Decreto
Legislativo Visa Suspender Portaria que Fecha Turmas do Ensino Médio
em Búzios
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| Colégio Paulo Freire, foto camarabuzios |
"Em
sessão extraordinária, realizada na quinta-feira(08) na Câmara
Municipal de Búzios, os vereadores aprovaram um Decreto Legislativo,
que determina a suspensão da Portaria 02 de 12 de janeiro de 2018. A
referida portaria revoga a Portaria de nº. 03, de 29 de novembro de
2017, que tratava das regras para matrículas de estudantes no Ensino
Médio Regular da Rede Municipal.
Conforme
a justificativa do Decreto Legislativo, a revogação da Portaria
03/2017 prejudicou as matrículas dos alunos do ensino médio
municipal. “Tal atitude afronta diretamente o disposto na “META
3” do Plano Municipal de Educação – Lei 1.114/2015.” Essa
meta prevê, no âmbito municipal, a garantia e a manutenção da
oferta de ensino médio, ampliando o número de vagas dentro da
necessidade do município.
“Portanto,
analisando-se o sistema educacional como um todo, vê-se que a
Portaria de nº. 02/2018 extrapolou o poder regulamentar do Poder
Executivo ao dispor contrariamente ao que prevê expressamente a Lei
Municipal 1.114/2015 e merece ser sustada.”, acrescenta a
justificativa.
O Decreto
Legislativo 01/2018 foi uma proposta conjunta dos 8
vereadores presentes na sessão de quinta-feira: João Carlos Alves
De Souza, Adiel Vieira, Gladys Rodrigues Nunes, Joice Costa, Josué
Pereira Dos Santos, Miguel Pereira, Nilton Cesar Alves De Almeida e
Lorram Silveira. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Também
tratando do Ensino Médio, o presidente da Comissão de Educação da
Câmara Municipal de Búzios, vereador Adiel Vieira fez uso da
tribuna na sessão ordinária de ontem para informar à população
que as matrículas para o período noturno do INEFI- Instituto de
Educação e Formação Integral Judite Gonçalves - foram reabertas
desde quarta-feira.
“A
diretora nos passou, que todos os alunos do ensino médio, até mesmo
aqueles que já estão matriculados no João de Oliveira Botas, podem
ir ao INEFI para fazer a matrícula.”
Meu comentário:
Bem que os vereadores poderiam convocar a Secretária de Educação Deisemar, via requerimento aprovado em Plenário, para prestar esclarecimentos sobre as razões que a levaram a não receber as entidades representativas dos estudantes e dos profissionais da educação de Búzios, tais como a UMEAB, AERJ, SEPE-LAGOS e SERVBUZIOS, durante todo o processo de luta dos estudantes que levou à ocupação do Colégio Paulo Freire. E também esclarecer porque a secretária não realiza eleição direta para diretor de escola, que também "afronta diretamente" o Plano Municipal de Educação - Lei 1.114 de 2015.
