RELAÇÃO DE INSCRITOS DE BÚZIOS EM DÍVIDA ATIVA FEDERAL POR MULTA ELEITORAL

PGFN recomenda que a lista de devedores seja divulgada. Foto: site da PGFN

“Bem-vindo à nova versão da Lista de Devedores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional!

Na plataforma você poderá pesquisar devedores principais, corresponsáveis ou solidários que possuem débitos com a Fazenda Nacional e também junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Não estão na Lista aqueles contribuintes que cujos débitos estão parcelados, integralmente garantidos ou suspensos por decisão judicial.

Para um resultado mais preciso, a Lista oferece vários filtros de pesquisa.

PESQUISA POR NOME OU CPF/CNPJ

Para saber se alguém está na lista de devedores, você pode informar o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) para verificação no banco de dados da plataforma. Também é possível pesquisar pelo nome ou parte dele, inclusive o nome fantasia. 

PESQUISA POR SETOR ECONÔMICO

Você também pode visualizar os devedores de acordo com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) em que eles se enquadram — como administração pública, defesa e seguridade social; atividades imobiliárias; educação e transporte.

PESQUISA POR NATUREZA DA DÍVIDA E FAIXA DE VALORES

No filtro Débitos do devedor, você poderá escolher a natureza da dívida — FGTS, previdenciária, multa trabalhista, multa criminal, multa eleitoral, demais débitos tributários e demais débitos não tributários  — e a faixa de valor da dívida.

COMBINE FILTROS

Você pode utilizar, ao mesmo tempo, todos os filtros citados acima. Por exemplo, é possível pesquisar os devedores de um determinado setor econômico num determinado município.

EXPORTE O RESULTADO DA CONSULTA

É possível exportar o resultado da pesquisa no formato de planilha (csv). A exportação estará disponível para consultas com resultados de até 50.000 registros.

Observações da PGFN:

- A Lista de Devedores está regulamentada pela Portaria PGFN n. 721, de 11 de outubro de 2012, e alterações posteriores.

- Informações detalhadas sobre a dívida são de acesso exclusivo do contribuinte, por meio consulta ao REGULARIZE, o portal de serviços digitais da PGFN

- A exclusão automática do nome do contribuinte em decorrência de pagamento integral da dívida ou de suspensão da exigibilidade do crédito pode demorar até 7 dias, no caso de débito com a Fazenda Nacional, ou 75 dias, em se tratando de débito junto ao FGTS. Esse é o tempo necessário para que a informação seja processada pelos sistemas da PGFN.

- As informações divulgadas nesta lista não substituem e nem prejudicam os efeitos das informações constantes nas certidões de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Nacional.

- Para exclusão do nome ou correção de dados constantes da Lista de Devedores, o devedor deverá apresentar o requerimento próprio no portal REGULARIZE. As informações sobre os serviços da PGFN estão disponíveis no site da PGFN, na opção "Orientações da Dívida Ativa.

- Para uma pesquisa completa com as informações de todos devedores da PGFN e a respectiva situação dos débitos, indicamos a utilização dos Dados Abertos da PGFN. Já para consultar quais contribuintes estão cumprindo com o compromisso de pagar as prestações dos parcelamentos formalizados perante a PGFN, você pode recorrer ao Painel dos Parcelamentos.

- Se você identificou alguma fraude fiscal cometida por devedores da PGFN, denuncie no Canal de Denúncias Patrimoniais. A denúncia pode ser feita anonimamente ou de maneira identificada”.

Utilizando os filtros Unidade Fiscal: “Rio de Janeiro”; Município: “Armação dos Búzios”; e Natureza da Dívida: “Multa Eleitoral”, encontrei 26 registros. Na relação encontrei o nome de 1 prefeito (André Granado), 1 ex-prefeito (Mirinho Braga), 1 ex-vice-prefeito (Muniz), 1 vereador (Miguel Pereira), 1 ex-vereador (José Márcio), 3 partidos políticos (PSB, DEM e PPS), 3 ex-candidatos a vereador, 9 pessoas (algumas por mim desconhecidas), 1 Fundação e 4 empresas.

Publico a relação nominal porque, em primeiro lugar, ela é pública. Está disponibilizada no site da "Procuradoria Geral da Fazenda Nacional". Em segundo lugar, devido ao óbvio interesse público, já que teremos eleição este ano. Afinal, os eleitores buzianos necessitam saber quais os personagens políticos que participaram dos processos eleitorais anteriores e não cumpriram com suas obrigações com a Justiça Eleitoral. Finalmente, em terceiro lugar, visando a tornar a competição eleitoral mais igualitária, já que aqueles que cumprem seus compromissos ficam em desvantagem na disputa eleitoral em relação aos que desrespeitam a legislação, a ponto de terem seus nomes inscritos em Dívida Ativa Federal. Segue a Lista:

1) JOSE MARCIO MOREIRA DOS SANTOS

CPF: ***.205.096-**

2 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 019898-54	20.849,80
70 6 15 001645-33	4.169,88
Total:  25.019,68

2) EDITORA MIRAMAR LTDA

CNPJ: 02.886.214/0001-32

Atividade Econômica: indisponível

7 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 09 003634-89	67.911,94
70 6 09 007892-06	63.350,82
70 6 09 006781-29	61.260,97
70 6 14 006213-47	33.898,66
70 6 14 006202-94	26.259,48
70 6 09 008158-00	18.797,97
70 6 14 006209-60	11.932,20
Total:  283.412,04

3) FUNDACAO DE ARMACAO DOS BUZIOS

CNPJ: 04.400.005/0001-62

Atividade Econômica: Atividades de rádio

2 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 022343-26	57.422,79
70 6 15 022359-93	57.422,79
Total:  114.845,58

4) GRAFICA AJATO BUZIOS LTDA

Nome Fantasia: GRAFICA AJATO BUZIOS

CNPJ: 05.680.192/0001-48

Atividade Econômica: Impressão de material para uso publicitário

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 019897-73	82.191,91
Total:  82.191,91

5) JOAO JOSE LAVRADOR CARRILHO

CPF: ***.600.708-**

2 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 14 006202-94	26.259,48
70 6 14 006245-24	4.718,88
Total:  30.978,36

6) DIRETORIO MUNICIPAL DO PSB ARMACAO DOS BUZIOS

Nome Fantasia: DIRETORIO PSB ARMACAO DOS BUZIOS

CNPJ: 15.714.214/0001-05

Atividade Econômica: Atividades de organizações políticas

3 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 14 006213-47	33.898,66
70 6 14 006202-94	26.259,48
70 6 14 006241-09	4.325,64
Total:  64.483,78

7) Nome: CARLOS ALBERTO MUNIZ

CPF: ***.013.657-**

2 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 001409-44	10.316,41
70 6 15 001407-82	3.830,13
Total:  14.146,54

8) ALDENOR AMANCIO DA SILVA

CPF: ***.496.697-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 16 017570-84	40.895,20
Total:  40.895,20

9) FELIPE DOS SANTOS MORAES

CPF: ***.842.947-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 14 006213-47	33.898,66
Total:  33.898,66

10) Nome Empresarial: BUZIOS PROPAGANDA & MARKETING LTDA

CNPJ: 03.969.910/0001-75

Atividade Econômica: Agências de publicidade

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 019898-54	20.849,80
Total:  20.849,80

11) Nome: MIGUEL PEREIRA DE SOUZA

CPF: ***.645.767-**

2 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 17 002108-81	10.951,21
70 6 17 002109-62	8.225,25
Total:  19.176,46

12) Nome: GESSICA MACHADO PEREIRA

CPF: ***.166.107-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 022356-40	18.047,24
Total:  18.047,24

13) Nome: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

CPF: ***.422.427-**

2 registros encontrados

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 16 017310-18	11.323,02
70 6 17 002734-50	5.035,52
Total:  16.358,54

14) Nome: EDEOGENES FLAMINIMAGIORI FLORIAN

CPF: ***.552.608-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 001412-40	8.489,22
Total:  8.489,22

15) Nome: JAIR GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF: ***.637.747-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 18 029374-97	8.452,40
Total:  8.452,40

16) Nome: GONCALO SALES FERNANDES

CPF: ***.589.957-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 18 029462-16	8.452,40
Total:  8.452,40

17) Nome: ROBERTO CARLOS NUNES

CPF: ***.726.527-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 18 031013-92	8.452,40
Total:  8.452,40

18) Nome: ALICE PECANHA DA SILVA

CPF: ***.899.307-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 16 017568-60	8.319,49
Total:  8.319,49

19) Nome Empresarial: PARTIDO DEMOCRATAS DEM

Nome Fantasia: DEM

CNPJ: 03.762.992/0001-82

Atividade Econômica: Atividades de organizações políticas

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 18 029373-06	8.086,10
Total:  8.086,10

20) Nome: FRANCISCO JOSE MESQUITA

CPF: ***.698.487-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 14 027156-67	5.532,81
Total:  5.532,81

21) Nome: ELISPERO FERREIRA DE SOUZA

CPF: ***.458.197-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 16 012300-78	5.279,56
Total:  5.279,56

22) Nome: JAILSON ALVES DA SILVA

CPF: ***.774.487-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 14 006239-86	4.349,84
Total:  4.349,84

23) Nome Empresarial: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA PPS DIRETORIO BUZIOS

Nome Fantasia: PPS DIRETORIO BUZIOS

CNPJ: 06.331.736/0001-29

Atividade Econômica: Atividades de organizações políticas

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 14 006241-09	4.325,64
Total:  4.325,64

24) Nome: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

CPF: ***.767.107-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 001645-33	4.169,88
Total:  4.169,88

25) Nome: MAURO CESAR DE MELLO

CPF: ***.905.847-**

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 16 012302-30	4.061,20
Total:  4.061,20

26) Nome Empresarial: LC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Nome Fantasia: MADEIREIRA RASA

CNPJ: 09.605.315/0001-37

Atividade Econômica: Locação outros meios transporte não especific., sem condutor

Valor Total da dívida: R$ 284,52

1 registro encontrado

Número de Inscrição	Valor total da dívida (R$)
70 6 15 001643-71	284,52
Total:  284,52

Fonte: "Procuradoria Geral da Fazenda Nacional"

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhece obrigação da Prolagos de fornecimento de água potável a quilombolas de São Pedro da Aldeia

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negou provimento a apelação interposta pela Prolagos S. A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, em ação na qual se pleiteia a realização de obras para fornecimento de água potável e tratamento de esgoto sanitário em favor da população quilombola residente na comunidade Botafogo Caveira, em São Pedro da Aldeia.

Na sentença, o juiz federal de 1ª instância entendeu que, pelos documentos constantes dos autos, ficou comprovado que o Município de São Pedro da Aldeia havia celebrado contrato com a Fundação Nacional de Saúde – Funasa, tendo por objeto a execução de ações de saneamento básico em áreas rurais daquele município. E, considerando-se que aquele agrupamento caracteriza-se como de natureza rural, “o Município réu não fomentou as soluções de saneamento básico na localidade Botafogo Caveira, o que, de certo, coloca em risco a saúde daquela população e fere um dos princípios fundamentais para a prestação de tal serviço, qual seja, a universalização do acesso, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei 11.445/2007 para a política nacional adotada para o saneamento básico”.

O recurso da ré foi distribuído para o TRF2, onde teve, como relator, o juiz federal convocado Alfredo Jara Moura, que manteve a decisão de 1º grau. Conforme se verifica do acórdão, “no que se refere à responsabilidade do Município de São Pedro da Aldeia, este não promoveu as ações necessárias para a implementação de esgotamento sanitário no bairro de Botafogo Caveira; tampouco fomentou políticas públicas para viabilizar o fornecimento de água potável a todos os moradores da área. E, apesar da Prolagos já ter iniciado o serviço de abastecimento de água na região, referido serviço ainda não adquiriu caráter universal”.

Processo 2011.51.08.000627-5

Fonte: "trf2"

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MPF obtém confirmação de sentença para determinar que Arraial do Cabo implemente Portal da Transparência

Imagem ilustrativa (Stock Photos)

O trânsito em julgado se deu no final do ano passado para que a Prefeitura cumpra a Lei de Acesso à Informação

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) certificou o trânsito em julgado de acórdão que confirmou sentença para determinar que o Município de Arraial do Cabo, em 60 dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento injustificado, adequa-se à LC n° 101/2000 (“Portal da Transferência”) e à Lei n° 12.577/2011 (“Lei de Acesso à Informação”). (Processo n° 0124882-82.2016.4.02.5108)

O objetivo do MPF, com a ação, foi compelir o município a promover a correta implantação do Portal da Transparência, considerando a omissão na apresentação de diversas informações exigidas pela legislação.

A Lei da Transparência estabeleceu prazos diversos para o cumprimento de suas determinações para União, estados, municípios e Distrito Federal. Contudo, até maio de 2013. Já a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas do país. A lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso.Transparência na Região dos Lagos - Em outubro de 2018, o MPF obteve sentença favorável em ação civil pública para que o município de Araruama implementasse, de forma correta, o Portal da Transparência. Em julho de 2018, outra sentença condenou o município de Armação dos Búzios na obrigação de regularizar as pendências encontradas no site da prefeitura, como é o caso de links que não estavam disponíveis para consulta, sem registros ou que direcionam para arquivos corrompidos.

Fonte: "mpf"

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