Prefeito de Búzios persegue diretora do SEPE LAGOS 1

BO 654, de 28/08/2014 

A professora Denise Alvarenga, atuante diretora do SEPE LAGOS,  fez o último concurso público de Búzios classificando-se em 9º lugar. Como o Edital estabelecia 8 (oito) vagas para a disciplina que leciona, Português, ela ficou no quadro de reserva aguardando ser chamada. A inauguração de nova escola e a diminuição da carga horária do professor em turma lhe davam a certeza de que de que seria chamada em breve.
  

No entanto, algumas concursadas classificadas muito depois dela resolveram entrar com recurso e foram chamadas por liminar. Sabendo disso, a professora resolveu não mais aguardar a chamada e 

também entrou na luta judicial pelos seus direitos. Ingressou com Mandato de Segurança e conseguiu a convocação imediata. A prefeitura acatou a liminar, mas questionava, na Justiça, alguns desses mandados. Como uma das concursadas na disciplina de português, convocada por mandado de segurança, teve sua liminar cassada, Denise, percebendo que a sua situação vulnerável só seria finalizada com a posse, resolveu não pedir exoneração da rede estadual. Assim que foi nomeada pela Prefeitura de Búzios a pediu dentro do prazo estabelecido. Apesar da Administração Municipal de Búzios estar ciente de tudo isso, o processo de ACUMULAÇÃO INDEVIDA continua correndo por lá. 

Este governo, como todos os outros da Região dos Lagos, definitivamente, não gosta de concursados. Eles gostam mesmo é de empregar seus currais eleitorais. E dane-se o bom funcionamento da Administração Pública Municipal.

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Monica Almeida

1 h · 

Não vamos tolerar perseguições a ninguém! A professora já pediu exoneração do estado! Quem puder, esteja no dia 10/09 às 11h na Procuradoria. Juntos somos fortes!

Luiz Carlos Gomes Estarei lá Mônica. Se quiser ,o blog está à disposição pra fazer a convocação. Grande abraço

Pedido: Não deixem de votar na enquete do RECALL dos vereadores no link: https://apps.facebook.com/minhas-enquetes/xvtxrn?from=admin_wall

Grato.

O governo André é uma "aberração" (Muniz)

O modo como a Cidade de Búzios está sendo administrada pelo prefeito André não é "normal". É uma "aberração". Foi o que disse o vice-prefeito de Búzios Carlos Alberto Muniz na entrevista concedida ao jornal Folha de Búzios (ver https://www.youtube.com/watch?v=8xzev0BPIQQ).

Segundo ele, a administração pública municipal atual é uma verdadeira "caixa-preta", pois não há "transparência nas decisões e no uso dos recursos públicos". O governo não atende aos interesses da maioria da população mas a "outros interesses", de uma minoria. Faz-se muita "politicagem". Esta forma de administrar a Cidade, que segue modelos de administrações anteriores, é "lesiva à população, aos trabalhadores". Tudo o que a população está querendo é "transparência e honestidade". E poder decidir o que fazer com o dinheiro público que, afinal, lhe pertence.

Muniz conclui a entrevista conclamando a população de Búzios a continuar mantendo pressão sob o governo, porque segundo ele, todo o governo é igual a feijão, "se não tiver pressão, não amolece". 

Alguns esclarecimentos feitos pelo vice-Prefeito na entrevista: 

1) Obra na Tartaruga - segundo ele, a obra foi licenciada em novembro de 2012, nos estertores do governo Mirinho, quando houve um "surto de licenças de obras complicadas, sempre com as mesmas pessoas e os mesmos cenários". Entre as obras cita a do Mangue de Pedras e uma outra na Enseada do Gancho. Entre as pessoas, cita Adriana Saad e Paulo Abranches.

Revela que conseguiu que o INEA revogasse uma cláusula "absurda" contida na licença da obra da Tartaruga que fechava o caminho entre Manguinhos e a Tartaruga. 

2) Solidadriedade com o movimento dos Professores - O vice-prefeito se posiciona contra a redução do salário dos professores contratados e a favor da eleição direta de diretores de escola, assim como defende que seja fornecida merenda de qualidade aos estudantes.  

3) Estabelecimento de capacidade de carga da cidade - Muniz concorda com a AHB nesse sentido. Compara Búzios a um apartamento. Como dar uma festa aberta a todos em um apartamento de 2 quartos?

4) Defende a implantação do Projeto Índio da Costa.

5) Pela revisão da questão dos navios. Para ele, o local de fundeio não é adequado, a quantidade de pessoas que desembarcam é desproporcional ao tamanho da cidade e o consumo feito pelos passageiros dos navios não dá retorno. A hospedagem em Búzios não tem que ser feita em navios mas na rede de hotéis.

Fonte: https://www.facebook.com/JornalFolhadebuzios?hc_location=timeline

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  Ricardo Valdivia Boa noite amigos depois do depoimento do vice Muniz de que campanha prometeram honestidade e competência e até agora não entregaram isso a sociedade buziana se tivesse um mínimo de postura e dignidade política deveria renunciar ao cargo tudo isso é um vergonha para Búzios não há o mínimo de respeito pela sociedade

  5 de abril às 22:39 · Curtir · 11

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  Ricardo Guterres Era quando Muniz fazia parte do governo...já deu uma boa melhorada....

  há 20 horas · Curtir
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  Miguel Antonioli peraí, deixa ver se eu entendi: é uma aberração, mas ele continua sendo vice-prefeito né? Trocando em miúdos: faz parte da "aberração" e não abre mão do cargo.

  há 18 horas · Curtir
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  Martin Sanchez SE O GOVERNO, ONDE ELE É VICE, É UMA ABERRAÇÃO PQ NÃO ARREGASA AS MANGAS E TRABALHA? EM VEZ DE FICAR TOMANDO BANHO DA PROPRIA MERDA Q FALA.........SÓ PODE TER ALGUN PROBLEMA NA CABEÇA ESTE CARA,.... E AINDA É KAOÇERO, ELE MESMO DISSE Q FARIA ALGUMA COI...Ver mais

  há 17 horas · Editado · Curtir · 1
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  Vania Chaves Coelho Só JESUS!!!!!

  há 12 horas · Curtir
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  Fabiano Filho Luiz, teve alguma informação da obra irregular na Tartaruga ? essa da foto...abs

  11 horas · Curtir
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  Luiz Otavio Maia Pq então não pede pra sair? Ele é um paspalhao.

  10 horas · Curtir
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  Luiz Carlos Gomes Fabiano. Tá no blog o que eu soube. Muniz disse que ela foi liberada no governo Mirinho pela Adriana Saad e Paulo Abranches, que assumiu a secretaria de planejamento quando o Ruy foi afastado pela Justiça.

  9 horas · Curtir · 1
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  Patricia Pardo As atas do CLSJ sumiram do site, alguém sabe alguma coisa?

  8 horas · Curtir

       

Bolsas para mestrado em Administração Pública na Espanha

“A fim fazer Instituto Nacional de Administração Pública (INAP) da Espanha, oferece curso de "Liderança e Mestrado em Administração Pública", que será realizado entre Outubro 2014 e junho de 2015 em  Madri. Como os aplicativos devem ser encaminhadas diretamente AO INAP, entre 2 e 14 de janeiro de fevereiro de 2014. Outras informações PODEM ser obtidas com Instituição, nenhum site na internet Seu (vejam deleite abaixo).

Relata-se que o período de pré-inscrições abertas na modalidade do Mestrado em Gestão Pública e Liderança para o ano lectivo 2014/2015, organizado pela Sh Instituto Nacional de Administração Pública (INAP) e da Universidade Internacional Menéndez Pelayo (UIMP ). Este Mestre oficial é particularmente destinado a funcionários públicos na América Latina ou em outros países que ocupam cargos no setor público, e que têm um diploma universitário. Será realizada a partir de Outubro de 2014 a Junho de 2015, na sede da INAP Alcala de Henares (Madrid). A Agência Espanhola de Cooperação para o Desenvolvimento (AECID) vai oferecer 15 bolsas de estudo para estudantes estrangeiros para participar deste curso”.

Período de inscrição é 2 de janeiro a 14 de fevereiro de 2014 e será feita através da página web da Universidade Menéndez Pelayo(UIMP) http://www.uimp.es/preins/index.php

Para mais informações sobre o Mestre pode consultar as seguintes páginas: http://www.inap.es/mldp-modalidad-presencial

Para todas as perguntas podem ser enviadas para o seguinte e-mail master@inap.es

Carmen González Serrano

Adjunto

Departamento de Relações Internacionais

Instituto Nacional de Administração Pública (INAP)

TCE-RJ aprova contas do exercíco de 2012 de Mirinho

Foto de capa do "Estudos Socioeconômicos" do TCE 2001

05/12/2013 - 19:35

"As contas da Prefeitura de Armação dos Búzios (região dos Lagos) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta quinta-feira (5/12), em sessão plenária, seguindo voto do revisor do processo, conselheiro Aloysio Neves. A prestação de contas de administração financeira, do exercício de 2012, é de responsabilidade do então prefeito Delmires de Oliveira Braga. O parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicação, seguirá para a Câmara Municipal para a apreciação final das contas.

 De acordo com o relatório do conselheiro-relator do processo, município de Armação dos Búzios alcançou os seguintes resultados:

 – Foram respeitados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

 – Foi apurada uma economia orçamentária no montante de R$ 12.454.261,91;

 – O Resultado Orçamentário, sem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi superavitário no montante de R$ 2.870.717,78;

 – O Superávit Financeiro, sem o RPPS, foi superavitário no montante de R$ 9.991.287,99, já deduzindo a despesa não empenhada, relativa ao exercício de 2012, no montante de R$ 618.349,87;

 – Cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com suficiência de caixa no montante de R$ 9.991.287,99. (O dispositivo da LRF veda, ao titular do poder, que nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Neste caso, o então prefeito deixou disponibilidade de caixa para o sucessor);

 – Aplicou 39% em ações de saúde, acima do mínimo permitido de 15%, atendendo à exigência constitucional (inciso III do artigo 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADTC);

 – Aplicou 29,73% na manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos próprios oriundos da arrecadação de impostos e transferências, conforme o artigo 212 da Constituição Federal, acima do mínimo fixado, de 25%;

 – Aplicou 97,72% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração do magistério, sendo o mínimo permitido de 60%;

 – Aplicou 97,72% dos recursos recebidos do Fundeb na educação básica, acima do mínimo de 95%".

Fonte: http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/todas-noticias/-/asset_publisher/Q3GZ3KNHPPMb/content/tce-rj-aprova-contas-de-armacao-dos-buzios

Observação:

Participe da Enquete da CPI dos Bos respondendo ao questionário do quadro situado no canto superior direito do blog.

Grato.

Gestões públicas nos municípios da Região dos Lagos

Segundo estudo (IFGF 2013 - Índice Firjan de Gestão Fiscal) desenvolvido pela FIRJAN para avaliar a qualidade de gestão fiscal dos municípios brasileiros, "menos de 2% das cidades do país têm excelente gestão fiscal. A maioria das cidades brasileiras não administra seus recursos de forma satisfatória. É o caso de 3.418 municípios, 66,2% do país, que foram avaliados em situação fiscal difícil ou crítica. Apenas 84 municípios do Brasil (1,6%) apresentam alto grau de eficiência na gestão fiscal. A região Sul sustenta o melhor desempenho, com 47,8% de seus municípios entre as 500 melhores gestões brasileiras, enquanto 72,2% dos 500 piores resultados pertencem ao Nordeste. Foram analisados 5.164 cidades do país, onde vive 96% da população".

"Em sua 2º edição o estudo revelou que as prefeituras investiram menos na melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Mais da metade dos municípios (59,1%) destinou, em média, apenas 7,3% do orçamento em investimentos. O levantamento chama atenção também para a dependência crônica das cidades nas transferências de recursos dos governos estaduais e federal: apenas 113 municípios (2,2%) foram capazes de gerar ao menos 50% de suas receitas".

"O índice varia entre 0 e 1, quanto maior a pontuação, melhor é a gestão fiscal do município. Cada município é classificado com conceitos A (Gestão de Excelência, acima de 0,8001 ponto), B (Boa Gestão, entre 0,6001 e 0,8), C (Gestão em Dificuldade, entre 0,4001 e 0,6) ou D (Gestão Crítica, inferiores a 0,4 ponto)'.

"O índice é composto por cinco indicadores: IFGF Receita Própria, que mede a capacidade de arrecadação de cada município e sua dependência das transferências de recursos dos governos estadual e federal; IFGF Gasto com Pessoal, que representa o gasto dos municípios com quadro de servidores, avaliando o grau de rigidez do orçamento para execução das políticas públicas; IFGF Liquidez, responsável por verificar a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano e os ativos financeiros disponíveis para pagá-los no exercício seguinte; IFGF Investimentos, que acompanha o total de investimentos em relação à receita líquida, e, por último, o IFGF Custo da Dívida, que avalia o comprometimento do orçamento com o pagamento de juros e amortizações de empréstimos contraídos em exercícios anteriores".

Veja a seguir a qualidade da gestão fiscal das cidades da Região dos Lagos, mais Rio das Ostras.

1º) Rio das Ostras - Gestão de excelência - IFGF (2013) = 0,8517. 1ª no Estado e 23ª nacional.

Receita própria: 0,3587; Gastos com Pessoal: 1,000; Investimentos: 1,000; Liquidez: 0,9971; Custo da Dívida: 0,9666. 

2º) Araruama - Boa gestão - IFGF (2010) = 0,6821. 26ª no Estado e 866ª nacional.

Receita própria: 0,5855; Gastos com Pessoal: 0,5316; Investimentos: 0,7381; Liquidez: 0,8607; Custo da Dívida: 0,7106.

3º) Cabo Frio - Boa gestão - IFGF (2013) = 0,6128. 38ª no Estado e 1596ª nacional. 

Receita própria: 0,3912; Gastos com Pessoal: 0,6781; Investimentos: 0,4114; Liquidez: 0,8498; Custo da Dívida: 0,8838.

4º) Armação dos Búzios - Gestão em dificuldade - IFGF (2013) = 059,10. 44ª no Estado e 1883ª nacional.

Receita própria: 0,5221; Gastos com Pessoal: 0,5238; Investimentos: 0,3496; Liquidez: 0,8700; Custo da Dívida: 0,8865.

5º) Iguaba Grande - Gestão em dificuldade - IFGF (2013) = 05741. 54ª no Estado e 2118ª nacional

Receita própria: 0,4739; Gastos com Pessoal: 0,5755; Investimentos: 0,2362; Liquidez: 0,9115; Custo da Dívida: 0,7980.

6º) Arraial do Cabo - Gestão em dificuldade - IFGF (2008) = 05407. 66ª no Estado e 3078ª nacional.

Receita própria: 0,5776; Gastos com Pessoal: 0,5672; Investimentos: 0,4001; Liquidez: 0,5159; Custo da Dívida: 0,7703.

7º) São Pedro da Aldeia - Gestão em dificuldade - IFGF (2013) = 0,5070. 74ª no Estado e 3026ª nacional.

Receita própria: 0,4740; Gastos com Pessoal: 0,4858; Investimentos: 0,3207; Liquidez: 0,7007; Custo da Dívida: 0,6124.

Meu comentário:

Temos um município com "gestão de excelência", dois com "boa gestão" e três com "gestão em dificuldade". Reparem que ter pouca receita própria não impede que se tenha uma gestão de excelência. É o caso de Rio das Ostras, o município, entre os citados, que tem o pior índice nesse quesito. O que o leva a esse patamar, entre outras coisas, são as duas notas máximas em "Gastos com Pessoal" e "Investimentos". A relação entre estes dois parâmetros é imediata: gastando-se menos com pessoal sobram mais recursos para investimentos. Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios são os municípios que apresentam as menores capacidades de investimento, porque gastam muito com a folha de pessoal. Arraial do Cabo e Cabo Frio, apesar de um pouco melhores, também investem pouco na melhoria da qualidade de vida de sua população. Venho dizendo- e não me canso de repetir- que se deve olhar com muita atenção a gestão realizada por sucessivos governos de Rio das Ostras. A luta pela melhora da qualidade de vida das populações dos municípios da Região dos Lagos está diretamente relacionada ao combate ao empreguismo e clientelismo que ainda predominam nas administrações públicas da Região. Não é a única luta, mas é decisiva. 

http://www.firjan.org.br/data/pages/2C908CEC4061424F0141428ED2585768.htm

Mandado de busca e apreensão é cumprido na prefeitura de Búzios, RJ

Objetivo é saber se a convocação de concursados está sendo respeitada.

Polêmica envolvendo os aprovados no concurso já se arrasta há um ano.

Tomás Baggio

A polêmica que já se arrasta há um ano envolvendo os aprovados no concurso público de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, ganhou mais um capítulo com o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de documentos na sede da prefeitura. A ordem foi do juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara de Búzios, que explicou a decisão ao G1 nesta quinta-feira (29). Segundo ele, existe a suspeita de que o governo municipal poderia estar desobedecendo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o MP.

MP alerta a Prefeitura de Búzios para a convocação de concursados

"O TAC foi assinado para que a prefeitura respeite a regra do concurso público, deixando de contratar funcionários temporários para as vagas que devem ser preenchidas por cidadãos aprovados no concurso. No entanto, existe a suspeita de que essa regra estaria sendo desrespeitada. Além disso, a prefeitura não atendeu a uma determinação do MP para fornecer uma série de documentos para esta investigação", afirmou o magistrado.

De acordo com ele, a contratação de funcionários temporários deve ocorrer em situações excepcionais, e esse tipo de contrato não deve se prolongar. 

Em julho deste ano, o Ministério Público voltou a recomendar à prefeitura pela convocação dos concursados.

Os cargos e funções de carreira pública, de acordo com a Constituição Federal, estão acessíveis aos brasileiros apenas por meio de concurso público"

Marcelo Villas, Juiz da 2ª Vara de Búzios

"É muito comum nas administrações públicas que essa modalidade de contrato temporário seja usada de forma indevida. Eu já cheguei a julgar casos em que um funcionário estava há quatro anos trabalhando com contrato temporário. Mas esse tipo de contrato deve ser feito apenas para situações excepcionais, como uma emergência, por exemplo. Já os cargos comissionados devem ser preenchidos por assessores e pessoas de confiança do prefeito. Mas os cargos e funções de carreira pública, de acordo com a Constituição Federal, estão acessíveis aos brasileiros apenas por meio de concurso público", continou o juiz Marcelo Villas.

Com os documentos apreendidos, o Ministério Público fará um relatório para ser encaminhado à Justiça em até 72 horas. Se no relatório constar alguma irregularidade, uma Ação Civil Pública poderá ser aberta buscando a responsabilização dos gestores públicos.

"É importante frisar que, por enquanto, o que temos é uma suspeita. A investigação irá mostrar se esta irregularidade está de fato acontecendo. Se ela for comprovada, os gestores públicos poderão ser processados por improbidade administrativa e a prefeitura deverá celebrar um novo TAC. O objetivo é que a lei seja cumprida", concluiu o autor da sentença.

Prefeitura suspendeu convocações por seis meses

O concurso público de Búzios foi realizado em 2012 para o preenchimento de 1.415 vagas da administração municipal. Com a mudança de governo no início deste ano, a prefeitura suspendeu as convocações por seis meses para analisar a legalidade das provas realizadas, mas depois do governo afirmou que iria convocar os aprovados.

Por meio de nota, a prefeitura de Armação dos Búzios alegou que já havia encaminhado os documentos solicitados pelo MP antes do mandado de busca e apreensão ser cumprido.

"A Procuradoria Geral do Município informa que encaminhou ofício com as informações solicitadas pelo Ministério Público Estadual no mesmo dia em que foi realizada o mandado de busca e apreensão, contudo, antes de sua expedição", diz a nota.

Fonte: "g1.globo"

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  Eduardo Moulin "A Procuradoria Geral do Município informa que encaminhou ofício com as informações solicitadas pelo Ministério Público Estadual no mesmo dia em que foi realizada o mandado de busca e apreensão, contudo, antes de sua expedição", diz a nota
  
  Este povo não cansa e muito conveniente tiveram 3 semanas para entregar o material solicitado e justamente no dia da apreensão e busca dos documentos eles mandaram. E brincar com nossa sensatez.

  há 5 horas · Curtir · 1
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  Eduardo Bitencourt E quanto as fraudes em licitações, quando tomarão providencias?