Em pesquisa no site do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias ("cauc") verifiquei que nenhum município da Região dos Lagos está adimplente com o governo federal. Nestas condições todos eles estão inabilitados a receber recursos do governo federal por transferência voluntária (convênios ou repasses).
Todos estão inadimplentes, mas quatro deles, além de inadimplentes, estão também na ilegalidade, pois nem mesmo encaminharam suas contas para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 51.
Inadimplentes apenas: Armação dos Búzios e São Pedro da Aldeia.
Inadimplentes e fora da lei: Arraial do Cabo, Araruama, Cabo Frio e Iguaba Grande.
IRREGULARIDADE PERANTE O PODER PÚBLICO FEDERAL
IRREGULARIDADE QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS ANTERIORMENTE ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
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| CAUC de São Pedro da Aldeia, parte 1 |
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| CAUC de São Pedro da Aldeia, parte 2 |
IRREGULARIDADE PERANTE O PODER PÚBLICO FEDERAL
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| São Pedro da Aldeia está inadimplente com os Correios |
IRREGULARIDADE QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS ANTERIORMENTE ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
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| São Pedro da Aldeia está inadimplente com o convênio da Secretaria de Política paras as Mulheres |
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