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terça-feira, 16 de março de 2021

Financiador da campanha eleitoral de Alexandre Martins ganha contrato na prefeitura de Búzios sem licitação

 

Boletim Oficial nº 1.170


A empresa AZOTH, cujo sócio-administrador é o Sr. Gabriel Rodrigues de Carvalho, que aparece na prestação de contas de Alexandre Martins como doador de R$ 1.000,00, recebeu contrato, sem licitação, para prestação de serviços de design, publicidade e divulgação dos programas de ações e campanhas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia Covid-19. Por três meses de contrato a empresa vai faturar R$ 360.344,00 (Ver processo 733/2021, publicado no Boletim Oficial do dia 22/02/2021). 

A empresa foi fundada em 16/07/2020. A doação eleitoral foi feita em 2/10/2020. E o contrato, sem licitação, foi ganho em 22/2/2021.     

A DOAÇÃO


Receitas. Fonte: TSE

DADOS DA EMPRESA: 

CNPJ

37.751.522/0001-35

Razão Social

AZOTH BUSINESS SOLUTIONS MARKETING & EVENTOS LTDA

Nome Fantasia

AZOTH

Data Abertura

16/07/2020

Situação Cadastral

ATIVA

Data da Situação Cadastral

16/07/2020

Capital Social

R$ 30.000

Natureza Jurídica

2062 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Logradouro

R DO OUVIDOR

Número

00063

Complemento

SAL 405

CEP

20040-031

Bairro

CENTRO

Município

RIO DE JANEIRO 

UF

RJ 

Telefone

21 9508-4150

E-MAIL

celsocsaq@gmail.com

Quadro Societário

GABRIEL RODRIGUES DE CARVALHO - Sócio-Administrador

Fonte: "casadosdados"

O CONTRATO

Fonte: site da prefeitura de Búzios


segunda-feira, 16 de setembro de 2019

ALERJ vota lei para tornar obrigatória a divulgação da lei de desconto em medicamentos para idosos



A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta terça-feira (17/09), em primeira discussão, o projeto de lei 2.037/13, do deputado Bebeto (Pode), que obriga farmácias e drogarias a divulgarem a Lei 3.542/01. A norma determina que seja concedido descontos de 15% a 30% no valor dos medicamentos aos idosos

Segundo a lei em vigor, o desconto será de 15% quando o comprador tiver entre 60 e 65 anos, 20% quando tiver entre 65 e 70 anos, e 30% quando a idade for acima de 70 anos. A drogaria que não colocar o cartaz informando sobre a lei poderá pagar multa de 2 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 6.850,00.

Fonte: "alerj"

sexta-feira, 1 de abril de 2016

Moro feriu a lei ao divulgar gravações de Lula?

Foto revista Época

Para o jurista Ives Gandra Martins, Sergio Moro tinha a obrigação de tornar as provas públicas pela gravidade do que revelavam
ÉPOCA - Sergio Moro agiu legalmente ao divulgar gravações dos telefonemas de Lula?
Ives Gandra Martins –
 Moro agiu dentro da lei. Todo juiz que está em investigação penal e suspeita da pessoa que está sendo investigada tem direito,  por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de determinar a quebra de sigilo. O termo de posse que a presidente Dilma mandou para Lula demonstra que estava havendo uma tentativa de fugir da jurisdição de Moro. Ao tomar conhecimento da gravação em que fica nítido um desvio de finalidade na nomeação de Lula como ministro, ele achou necessário que todos conhecessem a gravidade do fato.
ÉPOCA - O que legitima a divulgação?
Ives Gandra -
 As delações premiadas estão sendo homologadas pelo Supremo. O ministro Teori Zavascki mandou publicar a delação do senador Delcídio do Amaral no site do Supremo para que todos tomassem conhecimento do que foi dito. Quando o magistrado, dentro da sua competência, toma conhecimento da gravidade de uma informação de interesse público tem obrigação de dar publicidade a ela. Entendo que Moro fez rigorosamente o que deveria fazer como magistrado, de acordo com o princípio da publicidade, um dos cinco princípios fundamentais do artigo 37 da Constituição.
ÉPOCA - Moro deve ser punido por divulgar gravações de Lula?
Ives Gandra -
 Isso não tem o menor sentido. Ele não fez nada de incorreto. Ao contrário, divulgou um assunto de relevância nacional e alertou o país sobre uma falta gravíssima. O que impressiona é que o fato, que representa desvio de finalidade e, portanto, crime contra a administração, não está sendo combatido. Estão combatendo a periferia, aquilo que é absolutamente legal.
ÉPOCA - A prerrogativa de foro privilegiado da presidente Dilma interfere na legalidade da divulgação?
Ives Gandra -
 Não, porque quem estava sendo investigado era Lula, não Dilma. Ela ligou para ele. Qualquer gravação telefônica autorizada pela Justiça tem sempre uma pessoa falando com aquela que está sendo gravada.
ÉPOCA - Se for provado que Moro determinou a suspensão das gravações de Lula antes do momento em que a conversa aconteceu, há ilegalidade?
Ives Gandra –
 Moro pediu que sustassem a gravação e a companhia telefônica atrasou para atender ao pedido. Ele obteve as informações ainda durante a sua competência como magistrado. Até um minuto antes da posse do presidente Lula como ministro no dia 17 de março, ele ainda era o juiz competente para investigá-lo. Vamos supor que estou investigando um narcotraficante. De repente, considero inútil continuar interceptando as ligações dele e mando suspender a gravação. Logo em seguida, uma gravação prova que ele está fazendo operação de narcotráfico. Como mandei suspender as gravações, não vou usar as provas? Neste caso, qualquer juiz mandaria continuar as investigações.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

Graus de democracia

Distribuição de jornais gratuitos na  Secretaria de Turismo de Búzios

Eu sempre pego os jornais da Cidade e o Boletim Oficial na Secretaria de Turismo no Pórtico. Mas, neste governo, nunca encontro por lá o Jornal Primeira Hora. Será por que? Será que a Secretaria não o distribui porque o jornal é de oposição? Um órgão público (a Secretaria de Turismo) pode escolher o que o povo deve ler? Isso não é censura descarada?

Temos neste pequeno fato a demonstração clara e inequívoca de que ainda somos muito atrasados em termos políticos. Nosso grau de democracia é muito pequeno. Somos governados por pessoas muito pouco ou quase nada democráticas. 

Esta prática de "escolha" de jornais a distribuir é corriqueira. Todos os governos anteriores tiveram o mesmo comportamento. É incrível, mas é verdade: nunca foram distribuídos os dois jornais ao mesmo tempo. No governo anterior, de Mirinho, não se encontrava por lá o jornal O Peru Molhado de modo algum. Apenas era ofertado o jornal Primeira Hora que "pertencera" ao todo poderoso ex-secretário de Planejamento Ruy Borba. O local tornara-se ponto privilegiado, "nobre", de distribuição de jornal governista. 

Millor Fernandes tem uma definição de democracia que acho brilhante. Para ele, em uma verdadeira democracia, o torcedor do Vasco teria o direito de torcer por seu time no meio da torcida do Flamengo e vice-versa. Qualquer torcedor de ambos os times achará isso um absurdo. "Tá louco", deve ser o que eles vão dizer. Democracia é um regime político que se pretende para todos, mas o grau de democracia alcançado depende de uma longa trajetória na história da humanidade. É um aprendizado difícil. 

Por nossa bandas não são apenas os governos que são pouco democráticos. A imprensa também. Entre estes, infelizmente,  os nossos blogueiros. Reparem, por exemplo, que os blogueiros de Cabo Frio também "escolhem" os blogs que recomendam para os seus leitores. Os blogueiros ligados politicamente a Alair Corrêa não indicam os blogs alinhados ao Deputado Jânio Mendes do PDT e vice-versa. Sabe-se muito bem que todos leem os blogs uns dos outros, porque são blogs muito lidos e importantes como canal informativo da Cidade, apesar das linhas políticas opostas. Por que então não indicar? Apesar de cultos- alguns são até mesmo professores- falta a estes blogueiros maturidade democrática. Imaginem esses caras no Poder! Vão fazer o mesmo que a Secretaria de Turismo de Búzios faz. E ninguém reclama. Nem eles.   

Como não sou ligado nem a um nem a outro político, comigo, ou melhor com meu blog, aconteceu uma situação diferente. Enquanto Mirinho foi prefeito de Búzios um blogueiro pedetista não punha o link de meu blog no seu de modo algum. Foi só ele perder a eleição que o link apareceu. Grato!

Comentários no Facebook:



  • Laci Coutinho O pior de tudo é o povo ter essa mesma mentalidade. Quando reclamamos do que não anda bem, tem sempre alguém jogando na cara que é porque não estamos participando.