data DOU Observação

14/11/1996  ACÓRDÃO  790/1996  2ª CÂMARA  41/1996     

Histórico de situação

Data Situação Observação

07/07/2000   TRANSITADO EM JULGADO    

15/11/1996   PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO 

3) Processo : 11674/1989-0  

CPF :  248.832.557-00    Nome: RENATO VIANNA DE SOUZA  

 

 575401/1989-3    599027/1993-2    599019/1993-0    12650/2005-9    9072/2008-6

Detalhe

Órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO-RJ

Função 

Julgamento IrDb

Após LC 64/90 

Origem de Recursos TCE - Auxílio ou Contribuição ou Subvenção

UF RJ

Histórico de deliberação

Data Deliberação Número Colegiado/Ministro Ata Data DOU Observação

07/03/1991  DECISÃO  2ª Câmara  2ª CÂMARA  04/91  20/03/1991   

Histórico de situação

Data Situação Observação

02/05/1991   TRANSITADO EM JULGADO

4) Processo : 575401/1989-3  

CPF :  248.832.557-00    Nome: RENATO VIANNA DE SOUZA  

 

 11674/1989-0    599027/1993-2    599019/1993-0    12650/2005-9    9072/2008-6

Detalhe

Órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO-RJ

Função 

Julgamento IrDb

Após LC 64/90 

Origem de Recursos TCE - Auxílio ou Contribuição ou Subvenção

UF RJ

Histórico de deliberação

Data Deliberação Número Colegiado/Ministro Ata Data DOU Observação

11/06/1992  ACÓRDÃO  038/92 - 2ª Câmara (262/92 - 2ª Câmara)  2ª CÂMARA  20/92  08/07/1992   

Histórico de situação

Data Situação Observação

11/06/1992   TRANSITADO EM JULGADO    

 5) Processo : 12650/2005-9  

CPF :  248.832.557-00    Nome: RENATO VIANNA DE SOUZA   

 

 11674/1989-0    575401/1989-3    599027/1993-2    599019/1993-0    9072/2008-6

Detalhe

Órgão Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente - Repassador dos Recursos; Município de Arraial do Cabo/RJ - Beneficiário dos Recursos 

Função PREFEITO

Julgamento IrDb

Após LC 64/90 

Origem de Recursos TCE - Acordo ou Convênio

UF RJ

Histórico de deliberação

Data Deliberação Número Colegiado/Ministro Ata Data DOU Observação

30/05/2006  ACÓRDÃO  1411/2006  1ª CÂMARA  18/2006    Contas julgadas irregulares com atribuição de débito 

Histórico de situação

Data Situação Observação

08/07/2006   TRANSITADO EM JULGADO    

31/05/2006   PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO    

 6) Processo : 9072/2008-6  

CPF :  248.832.557-00    Nome: RENATO VIANNA DE SOUZA   

 

 11674/1989-0    575401/1989-3    599027/1993-2    599019/1993-0    12650/2005-9

Detalhe

Órgão Município de Arraial do Cabo/RJ (beneficiário); Fundo Nacional de Saúde (transferidor).

Função PREFEITO

Julgamento IrDbMt

Após LC 64/90 

Origem de Recursos TCE - Acordo ou Convênio

UF RJ

Histórico de deliberação

Data Deliberação Número Colegiado/Ministro Ata Data DOU Observação

24/05/2011  ACÓRDÃO  3354/2011  1ª CÂMARA  17/2011    Contas julgadas irregulares/Débito/Multa. 

Histórico de situação

Data Situação Observação

29/07/2011   TRANSITADO EM JULGADO   Edital n.º 1630/2011, publicado no DOU em 13/07/2011, Seção 3. 

25/05/2011   PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO     

Araruama   

Francisco Carlos Fernandes Ribeiro

1) Processo : 6763/2009-0  

CPF :  477.840.757-15    Nome: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO  

 

 

Detalhe

Órgão Caixa Econômica Federal - CEF (Transferidor); Múnicípio de Araruama - RJ (Beneficiário)

Função PREFEITO

Julgamento IrDbMt

Após LC 64/90 

Origem de Recursos TCE - Acordo ou Convênio

UF RJ

Histórico de deliberação

Data Deliberação Número Colegiado/Ministro Ata Data DOU Observação

28/06/2011  ACÓRDÃO  4467/2011  2ª CÂMARA  22/2011    Contas julgadas Irregulares/Débito/Multa. 

Histórico de situação

Data Situação Observação

05/08/2011   TRANSITADO EM JULGADO   OFICIO SECEX/RJ Nº 1664/2011,DATADO DE 05/07/2011 E RECEBIDO EM 20/07/2011. 

29/06/2011   PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO    

 Cabo Frio

Alair Francisco Corrêa 

1) Processo : 6650/2006-1  

CPF :  082.548.507-04    Nome: ALAIR FRANCISCO CORRÊA  

 

 

Detalhe

Órgão Município de Cabo Frio/RJ (beneficiário); Fundo Nacional de Saúde/FNS (transferidor)

Função PREFEITO

Julgamento IrDbMt

Após LC 64/90 

Origem de Recursos TCE - Acordo ou Convênio

UF RJ

Histórico de deliberação

Data Deliberação Número Colegiado/Ministro Ata Data DOU Observação

26/05/2009  ACÓRDÃO  2726/2009  1ª CÂMARA  16/2009    Embargos de declaração contra embargos de declaração conhecido/negado provimento. 

04/03/2008  ACÓRDÃO  540/2008  1ª CÂMARA  05/2008    Embargos de declaração conhecido/negado provimento. 

11/09/2007  ACÓRDÃO  2744/2007  1ª CÂMARA  31/2007    Recurso de reconsideração conhecido/negado provimento. 

21/11/2006  ACÓRDÃO  3333/2006  1ª CÂMARA  43/2006    Contas julgadas irregulares/Débito/Multa. 

Histórico de situação

Data Situação Observação

29/05/2012   EXCLUSÃO DA LISTA POR DECISÃO JUDICIAL   Cf. Memorando Conjur 231/2012, de 31/5/2012. Ação Ordinária 0000892-93.2012.4.02.5108, proposta por Alair Francisco Correa, perante a 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, objetivando suspender efeitos dos Ac. 3333/2006, 2744/2007, 540/2008 e 2726/2009, todos da 1ª Câmara. Foi concedida antecipação de tutela para “determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO DOS ACÓRDÃOS ALUSIVOS AO CONVÊNIO 799/98 – Processo Administrativo no. 006.650/2006-1“. 

07/03/2012   RECURSO INTERPOSTO, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE    

15/07/2009   TRANSITADO EM JULGADO    

27/05/2009   PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO     

26/05/2009   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTO   arts. 32, inciso II, e 34, caput, da Lei nº 8.443/92 

17/03/2008   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE    

05/03/2008   PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO    

04/03/2008   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTO    

12/09/2007   PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO    

11/09/2007   RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO PROVIMENTO    

12/03/2007   RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (§ ÚNICO ART 32 LOTCU) ADMITIDO    

22/11/2006   PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO      

Listão do TCE-RJ da Região dos Lagos 2

Comparando a lista atual de responsáveis por contas julgadas irregulares do TCE-RJ (abrangendo o período de julho de 2010 a julho de 2012) com a lista de 2010 (abrangendo o período julho de 2005 a julho de 2010), verificamos que muitos ordenadores de despesas regularizaram suas contas no TCE. Outros, poucos, que não constavam na lista de 2010 foram incluídos na atual. Em suma,  na lista de 2010 tínhamos 920 nomes. Na atual, 499. Estranho, muito estranho, em vez de aumentar- como era de se esperar- a lista diminuiu.

Mas a estranheza logo se dissipa e  tudo fica claro quando analisamos os nomes daqueles que tiveram zerados seus processos no TCE- e que por isso não constam na nova lista. Constatamos muitos nomes de ex-prefeitos que estão em busca de um novo mandato com chances reais de vitória. Era o caso de Chiquinho da Educação, de Araruama, mas com chances reais de vitória em 2012 em Búzios.  Os seus 13 processos de 2010 desapareceram em um passe de mágica. Semelhantes são os casos de Paulo Lobo (12 processos) em São Pedro da Aldeia, de Hugo Canellas (11 processos) em Iguaba Grande, de Alair Correa (8 processos) em Cabo Frio, de Henrique Melman (2 processos) e José Bonifácio (1 processo) em Arraial do Cabo. Só destes ex-prefeitos temos 47 processos que foram lavados. Depois de limpos, todos estão aptos a disputarem o pleito de 2012. O que pode atrapalhá-los é que vem uma nova listinha, a do TCU. Muito apropriadamente, para disfarçar, o TCE deixou na lista- portanto, de fora das próximas eleições- aqueles que já não tinham chances de ganhar mesmo ou nem pensavam em disputar, não sem antes limpar muitos processos deles, mas tomando o cuidado de deixar alguns, como é o caso de Toninho Branco (2 processos) em Búzios, Renato Viana (3 processos) em Arraial do Cabo, Henrique Valadares (1 processo) em Araruama e Carlindinho (2 processos) em São Pedro da Aldeia. Também o que se poderia esperar de conselheiros de um Tribunal que já foi alvo de uma operação da Polícia Federal (Operação Pasárgada, Grupo SIM de Gestão Fiscal) e de uma CPI da ALERJ.      

Armação dos Búzios     

Saiu da lista: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA

Permaneceu na lista, mas reduziu o número de processos de 5 para 2: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Arraial do Cabo

Saíram da lista:

ALCY BONIFÁCIO DE ANDRADE

BERNARDINO DE MELLO VIANNA

CELSO DAMIÃO HEMETÉRIO DOS SANTOS

CLÊNIO GEBARA BASÍLIO JÚNIOR

EMMANOEL TEIXEIRA PONTES

FERNANDO LEYENDECKER ROCHA

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

FRANCISCO LUIZ SOBRINHO

HENRIQUE SERGIO MELMAN

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

MACIEL BARROS PESSOA

MARINA BASÍLIO ALVES GOMES

OSCAR CORRÊA PITA FILHO

OSWALDO JACYNTHO JUNIOR

RENATO MARTINS VIANNA

VERA LUCIA MACHADO GOMES 

Permaneceram na lista mas reduziram o número de processos: 

CARLOS ANTÔNIO ALCÂNTARA DE SOUZA CORRÊA- tinha 3 processos, agora tem 1

JADIR MARTINS LEAL BARRETO -  tinha 3 processos, agora têm 2

JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS - tinha 5 processos, agora tem 1

LUIS HUMBERTO PURGER PEREIRA - tinha 3 processos, agora têm 1

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA -  tinha 8 processos, agora têm 2

RENATO VIANNA DE SOUZA - tinha 20 processos, agora têm 3  

Araruama

Saíram da lista:

AUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA

FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO

GUIDO LENGRUBER SALGADO

SÉRGIO NIRELLO

VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS

Entraram na lista: 

LUCIRENE QUEIROZ DE SOUZA AZEVEDO

NILSA DE ALMEIDA GARCIA

VALTER BORGES DOS SANTOS

Permaneceram na listagem mas reduziram o número de processos: 

HENRIQUE CARLOS VALLADARES - tinha 5 processos, agora tem 1

JOSÉ ROBERTO PEDROSA - tinha 1 processo, agora têm 3

VILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA - tinha 5 processos, agora têm 3 

Cabo Frio 

Saíram da lista: 

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO

PAULO LUIS BUENO MACHADO

SUELI GARCIA BARRETO MENDES

WILMAR MONTEIRO

Entraram na lista: 

ACYR SILVA DA ROCHA

JOSÉ ASSAD FILHO

MARCOS DA ROCHA MENDES

Permaneceram na lista, mas reduziram o número de processos: 

AXILES FRANCISCO CORRÊA - tinha 2 processos, agora tem 1  

Iguaba Grande

Saíram da lista:

ALESSANDRO SILVA GRIMAUTH

ALÍPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO

HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO

MÁRCIA BETÂNIA DA SILVA

MARCOS ALEXANDRE LESSA DE ANDRADE

PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS

RAPHAEL TEIXEIRA DOS SANTOS

VANTOIL MEDEIROS MARTINS 

Entraram na lista: 

LAURIMAR CLARO

LUÍS CARLOS DIAS MEDINA

ROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS

Permaneceram na lista, mas reduziram o número de processos: 

EDSON EDEMUNDO ROSA- tinha 2 processos, agora tem 4.


FELLIPE ALÔ RODRIGUES DE ARAÚJO - tinha 5 processos, agora tem 1. 


São Pedro da Aldeia 


Saíram da lista:


CARLOS ALBERTO PEREIRA MARQUES


FÁTIMA REGINA COELHO RIBEIRO


FRANCISCO DE SOUZA FILHO


GERALDO MENEZES PERALVA


LINO VIVIANI FILHO


LUIZ VITOR ALMEIDA SANTOS


LUIZA MAGDALENA DOS SANTOS


PAULO ROBERTO RAMOS LOBO


RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS


RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA


Permaneceram na lista, mas reduziram o número de processos: 


ANTÔNIO DA SILVA COSTA - tinha 2 processos, agora tem 1.


CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - tinha 13 processos, agora têm 2.


JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA - tinha 3 processos, agora tem 1.


PAULO HENRIQUE CERCHIARI - tinha 3 processos, agora tem 1. 

Listão do TCE-RJ da Região dos Lagos 1

Foto do blog da Renata Cristiane

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, encaminhou, nesta quinta-feira (31/05), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Luiz Zveiter, a listagem contendo o nome dos responsáveis que, no exercício de cargos ou funções públicas, tiveram suas contas rejeitadas pelo plenário do TCE-RJ, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

Assim, o TCE-RJ cumpre, com antecedência superior a um mês do prazo legal (que termina em 05 de julho deste ano), o disposto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e propicia mais tempo para a análise do TRE-RJ, que tem a competência exclusiva para proferir a declaração de inelegibilidade.

A listagem completa está disponível no site do Tribunal:www.tce.rj.gov.br

Cabo Frio

>>ACYR SILVA DA ROCHA 081.662.937/49

261490-2/04

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

08/07/2008

2003

Origem: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF

>>AXILES FRANCISCO CORRÊA 047.098.377/91

216953-5/07

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

08/04/2010

2006

Origem: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF

>>ELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO 339.181.207/91220827-8/06
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
01/12/2009
2005
Origem: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO
217466-9/07
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
14/04/2009
2006
Origem: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO


>>JOSÉ ASSAD FILHO 075.879.887/34
261490-2/04
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
08/07/2008
2003
Origem: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF


>>JUZETE TRINDADE CORRÊA 999.557.337/72
217733-6/05
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
13/05/2008
2004
Origem: PREFEITURA CABO FRIO

>>MARCOS DA ROCHA MENDES 503.956.537/20

217468-7/07

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

27/04/2010

2006

Origem: PREFEITURA CABO FRIO

>>ROBERTO BARROSO PILLAR 572.210.497/34

260555-3/00

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

08/08/2006

1999

Origem: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF

261771-8/01

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

14/08/2007

2000

Origem: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF

Búzios

>>ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA 306.129.007/97

218796-9/07

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

27/10/2009

2006

Origem: PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

>>FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS 835.388.367/87

260852-3/02

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

04/03/2008

2001

Origem: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

>>FRANCISCO DE ABREU NEVES 767.856.377/91

221289-7/06

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

28/06/2011

2005

Origem: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

218355-1/07

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

07/06/2011

2006

Origem: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS


>>LÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA 740.166.797/53
218798-7/07
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
08/12/2009
2006
Origem: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS

São Pedro da Aldeia

>>ANTÔNIO DA SILVA COSTA 366.386.687/49

205042-2/98

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

25/05/2004

1997

Origem: CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

>>JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA 488.542.047/49
261500-1/03
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
04/08/2009
2002
Origem: CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

>>CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO 194.546.787/87

261121-0/99

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

18/12/2007

1998

Origem: PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

261827-3/01

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

15/12/2009

2000

Origem: PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA


>> PAULO DIONÍSIO DE ANDRADE 081.720.307/97
217296-8/05
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
08/07/2008
2004
Origem: PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA


>>PAULO HENRIQUE CERCHIARI 017.868.837/16
204528-5/96
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
03/08/2010
1996
Origem: CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

>>ROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA 571.896.507/25

261827-3/01

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

15/12/2009

2000

Origem: PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

Arraial do Cabo




>>ADIEL ALMEIDA DOS SANTOS 380.779.147/72
260338-8/99
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
16/11/2004
1996
Origem: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO


>>ALEXANDRE BICHARA CALDAS 071.910.517/01
200910-9/07
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
30/03/2010
2002
Origem: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO


>>ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA 377.894.307/34
220917-9/06
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
14/12/2010
2005
Origem: CAMARA ARRAIAL DO CABO
221602-5/07
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
07/04/2011
2006
Origem: CAMARA ARRAIAL DO CABO

>>ALUYSIO GONÇALVES 047.095.357/87

261317-4/04

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

28/04/2009

2003

Origem: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO

>>CARLOS ANTÔNIO ALCÂNTARA DE SOUZA CORRÊA 573.838.397/49

200700-9/97

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

01/12/2005

1996

Origem: CAMARA ARRAIAL DO CABO

>>DAVID DUTRA DE OLIVEIRA 598.819.767/15
260332-3/02
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
19/05/2009
1996
Origem: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO


>>JADIR MARTINS LEAL BARRETO 485.222.287/87
261520-3/04
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
29/04/2008
2003
Origem: CAMARA ARRAIAL DO CABO
217138-0/05
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
26/04/2011
2004
Origem: CAMARA ARRAIAL DO CABO


>>JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS 853.618.527/91
260086-4/01
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
22/06/2010
2000
Origem: CAMARA ARRAIAL DO CABO


>>LUIS HUMBERTO PURGER PEREIRA 633.726.227/15
260086-4/01
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
22/06/2010
2000
Origem: CAMARA ARRAIAL DO CABO


>>LUIZ ALBERTO TEIXEIRA 676.622.777/04
260897-3/02
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
02/06/2009
2001
Origem: CAMARA ARRAIAL DO CABO
261504-7/03
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
02/05/2006
2002
Origem: CAMARA ARRAIAL DO CABO

>>RENATO VIANNA DE SOUZA 248.832.557/00

261532-3/99

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

13/03/2008

1997

Origem: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO

261533-7/99

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

07/06/2011

1998

Origem: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO

261805-5/01

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

29/04/2008

2000

Origem: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO

Saquarema

>>ANTÔNIO PERES ALVES 278.883.637/68

260845-0/02

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

16/04/2009

2001

Origem: PREFEITURA SAQUAREMA


>>AMÉRICO MARTINS GOMES 272.332.277/72
261901-5/01
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
14/08/2007
1997
Origem: PREFEITURA SAQUAREMA


>>DALTON BORGES DE MENDONÇA 501.278.297/68
261804-9/00
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
25/09/2007
1998
Origem: PREFEITURA SAQUAREMA
261295-4/01
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
09/05/2006
1999
Origem: PREFEITURA SAQUAREMA


>>EDES MORAES DE SOUZA 824.927.867/49
261804-9/00
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
25/09/2007
1998
Origem: PREFEITURA SAQUAREMA
261295-4/01
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
09/05/2006
1999
Origem: PREFEITURA SAQUAREMA


>>NEWTON OLIVEIRA VALLADÃO 900.122.917/49
218656-3/07
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
10/03/2009
2006
Origem: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA

Iguaba Grande

>>ADEMIL DE SOUZA PINTO 040.609.037/87

220387-8/06

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

03/02/2009

2005

Origem: FUNDO MUN SAUDE IGUABA GRANDE

>>EDSON EDEMUNDO ROSA 405.818.617/87

261375-3/99

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

05/05/2009

1998

Origem: PREFEITURA IGUABA GRANDE

220231-3/06

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

24/08/2010

2005

Origem: PREFEITURA IGUABA GRANDE

219323-5/07

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

22/03/2011

2006

Origem: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE

219580-5/07

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

18/08/2011

2006

Origem: PREFEITURA IGUABA GRANDE

>>FELLIPE ALÔ RODRIGUES DE ARAÚJO 056.540.067/38

217324-1/05

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

04/09/2007

2004

Origem: PREFEITURA IGUABA GRANDE


>>LAURIMAR CLARO 720.613.837/34
218059-9/07
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
13/07/2010
2006
Origem: CAMARA IGUABA GRANDE

>>LUÍS CARLOS DIAS MEDINA 345.572.537/68
216941-2/07
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
29/09/2011
2006
Origem: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE

>>ROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS 678.310.017/00

205421-3/07

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

09/02/2012

2005

Origem: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE

219323-5/07

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

22/03/2011

2006

Origem: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE

>>TOMAZ NANCI DE AZEVEDO MARINHO 504.326.997/91

261464-3/04

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

09/12/2008

2003

Origem: FUNDO MUN SAUDE IGUABA GRANDE

217324-1/05

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

04/09/2007

2004

Origem: PREFEITURA IGUABA GRANDE

Araruama

>>FÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES 456.830.507/15

205147-6/9

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

22/12/2005

1996

Origem: PREFEITURA ARARUAMA

261137-9/99

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

10/10/2006

1998

Origem: PREFEITURA ARARUAMA

260596-7/00

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

23/06/2009

1999

Origem: PREFEITURA ARARUAMA

261823-7/01

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

27/04/2010

2000

Origem: PREFEITURA ARARUAMA


>>HENRIQUE CARLOS VALLADARES 237.357.837/91
205147-6/97
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
22/12/2005
1996
Origem: PREFEITURA ARARUAMA


>>JOSÉ CARLOS NAMETALA 208.438.877/53
222744-8/08
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
13/09/2011
2005
Origem: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA


>>JOSÉ ROBERTO PEDROSA 303.904.867/87
200374-6/97
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
09/11/2004
1994
Origem: EMPRESA TURISMO MUN. ARARUAMA
200376-4/97
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
09/08/2005
1995
Origem: PREFEITURA ARARUAMA
200377-8/97
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
24/01/2006
1996
Origem: EMPRESA TURISMO MUN. ARARUAMA


>>LUCIRENE QUEIROZ DE SOUZA AZEVEDO 828.746.207/00
217844-5/07
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
10/11/2009
2006
Origem: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA

>>MARCELO FARIAS DE CARVALHO 001.173.037/47

220574-3/06

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

05/08/2008

2005

Origem: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA

226736-9/08

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

12/07/2011

2007

Origem: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA


>>NILSA DE ALMEIDA GARCIA 423.116.247/68
226736-9/08
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
12/07/2011
2007
Origem: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA


>>PAULO ROBERTO CORRÊA 107.711.317/04
218560-8/07
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
17/03/2009
2006
Origem: CAMARA ARARUAMA

>>VALTER BORGES DOS SANTOS 539.760.887/49

261637-0/03

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

19/06/2007

2001

Origem: EMPRESA TURISMO MUN. ARARUAMA

261956-4/03

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

15/03/2005

2002

Origem: EMPRESA TURISMO MUN. ARARUAMA

>>VILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA 100.979.457/49

261137-9/99

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

05/05/2009

1998

Origem: PREFEITURA ARARUAMA

260596-7/00

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

23/06/2009

1999

Origem: PREFEITURA ARARUAMA

261823-7/01

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA

27/04/2010

2000

Origem: PREFEITURA ARARUAMA

Fonte: http://reporterrenatacristiane.blogspot.com.br/2012/05/listao-do-tce-da-regiao-dos-lagos.html