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| Foto do perfil do Facebook de Cristina Pimentel |
Na
consulta pública que ocorreu, em 25/01, convocada pela comissão de
Educação da Câmara de Vereadores, participei, como representante
designada pelo Promotor de Justiça, com atribuição em tutela
coletiva de educação em Búzios.
Deste
lugar, algo desconfortável, porque sempre me manifestei enquanto
sociedade civil organizada, porém ocupado com orgulho, antevi a
importância de, naquele momento, ratificar a posição do Ministério
Público em não aceitar que escolas sejam fechadas e vagas sejam
suprimidas, a despeito da convicção jurídica do órgão sobre a
prioridade do Estado na manutenção do Ensino Médio, mas ciente da
crise financeira que assola o estado do Rio de Janeiro. Ressalto que
é histórica a atuação do Ministério Público em defesa da
educação pública e gratuita, através das Promotorias de Justiça
de Infância e Juventude, das Promotorias de Justiça de Tutela
Coletiva da Educação e de seus órgãos de apoios, GAEDUC e do
CAOPJ de Tutela Coletiva da Educação.
A
apenas 1 mês do início do ano letivo, a despeito de documento da
Secretaria Estadual de Educação informando, em junho de 2017, que o
Colégio Estadual João de Oliveira Botas não teria condições de
assumir vagas advindas do Colégio Municipal Paulo Freire; a despeito
de decisão judicial de que é o Município que deverá continuar
arcando com os custos do citado colégio municipal e a despeito da
mesma decisão em inquérito civil, no Ministério Público, a
Prefeitura, que já vem fechando escolas em outros segmentos,
suprimiu vagas, quando na realidade deveria oferecer o quantitativo
correto, de acordo com suas obrigatórias estatísticas, no que se
refere ao ensino médio.
A
sociedade civil, sendo ignorada em seu legítimo direito de ser
ouvida e participar da definição de políticas públicas de
educação, não aceitou que, na calada da noite, fosse desferido
contra ela um golpe tão covarde que deixa centenas de alunos sem
escola, que embaralha a vida de pais, alunos, professores, provocando
uma enorme celeuma na rede pública de ensino.
Menciono
a presença do ex-prefeito Delmires de Oliveira Braga que, discreto,
compareceu à consulta pública, mas não teve a presença
registrada. A despeito de todos os erros cometidos pelo ex-prefeito
que o deixaram inelegível, não se pode negar que foi ele o
responsável pela construção de uma boa rede pública de ensino,
tendo construído praticamente uma escola a cada ano, em seus 12 anos
à frente da Prefeitura de Armação dos Búzios, inclusive o Colégio
Municipal Paulo Freire; uma rede pública mais respeitosa, com
melhores salários pagos aos professores, entre outros quesitos
importantes que marcam a trajetória da luta por uma escola pública
de qualidade. Consequentemente, está na memória da população de
Búzios a cultura da abertura e não do fechamento de escolas.
De
outro lado, o mesmo prefeito que construiu tantas escolas, deixou um
passivo considerável de creches municipais. Em 2015, o Ministério
Público ingressou com ação civil pública contra o Município para
que vagas em creche fossem ampliadas e cerca de 480 crianças
pudessem alcançar esse direito, considerando que creches, educação
infantil e ensino fundamental são as responsabilidades primeiras do
Município, enquanto ente federado. Manutenção de creches e de
educação infantil ganhou prioridade a partir do Plano Nacional de
Educação, mas somente em 2016 tal política pública passou a ter
importância em Búzios.
Políticas
públicas devem ser aperfeiçoadas, ampliadas, e não suprimidas, já
que o projeto de formação do ser humano é eterno. A democracia
depende de permanente controle social, como bem lembrou o presidente
do ServBúzios, Marcos Silva, e de coragem, como suscitou a
Professora, Luisa Barbosa, porque a luta de todos os povos é,
sobretudo, contra o totalitarismo. Onde o poder mal exercido
coloca-se, a resistência, o seu contrário, também se impõe.
Guardamos
na memória fartos exemplos de governantes, cujos discursos apontavam
para a superação de nossas mazelas estruturais, mas seguiram
caminhos muito diferentes, agindo de forma totalitária, perseguindo,
segregando pessoas e se blindando ao clamor das ruas. Aprenderemos
com tanto sofrimento, pois não são os discursos, muito menos os
ódios que nos permitirão superar esse passivo doloroso com a
educação e demais políticas públicas estruturantes. Lutamos,
portanto, para que o município volte atrás e se comprometa com uma
educação pública, gratuita e de qualidade.
Cristina
Pimentel
