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| Supremo Tribunal Federal retirou da pauta de julgamento a partilha dos royalties do petróleo. Foto: Divulgação/Alerj |
Pressionado
pela bancada do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados e do
governador Wilson Witzel, o presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF) Dias Toffoli decidiu retirar de
pauta o julgamento de uma ação que poderia mudar as regras de
distribuição dos royalties de petróleo. A plenária
sobre o tema estava marcada para depois de amanhã (29), quando a
Corte decidiria se manteria ou não uma decisão liminar da ministra
Cármen Lúcia de 2013 que impediu a
redistribuição dos royalties entre todo os estados brasileiros, em
prejuízo daqueles onde ocorre a produção.
De
acordo com a ANP, o prejuízo para o Rio com a mudança de regras
poderia ser de R$
56 bilhões até 2022,
incluindo o impacto para o estado e seus municípios. O estado do
Espirito Santo também fez pedido semelhante.
Fonte: "AGORA
JORNAL"
Após
a decisão do STF, o presidente da ALERJ André Ceciliano disse que a
“Luta da Alerj é pela recuperação do estado”.
A
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) “continuará na
luta pelos interesses do estado”. Foi o que garantiu, na última
sexta-feira (24), o presidente da Casa, deputado André Ceciliano
(PT), após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias
Toffoli, retirar da pauta de julgamentos duas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade que poderiam alterar drasticamente o modo de
partilha dos recursos provenientes dos royalties do petróleo no
país.
Segundo
Ceciliano, o Rio vem sofrendo um profundo processo de esvaziamento
econômico, que não é de hoje, e todos os esforços que forem
necessários para garantir a saúde financeira do estado serão
envidados pela Casa.
“Nossa
luta na Alerj para reverter essas perdas não vai cessar. Entraremos
com quantas ADIs forem necessárias, para garantir os recursos aos
quais o Rio tem direito”, esclareceu Ceciliano, acrescentando que o
estado segue em regime de recuperação fiscal.
“Qualquer
movimento no sentido de tirar recursos do Rio, ainda mais neste
momento tão delicado de pandemia de Covid-19, seria um desastre sem
tamanho”, frisou.
A
ADI movida pela Alerj e retirada de pauta no Supremo não é a única
medida da Casa para garantir justiça na partilha dos recursos do
petróleo extraído no estado.
Em
novembro do ano passado, a Casa questionou judicialmente, através da
ADI 6.250, a emenda
33/2001, que exclui energia e petróleo da regra prevista no artigo
149 da Constituição federal
– o artigo veda que estados e municípios criem impostos ou
tributos em relação a outros municípios ou estados. A ação está
sob relatoria do ministro Celso de Mello.
Também
tramita na Casa o projeto de lei 1.771/19, que revoga o decreto que
permitiu a adesão do Rio ao Repetro, concedendo isenção fiscal
para a importação de bens ou mercadorias para atividades de
exploração ou produção de petróleo e gás natural. A iniciativa
tributa a operação em 3% e extingue o decreto do Governo 46.233, de
2018, que zerou o imposto sobre as importações.
Fonte:
"FONTE
CERTA"
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