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| CPI dos hidrômetros. Foto: Octacilio Barbosa/ALERJ |
Em
audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos
hidrômetros, realizada nesta quinta-feira, 5, na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio (Alerj), o diretor presidente da
Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), Hélio Cabral,
anunciou o fim da cobrança da tarifa mínima de consumo de água até
dezembro.
O
fim da cobrança, porém, se dará apenas nos municípios do Estado
onde a estatal administra os serviços de abastecimento e
fornecimento de água.
Segundo
a Alerj, a mudança deve beneficiar aproximadamente 6 milhões de
pessoas, e atende à Lei
8.234, de 2018,
que proíbe
a cobrança de tarifa por estimativa nos serviços de água, gás e
energia elétrica no Estado do Rio.
Antes
da aprovação da norma, a CEDAE aplicava uma tarifa
mínima de consumo de 15 metros cúbicos (m³)
para residências, no valor aproximado de 100 reais, e 20 m³, cerca
de 200 reais, para áreas comerciais.
Com
a alteração, será admitida apenas uma tarifa
pela disponibilidade do serviço de abastecimento,
que não deve ultrapassar 39 reais, de acordo com a CEDAE, que
foi representada no encontro por outros diretores além do
presidente.
Presidente
da CPI batizada de CPI dos Hidrômetros, o deputado estadual Jorge
Felippe Neto (PSD), considerou a reunião positiva, reforçando que é
essencial que as empresas migrarem do antigo sistema de cobrança
baseado em um piso de consumo mínimo para uma tarifa de
disponibilidade de serviço.
Conselheiro-presidente
da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do
Rio de Janeiro (Agenersa), Luiz Eduardo Troisi, afirmou que “a
lei será cumprida. Estamos apenas avaliando agora o impacto
financeiro que a norma terá na tarifa”, lembrando que todas as
concessionárias que atuam no Estado terão que deixar de cobrar a
tarifa mínima.
Além
de Macaé, na região, o distrito de Barra de São João, em Casimiro
de Abreu, e as cidades de Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã e São
João da Barra também têm os serviços de água ofertados pela
CEDAE,
sendo as duas últimas também atendidas nos serviços de esgoto.
No
restante do município de Casimiro de Abreu, a água é de
responsabilidade da prefeitura, através da autarquia Águas
de Casimiro.
Além de Campos, o Grupo Águas
do Brasil,
com a Águas
de Juturnaíba,
atende também o município de Saquarema. Já os municípios de
Iguaba Grande, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo e
São Pedro da Aldeia, têm os serviços de água e esgoto ofertados
pela Prolagos.
Essa tarifa não mudou nada pois acabo de pagar a conta de março/2020 e continua 10m3 o que é um absurdo pois minha casa é de veraneio e não gasto nem 10% desse valor, com toda certeza.
ResponderExcluirEstou fazendo obra em iguaba grande pago 105.00 reais sem nenhum consumo um abisurdo isto que leva as pessoas fazer gato de agua
ResponderExcluirTodos que tem casa de veranei deveriam cancelar a ligacão e comprar no carro pipa
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